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Descarregue o pdf: nerainforma n.º 146 julho
O ALGARVE SEGUE EM FRENTE!
Confirma-se: o Algarve continua vivo.
Estão à vista os sinais de recuperação e vitalidade na economia, dinamizada pelo Turismo.
Até finais de junho o Algarve registou mais de sete milhões e meio de dormidas, um quinto das quais de portugueses.
O fluxo de portugueses não deixa dúvidas e justifica atenção especial: estamos perante uma afluência dos portugueses à região que ultrapassa as expectativas, tendo presente a gravíssima crise dos últimos anos e que ainda não terminou.
Temos razões para pensar que não constitui uma surpresa e, muito menos, que é uma mera questão de «sorte».
Há razões mais fortes. Os portugueses conhecem profundamente o Algarve e os valores consolidados que representa: um extraordinário território de descanso e repouso, de férias e lazer, de prazer. Num cenário único. Sol. Ar. Mar. Cor. Natureza. Paisagem. Clima ameno.
A estadia no Algarve representa um corte regenerador com a rotina do dia-a-dia, deixando para trás o repetitivo desgaste quotidiano, é um respirar fundo, um momento de alívio e liberdade plena, de alegria, de reforço dos laços familiares e de reencontro com amigos.
Reforçado agora com entusiasmo, após a tristeza dos mais de dois anos de uma crise que limitou a mobilidade das pessoas, reduziu a condição económica das famílias e as aprisionou em casa, penalizando os momentos de descontração e convívio social.
Vem-nos à memória a opinião sábia do grande escritor Miguel Torga que, em 1950, afirmou perentoriamente no seu livro Portugal:
«o Algarve, para mim, é sempre um dia de férias na pátria… passado o Caldeirão, é como se me tirassem uma carga dos ombros. Sinto-me livre, aliviado e contente… A ideia que tenho de um paraíso terrestre, onde o homem possa viver feliz ao natural, vem-me dali…»
Os factos recentes confirmam a sensibilidade de Torga, com um aspeto que importa sublinhar: apesar das dificuldades geradas pela crise ainda não terem terminado, o contraste com o passado recente é evidente.
Salta hoje à vista a boa disposição, a alegria que emerge do rosto dos portugueses recebidos de braços abertos no Algarve, ao circularem descontraídos pelas ruas das nossas terras, estenderem-se descontraídos a brincarem com os filhos nas areias das nossas praias, mergulharem nas nossas águas mornas, frequentarem os nossos restaurantes, contactarem a natureza, participarem com alegria nos mais variados eventos culturais e de animação.
Tudo isto sem que a crise sanitária esteja definitivamente resolvida, a crise económica estar longe de ultrapassada e as condições de vida dos portugueses estarem longe de recuperadas.
A perspetiva de um verão melhor que o de 2021, e mesmo um aproximar-se aos patamares de 2019, era real, mas certamente mais moderada do que se está a verificar, sendo certo que as incertezas não desapareceram.
Temos de olhar em frente. Impõem-se algumas reflexões
Este País, este Povo, apesar das suas limitações, confirmando as suas raízes históricas, demonstraram nestes anos uma extraordinária coragem e capacidade de resistência anímica, económica e social.
Este País, este Povo, demonstraram que vale a pena resistir e lutar e acreditar no futuro, tendo como princípio a disponibilidade para ultrapassar individualismos e trabalhar em conjunto, conscientes de que ninguém de fora virá resolver os nossos problemas.
Este País, este Povo, não podem ignorar as consequências da grave crise por que passamos e da qual ainda não saímos.
Este País, este Povo tem de ter consciência dos grandes desafios que têm à sua frente. Para recuperar a Economia, num quadro de sustentabilidade, relançar o crescimento, reforçar as empresas, aumentar o emprego, melhorar as condições de vida, gerar perspetivas para as jovens gerações.
O Algarve, com os seus cidadãos, com as suas empresas e trabalhadores, com a sua juventude, vai continuar a estar presente nesta batalha.
Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA
NERA PROMOVE AÇÕES DE FORMAÇÃO GRATUITAS PARA ATIVOS EMPREGADOS NO ÂMBITO DO PROJETO EMPREGO + DIGITAL
ÂMBITO DO PROJETO EMPREGO + DIGITAL
O NERA encontra-se a promover o Projeto EMPREGO + DIGITAL, resultante da parceria entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), a Estrutura de Missão Portugal Digital (EMPD) e a CIP – Confederação Empresarial de Portugal. Este Projeto visa promover a qualificação e a requalificação de trabalhadores ativos para a área digital.
O Projeto EMPREGO + DIGITAL assenta na realização de ações de formação especializadas na área digital, que respondam a necessidades transversais das empresas, diagnosticadas junto das associações empresariais,
quer ao nível das tecnologias da informação e comunicação, quer ao nível da operação digital de equipamentos e da sua manutenção.
Este Projeto de formação no âmbito do EMPREGO + DIGITAL promove assim, a inovação na articulação de respostas formativas que favorecem um mais rápido ajustamento entre a oferta e procura de competências e qualificações do mercado de trabalho na área digital e tem como objetivo incrementar as competências digitais com vista à promoção da (re)qualificação e da inclusão digital dos ativos, visando minimizar o impacto da automação no mercado de trabalho.
Por outro lado, este Projeto procura assim acelerar a transição digital da economia, promovendo o aumento da competitividade entre as empresas e nesse sentido, a capacitação dos trabalhadores é um passo fundamental para que o tecido empresarial possa implementar novos modelos de negócio alicerçados no Digital, pois a aquisição de novas competências é fundamental para o processo de transição para a economia digital, para os trabalhadores e para as empresas.
Assim, o NERA encontra-se a promover ações de formação, gratuitas, de curta duração (25 horas). Estas ações de formação são desenvolvidas em formato online e são dirigidas a ativos empregados, com habilitações mínimas ao nível do 9.º ano de escolaridade.
Poderá consultar em www.nera.pt a calendarização das seguintes ações de formação a desenvolver no mês de setembro:
FORMAÇÃO NÃO FINANCIADA PARA EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, com o objetivo de melhorar a empregabilidade da população (empregados e desempregados), através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho, encontra-se a promover, para o mês de agosto, em formato ONLINE, as seguintes ações de formação profissional:
Mês de agosto:
Poderá consultar o Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias Ações de Formação, acedendo à opção “Formação Profissional – Formação não Financiada”, em https://www.nera.pt/formacao-profissional/formacao-nao-financiada ou então poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA através dos seguintes contactos:
Tel.: 289 415 151
E-mail: gfo@nera.pt
AMAL TEM EM CURSO O PLANO DE MOBILIDADE TURÍSTICA DA REGIÃO DO ALGARVE
O Plano tem como principais objetivos fazer o levantamento de necessidades e identificar a utilização, pelo setor do turismo, do sistema de mobilidade na região, bem como aumentar o leque de opções multimodais e alterar o padrão de deslocações dos turistas a favor de modos mais sustentáveis.
Considerando as competências da Comunidade Intermunicipal do Algarve na área dos transportes e no âmbito do Projeto RIA – Região Inteligente Algarve, do qual também fazem parte a CCDR Algarve; a Universidade do Algarve e a Região de Turismo do Algarve, a AMAL tem a seu cargo a implementação de soluções Smart Mobility. De entre um conjunto de atividades previstas, com vista à promoção de sistemas de mobilidade mais inteligentes e sustentáveis para os residentes e turistas, destaca-se o Plano de Mobilidade Turística da Região do Algarve (PMTRA).
O Plano inclui várias fases, estando neste momento a decorrer um inquérito a turistas, que se irá manter no tempo, de forma a identificar as necessidades dos diversos segmentos turísticos que têm maior predominância em diferentes alturas do ano. O objetivo do inquérito é permitir uma recolha de informação que possibilite proporcionar melhores condições a todos os que visitam a região, seja qual for o período do ano.
Numa fase anterior foram já realizados inquéritos a turistas nas praias e no Aeroporto de Faro, durante o período de Páscoa, e nos meses de junho e julho foram realizados workshops com os municípios e restantes partes interessadas, para identificar possíveis constrangimentos e necessidades sentidas, ao nível da mobilidade e do turismo.
Por outro lado, para garantir o envolvimento dos residentes no ecossistema da mobilidade regional, especificamente os utilizadores da rede VAMUS e efetuar o levantamento dos seus hábitos de mobilidade e necessidades sentidas, foi igualmente criado um inquérito, disponível em: www.amal.pt.
Posteriormente irá ser preparado um relatório final, em que estará refletido um conjunto de medidas, ações e orientações para a melhoria do sistema de mobilidade na região, estando a apresentação desse documento prevista para o final do ano.
Este Plano assume particular relevância, dada a importância e o impacto económico e social que o turismo tem na região, e está alinhado com os objetivos previstos no RIA – Região Inteligente Algarve, que passam por potenciar a competitividade regional, através da inovação e digitalização, envolvendo os parceiros deste Projeto com os stakeholders do Algarve.
SEGURANÇA SOCIAL
GRATUITIDADE DAS CRECHES A PARTIR DE SETEMBRO
Gratuitidade das creches para todas as crianças nascidas após 01 de setembro de 2021 começa em setembro.
A informação prestada pelo Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social (MTSSS) indica que o acordo está pronto e a portaria que regulamenta a gratuitidade já foi assinada e será brevemente publicada.
O acordo entre o Governo e as organizações representativas do setor social e solidário (União das Misericórdias, Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, Confecoop e União das Mutualidades) estabelece que a gratuitidade inclui todas as atividades pedagógicas desenvolvidas (exceto, atividades extra projeto pedagógico), a alimentação, os custos com inscrições e seguros, assim como os custos com períodos de prolongamento do horário de funcionamento.
O MTSSS explica que a gratuitidade aplica-se às crianças que frequentam creches do setor social e solidário, independentemente da sala que venham a frequentar.
Até 2024, a gratuitidade das creches será implementada de forma faseada, aumentando anualmente mais um ano de creche abrangido, até à globalidade das crianças da rede social e solidária. As crianças, agora abrangidas pela gratuitidade, mantêm-na durante todos os anos que estiverem na creche.
São prioritárias crianças com deficiência e ou incapacidade, crianças de famílias mais carenciadas, crianças cujos progenitores sejam cuidadores informais principais, crianças de agregados monoparentais ou famílias numerosas e cujos pais residam ou trabalham na área, ou crianças sinalizadas como em risco.
TRABALHADORES MARROQUINOS EM PORTUGAL
ACORDO QUE DEFINE PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO E ESTADA
O Decreto n.º 2/2022, de 14 de julho, aprovou o Acordo entre Portugal e Marrocos Relativo ao Emprego e à Estada dos Trabalhadores Marroquinos em Portugal, feito em Lisboa e Rabat, em 12 de janeiro de 2022.
Para implementar o processo de recrutamento e seleção dos trabalhadores marroquinos, bem como para estabelecer o contacto com os empregadores, as partes do Acordo designaram como entidades competentes:
– pela parte portuguesa, o Instituto do Emprego e da Formação Profissional – IEFP; e
– pela parte marroquina, a Agência Nacional de Promoção do Emprego e de Competências (ANAPEC).
Processo de recrutamento e seleção
Os empregadores estabelecidos no território nacional interessados em contratar trabalhadores marroquinos ao abrigo do Acordo comunicam o seu interesse ao IEFP, fornecendo todas as informações necessárias à formalização e à caraterização da oferta de emprego, nomeadamente a profissão em causa, o número de trabalhadores a recrutar e as informações sobre as condições de trabalho.
O empregador deve remeter ao IEFP uma declaração de honra que ateste o respeito pelas normas legais e convencionais aplicáveis em Portugal, que comprove a sua situação fiscal e contributiva regularizada e a ausência de condenações definitivas por infrações de trabalho graves ou muito graves no decorrer dos dois anos anteriores, e que o responsabilize pelo pagamento das viagens de retorno do trabalhador marroquino, em caso de cessação da relação laboral.
Por sua vez, o IEFP solicita a intervenção da ANAPEC (a agência marroquina) no processo de recrutamento dos trabalhadores marroquinos.
Os trabalhadores marroquinos admitidos em Portugal ao abrigo do Acordo beneficiam das mesmas condições de remuneração e de trabalho em vigor para os trabalhadores portugueses em igualdade de circunstâncias, nos termos do direito interno aplicável no território nacional.
Segurança Social e Dupla Tributação
Os trabalhadores marroquinos contemplados pelo Acordo estão sujeitos ao regime de Segurança Social aplicável em Portugal e ao disposto na Convenção sobre Segurança Social celebrada com Marrocos, assinada em Évora, em 14-11-1998.
Por seu lado, os trabalhadores marroquinos abrangidos pelo Acordo beneficiam das disposições previstas na Convenção entre Portugal e Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Rabat, em 29-09-1997 e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/98, de 23 de dezembro.
Condições de admissão
Verificadas as condições necessárias para a atribuição do visto, o posto consular português emite um visto adequado à atividade e à duração do contrato de trabalho.
Após a emissão do visto, o Ministério dos Negócios Estrangeiros informa disso o IEFP e a ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho.
Entrada em vigor
O Acordo entra em vigor no 30.º dia a contar da data de receção da última notificação, feita por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os procedimentos exigidos pelo direito interno de cada uma das partes intervenientes.
FUNDOS EUROPEUS COM NOVO BALCÃO PARA SUBMISSÃO DE PROJETOS E COM LINHA DE ATENDIMENTO DEDICADA
Foram este mês lançados, o Balcão dos Fundos e a Linha dos Fundos, dois serviços essenciais de apoio aos beneficiários e aos candidatos aos Fundos Europeus, nomeadamente no âmbito do Portugal 2020, do Portugal 2030 e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
O Balcão dos Fundos é o ponto central de acesso a fundos europeus, onde se submetem as candidaturas a apoios.
Esta nova plataforma dá continuidade ao trabalho desenvolvido no Balcão 2020, disponibilizando novas funcionalidades como:
– Aplicação do princípio do only once, ao promover a interoperabilidade com dados e informação já residente noutras fontes da Administração Pública, o que dispensa os utilizadores de inserirem na plataforma dados que já forneceram noutras plataformas públicas;
– Acesso com Chave Móvel Digital, para além dos acessos já existentes no Balcão 2020;
Visão e gestão integradas relativamente aos períodos de programação do Portugal 2020 e do Portugal 2030, nomeadamente:
– Avisos de abertura de candidaturas, abertos e encerrados, o que permite estar sempre a par das oportunidades de financiamento;
– Conta-corrente, onde os utilizadores podem consultar informação atualizada em tempo real sobre o estado de cada uma das suas operações, nas suas diferentes fases;
– Aplicação móvel do Balcão dos Fundos, que permite aos utilizadores acederem a informação sobre os avisos abertos e sobre as suas operações a partir do telemóvel;
– Motor de pesquisa inteligente;
– Possibilidade de obter ajuda;
– Versão inglesa.
Esta plataforma permite efetuar, num só local, a gestão de documentos e de informação e deverá evoluir para integrar outros fundos europeus, para além do novo Portugal 2030.
A Linha dos Fundos foi reforçada para prestar um melhor serviço aos beneficiários dos Programas, bem como a entidades ou cidadãos que queiram ver esclarecidas questões de carácter mais geral, facilitando o acesso ágil, próximo e transparente à informação sobre Fundos Europeus.
A Linha presta apoio no âmbito do Portugal 2020, do Portugal 2030 (assim que forem abertas candidaturas), do PRR, do Empréstimo-Quadro com o Banco Europeu de Investimento (EQ BEI) e dos Auxílios de Minimis, e responde a questões relacionadas com:
– Apoio técnico ao Balcão dos Fundos;
– Avisos e Operações;
– Informação de caráter geral.
Os canais de apoio são:
– Linha de atendimento telefónico, disponível nos dias úteis, entre as 9h00 e as 18h00, através dos números 800 10 35 10 (para chamadas nacionais – gratuito) e 00351 300 00 39 87 (para chamadas internacionais – custo de uma chamada para telefone fixo português);
– Registo de pedidos;
– Email;
– Videochamada;
– FAQ – perguntas frequentes.
Esta é uma primeira linha de atendimento, que, sempre que necessário, fará o encaminhamento para especialistas nas áreas de negócio na AD&C, nas Autoridades de Gestão e/ou nos Organismos Intermédios, num compromisso de resposta e resolução efetivas, cada vez mais próximas do cidadão.
Estes são projetos do ecossistema dos fundos, conduzidos pela AD&C, enquanto organismo coordenador dos Fundos Europeus em Portugal, e levado a cabo em articulação com as Autoridades de Gestão do Portugal 2020, Organismos Intermédios e com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal.
A Linha dos Fundos, uma medida Simplex criada com o objetivo de disponibilizar um serviço multicanal de atendimento a todos os que tenham interação com fundos europeus, conta ainda com a operacionalização da AMA.
ALGARVE MOSTRA-SE A JORNALISTAS NACIONAIS E ESTRANGEIROS
RTA DIVULGA OFERTA DE NATUREZA, NÁUTICA E PATRIMÓNIO INDUSTRIAL E CRIATIVO
Em 2022 foram já seis as missões de reconhecimento realizadas pela Região de Turismo do Algarve (RTA) que deram a conhecer o melhor da oferta do destino a jornalistas de Portugal e Espanha. Um investimento que tem como principal propósito a promoção da região no mercado interno alargado e atrair a atenção de novos turistas através dos artigos publicados.
A mais recente missão decorreu ainda no mês de julho e mostrou a oferta de Turismo Náutico do destino a jornalistas portugueses e espanhóis, aos quais se juntaram operadores turísticos e jornalistas alemães por via da Associação Turismo do Algarve (ATA), coorganizadora da visita. Esta ação inseriu-se no Internacionalizar + Algarve 2.0 | Turismo, um projeto liderado pelo NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve e cofinanciado pelo Programa Operacional do Algarve– CRESC ALGARVE 2020, com vista à internacionalização das PME algarvias na área do desporto, da natureza e da náutica.
Passeio em caiaque para observar as formações rochosas da costa algarvia, passeio de barco à vela e batismo de mergulho foram algumas das atividades incluídas no programa que ainda apresentou as valências das Estações Náuticas da região aos participantes, bem como marinas e parceiros do projeto Internacionalizar.
O Turismo Industrial esteve em destaque noutra visita para jornalistas nacionais, organizada pela RTA em conjunto com a ERT Alentejo. Este novo segmento de oferta enquadrado no turismo cultural e paisagístico tem vindo a ser trabalhado pelas duas entidades regionais de turismo, enquanto membros do Grupo Dinamizador da Rede Portuguesa de Turismo Industrial.
O turismo industrial está relacionado com atividades em fábricas em laboração e equipamentos museológicos instalados em antigos complexos industriais, complementadas por experiências de contacto com os produtos e processos produtivos. Assim, os jornalistas convidados para esta ação tiveram oportunidade de visitar pedreiras, lagares, museus, conserveiras e salinas nos dois territórios do sul do país. E ainda desceram a 230 metros de profundidade para espreitarem as únicas minas de sal-gema de Portugal, situadas em Loulé.
No âmbito do projeto Algarve Craft & Food, jornalistas espanhóis conheceram em primeira mão as experiências que virão a ser comercializadas na área de Turismo Cultural e Criativo no Algarve. São dez os programas de turismo cultural e criativo que previsivelmente estarão disponíveis em 2023, assentando no artesanato e nos produtos alimentares locais da região. Workshops de artesanato e doçaria e aulas de culinária são parte integrante da futura oferta que os jornalistas puderam já testar. Também estas visitas foram cofinanciadas pelo Programa Operacional do Algarve – CRESC ALGARVE 2020.
Até ao final de 2022 estão ainda previstas novas missões de reconhecimento ao Algarve nestes e noutros produtos turísticos complementares ao tradicional Sol e Mar.
ALGARVE APELA A UM TURISMO SUSTENTÁVEL
«A Natureza não tira férias» é o claim da nova campanha do Turismo de Algarve que pretende sensibilizar para um turismo sustentável e chamar a atenção para as consequências das alterações climáticas no destino. A campanha arranca esta segunda-feira e prolonga-se até setembro, apelando a que as boas práticas sejam mantidas por todos, mesmo em período de férias.
Destinada aos turistas que visitam a região, a campanha está disponível em português, inglês e espanhol, em múltiplas plataformas: outdoors, autocarros, anúncios de imprensa e na rede de postos de turismo da Região de Turismo do Algarve (RTA). Mas a forte aposta é no digital. Serão criados 3 spots de 20 segundos para as redes sociais, onde haverá posts e stories patrocinados, além de anúncios e displays em sites direcionados para o público-alvo.
Paralelamente, é disponibilizado um microsite – tempodecuidar.visitalgarve.pt – com 12 dicas sobre comportamentos amigos do ambiente que devem ser adotados pelos turistas em férias e outras informações sobre a sustentabilidade no Algarve, inscritas nos documentos orientadores para a adaptação às alterações climáticas (Plano Intermunicipal de Adaptação às Alterações Climáticas) e no site algarveadapta.pt. Estas dicas são também partilhadas em ecoflyers nos postos de turismo, impressos em papel de sementes que pode ser plantado depois de lido.
«A Natureza não tira férias. Algarve, tempo de cuidar» é uma call-to-action para que os turistas não relaxem no que à sustentabilidade diz respeito, pois é tempo de cuidar do planeta. A assinatura é acompanhada pela representação de uma abelha, símbolo de trabalho e sustentabilidade ambiental, conhecida por estabelecer o equilíbrio necessário na natureza.
Esta é apenas a primeira campanha integrada no projeto «Adaptation with Knowledge, Climate Change», financiado pelo EEA Grants, através do Programa Ambiente, que tem como principal objetivo melhorar a resiliência e a capacidade de resposta do Algarve face às alterações climáticas, criando as bases de apoio necessárias à implementação do Plano Intermunicipal de Adaptação às Alterações Climáticas do Algarve (PIAAC-AMAL).
Além desta que agora começa, estão ainda previstas mais duas campanhas até ao fim do ano: uma dirigida ao trade, também a desenvolver pela RTA, e outra destinada aos residentes da região, a cargo da AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve, entidade que juntamente com The Norwegian Association of Local and Regional Authorities (KS) e a RTA completa o grupo de parceiros deste projeto.
MUNICÍPIOS DO ALGARVE REFORÇAM MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATER A SECA
Depois de mais uma reunião com a Agência Portuguesa do Ambiente, os autarcas do Algarve aprovaram novas medidas conjuntas para fazer face ao grave período de seca que a região atravessa. A decisão foi tomada na reunião do Conselho Intermunicipal, realizada no passado dia 15 de julho.
Encerramento das piscinas municipais públicas durante o mês de agosto e, eventualmente, todo o mês de setembro (à exceção das piscinas abertas/exteriores nos territórios mais do interior); encerramento das fontes ornamentais (apenas salvaguardando o tempo mínimo necessário de funcionamento para a sua manutenção); redução dos dias de rega; cessar a rega dos espaços verdes públicos relvados com reconversão por espécies autóctones e com necessidades menores de disponibilidade hídrica. Estas são algumas das medidas decididas pelos municípios do Algarve, na referida reunião do Conselho Intermunicipal, que contou também com a presença do Diretor da ARH Algarve/APA – Agência Portuguesa do Ambiente.
Algumas destas medidas já estão no terreno, e outras irão ser reforçadas ou implementadas durante as próximas semanas, tendo em conta o cenário de seca que atinge a região e que em alguns casos é extrema.
A referida reunião reforçou a necessidade de cada município sensibilizar a sua população para a gravidade do problema e para a urgência na redução dos consumos de água.
No início de março, os municípios tinham já avançado com algumas medidas, mas dado o agravar da situação é agora necessário ir mais além.
De recordar que a AMAL está também, em concertação com os municípios, empresas municipais e empresas concessionárias de exploração e gestão dos serviços públicos de distribuição de água, a investir no controlo ativo de perdas de água e na reabilitação de infraestruturas, numa das medidas enquadradas no Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência.
CAMPEONATO NACIONAL DAS PROFISSÕES
LANÇAMENTO OFICIAL DO SKILLS PORTIMÃO 2023
No passado 25 de julho, Portimão foi palco de uma sessão pública que teve como objetivo entregar os diplomas aos vencedores da 2.ª edição do Campeonato Nacional das Profissões Digitais e apresentar a 45.ª edição do Campeonato Nacional das Profissões, Portimão 2023.
Sob iniciativa do IEFP/WorldSkills Portugal, o Auditório do Museu Municipal de Portimão acolheu esta sessão, que contou com a presença dos vencedores do SkillsPortugal Digital, com representantes das autarquias e entidades públicas regionais, assim como com os principais atores na área das políticas de educação/formação/emprego.
A sessão de boas-vindas e abertura contou com a presença de Madalena Feu, Delegada Regional do Algarve, Maria Adelaide Franco, Presidente do Conselho Diretivo do IEFP e Isilda Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão.
Encerrou a sessão, o Secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes, que destacou a importância da qualificação profissional e a existência de mão de obra qualificada para a economia do país, louvando iniciativas como os campeonatos de profissões.
Os campeonatos das profissões realizam-se de 2 em 2 anos, de forma rotativa entre as várias regiões do País.
Em 2023, é a região do Algarve, em Portimão, que vai acolher o evento. O 45.º Campeonato Nacional das Profissões, SkillsPortugal – Portimão 2023, decorre de 7 a 12 de março de 2023 no Arena de Portimão, sob o tema: “As Profissões e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”, com cerca de 400 jovens altamente qualificados que vão competir entre si, em 56 profissões.
O SkillsPortugal – Portimão 2023, tem como principal objetivo sensibilizar jovens, famílias, empresas e outras entidades empregadoras, e cidadãos em geral para a importância da qualificação profissional de excelência como altamente promotora da empregabilidade e como força motora de produtividade e do crescimento económico.
Os jovens medalhados nesta etapa nacional, poderão vir a representar Portugal na 8.ª edição do Campeonato Europeu das Profissões, que decorrerá em setembro de 2023, em Gdansk, na Polónia e na 46.ª edição do Campeonato Mundial das Profissões, que terá lugar em Lyon, França, em setembro de 2024.
IRS
INÍCIO DE ATIVIDADE. NOVA DECLARAÇÃO
No Portal das Finanças está disponível a nova Declaração de Início de Atividade Simplificada, para contribuintes singulares, sem contabilidade organizada.
Com esta declaração, a AT pretende facilitar e apoiar o cumprimento das obrigações declarativas dos profissionais e empresários que pretendem iniciar a atividade. A declaração está disponível em Cidadãos> Serviços > Atividade.
PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA (PRR)
REGIME ESPECIAL DE EXPROPRIAÇÕES PROLONGADO
O Governo prolongou até junho de 2026 o regime extraordinário que permite agilizar os processos de expropriação de imóveis e a constituição de servidões administrativas, tornando-os mais rápidos, mas mantendo o direito dos proprietários à justa indemnização e, caso tal se justifique, assegurando a manutenção do direito de reversão. Regras que apenas se aplicarão, no entanto, a intervenções no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
De recordar que o regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas foi criado pelo Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, e terminava este ano.
ARRENDAMENTO
AUMENTO DAS RENDAS. MEDIDAS DE APOIO
Decorrente da subida da inflação, a maioria das rendas vai aumentar 10 a 32,5 euros em janeiro.
O Governo prepara medidas de apoio à subida das rendas habitacionais. Não haverá um travão geral às rendas (os proprietários deverão ter a possibilidade de aumentar as rendas de acordo com o coeficiente, segundo as regras habituais), mas antes apoios direcionados às famílias que tenham dificuldades.
Relembramos que no mês de junho a inflação registou uma subida de 8,7%, atingindo o valor mais alto desde dezembro de 1992, segundo dados do Instituto Nacional de Estatísticas (INE).
Divulgação:
Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos os serviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar, dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.
O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.
Descarregue o pdf: nerainforma n.º 143 abril
ALGARVE
NOVOS DESAFIOS
Depois de dois anos de pandemia, os recentes acontecimentos na sequência da guerra na Ucrânia colocam Portugal perante um novo quadro político e económico – europeu e mundial – que não podemos subestimar.
Uma realidade que pode afetar também o Algarve, onde vínhamos a assistir nos últimos meses a sinais animadores de retoma da economia e de vitalidade das nossas empresas, que a Páscoa confirmou, lançando uma luz de esperança para um verão promissor.
Estamos assim perante uma nova realidade a nível internacional que, depois de dois anos muito duros, gera novos sinais de incerteza e preocupação. Os efeitos negativos na situação económica internacional já se sentem, nomeadamente nos preços dos combustíveis – para além dos riscos de um conflito sem fim à vista e até com possível agravamento.
A nossa resposta, como empresários, na continuidade do que fizemos perante a pandemia desde março de 2020, é clara: prepararmos as nossas empresas, a nossa economia, para enfrentar mais este desafio. Sem esquecer que as consequências da pandemia deixaram profundas marcas, e que ela não está totalmente dominada.
A nossa primeira linha de ação consiste em utilizar as medidas já anunciadas pelo Governo no quadro do novo Orçamento de Estado. Independentemente de as considerarmos insuficientes. E são.
Resultam de um Orçamento com uma preocupação de fundo focada no controlo das finanças públicas – dívida e défice – que é sem dúvida uma prioridade, mas não são acompanhadas com medidas de carácter mais estrutural, revelando pouca ambição no estímulo à recuperação económica e no apoio eficaz às empresas. Continuamos a adiar problemas.
São positivas, sem dúvida, as medidas para conter o inevitável crescimento da inflação e do custo de vida, criando mecanismos para controlar o aumento dos combustíveis e condicionar os aumentos de preços de matérias-primas e dos transportes de mercadorias, assim como as medidas de apoio ao setor agrícola (rações, fertilizantes, energia), ou a setores industriais fortemente dependentes dos combustíveis.
É certo que os custos das empresas vão continuar a aumentar, pondo à prova a sua capacidade de resistência, num momento ainda frágil gerado pela crise pandémica não totalmente ultrapassada.
A atividade económica do Algarve – a começar pelo Turismo – beneficia direta ou indiretamente das medidas anunciadas e deve aproveitá-las.
Mas não nos podemos contentar com as medidas gerais já anunciadas.
Devemos propor ao Governo novas medidas – de impacto global ou setorial – que respondam a necessidades especificas da região e das empresas, renovando até algumas delas, como fizemos no combate às consequências da pandemia.
É oportuno assinalar, por exemplo, que recentemente (19 de abril) o Ministro da Economia (e do Mar) António Costa Silva, anunciou um reforço de 150 milhões de euros para o financiamento às empresas do setor turístico na Linha de Apoio ao Turismo, uma linha de crédito com garantia mútua criada em janeiro de 2022, com uma dotação inicial de 150 milhões, que já está quase esgotada. Trata-se de um exemplo concreto de que há espaço para as empresas e as associações avançarem com as suas propostas fundamentadas para o apoio às empresas.
O NERA e as associações em que participa (nomeadamente a CIP -Confederação Empresarial de Portugal), não deixará de estar atento a estas possibilidades.
Passaram mais de dois anos desde o início da pandemia. Agora acrescenta-se uma crise económica europeia e mundial de evolução imprevisível, e que atinge fortemente também o nosso país e inevitavelmente o Algarve.
É com a mesma determinação com que enfrentaram estes dois anos de dura batalha que os empresários do Algarve irão continuar a lutar – sem vacilar – perante os novos desafios que temos à nossa frente.
O NERA estará, mais uma vez, PRESENTE.
Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA
NERA PROMOVE AÇÕES DE FORMAÇÃO GRATUITAS PARA ATIVOS EMPREGADOS NO ÂMBITO DO PROJETO EMPREGO + DIGITAL
ÂMBITO DO PROJETO EMPREGO + DIGITAL
O NERA encontra-se a promover o Projeto EMPREGO + DIGITAL, resultante da parceria entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), a Estrutura de Missão Portugal Digital (EMPD) e a CIP – Confederação Empresarial de Portugal. Este Projeto visa promover a qualificação e a requalificação de trabalhadores ativos para a área digital.
O Projeto EMPREGO + DIGITAL assenta na realização de ações de formação especializadas na área digital, que respondam a necessidades transversais das empresas, diagnosticadas junto das associações empresariais,
quer ao nível das tecnologias da informação e comunicação, quer ao nível da operação digital de equipamentos e da sua manutenção.
Este Projeto de formação no âmbito do EMPREGO + DIGITAL promove assim, a inovação na articulação de respostas formativas que favorecem um mais rápido ajustamento entre a oferta e procura de competências e qualificações do mercado de trabalho na área digital e tem como objetivo incrementar as competências digitais com vista à promoção da (re)qualificação e da inclusão digital dos ativos, visando minimizar o impacto da automação no mercado de trabalho.
Por outro lado, este Projeto procura assim acelerar a transição digital da economia, promovendo o aumento da competitividade entre as empresas e nesse sentido, a capacitação dos trabalhadores é um passo fundamental para que o tecido empresarial possa implementar novos modelos de negócio alicerçados no Digital, pois a aquisição de novas competências é fundamental para o processo de transição para a economia digital, para os trabalhadores e para as empresas.
Assim, o NERA encontra-se a promover ações de formação, gratuitas, de curta duração (25 horas). Estas ações de formação são desenvolvidas em formato online e são dirigidas a ativos empregados, com habilitações mínimas ao nível do 9.º ano de escolaridade.
Poderá consultar em www.nera.pt a calendarização das seguintes ações de formação a desenvolver nos próximos meses de maio e junho:
FORMAÇÃO NÃO FINANCIADA PARA EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, com o objetivo de melhorar a empregabilidade da população (empregados e desempregados), através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho, encontra-se a promover, para os meses de maio e junho, em formato ONLINE e PRESENCIAL, as seguintes ações de formação profissional:
Mês de maio:
Mês de junho:
Poderá consultar o Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias Ações de Formação, acedendo à opção “Formação Profissional – Formação não Financiada”, em https://www.nera.pt/formacao-profissional/formacao-nao-financiada ou então poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA através dos seguintes contactos:
Tel.: 289 415 151
E-mail: gfo@nera.pt
NOVA FUNCIONALIDADE NA SEGURANÇA SOCIAL DIRETA
COMUNICAÇÃO DE VÍNCULOS DE TRABALHADORES
Encontra-se disponível na Segurança Social Direta (www.seg-social.pt) uma nova funcionalidade para as entidades empregadoras e os seus representantes legais: comunicação de vínculos de trabalhadores.
Esta comunicação, disponível no menu “Emprego” da Segurança Social Direta, deixa de ser efetuada através de “Admissão e cessação de trabalhadores” passando a ser em “Vínculos de trabalhadores”.
Na altura da comunicação, além dos campos já existentes, será também necessário o preenchimento da seguinte informação adicional:
– prestação de trabalho: indicar se a prestação de trabalho é presencial ou em teletrabalho;
– profissão: Tabela da Classificação Portuguesa das Profissões (Instituto Nacional de Estatística – INE);
– remuneração base: remuneração mensal ilíquida;
– percentagem de trabalho: percentagem de trabalho prestado por referência ao período normal semanal a tempo completo (permite valores decimais). Campo obrigatório para contratos a tempo parcial;
– horas de trabalho: número de horas semanais de trabalho. Para contratos de trabalho intermitente, a tempo completo, indicar o número de horas anuais de trabalho. Campo obrigatório para contratos a tempo parcial;
– dias de trabalho: número de dias mensais de trabalho. Para contratos de trabalho intermitente, a tempo completo, indicar o número de dias anuais de trabalho. Campo obrigatório para contratos a tempo parcial;
– diuturnidades: campo opcional;
– modalidade do contrato de trabalho: no vínculo e sempre que hajam alterações ao contrato de trabalho.
Realização da gestão de contratos
– No corrente mês de abril é, também, possível realizar na Segurança Social Direta a gestão de contratos ativos, através do novo serviço em “Consultar trabalhadores”, possibilitando a atualização da informação do contrato.
– Visando garantir a atualização de todos os contratos vigentes, entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2022 as entidades empregadoras devem atualizar e registar os dados de contratos para vínculos ativos já comunicados à Segurança Social.
ECONOMIA
APOIO A INDÚSTRIAS INTENSIVAS EM GÁS
O Programa Apoiar Indústrias Intensivas em Gás, apresentado pelo Governo, destina-se a empresas industriais com estabelecimentos no continente, cujos custos unitários de gás entre fevereiro e dezembro de 2022 sejam, pelo menos, o dobro dos custos médios de 2021.
Trata-se de empresas inseridas em setores com utilização intensiva de gás ou que tenham um custo total nas aquisições de gás em 2021 superior a 2% do volume de negócios anual.
Os apoios a conceder são os seguintes:
– apoio a fundo perdido que cubra 30% da diferença entre os custos incorridos em 2021 e os incorridos em 2022 (limite por empresa de 400 mil euros);
– pagamentos por trimestre, após candidatura a submeter ao IAPMEI, através de formulário eletrónico simplificado, com decisão tomada em 10 dias após candidatura.
RELATÓRIO ÚNICO
PRAZO DE ENTREGA ADIADO ATÉ 15 DE MAIO
O prazo de entrega do Relatório Único referente a 2021 foi adiado até 15 de maio de 2022.
O Relatório Único, permite conhecer melhor as empresas, o emprego e as condições de trabalho, constitui um instrumento chave para a definição e execução de políticas públicas, sociais e económicas.
É de entrega obrigatória para entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço no ano anterior (2021). A plataforma que deverá ser utilizada é a seguinte: https://www.relatoriounico.pt/ru/login.seam.
ARTICULAR PARA INTERVIR III
AÇÕES DE CAPACITAÇÃO SOBRE COMUNICAÇÃ DE PROJETOS
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) da Região do Algarve, no âmbito do projeto Articular para Intervir III, em colaboração com a Associação Terras do Baixo Guadiana, a Vicentina – Associação para o Desenvolvimento do Sudoeste e a Associação In Loco, vai promover mais três sessões informativas no âmbito dos fundos estruturais, dirigidas a empreendedores das zonas de baixa densidade do Algarve.
Depois do primeiro ciclo, dedicado à temática da “Gestão de Projetos”, seguem-se três sessões com o tema “Comunicar Projetos”, apresentadas por Nuno Aires, nas quais pretende-se que os participantes adquiram ferramentas para dar a conhecer os seus produtos e serviços com eficácia, respeitando as regras de comunicação definidas pelas Autoridades de Gestão.
Este segundo ciclo de ações decorrerá nos dias 3 de maio pelas 15h30 em Alcoutim, 4 de maio pelas 17h30 em Bensafrim (Lagos) e 5 de maio pelas 17h30 em São Brás de Alportel. Estas sessões podem ser assistidas presencialmente ou por videoconferência e as inscrições, gratuitas, podem ser feitas através desta ligação: https://forms.gle/dxp953RjmJ8MosqK8
Promovido pela CCDR Algarve, em parceria com as associações de desenvolvimento local (ADL) Terras do Baixo Guadiana, Vicentina e In Loco, este projeto é cofinanciado pelo Programa Operacional do Algarve – CRESC ALGARVE 2020.
PROGRAMA OPERACIONAL REGIONAL DO ALGARVE
JÁ PAGOU MAIS DE 200 MILHÕES DE EUROS
Até 31 de março, foram aprovados 1587 projetos no Programa Operacional do Algarve, com um investimento elegível de 615 Milhões de Euros (M€), a que corresponde um financiamento comunitário de 348 M€ e uma execução de 305 M€. Os pagamentos efetuados ascendem a 203 M€.
Naquela data, os valores das taxas de compromisso e de execução cifram-se em 109% e 61%, respetivamente.
ALGARVE CAPACITA AGENTES ANIMAÇÃO TURÍSTICA QUE OPERAM NA RIA FORMOSA
A Região de Turismo do Algarve (RTA) está a convidar os agentes de animação turística que operam na área do Parque Natural da Ria Formosa a participar numa ação de capacitação que visa qualificar as empresas e profissionais do setor e sensibilizar para a importância daquela área para as atividades de turismo de natureza.
A ação de capacitação Ecoturismo e o Parque Natural da Ria Formosa vai decorrer no dia 12 de maio, não terá encargos para os agentes de animação turística, mas os lugares são limitados e a participação obriga à prévia inscrição.
O programa tem início na sede do parque natural, na Quinta de Marim, em Olhão, onde os participantes vão poder explorar o percurso de interpretação da natureza do Centro de Educação Ambiental de Marim, cujos equipamentos de apoio foram renovados fruto de um investimento da RTA, e visitar a recém-inaugurada exposição «Ria Formosa», igualmente financiada pela entidade regional de turismo, que editou ainda um novo guia dedicado ao parque.
Segue-se um workshop sobre o Programa Regional de Ecoturismo do Algarve, a desenvolver pela RTA com vista a garantir objetivos de sustentabilidade, nomeadamente, a preservação das paisagens, a conservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais, a proximidade com as populações locais e a sua cultura e a articulação com produtores locais e outras atividades sustentáveis. A ocasião servirá ainda para recolher os contributos dos participantes para este plano, que irá promover e desenvolver a oferta ecoturística da região.
Haverá ainda tempo para uma saída de barco para a ilha da Culatra, com passagem pelo núcleo do Farol e visita ao núcleo da Culatra. É aí que os participantes vão conhecer o projeto SuStowns, que promove um turismo sustentável e de qualidade, preservando as tradições locais e o património cultural; e a iniciativa Culatra 2030 – Comunidade Energética Sustentável, que pretende criar uma comunidade-piloto em energias renováveis, incluindo uma estação de recarga de barcos elétricos para transporte de passageiros, entre muitas outras ações.
A ação de capacitação termina com um percurso de barco pela Ria Formosa e a sensibilização dos participantes para a importância do reconhecimento de atividades de turismo de natureza e código de conduta dentro da área do parque natural, a cargo da Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Algarve.
A iniciativa materializa a aposta da RTA no turismo de natureza e decorre do projeto Valuetur, aprovado ao abrigo do Programa de Cooperação INTERREG V-A ESPANHA-PORTUGAL 2014-2020 (POCTEP), cujo principal objetivo é a valorização das áreas protegidas de valor natural, histórico e cultural, para serem geradores de atividade económica sustentável.
PRÉMIO NACIONAL DE TURISMO 2022
CANDIDATURAS ABERTAS
O BPI e o Expresso juntam-se, pelo quarto ano consecutivo, para valorizar os melhores projetos do turismo nacional. Este ano, e à semelhança da edição anterior, a iniciativa vai premiar as empresas portuguesas que se distingam como casos de sucesso nas seguintes categorias:
– Turismo Autêntico
– Turismo Gastronómico
– Turismo Inclusivo
– Turismo Inovador
– Turismo Sustentável
As candidaturas decorrem online até ao dia 31 de maio, através do site www.premionacionalturismo.pt, onde também poderá ser consultado o regulamento do prémio. Os vencedores serão conhecidos até ao final do ano.
O Prémio Nacional de Turismo é uma iniciativa do BPI e do Expresso, que conta com o alto patrocínio do Ministério da Economia e do Mar, o apoio institucional do Turismo de Portugal e da Deloitte, enquanto Knowledge Partner, ao qual também a Região de Turismo do Algarve se associa desde a primeira edição.
PROCURA TURÍSTICA DOS RESIDENTES EM 2021
CONTINUOU ABAIXO DOS NÍVEIS PRÉ-PANDEMIA
Segundo os dados mais recentes do INE sobre a procura turística dos residentes em Portugal, em 2021 as viagens realizadas pelos residentes diminuíram 28,4% face a 2019 e atingiram um total de 17,5 milhões (+21,6% face a 2020).
As viagens nacionais decresceram 22,7% e as viagens ao estrangeiro diminuíram 67,4%, comparativamente ao último ano pré-pandemia.
Considerando as viagens realizadas no total do ano de 2021, o motivo “lazer, recreio ou férias” esteve associado a 52,5% do total, correspondendo a 9,2 milhões de viagens.
As viagens por motivos “profissionais ou de negócios” sofreram uma quebra significativa, representando apenas 5,6% do total, menos de metade (-50,9%) face ao observado em 2019.
REGIME EXTRAORDINÁRIO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
O Decreto-Lei N.º 30-D/2022, de 18 de abril, veio criar um regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a Segurança Social, devidas pelas entidades empregadoras e pelos trabalhadores independentes, com vista à mitigação dos efeitos provocados pelo aumento do preço da energia ou pela quebra das cadeias de fornecimento de matérias-primas essenciais ao exercício da respetiva atividade.
As contribuições referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2022 podem ser pagas nos seguintes termos:
• O diferimento do pagamento de contribuições não está sujeito a requerimento. Têm direito ao diferimento as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes que exerçam atividade em áreas a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, da Economia e da Segurança Social.
OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE FATURAS ELETRÓNICAS
PARA FORNECEDORES DO ESTADO
Os fornecedores da Administração Pública, enquanto cocontratantes ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP), são obrigados a emitir faturas eletrónicas. Assim, a partir de 1 de julho de 2022, todas as micro, pequenas e médias empresas que sejam fornecedores do Estado terão de utilizar um sistema de faturação eletrónica para enviar as suas faturas aos organismos públicos.
Até dia 30 de junho de 2022, enquanto esta nova regra não entra em vigor, as faturas em PDF consideram-se como fatura eletrónica. Para as grandes empresas, esta obrigação entrou em vigor a 1 de janeiro de 2021. Uma fatura torna-se eletrónica a partir do momento em que tem incorporada uma assinatura eletrónica qualificada.
Para este efeito, os documentos em formato eletrónico devem ser assinados de forma qualificada, através de um selo eletrónico ou assinatura digital qualificada.
Divulgação:
Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos os serviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar, dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.
O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.
Descarregue o pdf: nerainforma n.º 139 dezembro
2022
RESISTÊNCIA E AÇÃO
A crise gerada pela pandemia não só ainda não terminou, como não se sabe quando poderá terminar.
Os portugueses – e em particular os empresários – têm de se preparar para enfrentar, para já, um 2022 complexo e incerto.
As empresas do Algarve, uma das regiões mais atingidas, atendendo ao peso do Turismo, e que bem conhecem os custos, têm de ter presente essa preocupação.
Estamo-nos a aproximar do fim do 2.º ano de pandemia e no início do 3.º.
No 2.º semestre de 2021 havia sinais de alguma recuperação do Turismo, tivemos um verão razoável, mas a surpresa Ómicron pôs tudo em causa e obriga-nos a assentar os pés na terra.
Esta nova variante do vírus que surgiu em novembro e irradiou pelo mundo em poucos dias, veio travar a nossa perspetiva de retoma e a esperança de que «o pior já passou».
A principal lição que devemos tirar é que estamos perante um inimigo ativo, incerto e traiçoeiro que pode atacar em qualquer sítio e momento.
Não basta reagir às surpresas, ou viver de esperanças e confiar na sorte.
Estamos numa guerra que não tem fim à vista.
Temos de nos preparar para resistir, conter prejuízos e agir com coragem para retomar o caminho da recuperação.
Ponto de partida obrigatório: mesmo tendo em conta muitas medidas positivas no combate à pandemia – como o processo de vacinação – deveríamos não esquecer que muitos sinais negativos foram subestimados provocando atraso nas respostas, que se alimentaram ilusões e esperanças infundadas e nem sempre se definiram de forma certa as prioridades. Numa gestão muitas vezes apenas «política» e de navegação à vista.
Não podemos continuar neste caminho.
Por outro lado, deve-se ter sempre presente que a evolução desta «guerra» depende de fatores externos de fundo que são de carater global e que nós não dominamos. Mas que temos que acompanhar com a máxima atenção, para resistir melhor. Como a evolução da segurança sanitária mundial, as restrições à liberdade de circulação dos turistas e a confiança na evolução da economia.
Ainda neste quadro devemos ter sempre presente a evolução da pandemia em países que são nossos mercados emissores, pelas limitações que impõem à circulação internacional dos seus cidadãos e as medidas unilaterais que muitas vezes tomam.
Objetivo fundamental – e prioritário – da nossa ação e que depende sobretudo de nós: o combate permanente e consistente para travar a pandemia no nosso país. Depende do governo, das instituições, das forças políticas e sociais, dos empresários e de todos os cidadãos.
Só com a conjugação de ação destes diferentes protagonistas, podemos resistir e travar a pandemia, e atuar para recuperar a economia, as nossas empresas, o emprego.
Para as Empresas, a começar pelas empresas do Algarve, de todos os setores, é fundamental que estas linhas de ação sejam concretizadas. Só assim o esforço de consolidação da sua estrutura e da base financeira, terão utilidade.
Resistência e Ação.
Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA
EMPRESÁRIOS DO ALGARVE RECONDUZIRAM VÍTOR NETO NA LIDERANÇA DO NERA
PERMANECE NA PRESIDÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL ATÉ 2024
Vítor Neto foi reeleito Presidente da Direção do NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, para o triénio 2022-2024, nas eleições que decorreram no passado dia 16 de dezembro.
O empresário da Estabelecimentos Teófilo Fontainhas Neto – Comércio e Indústria, S. A., que liderava a lista única apresentada a sufrágio, foi reeleito para mais um mandato como Presidente da Direção, mantendo-se, até 2024, à frente desta associação que representa o tecido empresarial da região do Algarve.
Para a Presidência da Mesa da Assembleia Geral foi eleita Marina Correia, em representação do Iate Clube da Marina de Portimão, enquanto que para a Presidência do Conselho Fiscal foi eleito Joel Pais, em representação da Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S. A.
Os órgãos sociais agora eleitos integram novos membros, mas contam igualmente com casos de continuidade, facto que garante, por um lado, a prossecução do trabalho desenvolvido e por outro aporta o necessário fator de inovação.
A tomada de posse dos novos eleitos ocorreu logo após o processo de contagem de votos, na qual o Presidente da Direção recém-eleito assumiu o compromisso de continuar a trabalhar em conjunto com os restantes membros dos órgãos sociais para a afirmação da Região do Algarve, apoiando os empresários e as suas empresas de forma sustentada na resolução dos seus problemas.
NERA PROMOVE 50 AÇÕES DE FORMAÇÃO GRATUITAS PARA ATIVOS EMPREGADOS NO
ÂMBITO DO PROJETO EMPREGO + DIGITAL
O NERA encontra-se a promover o Projeto EMPREGO + DIGITAL, resultante da parceria entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), a Estrutura de Missão Portugal Digital (EMPD) e a CIP – Confederação Empresarial de Portugal. Este Projeto visa promover a qualificação e a requalificação de trabalhadores ativos para a área digital.
O Projeto EMPREGO + DIGITAL assenta na realização de ações de formação especializadas na área digital, que respondam a necessidades transversais das empresas, diagnosticadas junto das associações empresariais, quer ao nível das tecnologias da informação e comunicação, quer ao nível da operação digital de equipamentos e da sua manutenção.
Este Projeto de formação no âmbito do EMPREGO + DIGITAL promove assim, a inovação na articulação de respostas formativas que favorecem um mais rápido ajustamento entre a oferta e procura de competências e qualificações do mercado de trabalho na área digital e tem como objetivo incrementar as competências digitais com vista à promoção da (re)qualificação e da inclusão digital dos ativos, visando minimizar o impacto da automação no mercado de trabalho.
Por outro lado, este Projeto procura assim acelerar a transição digital da economia, promovendo o aumento da competitividade entre as empresas e nesse sentido, a capacitação dos trabalhadores é um passo fundamental para que o tecido empresarial possa implementar novos modelos de negócio alicerçados no Digital, pois a aquisição de novas competências é fundamental para o processo de transição para a economia digital, para os trabalhadores e para as empresas.
Assim, o NERA encontra-se a promover 50 ações de formação, gratuitas, de curta duração (25 horas). Estas ações de formação são desenvolvidas em formato online e são dirigidas a ativos empregados, com habilitações mínimas ao nível do 9.º ano de escolaridade.
Poderá consultar em www.nera.pt a calendarização das seguintes ações de formação a iniciar no mês de janeiro:
• Folha de Cálculo Avançado
• Social Media
• Técnicas de Marketing Digital e Gestão de Redes Sociais
• Marketing Digital
• Processador de Texto – Funcionalidades Avançadas
INICIATIVA-PILOTO
INCUBADORAS SOCIAIS DE EMPREGO
Inspirada no modelo espanhol das Lanzaderas de Empleo, criado pela Fundação Santa Maria la Real, o IEFP lançou recentemente a iniciativa-piloto das Incubadoras Sociais de Emprego para testar a transferibilidade desta metodologia na realidade portuguesa e preparar o alargamento da rede de Incubadoras Sociais de Emprego ao território nacional.
Para participar nesta iniciativa-piloto, a desenvolver durante doze meses, a partir de janeiro de 2022, foram convidadas 18 entidades, com as quais foram celebrados Acordos de Cooperação.
As entidades parceiras, distribuídas regionalmente, que constituem a rede de Incubadoras Sociais de Emprego são:
Norte:
• ANJE – Associação Nacional de Jovens Empresários
• APDES – Agência Piaget para o Desenvolvimento
• Associação Empresarial de Braga
• CEVAL – Confederação Empresarial do Alto Minho
• Sol do Ave – Associação para o Desenvolvimento Integrado do Vale do Ave
Centro:
• AIRV – Associação Empresarial da Região de Viseu
• Coimbra Mais Futuro – Associação de Desenvolvimento Local
• NERGA – Núcleo Empresarial da Região da Guarda
• NERLEI – Associação Empresarial da Região de Leiria
• UNAVE – Associação para a Formação Profissional e Investigação da Universidade de Aveiro
Lisboa e Vale do Tejo:
• ABLA – Associação de Beneficência Luso-Alemã
• AIRO – Associação Empresarial da Região Oeste
• Fundação Aga Khan Portugal
• SEIES – Sociedade de Estudos e Intervenção em Engenharia Social
Alentejo:
• Associação Coração Delta
• Fundação Eugénio de Almeida
Algarve:
• ACRAL – Associação do Comércio da Região do Algarve
• NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve
ESTRATÉGIA NACIONAL ANTICORRUPÇÃO
ALTERAÇÕES AOS CÓDIGOS PENAL E PROCESSO PENAL
Foi publicada em Diário da República do passado dia 21 de dezembro a Lei n.º 94/2021 que aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, introduzindo alterações ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e leis conexas.
Relembramos que recentemente foi também publicado o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção, na sequência da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024.
O Mecanismo Nacional Anticorrupção assume a natureza de entidade administrativa independente focada na criação e desenvolvimento de políticas anticorrupção e na produção e tratamento de informação fiável sobre a corrupção, e tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas.
Foi também aprovado o regime geral da prevenção da corrupção (RGPC) que tem o objetivo de disseminar instrumentos de prevenção da corrupção na ação pública e na atividade empresarial de grande e média dimensão.
De acordo com o documento publicado, são previstas sanções, nomeadamente contraordenacionais, aplicáveis quer ao setor público, quer ao setor privado, para a não adoção ou adoção deficiente ou incompleta de programas de cumprimento normativo.
A Estratégia Nacional Anticorrupção está orientada para a prevenção, deteção e repressão da corrupção, definindo um conjunto de prioridades.
Melhorar o tempo entre a ocorrência do crime e o seu conhecimento pelas autoridades, aumentar a tempestividade da resposta tanto no inquérito como nas fases processuais seguintes e assegurar a efetividade da sanção penal, com o correspondente efeito dissuasor, são alguns objetivos identificados na Estratégia.
IRS, IRC E IVA
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
No Conselho de Ministros do passado dia 9 de dezembro, foi aprovado um decreto-lei que altera o regime de pagamento em prestações de tributos e aprova regimes excecionais de pagamento no ano de 2022.
Passa a existir um reforço da flexibilização dos pagamentos em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e à aprovação de duas medidas transitórias para o ano de 2022, nomeadamente o alargamento do número máximo de prestações em processo de execução fiscal e a renovação da possibilidade de adesão a planos prestacionais para pagamento do IVA e retenções na fonte de IRS e IRC no primeiro semestre de 2022.
ECONOMIA
FUNDO EUROPEU DE APOIO ÀS PME
O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) disponibiliza, a partir de 10 de janeiro, em conjunto com a Comissão Europeia, um novo Fundo de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (PME) da União Europeia (EU), para que estas possam beneficiar dos seus Direitos de Propriedade Industrial (DPI), agora com a possibilidade de apoio, também, nas modalidades de patentes e marcas/designs internacionais.
Este novo Fundo vai suportar, até 50%, do valor das taxas de pedidos de patente nacionais, até ao montante máximo de €750 por PME beneficiária.
Para além disso, as PME vão poder, cumulativamente, candidatar-se a um apoio financeiro direto sob a forma de reembolso de 75% das despesas feitas com a apresentação de um ou mais pedidos de registo de Marcas e Desenhos ou Modelos (taxas de pedidos) dentro da EU ou 50% das despesas para pedidos de marcas e designs internacionais; ou ainda um reembolso de 90% das despesas feitas com serviços de pré-diagnóstico de PI (“IP scan”), até ao montante máximo de €1500 por empresa.
Nesta nova edição do Fundo de Apoio às PME, que tem por base a redução da burocracia administrativa para as PME, não irão existir janelas temporais para as candidaturas. As PME poderão efetuar a sua candidatura ao longo de todo o ano. Os reembolsos serão feitos de forma mais célere, através de vouchers, de forma a garantir às PME uma maior flexibilidade.
Anualmente, cada PME poderá apresentar dois pedidos, um para atividades não relacionadas com patentes (marcas, desenhos ou modelos, serviços de pré-diagnóstico de PI) e outro exclusivamente relacionado com patentes.
O Fundo PME está integrado no quadro das iniciativas «Ideas Powered for Business», um regime de subvenções no valor global de 30 milhões de euros, até 2024, destinado às PME europeias, no âmbito do Plano de ação em matéria de propriedade intelectual da Comissão Europeia.
SEGURANÇA SOCIAL
APOIO EXCECIONAL À FAMÍLIA ARRANCOU NO PASSADO DIA 27 DE DEZEMBRO
Foi reativado o apoio excecional à família em virtude do encerramento das creches e dos ATL
A partir de 2 de janeiro de 2022 abrangerá mais famílias uma vez que incluirá também os alunos até aos 12 anos cuja interrupção letiva foi prolongada por causa da semana de contenção.
O apoio inclui os menores independentemente da idade, no caso dos dependentes com deficiência ou doença crónica. Estes pais terão direito a ter as suas faltas justificadas (sem perda de direitos, salvo quanto à retribuição), bem como a receber o apoio excecional à família.
Para receber este apoio os pais devem preencher a declaração da Segurança Social, a qual deve ser entregue às entidades empregadoras no caso dos trabalhadores por conta de outrem, três dias antes do início do apoio.
Caberá ao empregador preencher na Segurança Social Direta o formulário de acesso ao apoio à família. No caso dos trabalhadores independentes, serão os próprios a preencher o requerimento na Segurança Social Direta.
SEGURANÇA SOCIAL
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO MÍNIMO FIXADO EM 509,6 EUROS PARA O PRÓXIMO ANO
O Conselho de Ministros do dia 2 de dezembro aprovou alterações à lei para aumentar permanentemente o valor mínimo do subsídio de desemprego.
Assim, no próximo ano o valor mínimo do subsídio de desemprego será de 509,6 euros.
Relembramos que, o subsídio de desemprego atualmente equivale a 1 IAS (Indexante de Apoios Sociais) e em 2022 passará a equivaler a 1,15 IAS sendo que o valor do IAS para 2022 será de 443,15 euros.
SALÁRIO MÍNIMO FIXADO EM 705 EUROS
O Governo decidiu, aumentar o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para os €705, com produção de efeitos no dia 1 de janeiro de 2022.
Considerando a importância que a subida da RMMG assume na promoção de um trabalho mais digno e do crescimento económico, sem descurar o peso financeiro que a mesma representa na atual conjuntura económica para as empresas, o Governo, após audição dos parceiros sociais, assumiu o compromisso de que a atualização da RMMG a partir de 1 de janeiro de 2022 seria acompanhada, mais uma vez, de uma medida excecional de atribuição às entidades empregadoras de um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por trabalhador que aufira a RMMG, quando reunidas as condições de atribuição.
Em virtude da atualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) a partir de 1 de janeiro de 2022, que passará de 665€ para 705€, as entidades empregadoras terão acesso a um subsídio pecuniário.
O montante previsto deste apoio será de 112€ por trabalhador que, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2021, auferia o valor da remuneração base declarada equivalente à RMMG para 2021.
O subsídio pecuniário por trabalhador será de 56€ (50% de 112€), quando a remuneração base declarada se situa entre 665€ e inferior à RMMG para 2022.
Quando a remuneração base declarada se situa entre 665€ e inferior à RMMG para 2022, desde que previsto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho celebrado, revisto ou alterado em 2021 e desde que, em dezembro de 2020, a remuneração base declarada fosse inferior à RMMG para 2021 (665€), o apoio será de 112€.
Poderão beneficiar desta compensação, que será paga pelo IAPMEI ou pelo Turismo de Portugal (no caso de atividades com CAE específicos), todas as entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como as pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço, não sendo elegíveis os membros dos órgãos estatutários.
Esta medida, que pode ser acumulada com outros apoios ao emprego, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.
ÁREA DE ACOLHIMENTO EMPRESARIAL DE LAGOS VAI INTEGRAR NOVA GERAÇÃO DE
INFRAESTRUTURAS APOIADAS PELO PRR
A Área de Acolhimento Empresarial de Lagos integra o projeto de decisão final sobre o Aviso 02/C07-i01/2021, com uma proposta de financiamento no valor de 4,14 milhões de euros, para o plano de investimentos a financiar pelo PRR – Plano de Recuperação e Resiliência.
O Aviso N.º 01/C7-i01/2021 – publicado a 30 de junho de 2021 no portal da Estrutura de Missão Recuperar Portugal e das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) – para apoio à reconversão de Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) existentes para uma dimensão mais resiliente, mais verde e mais digital, previu um procedimento de seleção em duas fases.
A primeira fase constituiu um processo aberto e competitivo de Manifestação de Interesse, após o que o júri constituído pelas 5 CCDR e verificadas as condições previstas, propôs a lista final de promotores aptos a passar à segunda fase – um procedimento concursal limitado aos projetos constantes da lista final aprovada.
O Aviso N.º 02/C07-i01/2021 correspondeu à segunda fase, entre as candidaturas dos promotores qualificados como aptos na sequência dos resultados apurados na primeira fase. Procedeu o Júri à hierarquização das 21 candidaturas, de acordo com a metodologia prevista no ponto 10 do Aviso, tendo em vista identificar as que reúnem condições para serem selecionadas para apoio.
A candidatura do Município de Lagos foi na Região a única com avaliação de mérito do projeto e ficou posicionada dentro do limite de operações a financiar para o conjunto do país e por região, constando do projeto de decisão final sobre o Aviso com uma proposta de financiamento no valor aproximado de 4,14 milhões de euros.
As intervenções previstas enquadram-se nos domínios da produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis destinados ao autoconsumo e às Comunidades de Energia Renovável, mobilidade sustentável (elétrica), cobertura com soluções de comunicação 5G e medidas ativas de prevenção e proteção contra incêndios.
A candidatura apresentada pelo Município de Lagos demonstrou ter a capacidade para fornecer as necessidades de consumo das empresas instaladas na AAE e, de modo integrado, a utilização do excedente de energia no sistema de carregamento elétrico de viaturas e na alimentação dos sistemas de comunicação 5G e equipamentos contra incêndios.
Quanto à mobilidade sustentável (elétrica), a racionalidade do investimento previsto em pontos de carregamento elétrico de viatura prevê o efeito integrado de fatores como o volume de postos de trabalho na AAE – mais de setecentos postos de trabalho – que, segundo os pressupostos do PRR, valida a instalação de pelo menos 14 pontos de carregamento individuais (2 por cada 100 trabalhadores) e a capacidade de produção de energia através de fontes renováveis, prevista na proposta, tendo em consideração o fornecimento das necessidades de consumo da ilha de carregamento e dos vários pontos de carregamento individuais ao longo da AAE e ainda um cenário de aumento de viaturas elétricas/híbridas a 2 anos, quer ao serviço das atuais 84 empresas instaladas quer dos próprios trabalhadores.
O investimento na solução de reforço da cobertura em 5G da AAE está alinhado com os custos de referências das estruturas e equipamento da mesma tipologia e integrado na estratégia do município de fomento dum empreendedorismo de valor acrescentado tecnológico, fruto das ligações com o sistema regional de I&D/Inovação, na qual está delineada a possibilidade do município vir a desenvolver um polo de inovação digital (DIH), em que Lagos pretende ser polo aglutinador dum desenvolvimento empresarial mais inovador e baseado nas tecnologias digitais, conforme políticas locais explanadas na candidatura e projetos concretos de expansão da AAE a curto/médio prazo.
A Área Empresarial de Lagos encontra-se localizada numa área com uma envolvente marcadamente florestal/rural, nas proximidades do Perímetro Florestal do Barão de S. João. A AAE não dispõe ainda de qualquer tipo de mecanismo de prevenção global contra incêndios pelo que as intervenções previstas para reduzir o risco de incêndio são bastante diversificadas e formam um conjunto interligado de soluções “inteligentes” que poderão ser replicadas para outras AAE do país.
PROGRAMA OPERACIONAL REGIONAL DO ALGARVE TEM 108 POR CENTO DE TAXA DE
COMPROMISSO E 54 POR CENTO DE TAXA DE EXECUÇÃO
Até ao passado dia 30 de novembro, foram aprovados 1591 projetos no Programa Operacional do Algarve, com um investimento elegível de 608 Milhões de Euros (M€), a que correspondeu um financiamento comunitário de 343 M€. A execução totaliza 264 M€ e os pagamentos efetuados ascendem a 17 M€.
Naquela data, os valores das taxas de compromisso e de execução cifram-se em 108% e 54%, respetivamente.
GOVERNO ANUNCIA PROGRAMA TRANSFORMAR TURISMO
O Governo anunciou no passado dia 14 de dezembro o Programa Transformar Turismo, que conta com uma dotação inicial de 20 milhões de euros para apoiar o setor na criação de um turismo cada vez mais sustentável, responsável e inteligente, através do desenvolvimento de produtos, serviços e negócios inovadores que qualifiquem o território e comportem, para além de vantagens competitivas para as organizações, benefícios sociais tangíveis e impacto positivo no meio ambiente.
O programa destina-se às entidades públicas e privadas do setor e irá consistir, numa primeira fase, em linhas específicas de financiamento que têm como pano de fundo a valorização turística dos territórios através de projetos que estimulem o trabalho em rede, foquem em produtos ou serviços de maior valor acrescentado e dêem resposta às necessidades do consumidor atual. O regulamento de acesso será publicado até final do ano e as candidaturas poderão ser apresentadas na plataforma SGPI do Turismo de Portugal a partir do dia 10 de janeiro de 2022.
Conforme previsto no Plano de Ação Reativar o Turismo | Construir o Futuro, este programa sucede assim ao Programa Valorizar, criado em 2016, que teve como objetivo apoiar o investimento público e privado na qualificação de Portugal enquanto destino turístico. As mais de 2.000 candidaturas recebidas ao longo de quatro anos, traduzindo um investimento de mais de 500 milhões de euros e um apoio financeiro de 115 milhões de euros, demonstram a oportunidade e o efeito de alavanca que o Programa Valorizar induziu na economia turística nacional.
O Programa Transformar Turismo evolui no sentido da transformação do turismo para dar resposta às novas necessidades do setor e interesses do consumidor, e reforçar a sua dinâmica competitiva, com vista à superação dos objetivos e das metas de sustentabilidade económica, ambiental e social definidas na Estratégia Turismo 2027.
ARRENDAMENTO
PROCESSO DE INJUÇÃO
Desde o passado dia 30 de novembro que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) disponibilizou o sistema de suporte à atividade do serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento.
A Injunção em Matéria de Arrendamento (IMA) é um meio processual destinado a efetivar os direitos do arrendatário, nomeadamente por execução de obras em substituição do senhorio e correção de deficiências do locado, que deriva do artigo 15.º T do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).
A implementação integral deste serviço só estará concluída no próximo ano, tendo sido estabelecido até 1 de abril de 2022 um regime transitório para tramitação deste procedimento, que já permite aos interessados o exercício dos seus plenos direitos.
A tramitação eletrónica do procedimento de injunção em matéria de arrendamento é suportada por uma solução tecnológica desenvolvida pelo IGFEJ, de acordo com o disposto na Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro.
Divulgação:
Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.
O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.
Descarregue o pdf: nerainforma n.º 138 novembro
NOVOS FACTOS NEGATIVOS
IMPÕEM-NOS MOBILIZAÇÃO E LUTA
Colegas Empresários: o quadro da evolução da pandemia voltou a apresentar sinais negativos. Não é uma surpresa pois eram muitos os sinais de incerteza.
Importa, no entanto, consolidar a nossa capacidade de resistência e luta.
De facto, ainda há poucas semanas registávamos, e com razão, a evolução positiva no controle da pandemia no nosso país graças sobretudo aos efeitos da vacinação. Registávamos ao mesmo tempo, sinais de recuperação da economia e da confiança dos empresários, em particular no Algarve.
Foi sol de pouca dura.
Fomos agora atingidos por novas situações, de natureza diferente, que geram preocupação. Que podem ter consequências pesadas na Economia e nas Empresas.
Por um lado, uma crise política gerada pelo chumbo do Orçamento, a queda do governo e a marcação de Eleições. Vamos estar muitos meses até termos um quadro político estável, isto é, com um novo governo legitimado pela Assembleia da República e com um Orçamento aprovado.
Por outro lado, assistimos a algum recuo no controlo da pandemia no país (aumento do número de casos) e que obrigou o governo a decretar medidas restritivas à mobilidade e comportamentos dos cidadãos.
Tudo isto num quadro de uma evolução internacional da pandemia preocupante: um aumento significativo do descontrolo em países europeus, nossos importantes parceiros económicos, nomeadamente na área do Turismo (Reino Unido, Alemanha, Países Baixos, França, etc.) e que já conduziu a novas medidas restritivas na mobilidade entre Estados.
A que se acrescenta um facto novo: o surgimento de um elemento preocupante no quadro da pandemia, uma nova variante do vírus (omicron) cuja natureza não está ainda confirmada.
É este o novo cenário em que nos encontramos neste momento. Países, cidadãos, economia, empresas, empresários, trabalhadores.
Não devemos estar surpreendidos.
De facto, para além de assinalar os progressos na luta contra a pandemia, chamámos a atenção para se ter sempre presente que os fatores de incerteza se mantinham.
O desafio que se nos coloca hoje é claro: como atuar perante este novo quadro que não tendo ainda superado as consequências da crise iniciada em março de 2020, e que já se encontrava em fase de recuperação, se vê agora confrontado com novos fatores negativos que não só põem em risco os tímidos progressos realizados, como pode vir a ter de se confrontar com novos e imprevisíveis consequências preocupantes?
A resposta é simples, no caso do Algarve e ainda por cima em plena época baixa, só há um caminho: com muita determinação e coragem, consolidar o reforço das nossas empresas, preparar-se para enfrentar surpresas, seguir com a máxima atenção a evolução da pandemia no quadro nacional e internacional.
O NERA vai continuar a estar presente e a informar os colegas Empresários de todos os dados relevantes.
Mobilização e Luta!
Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA
LOULÉ INTERFOOD FEST
ALGARVE E ANDALUZIA MOSTRARAM EM LOULÉ POTENCIALIDADES
ECONÓMICAS E TURÍSTICAS DA SUA GASTRONOMIA
Decorreu da melhor forma o primeiro evento integrado no Projeto Transfronteiriço INTERPYME – Plataforma para Internacionalização das PME’s do Algarve e das Províncias de Cádiz e Huelva. O LOULÉ INTERFOOD FEST teve lugar nos dias 12 e 13 de novembro, no Palácio Gama Lobo, e atraiu um público entusiasta e apreciador dos bons sabores, alguns curiosos em conhecer os segredos dos chefs, mas também muitos profissionais da hotelaria e turismo e de outros sectores económicos, com particular destaque para os produtores locais.
O evento contemplou diversos espaços, desde logo o concorrido Mercado de Produtores, na zona exterior do Palácio, onde diversos produtores agroalimentares locais deram a conhecer os seus produtos, muitos deles distintos e únicos num mundo que é cada vez mais globalizado.
Por outro lado, alguns chefs prestigiados dos dois lados da fronteira também participaram no LOULÉ INTERFOOD FEST, numa área dedicada a Showcookings, com demonstrações ao vivo e confeção integral de pratos que aliaram a tradição à inovação, o requinte à simplicidade e que despertaram os sentidos. Mas foi também nos Laboratórios de Gastronomia que os visitantes tiveram oportunidade de aprender a elaborar alguns destes pratos, em aulas de culinária cujas receitas foram transmitidas a par e passo aos presentes. Rui Silvestre, Mariline Pinguinha, Rute Colaço, Alexandra Caetano, Otília Eusébio, Carlos Mestre, Jorge Rodrigues e Daniel del Toro foram os nomes que estiveram em Loulé, associando-se a este programa.
Cores, cheiros e sobretudo sabores estiveram um pouco por todo este festival gastronómico e naturalmente que os visitantes tiveram a oportunidade de provar algumas iguarias no Espaço Demonstração e Degustação Produtos Vitalizar, espaço esse onde estiveram representadas as escolas profissionais de cozinha, pastelaria, restauração e bar da região do Algarve.
O certame contou ainda com uma área de Workshops dedicado a temas tão variados como a Dieta Mediterrânica, Slow Food, Circuitos Curtos de Comercialização, Internacionalização de Produtos Alimentares e Turismo Culinário e Enológico e, para aprofundar os contactos entre os vários agentes, o Espaço B2B, dedicado a encontros/reuniões entre produtores e potenciais compradores, nas mais variadas áreas.
Gastronomia, turismo, economia, produção local foram temas em destaque por parte dos agentes parceiros no Projeto INTERPYME. Desde logo, nas palavras do anfitrião Vítor Aleixo, autarca de Loulé, que no contexto da importância que a cultura gastronómica pode ter para a economia, sublinhou precisamente a “vertente de produção local e a promoção da economia de circuitos curtos, de proximidade, que começa a emergir, mas numa lógica da sustentabilidade”.
Já no que toca à parte de promoção turística, e enquanto elemento que poderá reforçar esta relação entre as duas regiões do Sul da Península Ibérica, o Presidente da Câmara Municipal de Loulé falou do papel relevante da Dieta Mediterrânica, património imaterial da Humanidade, comum a Portugal e Espanha, “com créditos reconhecidos em toda a Europa e todo o mundo, e que é um fator identitário e uma forte alavanca económica e turística”. “Os festivais de gastronomia, o modo como cozinhamos os alimentos, onde é que os vamos buscar, tudo isso já faz parte da nossa atividade turística. Mas agora vamos trabalhar juntos pois temos todo o interesse que o contacto entre o Algarve e a Andaluzia possa ainda aprofundar-se mais”, disse o autarca.
Uma opinião partilhada por Alejandro Bourre Prieto, representante da Disputación de Huelva que considerou ser esta parceria “o enlace perfeito onde confluem as instituições públicas e as instituições privadas”. “A oportunidade que o INTERPYME está a dar aos empresários locais do Algarve e da Andaluzia é a de mostrar os nossos produtos para além das fronteiras para que o visitante que não os conheça venha ao nosso território, disfrute do nosso património, não apenas cultural mas também gastronómico e turístico”, considerou. Tal como o coordenador do projeto em Cádiz, Joaquín María Álvarez, que disse “que esta a cooperação é a chave para todos os nossos territórios poderem desenvolver-se com garantia, com criação de emprego, com iniciativas que tragam um valor acrescido à nossa zona, no fundo é a chave para desenvolver a nossa economia local”.
Vítor Neto, Presidente da Direção do NERA, falou do papel do Algarve, ao longo destas últimas décadas, “na valorização da importância da gastronomia tradicional portuguesa e na dinamização da sua utilização como riqueza, sempre com a ligação à produção regional e à atividade económica da região”. Já Sílvia Madeira, da Associação ODIANA, considerou o “enorme potencial que o setor do agroalimentar tem vindo a demonstrar, não só naquilo que são as suas vendas normais, o consumidor direto, mas também como um produto de turismo, um turismo gastronómico, em que nós potenciamos os nossos produtos com os chefs, com os nossos restaurantes, com a nossa cozinha de qualidade”.
Presente também neste evento esteve o Diretor Regional de Agricultura do Algarve, Pedro Valadas Monteiro, que sublinhou a mais-valia que constituem estes projetos de cooperação transfronteiriça: “São sempre espaços para aprendermos uns com os outros e tentar juntar sinergias. São territórios que têm perfis económicos e problemas muitas vezes similares. Por outro lado, tanto uma região como a outra têm excelente gastronomia, um dos seus ativos, e como têm um forte pendor turístico, essa gastronomia também é um dos fatores de diferenciação”, disse não esquecendo os produtores endógenos ou a Dieta Mediterrânica como elementos determinantes para levar por diante os objetivos deste projeto que une Portugal e Espanha.
Importa referir que o Projeto INTERPYME é uma iniciativa de cooperação cofinanciada pelo Programa Interreg V- A Espanha-Portugal 2014-2020. A parceria deste Projeto conta com a Diputación de Cádiz, através do IEDT, com a Confederación de Empresarios de Cádiz, o CEEI Bahía de Cádiz, a Universidade de Cádiz, a Cámara de Comercio de Jerez de la Frontera, a Diputación de Huelva, o Município de Loulé, o NERA e a ODIANA.
NERA PROMOVE 50 AÇÕES DE FORMAÇÃO GRATUITAS PARA ATIVOS EMPREGADOS NO
ÂMBITO DO PROJETO EMPREGO + DIGITAL
O NERA encontra-se a promover o Projeto EMPREGO + DIGITAL, resultante da parceria entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), a Estrutura de Missão Portugal Digital (EMPD) e a CIP – Confederação Empresarial de Portugal. Este Projeto visa promover a qualificação e a requalificação de trabalhadores ativos para a área digital.
O Projeto EMPREGO + DIGITAL assenta na realização de ações de formação especializadas na área digital, que respondam a necessidades transversais das empresas, diagnosticadas junto das associações empresariais, quer ao nível das tecnologias da informação e comunicação, quer ao nível da operação digital de equipamentos e da sua manutenção.
Este Projeto de formação no âmbito do EMPREGO + DIGITAL promove assim, a inovação na articulação de respostas formativas que favorecem um mais rápido ajustamento entre a oferta e procura de competências e qualificações do mercado de trabalho na área digital e tem como objetivo incrementar as competências digitais com vista à promoção da (re)qualificação e da inclusão digital dos ativos, visando minimizar o impacto da automação no mercado de trabalho.
Por outro lado, este Projeto procura assim acelerar a transição digital da economia, promovendo o aumento da competitividade entre as empresas e nesse sentido, a capacitação dos trabalhadores é um passo fundamental para que o tecido empresarial possa implementar novos modelos de negócio alicerçados no Digital, pois a aquisição de novas competências é fundamental para o processo de transição para a economia digital, para os trabalhadores e para as empresas.
Assim, o NERA encontra-se a promover 50 ações de formação, gratuitas, de curta duração (25 horas). Estas ações de formação são desenvolvidas em formato online e são dirigidas a ativos empregados, com habilitações mínimas ao nível do 9.º ano de escolaridade.
Poderá consultar em www.nera.pt a calendarização das seguintes ações de formação a iniciar no mês de dezembro:
• Publicidade nas Redes Sociais
• Gestão de Correio Eletrónico e Pesquisa de Informação na Web
• Folha de Cálculo – Funcionalidades Avançadas
FORMAÇÃO NÃO FINANCIADA PARA EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, com o objetivo de melhorar a empregabilidade da população (empregados e desempregados), através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho, encontra-se a promover, para os meses de novembro e dezembro, em formato ONLINE, a seguinte ação de formação profissional:
Online:
• Procedimentos e Requisitos e Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho
Poderá consultar o Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias Ações de Formação, acedendo à opção “Formação Profissional – Formação não Financiada”, em https://www.nera.pt/formacao-profissional/formacao-nao-financiada ou então poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA através dos seguintes contactos:
Tel.: 289 415 151
E-mail: gfo@nera.pt
PROCESSO EXTRAORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS (PEVE)
PRORROGADO ATÉ JUNHO DE 2023
O processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE), um instrumento de apoio aos operadores económicos em dificuldades devido à pandemia da covid-19, foi prolongado por 18 meses, até 30 de junho de 2023, de acordo com o DL nº 92/2021, de 8.11.
A vigência do PEVE, que estava delimitada até 31 de dezembro de 2021, é prorrogada para prevenir um aumento inevitável do recurso à tutela jurisdicional consequente à previsível cessação das medidas de apoio.
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS
REDUÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO (IUC) E MAJORAÇÃO DE IRC
No quadro das medidas de apoio ao setor dos transportes rodoviários, foi aprovado a 4 de novembro em reunião de Conselho de Ministros, uma proposta de lei que garante a redução em 50% do Imposto Único de Circulação (IUC) para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, bem como a prorrogação da majoração em 20% dos custos com combustíveis em sede de Imposto de Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) para a generalidade do setor dos transportes rodoviários.
TRABALHADORES INDEPENDENTES COM CONTABILIDADE ORGANIZADA
OPÇÃO PELA DECLARAÇÃO TRIMESTRAL
No início do corrente mês de novembro, os Trabalhadores Independentes, abrangidos pelo regime de contabilidade organizada, estão a ser notificados para a sua caixa de mensagens na Segurança Social Direta, da base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado para efeitos fiscais no ano de 2021, referente ao lucro de 2020, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de 2022.
A base de incidência contributiva considerada em cada mês, para a obtenção da média, tem como limite mínimo 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais – € 658,22 (IAS = €438,81) e como limite máximo 12 vezes o valor do IAS (€5265,72).
A base de incidência contributiva dos trabalhadores enquadrados exclusivamente por força da sua qualidade de cônjuges/unidos de facto de trabalhadores independentes corresponde a 70% do rendimento relevante do trabalhador independente, respeitando os limites mínimos anteriormente indicados.
Caso o trabalhador independente não tenha lucro tributável apurado, a base de incidência contributiva que lhe vai ser aplicada corresponde a 1,5 vezes o valor do IAS (€658,22).
Direito de opção
Até ao dia 30 do novembro, o trabalhador independente pode optar, na Segurança Social Direta, pelo regime de apuramento trimestral do rendimento relevante, ficando sujeito à obrigação declarativa trimestral e contributiva a partir de janeiro de 2022.
Também o cônjuge/unido de facto do trabalhador independente pode aceder à Segurança Social Direta e optar, até ao fim de novembro, que lhe seja fixada uma base de incidência contributiva correspondente ao rendimento relevante:
– inferior a 20% do que lhe foi aplicado; ou
– superior ao que lhe foi aplicado e até ao limite do que foi fixado para o trabalhador independente.
Se o trabalhador independente não optar pelo regime da declaração trimestral, continuará no regime da contabilidade organizada, bem como o seu cônjuge/unido de facto.
APOIOS QUE PODERÁ BENEFICIAR SE FICAR DOENTE COM COVID-19 OU SE FICAR EM
ISOLAMENTO PROFILÁTICO
Se ficar impedido de trabalhar por estar em isolamento profilático de filho ou neto ou se estiver doente com COVID-19 pode ter direito aos seguintes apoios.
Subsídio de Doença por COVID-19
A quem se destina o apoio:
O Subsídio de Doença por COVID-19 destina-se ao trabalhador que não pode exercer a sua atividade profissional por estar doente com COVID-19.
Estão abrangidos os trabalhadores:
– Por conta de outrem;
– Independentes;
– Do serviço doméstico;
– Membros de órgãos estatutários.
Quem tem direito
Para que possa ter direito ao Subsídio de Doença por COVID-19 o trabalhador tem de reunir as seguintes condições de atribuição:
– ter prazo de garantia de seis meses civis (seguidos ou interpolados), com registo de remunerações;
– ter índice de profissionalidade (ter trabalhado pelo menos 12 dias nos primeiros quatro meses dos últimos seis);
– ter doença certificada pelo médico do SNS através do certificado de incapacidade temporária (CIT). O certificado é enviado à Segurança Social, por via eletrónica, pelos Serviços de Saúde.
Outras informações
O subsídio é pago desde a data do início da situação de doença.
Após os 28 dias em que o subsídio é pago a 100% da remuneração de referência líquida, o valor do subsídio passa a ser calculado com base nas percentagens definidas no regime de proteção na doença.
Subsídio de Doença por Isolamento Profilático
A quem se destina o apoio:
O Subsídio de Doença por Isolamento Profilático destina-se ao trabalhador que não pode exercer a sua atividade profissional por estar em isolamento profilático.
Estão abrangidos os trabalhadores:
– Por conta de outrem;
– Independentes;
– Do serviço doméstico;
– Membros de órgãos estatutários.
Quem tem direito
Para que possa ter direito ao Subsídio de Doença por Isolamento Profilático é necessário apresentar uma declaração de certificação de isolamento profilático, emitida pelo Delegado de Saúde, ou uma declaração provisória emitida na sequência de contacto com o SNS24.
Outras informações
O subsídio é pago desde a data do início da situação de doença e não depende de prazo de garantia, de índice de profissionalidade ou de certificado de incapacidade temporária (CIT).
Se o trabalhador contrair a doença COVID-19, durante ou após o fim dos 14 dias de isolamento profilático, tem direito ao Subsídio de Doença por Covid-19, desde que reúna as condições de atribuição.
Caso tenha existido isolamento profilático, o subsídio de doença por Covid-19 será descontado esse período.
Subsídio para Assistência a Filho ou Neto por Isolamento Profilático
A quem se destina o apoio:
O Subsídio para Assistência a Filho ou Neto por Isolamento Profilático destina-se ao trabalhador por conta de outrem, que não pode exercer a sua atividade profissional para prestar assistência a filho ou neto, menor de 12 anos, em situação de isolamento profilático.
Este apoio também se aplica ao trabalhador que exerce a sua atividade profissional em regime de teletrabalho.
Quem tem direito
Para que possa ter direito ao Subsídio para Assistência a Filho ou Neto por Isolamento Profilático é necessário apresentar uma declaração de certificação de isolamento profilático, emitida pelo Delegado de Saúde ou de doença por COVID-19.
Outras informações
O pagamento deste apoio é efetuado obrigatoriamente por transferência bancária.
Se ainda não tem o seu IBAN registado, deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Conta bancária”.
NOTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES CONTRATANTES PELA SEGURANÇA SOCIAL
Quem é abrangido por este processo massivo de notificação eletrónica
No dia 25 de novembro de 2021 ocorreu o processo anual de notificação das entidades contratantes, por via eletrónica, pelo Instituto de Segurança Social.
São abrangidas neste processo de notificação anual todas as entidades contratantes com atividade declarada no Anexo SS do Modelo 3 do IRS, referente ao ano de rendimento de 2020.
O Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social (CRC) define como entidades contratantes, as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de mais de 50% do valor total da atividade de trabalhador independente.
O apuramento do montante de contribuições a pagar pelas entidades contratantes depende dos valores indicados na declaração anual de rendimentos, relativamente ao valor total de serviços que lhe foram prestados pelo trabalhador independente.
A qualidade de entidade contratante é apurada apenas relativamente aos trabalhadores independentes que se encontrem sujeitos ao cumprimento da obrigação de contribuir e tenham rendimento anual obtido com prestação de serviços igual ou superior a 6xIAS (Indexante dos Apoios Sociais).
Como se efetiva o cálculo da obrigação contributiva
De acordo com a legislação em vigor, a obrigação contributiva por parte das entidades contratantes constitui-se no momento em que a Segurança Social apura oficiosamente o valor dos serviços que lhe foram prestados e efetiva-se com o pagamento da respetiva contribuição.
O cálculo do valor da contribuição a pagar pela entidade contratante resulta da aplicação de uma das taxas legalmente fixadas para o efeito. Assim, a taxa contributiva é fixada nos seguintes termos:
Para rendimentos declarados no ano 2018 e seguintes:
• 10%, nas situações em que a dependência económica é superior a 80%;
• 7%, nas situações de dependência económica superior a 50% e igual ou inferior a 80%;
Para rendimentos declarados anteriores ao ano 2018:
• 5%, nas situações de dependência económica de pelo menos 80%.
O prazo de pagamento das contribuições das entidades contratantes à Segurança Social é até ao dia 20 de dezembro de 2021 e o incumprimento deste prazo é passível de aplicação de contraordenação, bem como de juros de mora, nos termos legais.
Após a receção da notificação eletrónica – Como Consultar, Pagar e Reclamar
No momento em que as entidades contratantes rececionam a notificação na Inbox da Segurança Social Direta (www.seg-social.pt):
1. Devem aceder à notificação eletrónica disponível na sua caixa de mensagem, e em seguida, podem clicar no link com a designação “Conta-corrente -> Notificações de entidade contratante -> Consultar notificação”;
2. A consulta do detalhe da notificação por cada TI pode ser efetuada, selecionando Consultar Contribuição;
3. Se concordar com o valor notificado deve proceder ao respetivo pagamento, emitindo o documento de pagamento;
4. Caso discorde do valor notificado, deverá aceder ao separador Reclamação, a fim de registar a mesma, no prazo que dispõe para efetuar o pagamento;
5. Se tiver apresentado uma reclamação e pretenda anexar documentos probatórios, deverá aceder ao menu Perfil e selecionar a opção Documentos de Prova, escolhendo depois o assunto Reclamação de Entidades Contratantes.
COBERTURA DIGITAL NO INTERIOR DO ALGARVE E DINAMIZAÇÃO DE REDE DE ALDEIAS
INTELIGENTES MOBILIZARÃO 25 MILHÕES DE EUROS DO PROGRAMA OPERACIONAL
REGIONAL NO PORTUGAL 2030
A CCDR Algarve e os Municípios do Algarve propõem-se mobilizar 25 Milhões de Euros de fundos europeus do Portugal 2030 para garantir a cobertura digital no interior da região e dinamizar uma rede de aldeias inteligentes.
No âmbito do lançamento da Comissão Instaladora do Observatório Nacional de Envelhecimento Ativo, que ocorreu no passado dia 19 de novembro, em Albufeira, o Presidente da CCDR Algarve, José Apolinário, anunciou o propósito de ao abrigo do Portugal 2030, em consulta pública, o Programa Operacional Regional mobilizar 15 milhões de euros para o apoio à melhoria da conectividade nas áreas rurais e de baixa densidade e 10 Milhões de euros para ações de valorização económica de recursos endógenos e estratégias de diversificação da base económica nos territórios de baixa densidade.
Sublinhando que, no domínio demográfico, projeções recentes apontam para que, em 2070, Portugal tenha apenas cerca de 8 milhões de habitantes — uma redução de 23 % da população residente face ao contexto atual —, o que, a confirmar-se, configura um dos maiores decréscimos populacionais registados na Europa, José Apolinário salientou que destas projeções resultaria que Portugal seria o país europeu com maior peso dos «muito idosos» no conjunto da população, com as pessoas acima dos 80 anos a representar 16,1 % da população.
A conjugação dos saldos naturais e migratórios resultou num acelerado envelhecimento da população portuguesa, com as mais recentes projeções demográficas colocam Portugal como sexto país mais envelhecido do mundo. De acordo com os dados de 2019, existem em Portugal mais de 161,3 pessoas com mais de 65 anos por cada 100 jovens até aos 15 anos, e quase 34,2 pessoas com 65 e mais anos por cada 100 pessoas em idade ativa. Ao longo das últimas décadas, Portugal viu a esperança média de vida da sua população aumentar consideravelmente, de tal forma que hoje é superior à média europeia. No entanto, somos também um dos países com menor número de anos vividos sem doença.
No Algarve, depois de um forte crescimento populacional nas duas décadas de 1991 até 2011, a década passada veio revelar uma perda de intensidade do crescimento demográfico no Algarve, apesar de a litoral ainda ser um dos raros territórios nacionais a ver aumentar o número de residentes. O crescimento é bastante assimétrico no interior da região, sendo os ganhos dos concelhos do litoral bastante inferiores aos da década 2001-2011 e, menos expressivos do que as perdas dos concelhos do interior: -13,6% a perda de residentes em Alcoutim e de -9,6% em Monchique.
Confirmando as tendências de litoralização populacional instaladas, outros indicadores do INE revelam, desde 2013, a persistência de saldos e taxas de crescimento natural negativos no Algarve, compensados por saldos e taxas de crescimento migratório positivas que permitiram manter e aumentar o distanciamento do Continente no que se refere ao agravamento do índice de envelhecimento até 2020.
O índice de envelhecimento no Algarve, em torno dos 149,2 idosos por cada 100 jovens, em 2020, é contudo elevado e preocupante, condicionando a dinâmica de renovação populacional, logo, também as dinâmicas do mercado de trabalho da região, onde o número de inativos por 100 empregados é superior aos valores do Continente (109,4 contra 106,8), resultado de uma tendência de diminuição da população ativa mais acentuada regionalmente e de um aumento da população inativa, em contraciclo com o comportamento do território continental, entre 2013 e 2020.
A afirmação deste perfil demográfico regional representa também um manancial de oportunidades emergentes na promoção de formas de envelhecimento ativo e na criação de novos serviços e qualificações territoriais que conduziram ao reconhecimento do Algarve como espaço de referência para o envelhecimento saudável, estimulando o segmento da economia grisalha, de longevidade e bem-estar e potenciando fatores de inovação e complementaridade entre os setores da saúde humana e do turismo.
Neste quadro pretende-se qualificar o cluster da economia grisalha e de longevidade, na prestação de serviços e cuidados pessoais, de saúde humana e bem-estar, que suporte a afirmação do Algarve enquanto referência territorial do envelhecimento ativo e saudável, para nacionais e estrangeiro.
Com efeito, nos últimos anos, tem-se assistido a uma mudança do paradigma do cuidado do idoso focada no princípio de “envelhecimento ativo e saudável” e que procura potenciar a qualidade de vida e saúde durante o processo de envelhecimento de forma a conservar a autonomia e capacidade funcional da pessoa idosa, adiando ou mesmo diminuindo a necessidade de institucionalização.
Também nesta visão estratégica a CCDR Algarve passou recentemente a integrar o Centro Nacional de Competências para a Inovação Social, o qual integra um Observatório Regional da Inovação Social. Entre as atividades que o referido Observatório prevê realizar, releva-se a do mapeamento e identificação boas práticas na área do envelhecimento ativo e saudável.
COVID-19
NOVAS MEDIDAS
O Conselho de Ministros aprovou no passado dia 25 de novembro a resolução que declara a situação de calamidade em todo o território nacional continental a partir das 0h00 do dia 1 de dezembro.
Elencamos abaixo as principais medidas
Medidas Gerais:
· Recomendação de teletrabalho sempre que as funções em causa o permitam nos restantes períodos;
· Obrigatoriedade de apresentação de Certificado Digital COVID da UE no acesso a:
• estabelecimentos turísticos e de alojamento local;
• restaurantes (não aplicável relativamente à permanência em esplanadas abertas);
• eventos com lugares marcados;
• ginásios.
· Obrigatoriedade de apresentação de teste negativo (mesmo para vacinados) no acesso a:
• Visitas a lares;
• Visitas a utentes internados em estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde;
• Eventos de grande dimensão sem lugares marcados ou recintos improvisados e recintos desportivos;
• Bares e discotecas.
· Uso obrigatório de máscara em:
• Espaços, equipamentos e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, independentemente da respetiva área;
• Edifícios públicos ou de uso público;
• Estádios;
• Edifícios em que se localizem as portas de entrada ou os cais de embarque, acesso ou saída no âmbito da utilização de transportes coletivos de passageiros e transporte aéreo.
· Testagem para efeitos de viagens, incluindo:
• Exigência, para todos os voos com destino a Portugal continental, de apresentação de Certificado Digital COVID da UE na modalidade de certificado de teste ou comprovativo de teste negativo (teste de amplificação de ácidos nucleicos ou teste rápido de antigénio), realizado 48 horas anteriores à hora do embarque;
• determina-se a aplicação, com as necessárias adaptações, às fronteiras terrestres, marítimas e fluviais das regras aplicáveis à entrada em território nacional por via aérea;
• Sanções fortemente agravadas para as companhias de aviação.
· Prorrogação do regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais até 31 de março de 2022;
· Prorrogação do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores até ao último dia do mês de fevereiro de 2022;
Medidas Especiais entre 2 a 9 de janeiro de 2022
· Teletrabalho obrigatório no período entre 2 e 9 de janeiro de 2022 sempre que as funções em causa o permitam;
· Encerramento de discotecas e bares entre os dias 2 e 9 de janeiro;
· Suspende das atividades letivas, não letivas e formativas em regime presencial em estabelecimentos de ensino e em equipamentos sociais entre 2 e 9 de janeiro de 2022;
· Interrupção, entre 2 e 9 de janeiro, das atividades letivas presencias nas instituições de ensino superior, sem prejuízo das avaliações em curso.
TURISMO DE PORTUGAL APRESENTA O PLANO DE FORMAÇÃO + PRÓXIMA
O Programa Formação + Próxima, apresentado a 25 de novembro, dirigido a empresários, gestores, quadros intermédios e operacionais, pretende contribuir para um maior conhecimento das autarquias e dos seus agentes, através de processos de upskilling e reskilling que contribuam para acrescentar valor ao tecido empresarial local e aos respetivos territórios. O programa propõe-se ainda ser um instrumento de captação de talento, qualificando pessoas de outros setores e/ou desempregados que queiram ingressar no setor do turismo.
Trata-se de um projeto desenvolvido pelas Escolas do Turismo de Portugal, em parceria com as autarquias enquanto agentes mais próximos das realidades locais e mobilizadores da mudança estratégica que se pretende alcançar no território em que se inserem, com vista à capacitação na “arte da hospitalidade” através do desenvolvimento de conteúdos formativos nas áreas das soft e hard skills.
O objetivo é descentralizar a formação em turismo e adaptá-la às necessidades locais, por todo o território nacional, à diversidade das empresas do setor e extensível a toda a cadeia de valor do turismo, num programa de formação que seja mais próximo das pessoas e das necessidades dos territórios.
Os programas variam entre 50 e 200 horas de formação e são personalizados à medida de cada território. Para tal, o Turismo de Portugal, em parceria com cada autarquia, elabora um diagnóstico de necessidades de formação específicas de cada território, cria um plano de formação que responda às necessidades da atividade turística do respetivo município e um plano complementar que contribua para a valorização do território e para a capacitação dos técnicos do município e/ou das entidades parceiras.
As transformações estruturais do setor nos últimos tempos, e as que se esperam para os próximos, exigem uma alteração profunda dos níveis de qualificações. Foi com este objetivo que a elevação da qualificação dos trabalhadores do setor foi inscrita como prioridade na Estratégia Turismo 2027 (ET27), aprovada em 2017.
Formação + Próxima é, também, uma das medidas do Plano “Reativar o Turismo | Construir o Futuro” que contempla um conjunto de ações que visam estimular a economia e a atividade turística, permitindo superar os objetivos e as metas de sustentabilidade económica, ambiental e social definidas na ET27, promovendo o turismo ao longo de todo o ano, em todo o território, e mantendo as pessoas – profissionais, turistas e residentes – no centro da estratégia e da ação.
ACORDO DE PARCERIA PORTUGAL 2030 EM CONSULTA PÚBLICA
O Ministro do Planeamento, Nelson de Souza, apresentou no passado dia 15 de novembro a proposta de Acordo de Parceria Portugal 2030 a estabelecer entre Portugal e a Comissão Europeia.
Durante 15 dias, a proposta estará em consulta pública no portal ConsultaLex (www.consultalex.gov.pt) e todos os cidadãos e demais entidades poderão contribuir com as suas opiniões e sugestões para melhorar o documento que estabelece as grandes prioridades para investir os €23 mil milhões de fundos do próximo quadro comunitário entre 2021 e 2029.
Para melhor perceberem onde os fundos europeus podem ser aplicados nos próximos anos, os cidadãos vão poder aceder a dois documentos. Nesta consulta pública, além da estratégia de investimento para o próximo ciclo de fundos europeus, os cidadãos terão acesso à proposta de repartição das verbas pelos 12 Programas Operacionais do Portugal 2030 a aprovar em Bruxelas no próximo ano.
Divulgação:
Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.
O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.
Descarregue o pdf: nerainforma n.º 137 outubro
CRISE POLÍTICA
EMPRESÁRIOS: ATENTOS E ATIVOS!
Tudo num cenário de atuação fraca e incerta da União Europeia e da sua incapacidade para tomar decisões conjuntas em matérias tão importantes como o preço dos combustíveis.
A ação pela dinamização e recuperação da economia do nosso país e em particular do Algarve, está, pois, perante um quadro – incerteza política, pressão social, fatores negativos da economia internacional – que exige uma forte presença e mobilização dos Empresários.
As direções de atuação são claras. Para o país e para o Algarve.
No plano das políticas públicas os Empresários têm também de fazer ouvir a sua voz, desde logo através das suas associações representativas, para combater propostas de programas de governo que ignorem e até penalizem o papel das empresas na economia e no emprego.
Os Empresários devem agir ao mesmo tempo para que não se atrasem as políticas de apoio à capitalização das empresas e ao investimento e pela aplicação rápida dos programas nacionais e regionais, assentes nos fundos comunitários (PO Regional, PRR, etc.).
Estamos perante uma Crise Política de duração e consequências imprevisíveis para o país. Não se trata de uma crise apenas dos «políticos». Ela tem impacto em toda a sociedade. Não é possível ignorá-la.
Trata-se de uma Crise que surge num momento delicado em que Portugal já está a sair da Pandemia, com a atividade económica a dar sinais de recuperação e a despertar confiança. Também no Algarve.
As incertezas geradas pelo quadro político têm inevitáveis consequências na Economia e os Empresários têm de estar vigilantes e preparar-se para agir. Não podem limitar-se a ficar à espera de que «os políticos» se entendam e que a Crise passe. Têm de se mobilizar e contribuir, como membros insubstituíveis da sociedade civil, para as melhores soluções para o país.
Importa ter presente, antes de tudo, de que estamos perante uma Crise de natureza muito específica, uma Crise política, que tem como efeito imediato a queda do governo, a dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições, de que depende a formação de um novo executivo com composição hoje impossível de prever. E ninguém sabe quantos meses serão necessários para atingir um quadro de estabilidade política.
Independentemente da opinião que cada um de nós possa ter sobre as causas e responsabilidades da Crise e sobre as soluções que cada partido preconiza, temos de estar cientes que vamos assistir a uma dura disputa política. Entre partidos pelo poder. Dentro de cada partido pela liderança e cargos.
Não há certezas sobre o tipo de governo que iremos ter. Com muitas incertezas para o país. O que sabemos é que os meses que a Crise durar vão provocar a diminuição e o atraso de decisões governativas, com consequências pesadas na dinâmica da atividade económica, na opção sobre investimentos, na concretização de programas comunitários nos vários setores económicos e sociais.
Ao mesmo tempo é importante ter em conta que este quadro se insere num conjunto relevante de outros fatores incontornáveis que vão condicionar a própria evolução da Crise Política.
No quadro de uma recuperação económica ainda frágil, para além das lutas sindicais já anunciadas de setores sociais importantes (saúde, ensino, segurança social, transportes, etc.) – acrescentam-se as incertezas da evolução da economia internacional, como o aumento do preço dos combustíveis, com consequências nos custos dos transportes e das matérias-primas e nos preços dos bens de consumo, nos vários países, incluindo Portugal.
Tudo num cenário de atuação fraca e incerta da União Europeia e da sua incapacidade para tomar decisões conjuntas em matérias tão importantes como o preço dos combustíveis.
A ação pela dinamização e recuperação da economia do nosso país e em particular do Algarve, está, pois, perante um quadro – incerteza política, pressão social, fatores negativos da economia internacional – que exige uma forte presença e mobilização dos Empresários.
As direções de atuação são claras. Para o país e para o Algarve.
No plano das políticas públicas os Empresários têm também de fazer ouvir a sua voz, desde logo através das suas associações representativas, para combater propostas de programas de governo que ignorem e até penalizem o papel das empresas na economia e no emprego.
Os Empresários devem agir ao mesmo tempo para que não se atrasem as políticas de apoio à capitalização das empresas e ao investimento e pela aplicação rápida dos programas nacionais e regionais, assentes nos fundos comunitários (PO Regional, PRR, etc.).
Os Empresários devem intensificar as relações com as instituições públicas regionais relacionadas com o crescimento económico e social.
Importa desenvolver uma ação de mobilização dos Empresários e das suas Associações e da opinião pública do Algarve.
O NERA vai agir nesse sentido.
A resposta a uma CRISE POLÍTICA, sem fim à vista, exige a mobilização ativa e responsável dos Empresários e dos Cidadãos do Algarve.
Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA
MUNICÍPIO DE LOULÉ, NERA E ODIANA ORGANIZAM O “LOULÉ INTERFOOD FEST”
A 12 E 13 DE NOVEMBRO
Em novembro o Algarve recebe o LOULÉ INTERFOOD FEST, um evento dedicado aos produtos e gastronomia local. Desde Mercado de Produtores, Showcookings, Workshops, B2B e Aulas de Culinária. O evento é gratuito e promete fomentar saberes e degustar muitos sabores locais.
Novembro é mês de LOULÉ INTERFOOD FEST, um evento dedicado aos produtos locais e à gastronomia e destinado a todos os apaixonados pelos produtos locais alimentares autênticos e saudáveis. Uma iniciativa transfronteiriça que fomenta a inovação gastronómica baseada na fusão de sabores e saberes dos territórios do Algarve e das províncias de Huelva e Cádiz. Decorre já nos dias 12 e 13 de novembro, das 10h às 17h30, no Palácio Gama Lobo, em Loulé.
O LOULÉ INTERFOOD FEST, enquanto evento gastronómico, pretende ser um encontro de Consumidores, Produtores Agroalimentares, Chefs de Cozinha, Agentes de Turismo e Profissionais de outras organizações públicas e privadas, empenhados na valorização e promoção de produtos locais e da gastronomia do Algarve e Espanha.
A iniciativa tem um cardápio dividido em seis áreas distintas. O Mercado de Produtores, que contempla uma variedade de oferta de produtos locais autênticos e de qualidade superior. O espaço Showcookings com base na fusão de sabores e saberes dos territórios do Algarve e da Andaluzia, contando com a assinatura de Chefs de renome. O Laboratório de Gastronomia, espaço privilegiado para aulas de culinária cujas receitas aliam o tradicional à inovação. O espaço Workshops dedicado a temas tão variados como a Dieta Mediterrânica, Slow Food, Circuitos Curtos de Comercialização, Internacionalização de Produtos Alimentares e Turismo Culinário e Enológico. O Espaço B2B, dedicado a encontros/reuniões entre produtores e potenciais compradores, nas mais variadas áreas. E o Espaço Degustação Produtos Vitalizar, espaço onde é possível a degustação de recursos do território com as demonstrações das escolas profissionais de cozinha, pastelaria, restauração e bar da região do Algarve.
O evento é gratuito e aberto ao público em geral, sendo que a participação nos Workshops, B2B e Laboratórios de Gastronomia estão sujeitas a inscrição através do website: louleinterfoodfest.com e limitada aos lugares existentes.
A organização desta iniciativa é conjunta e está a cargo do Município de Loulé, do NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, e da ODIANA – Associação para o Desenvolvimento do Baixo Guadiana, no âmbito do Projeto INTERPYME.
A destacar que o Projeto INTERPYME – Plataforma para Internacionalização das PME’s do Algarve e das Províncias de Cádiz e Huelva – é uma iniciativa de cooperação cofinanciada pelo Programa Interreg V- A Espanha-Portugal 2014-2020. A parceria do Projeto conta com a Diputación de Cádiz, através do IEDT, com a Confederación de Empresarios de Cádiz, o CEEI Bahía de Cádiz, a Universidade de Cádiz, a Cámara de Comercio de Jerez de la Frontera, a Diputación de Huelva, o Município de Loulé, o NERA e a ODIANA.
Para mais informações sobre o evento, bem como para inscrições consulte louleinterfoodfest.com e/ou contacte: loule.interfoodfest@gmail.com
NERA PROMOVE 50 AÇÕES DE FORMAÇÃO GRATUITAS PARA ATIVOS EMPREGADOS NO
ÂMBITO DO PROJETO EMPREGO + DIGITAL
O NERA encontra-se a promover o Projeto EMPREGO + DIGITAL, resultante da parceria entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), a Estrutura de Missão Portugal Digital (EMPD) e a CIP – Confederação Empresarial de Portugal. Este Projeto visa promover a qualificação e a requalificação de trabalhadores ativos para a área digital.
O Projeto EMPREGO + DIGITAL assenta na realização de ações de formação especializadas na área digital, que respondam a necessidades transversais das empresas, diagnosticadas junto das associações empresariais, quer ao nível das tecnologias da informação e comunicação, quer ao nível da operação digital de equipamentos e da sua manutenção.
Este Projeto de formação no âmbito do EMPREGO + DIGITAL promove assim, a inovação na articulação de respostas formativas que favorecem um mais rápido ajustamento entre a oferta e procura de competências e qualificações do mercado de trabalho na área digital e tem como objetivo incrementar as competências digitais com vista à promoção da (re)qualificação e da inclusão digital dos ativos, visando minimizar o impacto da automação no mercado de trabalho.
Por outro lado, este Projeto procura assim acelerar a transição digital da economia, promovendo o aumento da competitividade entre as empresas e nesse sentido, a capacitação dos trabalhadores é um passo fundamental para que o tecido empresarial possa implementar novos modelos de negócio alicerçados no Digital, pois a aquisição de novas competências é fundamental para o processo de transição para a economia digital, para os trabalhadores e para as empresas.
Assim, o NERA encontra-se a promover 50 ações de formação, gratuitas, de curta duração (25 horas). Estas ações de formação são desenvolvidas em formato online e são dirigidas a ativos empregados, com habilitações mínimas ao nível do 9.º ano de escolaridade.
Poderá consultar em www.nera.pt a calendarização das seguintes ações de formação a desenvolver nos meses de novembro e dezembro:
• Plataformas WEB – Promoção e Gestão de Conteúdos Multimédia
• Social Media
• Folha de Cálculo – Funcionalidades Avançadas
• Gestão de Correio Eletrónico e Pesquisa de Informação na Web
• Publicidade nas Redes Sociais
• Fotografia e Imagem Digital
• Gestão do Tempo
• Gestão de Reclamações – Venda Não Presencial
CURSO DE APRENDIZAGEM
TÉCNICO/A DE INFORMÁTICA – INSTALAÇÃO E GESTÃO DE REDES
O NERA, na qualidade de Entidade Formadora Externa selecionada pelo IEFP, I. P. para o desenvolvimento de Cursos de Aprendizagem no triénio 2021-2023, encontra-se a promover o Curso de Formação de Técnico/a de Informática – Instalação e Gestão de Redes.
Este Curso de Aprendizagem, destina-se a jovens com idade inferior a 25 anos, com o 9.º ano de escolaridade concluído e sem a conclusão do 12.º ano de escolaridade. Permite obter uma certificação escolar (12.º ano de escolaridade) e profissional (Nível 4).
Esta oferta formativa caracteriza-se ainda pela conjugação da componente teórica com a componente prática, em contexto de trabalho, favorecendo a inserção no mercado de trabalho e o prosseguimento de estudos de nível superior.
O Curso de Aprendizagem acima indicado terá uma duração aproximada de 3.875 horas (cerca de 2 anos), das quais 1.500 horas serão realizadas em empresas da região do Algarve. O plano curricular deste Curso de Aprendizagem organiza-se em 4 componentes de formação, nomeadamente:
• Sociocultural
• Científica
• Tecnológica
• Prática em contexto de trabalho.
Este curso de formação decorrerá de segunda-feira a sexta-feira, das 9h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h30, nas instalações do NERA (em Loulé). Prevê-se o seu início em novembro de 2021 e o seu término em agosto de 2023.
Durante o período de formação cada formando(a) tem direito aos seguintes Apoios Sociais:
• Bolsa de p/ Material de Estudo/Anual (caso se aplique)
• Bolsa de Profissionalização
• Subsídio de Transporte/Mês (caso se aplique)
• Subsídio de Refeição/Dia
• Subsídio de Acolhimento/Mês (Caso se aplique).
Para obter mais informações sobre esta oferta formativa poderá consultar o site do NERA em www.nera.pt.
Por outro lado, poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA, através dos contactos abaixo indicados:
Gabinete de Formação do NERA
289 415 151 | 965 817 608
E-mail: gfo@nera.pt
FORMAÇÃO NÃO FINANCIADA PARA EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, com o objetivo de melhorar a empregabilidade da população (empregados e desempregados), através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho, encontra-se a promover, para os meses de novembro e dezembro, em formato PRESENCIAL E ONLINE, várias ações de formação profissional:
Presencial:
• Liderança e Motivação de Equipas em Tempos Desafiadores
Online:
• Língua Inglesa Aplicada aos Negócios
• Coaching – uma Ferramenta para uma Liderança de Sucesso
• Gestão Financeira em Excel
• Sistema Integrado de Recursos Humanos
• O Essencial do Controlo de Gestão
• Trabalho em Equipa e Gestão de Conflitos
• Procedimentos e Requisitos e Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho
Poderá consultar o Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias Ações de Formação, acedendo à opção “Formação Profissional – Formação não Financiada”, em https://www.nera.pt/formacao-profissional/formacao-nao-financiada ou então poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA através dos seguintes contactos:
Tel.: 289 415 151
E-mail: gfo@nera.pt
RELATÓRIO ÚNICO REFERENTE AO ANO DE 2020
MANTÉM-SE A POSSIBILIDADE DE ENTREGA
De acordo com informação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, apesar de terminado o prazo oficial de entrega do Relatório Único, as plataformas encontram-se operacionais para receber novas respostas ou correções a respostas já submetidas.
Por força do contexto excecional decorrente da pandemia de Covid-19 a entrega deste ano decorreu entre 16 de abril e 30 de setembro.
Em 2021, cerca de 300 mil empregadores entregaram o seu Relatório Único referente a 2020, com informação sobre as condições de trabalho de mais de 3 milhões de pessoas ao serviço.
O Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do referido Ministério informa que, depois de submetido o Relatório Único, pode-se visualizar o Balanço Social e o Balanço das Diferenças Remuneratórias entre Mulheres e Homens, ambos produtos construídos com base nas respostas dadas a diferentes anexos do Relatório Único.
Lembramos que o Relatório Único é de entrega obrigatória para entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço no ano anterior (2020).
DIREITOS DOS CONSUMIDORES
ALARGAMENTO DOS PRAZOS DE GARANTIA DOS BENS IMÓVEIS E MÓVEIS
O Decreto Lei N.º 84/2021, de 18 de outubro estabelece os direitos dos consumidores em caso de falta de conformidade dos bens, conteúdos ou serviços digitais, prevendo um conjunto de requisitos subjetivos e objetivos para aferição da conformidade.
Alterações
O diploma consagra a responsabilidade do profissional pela falta de conformidade que se manifeste num determinado período estabelecendo diferentes prazos de responsabilidade consoante estejamos perante bens, bens com elementos digitais incorporados, e conteúdos ou serviços digitais.
Em caso de não conformidade do bem, o consumidor terá o direito:
– à «reposição da conformidade», através da reparação ou da substituição do bem;
– à redução do preço; e
– à resolução do contrato.
Estabelecem-se as condições e requisitos aplicáveis, exceto quando a não conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias, situação em que o consumidor poderá livremente optar entre a substituição do bem e a resolução do contrato.
Quanto aos conteúdos e serviços digitais, para além do direito à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato. No caso de não fornecimento dos conteúdos e serviços digitais, o consumidor irá beneficiar de outros direitos.
É também estabelecida uma obrigação de disponibilização de peças sobresselentes pelo período de 10 anos, bem como, um dever de assistência no caso de bens sujeitos a registo.
Quanto aos bens imóveis é consagrado um novo prazo de responsabilidade de 10 anos quando esteja em causa um defeito estrutural.
Estabelece-se a responsabilidade solidária do prestador de mercado em linha e do profissional, em caso de falta de conformidade dos bens, conteúdos e serviços digitais, sempre que aquele seja parceiro contratual do profissional.
Vantagens
Introduz-se novos direitos para os consumidores, bem como, responsabilidades acrescidas para os prestadores de mercados em linha, reforçando a proteção dos consumidores.
O novo enquadramento legal, que resulta da transposição das Diretivas europeias sobre a matéria, de harmonização máxima, permitirá aos consumidores e profissionais beneficiar de um conjunto de regras harmonizadas para a compra e venda de bens e aquisição de conteúdos e serviços digitais a nível europeu.
Entrada em vigor
Entra em vigor a 1 de janeiro de 2022.
SEGURANÇA SOCIAL REFORÇA ATENDIMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA
O vídeo atendimento é um novo canal de relacionamento do Instituto da Segurança Social, que possibilita aos cidadãos e empresas a comodidade de serem atendidos na data e hora previamente agendadas, sem deslocações e sem terem de permanecer em filas de espera.
Este canal de atendimento, que se constitui como uma alternativa ao atendimento presencial, permite aos cidadãos e empresas serem atendidos na data e hora previamente agendadas sem terem de fazer deslocações e sem terem de permanecer em filas de espera.
A marcação do vídeo-atendimento pode ser feita através do portal de marcações SIGA em https://siga.marcacaodeatendimento.pt/ ou através da Linha Segurança Social (210 545 400 ou 300 502 502, dias úteis, das 9h00 às 18h00).
Ao fazer a marcação para vídeo-atendimento o cidadão recebe no seu email uma mensagem com as instruções, o link de acesso à videoconferência, o código de validação para inserir e o link para cancelamento se não puder comparecer. Para aceder ao vídeo-atendimento nas melhores condições deve usar computador ou portátil, com câmara frontal, altifalante e microfone.
Com este passo, o Instituto da Segurança Social consolida este novo canal de atendimento e firma a sua determinação na procura de soluções orientadas às necessidades das pessoas, de fácil acesso, grande proximidade e maior disponibilidade, sendo este igualmente um instrumento para uma gestão mais eficiente dos recursos da Segurança Social.
Para mais informações aceda a https://www.seg-social.pt/video-atendimento.
PROGRAMA OPERACIONAL DO ALGARVE
EXECUÇÃO DE FUNDOS EUROPEUS CONTINUA EM BOM RITMO
Até 30 de setembro, foram aprovados 1563 projetos no Programa Operacional do Algarve, com um investimento elegível de 596 Milhões de Euros (M€), a que correspondeu um financiamento comunitário de 336 M€. A execução totaliza 255 M€ e os pagamentos efetuados ascendem a 173 M€.
Naquela data, os valores das taxas de compromisso e de execução cifram-se em 105% e 52%, respetivamente.
EVOLUÇÃO DO ÍNDICE SINTÉTICO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL JUSTIFICA
EMPENHAMENTO DE TODOS
O Índice Sintético de Desenvolvimento Regional (ISDR) da Região do Algarve viu o seu desempenho descer em 2019, confirmando-se a tendência iniciada em 2015, cifrando-se agora em 93,08% da média nacional, ligeiramente mais abaixo do que em 2011, conforme é destacado na última edição do boletim “Números em Destaque” da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve.
O ISDR, desenvolvido pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) desde 2009, visa disponibilizar uma ferramenta que permite “acompanhar as assimetrias regionais e apoiar a análise de contexto das políticas públicas territorializadas ou com impactos territoriais diferenciados”.
A partir do desenvolvimento de uma metodologia específica, revista ao longo dos anos, foram construídos diversos indicadores compósitos que resultam num índice global e em três índices ou dimensões temáticas – competitividade, coesão e qualidade ambiental.
Em termos globais, apesar de manter a sexta posição no conjunto das NUTS II, a região registou a descida homóloga mais acentuada face às demais regiões. Em 2019, o Algarve passou a ser a única região com performance inferior à média nacional em relação às diversas componentes avaliadas (competitividade, coesão e qualidade ambiental).
A atual edição do “Números em Destaque” surge na sequência da disponibilização pelo INE, no passado mês de junho, dos dados referentes a 2019. Produzido pelo Órgão de Acompanhamento das Dinâmicas Regionais (OADR) da CCDR Algarve, neste boletim optou-se por apresentar uma análise cruzada que considera a situação atual e a evolução do ISDR, também designado como índice global, e dos índices ou dimensões temáticas, na região e entre regiões.
No período em análise, a competitividade deixou de ser a componente com maior disparidade, face à média nacional, mantendo a terceira posição pelo quarto ano consecutivo. A coesão é aquela que apresenta maior aproximação á média nacional. Em termos de qalidade ambiental, o ISDR continua a apresentar valores preocupantes, apresentando a evolução mais desfavorável, quer em relação a 2011, quer relativamente a 2018, mantendo-se na última posição entre as sete NUT II.
PUBLICAÇÃO DO DIPLOMA QUE ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA DETERMINADOS
PRODUTOS DE PLÁSTICO DE USO ÚNICO
Já foi publicado o Decreto-Lei N.º 78/2021, de 24 de setembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.
De acordo com este diploma, os estabelecimentos de Restauração e/ou Bebidas devem utilizar louça reutilizável ou, em alternativa, louça em material biodegradável (com exceção dos bioplásticos e dos plásticos biodegradáveis). As únicas exceções são para os copos para bebidas e para os recipientes para alimentos de plástico de utilização única que podem continuar a ser utilizados, só a partir de novembro (data de entrada em vigor deste diploma) por não existirem atualmente alternativas adequadas e mais sustentáveis.
Também o consumo de alimentos ou bebidas em contexto clínico/hospitalar, em contexto de emergência social e/ou humanitária e nas instalações geridas pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais pode continuar a ser efetuado com recurso a louça de plástico de utilização única.
TRABALHADORES INDEPENDENTES COM CONTABILIDADE ORGANIZADA
OPÇÃO PELA DECLARAÇÃO TRIMESTRAL
No início do próximo mês de novembro de 2021, os Trabalhadores Independentes, abrangidos pelo regime de contabilidade organizada, serão notificados para a sua caixa de mensagens na Segurança Social Direta, da base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado para efeitos fiscais no ano de 2021, referente ao lucro de 2020, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de 2022.
A base de incidência contributiva considerada em cada mês, para a obtenção da média, tem como limite mínimo 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais – € 658,22 (IAS = €438,81) e como limite máximo 12 vezes o valor do IAS (€5265,72).
A base de incidência contributiva dos trabalhadores enquadrados exclusivamente por força da sua qualidade de cônjuges/unidos de facto de trabalhadores independentes corresponde a 70% do rendimento relevante do trabalhador independente, respeitando os limites mínimos anteriormente indicados.
Caso o trabalhador independente não tenha lucro tributável apurado, a base de incidência contributiva que lhe vai ser aplicada corresponde a 1,5 vezes o valor do IAS (€658,22).
Direito de opção
Até ao dia 30 do novembro, o trabalhador independente pode optar, na Segurança Social Direta, pelo regime de apuramento trimestral do rendimento relevante, ficando sujeito à obrigação declarativa trimestral e contributiva a partir de janeiro de 2022.
Também o cônjuge/unido de facto do trabalhador independente pode aceder à Segurança Social Direta e optar, até ao fim de novembro, que lhe seja fixada uma base de incidência contributiva correspondente ao rendimento relevante:
• inferior a 20% do que lhe foi aplicado; ou
• superior ao que lhe foi aplicado e até ao limite do que foi fixado para o trabalhador independente.
Se o trabalhador independente não optar pelo regime da declaração trimestral, continuará no regime da contabilidade organizada, bem como o seu cônjuge/unido de facto.
ALARGAMENTO DO IVAUCHER AOS COMBUSTÍVEIS
O Conselho de Ministros aprovou no passado dia 2021-10-28 um diploma que estabelece um subsídio financeiro, transitório e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis.
Este subsídio visa atenuar o recente aumento do preço dos combustíveis e o seu impacto nos rendimentos dos cidadãos e famílias.
O Governo atribuirá este benefício através da plataforma do Programa IVAucher.
O benefício corresponderá a um reembolso de 10 cêntimos por litro de combustível (num total de 50 litros/mês), sendo transferido diretamente para a conta bancária de cada consumidor.
Significa que se um cidadão adquirir 50 litros de combustível terá direito a um reembolso de 5 Euros, sendo este o valor de reembolso máximo independentemente da aquisição de mais litros.
TRANSIÇÃO DIGITAL DA REGIÃO DO ALGARVE
50.000 ADULTOS CAPACITADO COM COMPETÊNCIAS DIGITAIS BÁSICAS
Por forma a acelerar a transição digital, o Programa Operacional do Algarve – CRESC ALGARVE 2020 aprovou um ambicioso plano de capacitação em competências digitais básicas que visa abranger, até 2023, 50 mil adultos na Região.
Prosseguindo o objetivo de acelerar a transição digital, a Comissão Diretiva do Programa Operacional do Algarve – CRESC ALGARVE 2020 aprovou o financiamento do Programa EUSOUDIGITAL – Algarve, que visa abranger 50 mil adultos em ações de capacitação em literacia digital básica até 2023.
O Programa EUSOUDIGITAL – Algarve, apresentado por um consórcio formado pela Caixa Geral de Depósitos (Entidade Coordenadora e Investidor Social), Fundação para a Ciência e Tecnologia (Entidade Responsável pela Política Pública) e pela empresa A2D Consulting, Lda. (Entidade Implementadora), adota o modelo, já testado com sucesso, do Programa MUDA.
A estratégia pedagógica assenta num vasto programa de formação para mentores, na criação de uma rede de voluntários, na criação de Centros MUDA, e em atividades de diagnóstico e capacitação digital, a terem lugar em todos os 16 Municípios da região.
Beneficiando de uma comparticipação do Fundo Social Europeu, o investimento público, estimado em 362 mil euros, será assegurado pelo Programa Operacional do Algarve, concedido nos termos da tipologia Títulos de Impacto Social, mediante a validação dos resultados contratualizados.
Divulgação:
Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.
O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.
Descarregue o pdf: nerainforma n.º 136 setembro
ALGARVE
SINAIS POSITIVOS NA ECONOMIA
CONFIANÇA NA RECUPERAÇÃO
AÇÃO!
Em que ponto estamos no Algarve?
Todos – empresários e cidadãos do Algarve – temos bem presente a brutal quebra não só no Turismo, mas em toda a Economia da Região provocada pela Pandemia desde março de 2020 e que se tem prolongado por 2021.
Na saúde, a Pandemia parece controlada, depois de longos meses de um combate que culminou com um processo de vacinação que se tem vindo a mostrar eficaz.
Vivemos um quadro sanitário mais seguro. Mas ainda incerto.
E a ECONOMIA? Como está a evoluir?
Há um dado novo relevante: a situação económica no Algarve tem vindo a apresentar nos últimos meses alguns sinais positivos que importa ter presentes e analisar com atenção. Sobretudo no setor do TURISMO, pelo impacto que tem no quadro económico da região.
A verdade é que entre janeiro e agosto (INE) deste ano nas dormidas de turistas (nacionais e estrangeiros) se verificaram melhores resultados que em 2020, um crescimento de 17%. Para o mesmo período o Aeroporto de Faro apresenta pela primeira vez este ano um aumento (4%). É certo que são dados ainda longe dos de 2019, mas refletem uma tendência de recuperação.
Em relação a setembro – ainda sem dados oficiais – a perceção que existe aponta também para uma melhoria em relação a 2020. E é generalizada a opinião de agentes relevantes do setor de algum otimismo para outubro e novembro tendo em conta as reservas feitas. Claro que não se podem excluir surpresas negativas.
É cedo para tirar conclusões, mas estamos perante um quadro que ainda que não consolidado, demonstra vitalidade e desperta confiança.
Se se vierem a confirmar resultados positivos nos últimos três meses do ano poder-se-ia melhorar em relação a 2020 e diminuir a quebra em relação a 2019. O que seria um incentivo para apostar numa recuperação mais consistente em 2022.
E as EMPRESAS, que prioridades?
Estes primeiros sinais positivos depois de um ano e meio de dura crise, reforçam a confiança das EMPRESAS e devem servir de estímulo para acreditar na Recuperação. Nunca subestimando as incertezas da pandemia e de alguns mercados importantes como o Reino Unido.
A prioridade imediata para as empresas é agir para reforçar a sua saúde financeira recorrendo, se necessário, aos diferentes instrumentos e programas financeiros do governo que já estão anunciados e devem ser reforçados.
E reivindicar novas medidas que tenham em conta os sinais de alguma recuperação no contexto difícil da longa época baixa que aí vem.
São medidas indispensáveis para a recuperação da saúde financeira das empresas, para garantir a revitalização da sua atividade, a consolidação do emprego e a dinamização da economia da Região.
O NERA, pelo seu lado, em colaboração com as instituições (CCDR, etc.) e com as associações empresariais da Região, vai continuar a estar presente nesta batalha em defesa das Empresas e pelo progresso da Economia.
Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA
PROJETO EMPREGO + DIGITAL
NERA OBTÉM A MAIS ALTA TAXA DE EXECUÇÃONO 1.º TRIMESTRE DE 2021
O NERA encontra-se a promover o Projeto EMPREGO + DIGITAL, resultante da parceria entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), a Estrutura de Missão Portugal Digital (EMPD) e a CIP – Confederação Empresarial de Portugal. Este Projeto visa promover a qualificação e a requalificação de trabalhadores ativos para a área digital.
O Projeto EMPREGO + DIGITAL assenta na realização de ações de formação especializadas na área digital, que respondam a necessidades transversais das empresas, diagnosticadas junto das associações empresariais,
quer ao nível das tecnologias da informação e comunicação, quer ao nível da operação digital de equipamentos e da sua manutenção.
Por outro lado, este Projeto procura assim acelerar a transição digital da economia, promovendo o aumento da competitividade entre as empresas e nesse sentido, a capacitação dos trabalhadores é um passo fundamental para que o tecido empresarial possa implementar novos modelos de negócio alicerçados no Digital, pois a aquisição de novas competências é fundamental para o processo de transição para a economia digital, para os trabalhadores e para as empresas.
Assim, o NERA encontra-se a promover 50 ações de formação, gratuitas, de curta duração (25 horas). Estas ações de formação são desenvolvidas em formato online e são dirigidas a ativos empregados, com habilitações mínimas ao nível do 9.º ano de escolaridade.
Poderá consultar em www.nera.pt a calendarização das seguintes ações de formação a desenvolver no mês de agosto:
Mês de setembro:
• Folha de Cálculo – Funcionalidades Avançadas
• Meios de Comunicação Digital
• Plataformas Web – Promoção e Gestão de Conteúdos Multimédia
• Técnicas de Marketing Digital e Gestão de Redes Sociais
CURSO DE APRENDIZAGEM
TÉCNICO/A DE INFORMÁTICA – INSTALAÇÃO E GESTÃO DE REDES
O NERA, na qualidade de Entidade Formadora Externa selecionada pelo IEFP, I. P. para o desenvolvimento de Cursos de Aprendizagem no triénio 2021-2023, encontra-se a promover o Curso de Formação de Técnico/a de Informática – Instalação e Gestão de Redes.
Este Curso de Aprendizagem, destina-se a jovens com idade inferior a 25 anos, com o 9.º ano de escolaridade concluído e sem a conclusão do 12.º ano de escolaridade. Permite obter uma certificação escolar (12.º ano de escolaridade) e profissional (Nível 4).
Esta oferta formativa caracteriza-se ainda pela conjugação da componente teórica com a componente prática, em contexto de trabalho, favorecendo a inserção no mercado de trabalho e o prosseguimento de estudos de nível superior.
O Curso de Aprendizagem acima indicado terá uma duração aproximada de 3.875 horas (cerca de 2 anos), das quais 1.500 horas serão realizadas em empresas da região do Algarve. O plano curricular deste Curso de Aprendizagem organiza-se em 4 componentes de formação, nomeadamente:
• Sociocultural
• Científica
• Tecnológica
• Prática em contexto de trabalho.
Este curso de formação decorrerá de segunda-feira a sexta-feira, das 9h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h30, nas instalações do NERA (em Loulé). Prevê-se o seu início em outubro de 2021 e o seu término em junho de 2023.
Durante o período de formação cada formando(a) tem direito aos seguintes Apoios Sociais:
• Bolsa de p/ Material de Estudo/Anual (caso se aplique)
• Bolsa de Profissionalização
• Subsídio de Transporte/Mês (caso se aplique)
• Subsídio de Refeição/Dia
• Subsídio de Acolhimento/Mês (Caso se aplique).
Para obter mais informações sobre esta oferta formativa poderá consultar o site do NERA em www.nera.pt.
Por outro lado, poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA, através dos contactos abaixo indicados:
Gabinete de Formação do NERA
289 415 151 | 965 817 608
E-mail: gfo@nera.pt
FORMAÇÃO NÃO FINANCIADA PARA EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, com o objetivo de melhorar a empregabilidade da população (empregados e desempregados), através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho, encontra-se a promover, para o mês de outubro, em formato PRESENCIAL E ONLINE, várias ações de formação profissional:
Presencial:
Online:
Poderá consultar o Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias Ações de Formação, acedendo à opção “Formação Profissional – Formação não Financiada”, em https://www.nera.pt/formacao-profissional/formacao-nao-financiada ou então poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA através dos seguintes contactos:
Tel.: 289 415 151
E-mail: gfo@nera.pt
AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
PLANO PRESTACINAL PARA QUEM NÃO PAGOU IRS
A Autoridade Tributária vai enviar planos oficiosos para pagamento do IRS em prestações aos contribuintes que não pagaram o imposto nem que tomem a iniciativa de aderir a um plano prestacional.
De acordo com o subdiretor-geral da área da Relação com o Contribuinte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), os referidos planos oficiosos serão enviados aos contribuintes depois de esgotados os 15 dias que têm para efetuar, por sua iniciativa, um pedido de pagamento a prestações.
O prazo para os contribuintes que receberam notas de cobrança pagarem o IRS terminou em 31 de agosto.
Quem não o tenha feito, dispõe de 15 dias -contados a partir daquele prazo — para aderir a um plano de pagamento em prestações, podendo o pedido para tal ser feito no Portal das Finanças, através de uma forma simplificada.
Os pedidos de pagamento em prestações na versão simplex estão disponíveis para montantes de dívidas de imposto de valor igual ou superior a cinco mil euros.
Este regime prestacional simplificado não exige a prestação de garantias, desde que o contribuinte não tenha outras dívidas fiscais, e permite que o valor a pagar seja dividido até um máximo de 12 prestações.
O documento e a referência para pagamento de cada prestação terão de ser depois obtidos através do Portal das Finanças, sendo que a falta de pagamento de qualquer das prestações implica o vencimento imediato das seguintes e a instauração do processo de execução fiscal pelo valor em dívida.
A medida simplifica e amplia as possibilidades de pagamento e é mais um meio de evitar que uma dívida avance para processo executivo, o que implica custos acrescidos em coimas e custas.
IVAUCHER
GOVERNO VAI AMPLIAR PROGRAMA
O Conselho de Ministros, do passado dia 2 setembro, aprovou um diploma que procede à adaptação do programa IVAucher por forma a potenciar a sua simplicidade e universalidade, quer nos meios de adesão, quer na utilização do benefício, por parte dos consumidores e comerciantes.
Nesse sentido, o programa será alargado a outras entidades, para efeitos de adesão e utilização do benefício, passando também a prever-se o ressarcimento do montante do benefício para a conta bancária do consumidor no prazo máximo de dois dias úteis após o pagamento.
Saliente-se que, este programa foi lançado para dinamizar e apoiar os setores do alojamento, restauração e cultura, fortemente afetados pela pandemia impulsionando o consumo privado, a economia nacional e a manutenção e criação de emprego.
FUNDO DE CONTRAGARANTIA MÚTUA
IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO DE EMPRESAS
O Decreto-Lei N.º 63/2021, de 28 de julho, procedeu à alteração ao Decreto-Lei N.º 10-J/2020, de 26 de março, passando o Fundo de Contragarantia Mútuo a integrar, a título excecional e temporário, a prestação de garantias que tenham como beneficiárias empresas, incluindo para apoio, até 31 de dezembro de 2021, a processos de reestruturação ou refinanciamento de operações de créditos anteriormente contratadas, desde que exista o reconhecimento, pela sociedade gestora, do seu relevante interesse para apoio à recuperação económica e financeira dessas empresas.
Assim, e para reforçar o apoio às empresas viáveis que enfrentam problemas de solvência decorrentes da pandemia, é ainda criado um fundo de capitalização de empresas, com vista ao fortalecimento e recuperação das mesmas.
DIREITOS DO CONSUMIDOR
BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ALARGAMENTO DO PRAZO DE GARANTIA
Foi aprovado o Decreto-lei que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo para o direito interno as Diretivas 2019/771 e 2019/770.
O diploma, ora aprovado em Conselho de Ministros do dia 2 de setembro, alarga o prazo de garantia dos bens móveis, elevando-o para 3 anos, conferindo o adequado enquadramento a novas tipologias de bens, como os conteúdos e serviços digitais e os bens com elementos digitais incorporados, contribuindo para o reforço dos direitos do consumidor no ambiente digital.
Determina expressamente que os prestadores de mercado em linha, quando parceiros de negócio do profissional que disponibiliza o bem, devem, a par com o profissional, satisfazer os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade, cabendo sublinhar a importância desta disposição no âmbito do comércio eletrónico.
No que respeita aos bens imóveis, será aumentado para 10 anos o prazo de garantia em relação a defeitos que afetem elementos construtivos estruturais destes bens.
SEGURANÇA SOCIAL DIRETA
REGISTO DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL
Já se encontra disponível, na Segurança Social Direta, a nova funcionalidade de registar a cessação do vínculo da entidade empregadora com o trabalhador.
As entidades empregadoras devem comunicar aos serviços da Segurança Social a suspensão ou término da atividade dos trabalhadores ao seu serviço, até ao dia 10 do mês seguinte em que o vínculo cessou.
Para fazer o registo de cessação do vínculo, deverá:
– aceder à Segurança Social Direta
– selecionar o menu “Emprego”
– selecionar “Admissão e cessação de trabalhadores”
– selecionar “Consultar trabalhadores”.
IAPMEI
LINHA DE APOIO À TESOURARIA
O IAPMEI tem disponível uma Linha de apoio à tesouraria de empresas que se encontrem em situação de crise empresarial.
A Linha tem uma dotação inicial de 100 milhões de euros, a atribuir até 31 de dezembro, sob a forma de subsídio reembolsável e destina-se a micro e pequenas empresas de qualquer setor de atividade.
O apoio financeiro a conceder corresponde ao valor de 3.000€ por posto de trabalho existente na empresa no mês imediatamente anterior à apresentação da candidatura, multiplicado por três, até ao montante máximo de 75.000€ para as pequenas empresas e de 25.000€ para as microempresas.
As candidaturas podem ser apresentadas, a partir do dia 15 de setembro, através do formulário disponível no portal do IAPMEI.
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL RETOMAM ATENDIMENTO SEM MARCAÇÃO PRÉVIA
Desde o dia 1 de setembro que a Rede de Atendimento da Segurança Social, incluindo os serviços integrados nas Lojas de Cidadão, retomaram a possibilidade de efetuar também atendimento sem marcação prévia.
Contudo, uma vez que o atendimento por marcação se revela um modelo que vai ao encontro das necessidades de maior previsibilidade, comodidade e privacidade para quem é atendido e para quem atende, a Segurança Social mantém e privilegia o atendimento nesta modalidade.
Os Cidadãos podem ser atendidos sem marcação prévia para:
• Tesouraria
• Entrega de documentos
• Pedido de declarações
O atendimento sem marcação prévia está sujeito ao número de senhas disponíveis diariamente, limitado pelas marcações existentes.
Em paralelo, com o regresso gradual à normalidade, está a ser feita uma sensibilização aos Cidadãos para que agendem previamente o seu atendimento, presencialmente ou por vídeo atendimento, tendo os seguintes meios à disposição:
1. Plataforma online SIGA: https://siga.marcacaodeatendimento.pt/
2. Aplicação para smartphone: SIGAApp
3. Linha Segurança Social: 210 545 400 ou 300 502 502, dias úteis das 9h00 às 18h00
Está ainda à disposição uma forma de agendamento presencial caso não tenha sido possível realizar o seu atendimento sem marcação num serviço da segurança social:
4. Pedido de marcação oportuna, entregue na triagem do serviço de atendimento.
Para garantir a sua e a nossa segurança, no acesso aos Serviços de Atendimento, tem de cumprir as seguintes regras:
• é obrigatório o uso de máscara e a desinfeção das mãos antes da entrada nos Serviços;
• é obrigatório aguardar no exterior se está em espera (com ou sem agendamento) e sempre que esteja ultrapassada a ocupação máxima definida por cada Serviço;
• não é permitido o consumo de comida ou bebidas no interior dos Serviços;
• apenas é permitida a entrada acompanhada quando indispensável;
• é obrigatório o cumprimento do distanciamento social no interior e no exterior dos Serviços.
ALGARVE DEFENDE REFORÇO DAS LIGAÇÕES TRANSFRONTEIRIÇAS E DA COOPERAÇÃO BILATERAL
O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve), José Apolinário e a vice presidente Elsa Cordeiro, participaram na XIII Reunião da Comissão Luso-Espanhola para a Cooperação Transfronteiriça (CLECTF), cujas recomendações finais a enviar aos dois Governos reiteram as posições da Região do Algarve em diversas matérias, nomeadamente das infraestruturas de comunicação e transportes entre Portugal e Espanha.
Reunida em Mérida nesta quarta-feira, dia 29 de setembro, a CLECFT aprovou um conjunto de recomendações apresentadas pelos principais atores institucionais das zonas de fronteira de Portugal e Espanha, que agora serão submetidas aos Governos de Lisboa e Madrid, na Cimeira Ibérica prevista para o próximo mês de outubro.
Entre outras matérias, sublinha-se no domínio das infraestruturas, que a comunidade de trabalho Alentejo, Algarve e Andaluzia (EuroAAA) pretende dar prioridade à realização da ligação transfronteiriça Alcoutim – Sanlúcar de Guadiana; reforço da fachada portuária e consolidação do Guadiana como uma via navegável até Mértola; concluir a primeira rota atlântica pertencente à rede EUROVELO (rede europeia de ciclovias), em desenvolvimento em Portugal através da Ciclovia Litoral do Algarve que ligará de Sagres a Vila Real de Santo António e a Ayamonte.
Destaque igualmente para a defesa da ligação dos corredores transeuropeus do Atlântico e Mediterrânico de Andaluzia até ao Algarve, mediante a linha de alta velocidade desde o Aeroporto de Sevilha, Huelva até ao Aeroporto de Faro e, no futuro, Beja e Lisboa, através da realização de um Estudo de Viabilidade sobre o desenvolvimento dos transportes de mercadorias e a intermodalidade no eixo ferroviário do Sul.
Congratulando-se com o andamento dos trabalhos previstos na Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço (ECDT), a CLECTF registou ainda a importância do financiamento disponibilizado pelo Programa Operacional de Cooperação Transfronteiriça Espanha – Portugal (POCTEP), que neste quadro já disponibilizou 484 Milhões de Euros para a execução de 238 projetos envolvendo 1620 beneficiários, em áreas de intervenção tão diversas como inovação, combate ás alterações climáticas, apoio a pequenas e médias empresas e capacitação das administrações públicas.
Com base nas lições aprendidas com a pandemia, a CLECTF defendeu uma clarificação dos critérios para o fecho e abertura de fronteiras, envolvimento a comunidades locais, o reforço da promoção do bilinguismo, criação de instrumentos de favoreçam a recuperação das estruturas empresariais e a reativação da atividade económica e laboral, a necessidade de protocolos conjuntos para a gestão de emergências sanitárias e biológicas, proteção civil e fenómenos climáticos adversos, defendendo-se inclusivamente a criação de um 112 Transfronteiriço, bem como a unificação das normas para a utilização de drones e de transferências de chamadas relacionadas com emergências nos territórios transfronteiriços.
A harmonização e o reconhecimento das qualificações académicas e profissionais e o reforço do investimento nos domínios da Investigação e Inovação, em sintonia com as Estratégias de Especialização Inteligentes (RIS3) das regiões, designadamente na produção de energias limpas, na agricultura de alta precisão, na economia azul e na melhoria da gestão dos espaços florestais.
O PROGRAMA OPERACIONAL DO ALGARVE: EXECUÇÃO DE FUNDOS EUROPEUS ACELEROU EM AGOSTO
Até 31 de agosto, foram aprovados 1551 projetos no Programa Operacional do Algarve, com um investimento elegível de 590 Milhões de Euros (M€), a que correspondeu um financiamento comunitário de 332 M€. A execução totaliza 250 M€ e os pagamentos efetuados ascendem a 171 M€.
Nesta data, os valores das taxas de compromisso e de execução cifram-se em 104,22% e 51,74%, respetivamente.
NOVA LINHA DE APOIO À RECUPERAÇÃO ECONÓMICA | RETOMAR
O Banco Português de Fomento lançou uma nova Linha de Apoio à Recuperação Económica – Retomar, criada em parceria com o IAPMEI, as instituições de crédito aderentes e as sociedades de garantia mútua, com a finalidade de oferecer soluções às empresas com operações de crédito em moratória, que operam nos setores mais afetados pela pandemia, de forma a melhorar a sua liquidez.
Com uma dotação global de garantias a emitir de 1.000 milhões de euros, esta linha destina-se a empresas não financeiras, viáveis, de qualquer dimensão e tem um prazo máximo de operação de até 8 anos (ou de até 10 anos, no caso de micro e pequenas empresas), incluindo um máximo de 24 meses de carência de capital.
A Linha de Apoio à Recuperação Económica – Retomar será executada através de três mecanismos:
• reestruturação da totalidade dos empréstimos em moratória;
• refinanciamento parcial da totalidade das operações de crédito em moratória;
• e empréstimo com garantia para cobertura de necessidades de liquidez adicional.
As operações de crédito a celebrar no âmbito da presente linha de apoio beneficiam de uma garantia autónoma à primeira solicitação prestada pelas SGM, destinada a garantir até 25% das operações elegíveis a serem reestruturadas e dos eventuais empréstimos para cobertura de necessidades de liquidez adicional e até 80% dos créditos utilizados para refinanciar operações elegíveis. As garantias emitidas pelas SGM beneficiam de uma contragarantia de 100% do Fundo de Contragarantia Mútuo (“FCGM”), gerido pelo BPF.
O montante a ser reestruturado ou refinanciado por beneficiário deve ser o valor total dos empréstimos ou das operações de crédito em moratória, exceto por indicação explícita do beneficiário, e o montante máximo de garantia não deverá exceder os 10 milhões de euros.
Para serem elegíveis, e entre outros requisitos obrigatórios, os beneficiários terão de apresentar pelo menos uma operação de crédito em moratória contratada antes de 27 de março de 2020, sem garantia de uma SGM, do FCGM ou do Estado.
Divulgação:
Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.
O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.
Descarregue o pdf: nerainforma n.º 135 agosto
O ALGARVE TEM RESISTIDO AO EMBATE DA CRISE
NÃO PODEMOS BAIXAR OS BRAÇOS
Temos vivido desde março de 2020 uma crise económica e social sem paralelo. Todo o país e em particular o Algarve, nomeadamente na área do Turismo, com impacto não só no alojamento e restauração, como em muitos outros setores. Conhecemos as dramáticas consequências nas empresas, no emprego.
Neste momento, apesar dos resultados ainda negativos em relação a 2020 e sobretudo em relação a 2019, já se notam no Turismo sinais, a que agosto deu alento, de alguma recuperação, o que é importante.
Mas vem aí mais uma época baixa e as Empresas têm de ter uma atitude realista, não podendo limitar-se a pensar que «o pior já passou» e que tudo vai voltar ao que era, é só uma questão de tempo.
Importa antes de mais ter plena consciência do que se passou, refletir sobre algumas lições, perceber onde estamos e definir linhas de atuação.
Primeira lição a reter e que é relevante: apesar de tudo, o ALGARVE demonstrou ter capacidade e consistência e conseguiu resistir ao embate brutal da pandemia. Pagou um preço elevado, mas RESISTIU. De que se pode concluir que o Algarve, apesar de algumas fragilidades estruturais que conhecemos, tem potencialidades, tem condições para recuperar e seguir em frente. O que gera confiança.
Segunda lição: o Turismo, o principal setor económico do Algarve e um dos setores mais importantes da economia nacional, apesar de tudo, demonstrou ter consistência na região. E poderá sê-lo ainda mais no quadro de uma economia mais diversificada de que a região necessita, e para a qual todos os setores têm de trabalhar.
Terceira lição: este quadro não nos isenta de ter consciência da situação incerta e perigosa em que ainda nos encontramos no combate à pandemia, que ainda não terminou: apesar dos progressos, não podemos baixar as armas devendo manter a vigilância e a ação no combate a este fenómeno em Portugal e nos outros países.
Quarta lição: mesmo evoluindo com normalidade, temos de ter consciência de que o processo de recuperação da atividade económica, e em particular o Turismo, pode ser mais lento do que desejamos.
Para além da nossa vontade e capacidade de luta, essa evolução depende muito de fatores económicos e políticos internacionais, nomeadamente da evolução dos mercados emissores e da atitude politica dos governos, que não dominamos.
Perante este quadro, aqui sinteticamente apontado, que atitude definir, como atuar?
Repetindo o que o NERA tem vindo a afirmar nos últimos meses, considero que a prioridade principal continua a ser o reforço, consolidação e racionalização estrutural das nossas empresas. Para a sua adaptação à nova realidade, aos novos desafios e às alterações da procura. Tendo consciência de que nada vai ser como dantes, que temos de perceber as mudanças e prepararmo-nos para elas.
Ao mesmo tempo, as Empresas devem procurar melhorar e reforçar a sua saúde financeira e, para além dos mecanismos tradicionais, procurar utilizar os mecanismos financeiros anunciados pelos Fundos Comunitários. Bem sabendo que não é tarefa fácil e que grande parte deles se destina a investimentos públicos e para «grandes projetos» no quadro das «linhas estratégicas» diariamente repetidas.
O NERA tem procurado, junto das entidades regionais – nomeadamente da CCDR Algarve – dar o seu contributo crítico para uma maior atenção na utilização dos fundos comunitários às empresas, sobretudo para as PME. Nomeadamente na construção do Programa Operacional Algarve 2030 que envolve não só esses fundos, mas também os que provêm do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).
O NERA vai prosseguir essa ação com o objetivo de informar e esclarecer as Empresas da região acerca das oportunidades que existem. Apesar das dificuldades os empresários não podem perdê-las.
Temos um caminho difícil à nossa frente.
NÃO PODEMOS BAIXAR OS BRAÇOS!
Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA
NERA LANÇA CONCURSO DE PROJETOS EMPRESARIAIS INOVADORES
Destinado a pessoas coletivas, individualmente ou em grupo (projeto em parceria), este Concurso é de âmbito regional, ou seja, são elegíveis candidaturas apresentadas por empresas e entidades sediadas no Algarve.
• Turismo e Agroalimentar | Prémio: 5.000 €
• Turismo e TIC e/ou Indústrias Culturais e Criativas | Prémio: 5.000 €
• Turismo e Mar | Prémio: 5.000 €
• Turismo e Saúde | Prémio: 5.000 €
• Turismo e Energias Renováveis | Prémio: 5.000 €
O vencedor da final deste Concurso receberá um prémio adicional de 5.000 €.
Os interessados neste Concurso deverão submeter o respetivo Formulário de Candidatura, disponível em www.inova-algarve.pt, até ao próximo dia 03 de setembro.
Esta iniciativa constitui uma das atividades centrais do Projeto INOVA ALGARVE 2.0, cofinanciado pelo Programa Operacional CRESC ALGARVE 2020, na tipologia Sistema de Apoio a Ações Coletivas – Qualificação.
Este Projeto é desenvolvido em copromoção pelo NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, pela Universidade do Algarve, pela AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve e pela Tertúlia Algarvia – Centro de Conhecimento em Cultura e Alimentação Tradicional do Algarve.
Para mais informações, consulte o site: www.inova-algarve.pt.
CURSO DE APRENDIZAGEM
TÉCNICO/A DE INFORMÁTICA – INSTALAÇÃO E GESTÃO DE REDES
O NERA, na qualidade de Entidade Formadora Externa selecionada pelo IEFP, I. P. para o desenvolvimento de Cursos de Aprendizagem no triénio 2021-2023, encontra-se a promover o Curso de Formação de Técnico/a de Informática – Instalação e Gestão de Redes.
Este Curso de Aprendizagem, destina-se a jovens com idade inferior a 25 anos, com o 9.º ano de escolaridade concluído e sem a conclusão do 12.º ano de escolaridade. Permite obter uma certificação escolar (12.º ano de escolaridade) e profissional (Nível 4).
Esta oferta formativa caracteriza-se ainda pela conjugação da componente teórica com a componente prática, em contexto de trabalho, favorecendo a inserção no mercado de trabalho e o prosseguimento de estudos de nível superior.
O Curso de Aprendizagem acima indicado terá uma duração aproximada de 3.875 horas (cerca de 2 anos), das quais 1.500 horas serão realizadas em empresas da região do Algarve. O plano curricular deste Curso de Aprendizagem organiza-se em 4 componentes de formação, nomeadamente:
• Sociocultural
• Científica
• Tecnológica
• Prática em contexto de trabalho.
Este curso de formação decorrerá de segunda-feira a sexta-feira, das 9h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h30, nas instalações do NERA (em Loulé). Prevê-se o seu início em setembro de 2021 e o seu término em junho de 2023.
Durante o período de formação cada formando(a) tem direito aos seguintes Apoios Sociais:
• Bolsa de p/ Material de Estudo/Anual (caso se aplique)
• Bolsa de Profissionalização
• Subsídio de Transporte/Mês (caso se aplique)
• Subsídio de Refeição/Dia
• Subsídio de Acolhimento/Mês (Caso se aplique).
Para obter mais informações sobre esta oferta formativa poderá consultar o site do NERA em www.nera.pt.
Por outro lado, poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA, através dos contactos abaixo indicados:
Gabinete de Formação do NERA
289 415 151 | 965 817 608
E-mail: gfo@nera.pt
PROJETO EMPREGO + DIGITAL
NERA OBTÉM A MAIS ALTA TAXA DE EXECUÇÃONO 1.º TRIMESTRE DE 2021
O NERA viu aprovada recentemente, a sua candidatura ao Projeto EMPREGO + DIGITAL, resultante da parceria entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), a Estrutura de Missão Portugal Digital (EMPD) e a CIP – Confederação Empresarial de Portugal. Este Projeto visa promover a qualificação e a requalificação de trabalhadores ativos para a área digital.
O Projeto EMPREGO + DIGITAL assenta na realização de ações de formação especializadas na área digital, que respondam a necessidades transversais das empresas, diagnosticadas junto das associações empresariais,
quer ao nível das tecnologias da informação e comunicação, quer ao nível da operação digital de equipamentos e da sua manutenção.
Este Projeto de formação no âmbito do EMPREGO + DIGITAL promove assim, a inovação na articulação de respostas formativas que favorecem um mais rápido ajustamento entre a oferta e procura de competências e qualificações do mercado de trabalho na área digital e tem como objetivo incrementar as competências digitais com vista à promoção da (re)qualificação e da inclusão digital dos ativos, visando minimizar o impacto da automação no mercado de trabalho.
Por outro lado, este Projeto procura assim acelerar a transição digital da economia, promovendo o aumento da competitividade entre as empresas e nesse sentido, a capacitação dos trabalhadores é um passo fundamental para que o tecido empresarial possa implementar novos modelos de negócio alicerçados no Digital, pois a aquisição de novas competências é fundamental para o processo de transição para a economia digital, para os trabalhadores e para as empresas.
Assim, o NERA encontra-se a promover 50 ações de formação, gratuitas, de curta duração (25 horas). Estas ações de formação são desenvolvidas em formato online e são dirigidas a ativos empregados, com habilitações mínimas ao nível do 9.º ano de escolaridade.
Poderá consultar em www.nera.pt a calendarização das seguintes ações de formação a desenvolver no mês de agosto:
Mês de setembro:
• Folha de Cálculo – Funcionalidades Avançadas
• Meios de Comunicação Digital
• Plataformas Web – Promoção e Gestão de Conteúdos Multimédia
• Técnicas de Marketing Digital e Gestão de Redes Sociais
APOIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE
PROLONGAMENTO DA APLICAÇÃO
O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que prolonga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, “enquanto existirem restrições associadas à pandemia”.
Deste modo, as empresas que enfrentem quebras de faturação iguais ou superiores a 25% irão poder continuar a aceder a este mecanismo de apoio até à normalização da situação pandémica no território nacional.
Por seu lado, as empresas que constatem quebras de faturação iguais ou superiores a 75% poderão continuar a reduzir o período normal de trabalho (PNT) até 100%. Tal redução está disponível para a totalidade dos trabalhadores caso as empresas se enquadrem nos setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos.
Para as empresas dos restantes setores de atividade, a redução de 100% do PNT continua a estar limitada a 75% dos trabalhadores. Estas empresas devem manter os estabelecimentos abertos.
Refira-se que, o apoio à retoma progressiva estava previsto ser aplicado até 30 de setembro do ano corrente.
Importa ter presente que, as empresas que acederem a este instrumento passam a estar impedidas de proceder a despedimentos no prazo de 90 dias após a cessação do apoio (atualmente, essa proibição vigora durante 60 dias).
De acordo com o Executivo, “esta prorrogação tem como objetivos o reforço do horizonte de confiança e previsibilidade para as empresas, o estímulo à abertura das atividades económicas e o alargamento do horizonte de proteção dos postos de trabalho.”
REGIÃO DEFENDE NOVA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA ALGARVE – HUELVA – SEVILHA
No quadro da rede ferroviária transeuropeia, a Região do Algarve defende como prioritária uma nova ligação ferroviária Algarve – Huelva – Sevilha, conectando os Aeroportos internacionais de Faro e Sevilha, investimento estratégico que tem recebido o apoio e suporte das associações empresariais de Sevilha, de Huelva e do Algarve, do Vice-Conselheiro de Fomento, Infraestruturas e Ordenamento do Território da Junta de Andaluzia e dos Municípios do Algarve.
O apoio formal a este posicionamento foi reafirmado no passado dia 18 de junho de 2021, em ato público realizado na Câmara de Comércio de Sevilha, com a presença e subscrição de manifesto pela Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), presidida por António Miguel Pina, e pela Associação Empresarial da Região do Algarve (NERA), presidida por Vítor Neto.
Em nosso entendimento, a eletrificação da Linha do Algarve entre Vila Real de Santo António e Lagos, prevista concluir até ao final de 2023, deverá ser acompanhada pela reativação da linha Huelva – Ayamonte e por investimento ferroviário estruturante para o Sudoeste da Península Ibérica, ligando o Algarve à Andaluzia e à rede europeia de alta velocidade.
Em paralelo, torna-se necessário avançar com a ligação ferroviária ligeira Faro – Aeroporto – Universidade do Algarve – Parque das Cidades (Loulé), assegurando por parte das Infraestruturas de Portugal, em sede de planos municipais de ordenamento do território, os indispensáveis corredores e usos compatíveis com a aposta no transporte público ferroviário como contributo indispensável para a mobilidade e descarbonização.
APRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DO PROJETO MAGALHÃES
Realizou-se recentemente nas nossas instalações uma sessão de apresentação do Projeto Magalhães, cofinanciado pelo Programa POCTEP, o qual visa promover o desenvolvimento de iniciativas criativas e empreendedoras no domínio específico da Cultura, envolvendo a Direção Regional de Cultura, a CCDR Algarve, a AMAL e o Instituto Lusíada de Cultura-ILC, bem como outros parceiros na Andaluzia e na região do Alentejo.
A iniciativa, realizada pelo ILC, associação cultural sem fins lucrativas e promotor do Museu Zer0, apresentou o seu Centro artístico Magalhães, dedicado às artes digitais, centrado portanto em projetos criativos que adotem a imagem, o som, a luz, enquanto bases da criação artística, suportados pelas tecnologias digitais e outros serviços que apoiem a sua produção e apresentação pública, e que se encontra a ser criado nas instalações da Cooperativa Agrícola de Santa Catarina da Fonte do Bispo.
Tendo como seu propósito principal identificar e procurar apoiar o desenvolvimento de processos de criação artística, suportados pelas mais avançadas novas tecnologias, bem como pelo estímulo de empreendedores que pretendam criar novos produtos e serviços que apoiem essa criação artística, convidamos todas as empresas da região a acompanhar de perto a evolução deste Projeto.
PROGRAMA OPERACIONAL DO ALGARVE: A 31 DE JULHO A REGIÃO ATINGIU OS 50% DE
TAXA DE EXECUÇÃO DOS FUNDOS EUROPEUS
Até 31 de julho, foram aprovados 1512 projetos com Fundos Europeus geridos pelo Programa Operacional do Algarve, com um investimento elegível de 575 Milhões de Euros, a que correspondeu um financiamento de 326M€. Os pagamentos efetuados ascendem a 168M€.
Naquela data, os valores das taxas de compromisso e de execução cifravam-se em 102% e 50%, respetivamente.
Esta e outras novidades encontram-se disponíveis no boletim de INFORMAÇÃO MENSAL da CCDR Algarve que apresenta os dados relativos à execução do Programa Operacional do Algarve e destaca os projetos aprovados na região.
PRR | APRESENÇÃO DE IDEIAS INOVADORAS ATÉ 30 DE SETEMBRO
Através de um processo aberto e competitivo de auscultação, em que podem participar todas as entidades relevantes de natureza empresarial, dos sistemas científico e tecnológico, e agências públicas, pretende-se identificar as reais oportunidades de investimento e capacidade de execução dos consórcios.
O Convite à Manifestação de Interesse para Desenvolvimento de Projetos no âmbito das Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial (Aviso N.º 01/C05-i01/2021), no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, está aberto até 30 de setembro.
Este concurso de ideias visa identificar as reais oportunidades de investimento e capacidades de execução, bem como os pactos de inovação e os projetos mobilizadores a apoiar no âmbito da Componente 5 – Capitalização e Inovação Empresarial.
As Agendas Mobilizadoras ou Agendas Verdes para a Inovação Empresarial visam consolidar e expandir sinergias entre o tecido empresarial e o sistema científico e tecnológico em Portugal, contribuindo para o incremento da competitividade e resiliência da economia portuguesa, com base em I&D, na inovação e na diversificação e especialização da estrutura produtiva.
Até 2030, as Agendas Mobilizadoras ou Agendas Verdes para a Inovação Empresarial deverão contribuir de forma efetiva para a alteração do perfil de especialização da economia portuguesa, para o aumento das exportações de bens e serviços, para o incremento do investimento em I&D e para a redução das emissões de CO2.
As propostas a apresentar devem enquadrar-se em, pelo menos, uma das seguintes áreas e respetivas sub-áreas:
TECNOLOGIAS TRANSVERSAIS E SUAS APLICAÇÕES
• Energia
• Tecnologias de Informação e Comunicação
• Matérias-primas e Materiais
INDÚSTRIAS E TECNOLOGIAS DE PRODUÇÃO
• Tecnologias de Produção e Indústrias de produto
• Tecnologias de Produção e Indústrias de processo
MOBILIDADE, ESPAÇO E LOGÍSTICA
• Automóvel, Aeronáutica e Espaço
• Transportes, Mobilidade e Logística
RECURSOS NATURAIS E AMBIENTE
• Agroalimentar
• Floresta
• Economia do Mar
• Água e Ambiente
SAÚDE, BEM-ESTAR E TERRITÓRIO
• Saúde
• Turismo
• Indústrias Culturais e Criativas (e audiovisual)
• Habitat
A dotação afeta ao presente concurso, na componente de incentivo não reembolsável, é de 930 milhões de euros, dos quais 558 milhões de euros, para as Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial e 372 milhões de euros, para as Agendas Verdes para a Inovação Empresarial.
Numa perspetiva de mobilização de novos consórcios, poderá ser prevista nova fase de apresentação de ideias com a dotação remanescente. Estes fundos europeus destinam-se às empresas que impulsionem mudanças estruturais no seu processo produtivo, investindo, entre outros, em processos de baixo carbono, incorporando o hidrogénio e gases renováveis na indústria, adotando medidas de eficiência energética nos processos.
INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL LANÇA NOVO CONCURSO PARA A ELETRIFICAÇÃO
DA LINHA DO ALGARVE
A Infraestruturas de Portugal publicou no passado dia 6 de agosto o Concurso Público para a empreitada de Eletrificação do troço Tunes/Lagos, incluído na eletrificação global da Linha do Algarve, no valor de trinta milhões de euros.
O projeto de eletrificação da Linha do Algarve entre Faro/Vila Real de Santo António e Tunes/Lagos visa assegurar que todo o trajeto possa ser realizado com recurso a material circulante elétrico, resultando daí vantagens ambientais e de melhoria da qualidade do material circulante, melhorar a mobilidade no arco metropolitano do Algarve e potenciar o sistema ferroviário com condições de operação, que sejam independentes do consumo de combustíveis fósseis.
A presente ação integrará a candidatura a submeter no âmbito do COMPETE 2020, com a designação “Linha do Algarve – Eletrificação”, referente à qual se prevê um financiamento comunitário de 85%.
NOVAS REGRAS NAS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS NA CADEIA AGRÍCOLA E ALIMENTAR
O Decreto-Lei n.º 76/2021, de 27 de agosto, veio transpor a Diretiva Europeia 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar.
O diploma proíbe algumas práticas negociais abusivas, nomeadamente: pagamentos com atraso superior a 30 dias (para produtos perecíveis) ou a 60 dias (para produtos não perecíveis), cancelamento de encomendas de produtos perecíveis com antecedência inferior a 30 dias, rejeição ou devolução de produtos sem que seja demonstrada a responsabilidade do fornecedor, alterações unilaterais de contratos e penalização dos fornecedores por dificuldades no fornecimento de encomendas desproporcionadas face às quantidades normais do consumo do adquirente ou aos volumes habituais de entregas do vendedor.
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) ficará responsável pela fiscalização do cumprimento das regras e pela instrução dos processos de contraordenação.
GOVERNO CRIA PROGRAMA “CERTIFICADO DE COMPETÊNCIAS DIGITAIS”
A Portaria n.º 179/2021, de 27 de agosto, procedeu à criação do Programa “Certificado de Competências Digitais”, um programa para a aquisição e certificação de competências na área das tecnologias e meios digitais.
Os percursos do programa podem ser desenvolvidos através de formação profissional ou de processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) e possibilitam a obtenção dos níveis de proficiência básico, intermédio e avançado.
São destinatários preferenciais do programa os desempregados inscritos no IEFP, os adultos que não possuam o nível básico de proficiência digital e os jovens NEET (Not in Employment, Education or Training).
Divulgação:
Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos os serviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar, dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.
O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.
Descarregue o pdf: nerainforma n.º 134, julho 2021
MODERNIZAÇÃO DA FERROVIA DO ALGARVE
LUTAR PELA SUA CONCRETIZAÇÃO
É do maior interesse estratégico para o Algarve a recuperação e modernização da rede ferroviária regional no quadro de uma visão integrada de mobilidade, envolvendo a EN125 e a Via do Infante. Tendo como objetivos prioritários a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e a dinamização da economia numa perspetiva de desenvolvimento sustentável.
O Algarve tem por isso todo o interesse em acompanhar com a máxima atenção o atual processo de elaboração, pelo governo, do Plano Ferroviário Nacional (PFN) que deverá ser aprovado no início de 2022. Em representação do NERA participámos, no passado dia 19 de julho, na CCDR Algarve, numa sessão de consulta sobre o Plano Ferroviário Nacional, com o Ministério das Infraestruturas.
A melhoria da mobilidade no Algarve deve responder a vários objetivos: transportes rápidos e a preços acessíveis para os residentes na região; facilidade de circulação para a atividade das empresas e deslocação dos seus colaboradores; deslocações rápidas dos turistas estrangeiros chegados ao Aeroporto de Faro para os locais de alojamento e o regresso para a partida para o país de origem; maior mobilidade dos turistas nacionais e estrangeiros na Região. Tudo isto diminui os tempos e os custos de viagem, os consumos de combustíveis e a produção de carbono. Gera melhor ambiente. Proporciona mais tempo disponível em atividades de lazer, gerando aumento do consumo e do PIB regional.
A modernização da Ferrovia regional, no quadro de um sistema integrado de mobilidade, aliviando a carga motorizada sobre a EN125, constitui um contributo decisivo para esses objetivos.
Esta problemática tem muitos anos.
Não faltaram planos e calendários, que foram ficando pelo caminho.
Podemos referir o de fevereiro de 2016 «Plano de Investimentos – Ferrovia 2020», onde se apontava para a «eletrificação da linha entre Faro e Vila Real de Santo Antonio e entre Faro e Lagos», mas que os sucessivos responsáveis do setor foram adiando, tendo o primeiro concurso sido lançado apenas em outubro de 2019 para a linha Faro/ Vila Real de Santo Antonio, que deverá estar pronto no final deste ano. Esperamos que sim.
Ferrovia no Algarve. Que há de novo neste momento?
Independentemente das soluções técnicas que venham a ser implementadas e que referiremos noutra oportunidade, existe uma questão prévia no âmbito da decisão política.
Em primeiro lugar e fundamental, está assumida pelo governo e com investimento garantido, a eletrificação e modernização da linha ferroviária do Algarve – ligação Faro/ Vila Real de Santo Antonio e Faro/Lagos. Vai constar do PFN.
Por outro lado, a CCDR Algarve (Estratégia Regional | Algarve 2030 – 07 de setembro de 2020) e o governo (desde o Programa PETI 2014-2020) assumiram integrar nos seus planos em relação ao Algarve, a ligação ferroviária ao Aeroporto de Faro. Que é fundamental.
Ao mesmo tempo já está integrada no Plano Ferroviário Nacional a modernização da linha do Sul – Lisboa/Algarve (concretamente entre Torre Vã e Tunes), que diminui o tempo de viagem. E pode estimular uma maior utilização pelos portugueses que se deslocam ao Algarve, diminuindo a pressão na região.
Ao mesmo tempo as entidades oficiais portuguesas admitem a hipótese de acompanhar o projeto de ligação ferroviária à Andaluzia (Projeto Alta Velocidade Sevilha/Faro) no âmbito da Eurorregião. Um diálogo que já existe – tendo o NERA participado em encontros – e que importa manter.
Estamos assim perante um quadro novo muito importante e que apresenta sinais de consistência
Com uma preocupação. Não há garantias absolutas da sua concretização em prazos razoáveis.
O que obriga as forças sociais e económicas e as associações da região a agir com persistência junto das instituições regionais – a começar pela CCDR Algarve – e do próprio governo, para que se cumpram as responsabilidades assumidas.
O NERA está disponível para essa batalha conjunta.
Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA
CURSO DE APRENDIZAGEM
TÉCNICO/A DE INFORMÁTICA – INSTALAÇÃO E GESTÃO DE REDES
O NERA, na qualidade de Entidade Formadora Externa selecionada pelo IEFP, I. P. para o desenvolvimento de Cursos de Aprendizagem no triénio 2021-2023, encontra-se a promover o Curso de Formação de Técnico/a de Informática – Instalação e Gestão de Redes.
Este Curso de Aprendizagem, destina-se a jovens com idade inferior a 25 anos, com o 9.º ano de escolaridade concluído e sem a conclusão do 12.º ano de escolaridade. Permite obter uma certificação escolar (12.º ano de escolaridade) e profissional (Nível 4).
Esta oferta formativa caracteriza-se ainda pela conjugação da componente teórica com a componente prática, em contexto de trabalho, favorecendo a inserção no mercado de trabalho e o prosseguimento de estudos de nível superior.
O Curso de Aprendizagem acima indicado terá uma duração aproximada de 3.875 horas (cerca de 2 anos), das quais 1.500 horas serão realizadas em empresas da região do Algarve. O plano curricular deste Curso de Aprendizagem organiza-se em 4 componentes de formação, nomeadamente:
• Sociocultural
• Científica
• Tecnológica
• Prática em contexto de trabalho.
Este curso de formação decorrerá de segunda-feira a sexta-feira, das 9h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h30, nas instalações do NERA (em Loulé). Prevê-se o seu início em setembro de 2021 e o seu término em junho de 2023.
Durante o período de formação cada formando(a) tem direito aos seguintes Apoios Sociais:
• Bolsa de p/ Material de Estudo/Anual (caso se aplique)
• Bolsa de Profissionalização
• Subsídio de Transporte/Mês (caso se aplique)
• Subsídio de Refeição/Dia
• Subsídio de Acolhimento/Mês (Caso se aplique).
Para obter mais informações sobre esta oferta formativa poderá consultar o site do NERA em www.nera.pt.
Por outro lado, poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA, através dos contactos abaixo indicados:
Gabinete de Formação do NERA
289 415 151 | 965 817 608
E-mail: gfo@nera.pt
NERA LANÇA CONCURSO DE PROJETOS EMPRESARIAIS INOVADORES
O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve lançou recentemente o Concurso INOVA ALGARVE 2.0 que visa premiar os melhores projetos empresariais inovadores desenvolvidos por PME da região do Algarve, valorizando a cooperação entre as empresas dos domínios da RIS3 Algarve, que contribuam para o desenvolvimento de novos bens e serviços, para o aumento da produtividade e/ou capacidade de criação de valor.
Destinado a pessoas coletivas, individualmente ou em grupo (projeto em parceria), este Concurso é de âmbito regional, ou seja, são elegíveis candidaturas apresentadas por empresas e entidades sediadas no Algarve.
Neste Concurso serão premiados os concorrentes com os cinco melhores Projetos Inovadores, em cada uma das seguintes categorias:
• Turismo e Agroalimentar | Prémio: 5.000 €
• Turismo e TIC e/ou Indústrias Culturais e Criativas | Prémio: 5.000 €
• Turismo e Mar | Prémio: 5.000 €
• Turismo e Saúde | Prémio: 5.000 €
• Turismo e Energias Renováveis | Prémio: 5.000 €
O vencedor da final deste Concurso receberá um prémio adicional de 5.000 €.
Os interessados neste Concurso deverão submeter o respetivo Formulário de Candidatura, disponível em www.inova-algarve.pt, até ao próximo dia 03 de setembro.
Esta iniciativa constitui uma das atividades centrais do Projeto INOVA ALGARVE 2.0, cofinanciado pelo Programa Operacional CRESC ALGARVE 2020, na tipologia Sistema de Apoio a Ações Coletivas – Qualificação.
Este Projeto é desenvolvido em copromoção pelo NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, pela Universidade do Algarve, pela AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve e pela Tertúlia Algarvia – Centro de Conhecimento em Cultura e Alimentação Tradicional do Algarve.
Para mais informações, consulte o site: www.inova-algarve.pt.
PROJETO EMPREGO + DIGITAL
NERA OBTÉM A MAIS ALTA TAXA DE EXECUÇÃONO 1.º TRIMESTRE DE 2021
O NERA viu aprovada recentemente, a sua candidatura ao Projeto EMPREGO + DIGITAL, resultante da parceria entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), a Estrutura de Missão Portugal Digital (EMPD) e a CIP – Confederação Empresarial de Portugal. Este Projeto visa promover a qualificação e a requalificação de trabalhadores ativos para a área digital.
O Projeto EMPREGO + DIGITAL assenta na realização de ações de formação especializadas na área digital, que respondam a necessidades transversais das empresas, diagnosticadas junto das associações empresariais,
quer ao nível das tecnologias da informação e comunicação, quer ao nível da operação digital de equipamentos e da sua manutenção.
Este Projeto de formação no âmbito do EMPREGO + DIGITAL promove assim, a inovação na articulação de respostas formativas que favorecem um mais rápido ajustamento entre a oferta e procura de competências e qualificações do mercado de trabalho na área digital e tem como objetivo incrementar as competências digitais com vista à promoção da (re)qualificação e da inclusão digital dos ativos, visando minimizar o impacto da automação no mercado de trabalho.
Por outro lado, este Projeto procura assim acelerar a transição digital da economia, promovendo o aumento da competitividade entre as empresas e nesse sentido, a capacitação dos trabalhadores é um passo fundamental para que o tecido empresarial possa implementar novos modelos de negócio alicerçados no Digital, pois a aquisição de novas competências é fundamental para o processo de transição para a economia digital, para os trabalhadores e para as empresas.
Assim, o NERA encontra-se a promover 50 ações de formação, gratuitas, de curta duração (25 horas). Estas ações de formação são desenvolvidas em formato online e são dirigidas a ativos empregados, com habilitações mínimas ao nível do 9.º ano de escolaridade.
Poderá consultar em www.nera.pt a calendarização das seguintes ações de formação a desenvolver no mês de agosto:
Mês de agosto:
• E-Marketing – Conceitos e Fundamentos
• Marketing Digital
CURSO INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA EXECUTIVOS
O NERA, no âmbito do apoio às empresas e empresários da Região do Algarve, informa que a Universidade do Algarve, em colaboração com a Microsoft, se encontra a promover um curso de Inteligência Artificial para Executivos.
Este curso foi desenhado para oferecer aos seus participantes, ferramentas para participarem na construção do futuro, independentemente da sua base de conhecimento. É um curso que pretende dar bases para que executivos e gestores possam definir estratégias, implementar práticas e avaliar resultados de investimentos relacionados com a Inteligência Artificial nas suas organizações.
Este novo programa executivo da Universidade do Algarve, em colaboração com a Microsoft, permitirá aos executivos aprofundar as suas capacidades de Business Intelligence e construir estratégias capazes de transformar as suas organizações de modo a desenvolver vantagens competitivas de base analítica, tirando partido dos mais recentes desenvolvimentos na área da Inteligência Artificial (IA).
Este é um programa não técnico, realizado no âmbito da iniciativa AI Business School (uma iniciativa global da Microsoft com o INSEAD), que pretende apresentar o estado da arte e capacitar os executivos de uma forma prática e acionável, ajudando-os a construir uma estratégia de Inteligência Artificial para a sua organização, incluindo questões culturais e de responsabilidade da empresa.
Funcionamento:
De 25 de setembro a 30 de outubro 2021 (aos Sábados), das 09h30 às 13h30 (2h30 de aulas, 30 minutos de coffee-break e 1h00 com um orador convidado por cada módulo. Em todos os módulos existirá um orador convidado, de empresas líderes, que partilhará com os formandos a sua experiência.
Local: Anfiteatro e sala de informática da Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo, do Campus da Penha
No último dia da formação existirá um almoço de encerramento em hora e local a designar
Propinas e taxas 2021/2022
Propina: 1000 Euros (os parceiros e ex-alunos da UAlg beneficiam de um desconto de 10%)
Taxa de Inscrição e seguro escolar: 25 Euros
As inscrições realizam-se de 1 a 17 de setembro através de formulário online e pode desde já manifestar o seu interesse em participar em www.ualg.pt.
Mais informações sobre o curso Inteligência artificial em www.ualg.pt/curso/2904.
CÓDIGO DO TRABALHO
ALTERAÇÕES PROPOSTAS AOS PARCEIROS SOCIAIS
O Governo apresentou aos Parceiros Sociais um conjunto de propostas para alteração do Código do Trabalho, para promoção da Agenda do Trabalho Digno e Valorização dos Jovens no mercado de trabalho, na sequência da discussão do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho.
Nesse sentido, o Governo assumiu como prioridades:
1. Promoção do emprego sustentável e combate à precariedade, em particular nos jovens
– Combater o recurso abusivo ao trabalho temporário
– Reforçar a regulação e transparência das empresas de trabalho temporário e outros operadores do setor
– Reforçar o combate ao falso trabalho independente e desincentivar o recurso excessivo a esta modalidade
– Desincentivar de modo transversal o recurso injustificado ao trabalho não permanente
– Prevenir riscos e abusos relativos ao período experimental aplicável às pessoas à procura do primeiro emprego, com limites e condicionantes à figura e com reforço dos direitos dos trabalhadores
– Reforçar o combate ao trabalho não declarado
2. Regular as novas formas de trabalho associadas às transformações no trabalho e à economia digital
– Reforçar os direitos dos trabalhadores que prestam trabalho através de plataformas digitais em Portugal
3. Reforçar as relações coletivas de trabalho e a negociação coletiva
4. Reforçar a proteção dos jovens trabalhadores estudantes e no âmbito dos estágios profissionais
5. Melhorar a conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar
– Aperfeiçoar o regime de licenças de parentalidade num quadro de promoção da igualdade entre mulheres e homens
– Promover a melhoria da gestão dos tempos de trabalho no âmbito da conciliação da vida profissional, familiar e pessoal
– Reforçar a proteção laboral dos cuidadores informais
6. Reforçar os serviços públicos da administração do trabalho e a simplificação administrativa
– Aprofundar o reforço da autoridade para as condições de trabalho
– Reforçar os serviços públicos da administração do trabalho
– Promover a simplificação administrativa em matérias laborais
PRAZO PARA REQUERER OS APOIOS EXTRAORDINÁRIOS COVID-19 NO MÊS DE AGOSTO
REQUERIMENTOS DISPONÍVEIS NA SEGURANÇA SOCIAL DIRETA
Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica
– De 27 de julho a 13 de agosto
Vai estar disponível na Segurança Social Direta, de 27 de julho a 13 de agosto, o requerimento que permite pedir o Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica, com referência ao mês de julho.
Este apoio abrange os trabalhadores independentes e empresários em nome individual em situação de paragem total da sua atividade, estabelecida por determinação legislativa de fonte governamental. Também se destina aos trabalhadores que exerçam uma atividade nos setores do turismo, cultura, eventos ou espetáculos, cujos CAE/CIRS conste do anexo à Portaria N.º 85/2021, de 16 de abril e que estejam com quebra de faturação superior a 40%, em função da paragem que se verifica nestes sectores, em consequência da Covid-19.
Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional
– De 27 de julho a 13 de agosto
Vai estar disponível na Segurança Social Direta, de 27 de julho a 13 de agosto, o requerimento que permite pedir o Apoio Extraordinário de Incentivo à Atividade Profissional, com referência ao mês de julho.
Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores
– De 1 a 13 de agosto
O requerimento que permite pedir o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, com referência ao mês de julho, vai estar disponível de 1 a 13 de agosto.
SOCIEDADES COMERCIAIS
TAXAS DE JURO COMERCIAIS MANTÊM-SE INALTERADAS NO 2.º SEMESTRE DE 2021
Foi fixada, pelo Aviso n.º 13486/2021, de 16de julho, a taxa dos juros de mora para vigorar no 2.º semestre de 2021, a qual se mantém inalterada desde o segundo semestre de 2016.
Assim, no 2.º Semestre de 2021, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do 3º do artigo 102.º do Código Comercial, mantém-se fixada nos 7%.
De igual modo, mantém-se fixada nos 8,% a taxa relativa a créditos de empresas sujeitas às medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais – Decreto-Lei 62/2013, de 10 de maio, que se aplica a todas as transações comerciais, quer as estabelecidas entre empresas, incluindo profissionais liberais, quer entre empresas e entidades públicas, apenas não se aplicando às transações com os consumidores, aos juros relativos a outros pagamentos (como os efetuados em matéria de cheques e letras, ou a título de indemnização por perdas e danos efetuados ou não por seguradoras) e às operações de crédito bancário.
IRC
ALARGAMENTO DA DISPENSA DE REALIZAÇÃO DOS 1.º E 2.º PAGAMENTOS POR CONTA
Foi publicado o Despacho n.º 6564/2021, de 6 de julho (2.ª série), do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que prevê o alargamento da dispensa de realização dos primeiro e segundo pagamentos por conta de IRC de 2021.
Assim, os sujeitos passivos com volume de negócios até 50 milhões de euros e as cooperativas, podem optar por não efetuar o primeiro e segundo pagamento por conta de IRC.
Caso o sujeito passivo verifique, com base na informação de que dispõe, que o montante dos pagamentos por conta já efetuados é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria coletável do período de tributação, mantém-se a possibilidade, nos termos do artigo 107. º do Código do IRC, de deixar de efetuar o terceiro pagamento por conta e, em todo caso, nos termos do n. º 2 do artigo 374. º da Lei n.º 75.º-B/2020, de 31 dezembro, e pode ainda proceder, sem-quaisquer ónus ou encargos, à respetiva regularização do imposto até ao termo do prazo do terceiro pagamento por conta.
PROGRAMA OPERACIONAL DO ALGARVE: 325 MILHÕES DE EUROS DE FUNDOS EUROPEUS
POTENCIAM UM INVESTIMENTO TOTAL DE 573 MILHÕES DE EUROS
Até 30 de junho, foram aprovados 1509 projetos com Fundos Europeus geridos pelo Programa Operacional do Algarve, com um investimento elegível de 573 Milhões de Euros, a que correspondeu um financiamento comunitário de 325M€. Os pagamentos efetuados ascendem a 159M€.
Naquela data, os valores das taxas de compromisso e de execução cifravam-se em 102% e 49%, respetivamente.
REDE INVEST ALGARVE DEBATE TURISMO NA REGIÃO
Os parceiros da Rede INVEST ALGARVE reuniram no passado mês de junho para discutir o futuro de um setor estratégico para a região. O encontro decorreu online e contou com cerca de 40 participantes.
A COVID-19 e as dificuldades que os empresários algarvios têm enfrentado foram protagonistas desta reflexão conjunta, em que se ficou a saber que, desde o início da pandemia, 55 mil empresários recorreram ao Gabinete do Empreendedor da Região de Turismo do Algarve para esclarecimentos sobre a situação. Recordando que as empresas “também são o motor do Algarve”, a Vice-Presidente do Turismo do Algarve, Fátima Catarina, sublinhou que “numa altura em que as empresas estão a tentar retomar a sua atividade é fundamental reconhecer o seu desempenho”. E aproveitou a ocasião para reforçar a importância da existência do Prémio Nacional de Turismo (www.premionacionalturismo.pt).
A ocasião serviu também para apresentar aos parceiros da Rede INVEST ALGARVE o Plano de Ação “Reativar o Turismo, Construir o Futuro”. A tarefa coube a Carlos Abade, do Turismo de Portugal, que explicou que se trata de um “guião orientador para o relançamento do turismo pós COVID-19”. O Plano de Ação destina-se ao público e ao privado, “pretende estimular a economia e a atividade turística” e tem como uma das principais metas alcançar os 27 mil milhões de euros em receitas turísticas em 2027.
Para lá chegar, será fundamental o sucesso de projetos como o aspirante Geoparque Algarvensis Loulé-Silves-Albufeira (www.geoparquealgarvensis.pt), aspirante a Geoparque Mundial da UNESCO. A Diretora Científica do projeto, Cristina Veiga Pires, partilhou o desejo de transformar a área num “elo potenciador de uma maior valorização e promoção do local e regional a nível internacional, contribuindo para a preservação do património geológico e cultural e valorizando o próprio território”.
No decurso da reunião, o Diretor do NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, Marco Vieira, destacou o lançamento do “1.º Concurso de Projetos Empresariais Inovadores – INOVA ALGARVE 2.0”, que visa premiar os melhores e mais inovadores projetos empresariais desenvolvidos por PME da região do Algarve. Revelou que o concurso já está aberto e que as candidaturas podem ser feitas até 3 de setembro. A informação detalhada sobre esta iniciativa pode ser consultada em www.inova-algarve.pt.
Também o Programa Regional de Ecoturismo esteve em cima da mesa. Foi partilhado por Ema Mendonça, do Turismo do Algarve, entidade que, a nível regional, coordena o Programa. Está já criado um Grupo de Trabalho, que integra o Turismo do Algarve, a AMAL, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas e a Associação Almargem. A tarefa é exigente, já que o Programa deverá, entre outras coisas, identificar, equipamentos, infraestruturas e instalações existentes que estejam aptos para o Ecoturismo, bem como propor eco roteiros pelo património natural, cultural e histórico da região para passeios ou trilhos e ecopistas para a prática de desporto.
A Rede INVESTALGARVE – Rede de Apoio ao Desenvolvimento Económico – é uma parceria regional, formalizada em 2015 e liderada pela AMAL. É constituída por cerca de 40 entidades públicas e privadas que trabalham em conjunto para facilitar e estimular a iniciativa empresarial. Neste âmbito, a Comunidade Intermunicipal do Algarve organiza regularmente sessões dirigidas a quadros dos municípios e de outras entidades locais e regionais, com vista à operacionalização de um sistema integrado de resposta a promotores de projetos de investimento e criação de emprego. São encontros de partilha de experiências e de transmissão de conhecimento, que têm sempre um tema âncora para capacitação e debate. As sessões inserem-se no Projeto INOVA 2.0, que tem o apoio do FEDER, através do Programa Operacional Regional CRESC ALGARVE 2020.
PERMITIDO O FUNCIONAMENTO DE CASINOS, BINGOS E ESTABELECIMENTOS DE JOGOS DE
FORTUNA OU AZAR SITUADOS EM MUNICÍPIOS DE RISCO ELEVADO E DE RISCO MUITO ELEVADO
Desde o passado dia 24 de julho, os estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares situados em municípios de risco elevado e de risco muito elevado, estão autorizados a reabrir, por força da publicação do Despacho n.º 7374-A/2021, de 23 de julho.
O funcionamento destes estabelecimentos é permitido desde que se observem as orientações e as instruções definidas para estas atividades pela DGS, referentes ao distanciamento físico, higiene das mãos e superfícies, etiqueta respiratória, possuam um protocolo específico de limpeza e higienização das zonas de jogo e não permitam no seu interior frequentadores que não pretendam consumir ou jogar.
O acesso a estes estabelecimentos está condicionado à apresentação de Certificado Digital COVID da EU válido ou aos clientes que sejam portadores de um teste com resultado negativo.
DÍVIDA PÚBLICA PORTUGUESA CORRESPONDE A 137,2% DO PIB
De acordo com dados do Eurostat, no final do primeiro trimestre de 2021, o rácio dívida pública / PIB na Zona Euro excedeu 100% pela primeira vez – a dívida pública situou-se em 100,5% do PIB, em comparação com 97,8% no final do quarto trimestre de 2020.
Em Portugal, a dívida pública representa 137,2% do PIB, o terceiro rácio dívida pública / PIB mais elevado entre os países europeus.
APROVADO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA PORTUGUÊS
O Conselho Europeu aprovou no passado dia 13 de julho o Plano de Recuperação e Resiliência português, a peça que faltava para a Comissão Europeia começar a fazer transferências para o nosso país.
No caso português, a aprovação vale uma primeira tranche de mais de dois mil milhões de euros, dos quais cerca de 1,8 mil milhões são a fundo perdido.
Com 16,6 mil milhões de euros, o instrumento financeiro NextGenerationEU ajudará Portugal a tornar-se mais ecológico, mais digital e mais bem preparado para o futuro.
Depois da validação da Comissão Europeia, o PRR português recebeu a luz verde do ECOFIN, ou seja, dos ministros das finanças dos 27. No total, no dia 13 de julho passado foram aprovados doze PRR, incluindo o espanhol, alemão e o francês.
A aprovação dos ministros é fundamental e permite finalmente que a Comissão Europeia possa avançar com as primeiras transferências para os cofres nacionais ainda durante o mês de julho.
Os doze países que já têm o PRR aprovado podem agora começar a assinar os acordos para receber as subvenções e os empréstimos. É a última fase burocrática antes das transferências para os cofres nacionais.
Bruxelas tem até dois meses para transferir o dinheiro do pré-financiamento, mas, de acordo com a Comissão Europeia, o dinheiro deverá começar a ser transferido ainda este mês de julho.
Divulgação:
Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos os serviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar, dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.
O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.
Descarregue o pdf: nerainforma n.º 133, junho 2021
NÃO PODEMOS VIVER DE ILUSÕES!
EMPRESÁRIOS DO ALGARVE:
ESTAR PREPARADOS PARA ENFRENTAR «SURPRESAS»
PENSAR NA RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA
O NERA tem vindo a afirmar que, apesar de medidas de abertura de alguns países, e que geraram expectativas positivas na evolução da atividade económica dinamizada pelo Turismo, as Empresas do Algarve devem estar atentas e a não ter ilusões, de que «agora é que é» e que estamos a entrar no bom caminho.
Era bom que assim fosse, mas o que é certo é que desde o verão do ano passado, depois da reintegração de Portugal na «lista verde» do Reino Unido que temos assistido a sucessivas mudanças de atitude, avanços e recuos dos nossos parceiros – Reino Unido, Alemanha, França, Espanha, etc. Com os resultados que conhecemos.
Não sabemos por quanto tempo, mas vai continuar a ser assim.
Não faltam os exemplos que confirmam essa realidade.
O NERA volta a sublinhar o que tem vindo a afirmar: as incertezas na mobilidade dos cidadãos vão-se manter e os nossos principais parceiros económicos vão continuar a agir seguindo, em cada momento, os seus interesses políticos.
De nada serve sentirmo-nos vítimas de «injustiça», dos critérios de contagem.
Esta situação não deve continuar a surpreender-nos. Até porque os nossos «números» também não ajudam.
Deve é reforçar a nossa convicção de que temos de estar preparados para fazer frente a essas inevitáveis «surpresas»!
Portugal, apesar do trabalho positivo desenvolvido aos vários níveis, não tem dado continuidade a uma estratégia suficientemente coerente para fazer frente à evolução real do processo pandémico.
Tem-se sobretudo navegado à vista, entre avanços e recuos, confinando e desconfinando. Oscilando entre otimismo e pessimismo. Sem visão. O que acaba por diminuir o impacto das várias medidas pontuais positivas.
Esta atitude dificulta também uma compreensão por parte das Empresas dessa realidade, levando-as algumas vezes a iludir-se em respostas só para o «seu» setor – bairro, ou concelho – que não resolvem as situações e podem até não facilitar o combate às causas de fundo do descontrolo da pandemia.
Mesmo perante um quadro muito difícil como o que temos vivido, as Empresas têm de ter uma análise fria e rigorosa da situação, para evitar surpresas e preparar-se para qualquer batalha por difícil que seja.
Preocupados, sim. Surpreendidos, não!
O NERA tem vindo a alertar para esta realidade.
O NERA mantém o seu compromisso de dar continuidade a essa ação de esclarecimento, mobilização e apoio às empresas.
1. Prioridade Imediata:
O NERA reafirma a prioridade para as pessoas, a Economia, as Empresas, a Região, o País: combater a Pandemia, restaurar a segurança sanitária. Para gerar confiança.
É importante para os cidadãos. Importante para a Economia, e em particular para o Turismo – interno e internacional.
Com um programa coerente e equilibrado de medidas – testes, vacinação, controlo de focos. Contando com a colaboração dos cidadãos.
Responde às necessidades dos cidadãos, à recuperação da economia aos interesses das empresas, nomeadamente ao conjunto de múltiplas atividades que constituem a «constelação» do Turismo.
2. Futuro: Recuperar a Economia. Relançar as Empresas.
A pandemia está a enfraquecer a atividade económica e social da região e a agravar o seu desequilíbrio estrutural.
As empresas e os cidadãos do algarve, para além do objetivo prioritário de derrotar a pandemia e vencer a Crise, têm de se mobilizar desde já na recuperação da estrutura económica, das Empresas e do Emprego.
Apostando ao mesmo tempo na construção de uma Estratégia para o Futuro da Região.
Uma tarefa que tem de ser de todos. Cidadãos, empresários, trabalhadores.
Exige um Compromisso entre os principais Atores para uma ação comum.
O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, continua disponível para integrar esse exército e participar nessa batalha.
Exige uma reflexão séria e responsável e disponibilidade para uma ação integrada.
Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA
NERA LANÇA CONCURSO DE PROJETOS EMPRESARIAIS INOVADORES
O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve lançou recentemente o Concurso INOVA ALGARVE 2.0 que visa premiar os melhores projetos empresariais inovadores desenvolvidos por PME da região do Algarve, valorizando a cooperação entre as empresas dos domínios da RIS3 Algarve, que contribuam para o desenvolvimento de novos bens e serviços, para o aumento da produtividade e/ou capacidade de criação de valor.
Destinado a pessoas coletivas, individualmente ou em grupo (projeto em parceria), este Concurso é de âmbito regional, ou seja, são elegíveis candidaturas apresentadas por empresas e entidades sediadas no Algarve.
Neste Concurso serão premiados os concorrentes com os cinco melhores Projetos Inovadores, em cada uma das seguintes categorias:
• Turismo e Agroalimentar | Prémio: 5.000 €
• Turismo e TIC e/ou Indústrias Culturais e Criativas | Prémio: 5.000 €
• Turismo e Mar | Prémio: 5.000 €
• Turismo e Saúde | Prémio: 5.000 €
• Turismo e Energias Renováveis | Prémio: 5.000 €
O vencedor da final deste Concurso receberá um prémio adicional de 5.000 €.
Os interessados neste Concurso deverão submeter o respetivo Formulário de Candidatura, disponível em www.inova-algarve.pt, até ao próximo dia 03 de setembro.
Esta iniciativa constitui uma das atividades centrais do Projeto INOVA ALGARVE 2.0, cofinanciado pelo Programa Operacional CRESC ALGARVE 2020, na tipologia Sistema de Apoio a Ações Coletivas – Qualificação.
Este Projeto é desenvolvido em copromoção pelo NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, pela Universidade do Algarve, pela AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve e pela Tertúlia Algarvia – Centro de Conhecimento em Cultura e Alimentação Tradicional do Algarve.
Para mais informações, consulte o site: www.inova-algarve.pt.
PROJETO EMPREGO + DIGITAL
NERA OBTÉM A MAIS ALTA TAXA DE EXECUÇÃONO 1.º TRIMESTRE DE 2021
O NERA viu aprovada recentemente, a sua candidatura ao Projeto EMPREGO + DIGITAL, resultante da parceria entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), a Estrutura de Missão Portugal Digital (EMPD) e a CIP – Confederação Empresarial de Portugal. Este Projeto visa promover a qualificação e a requalificação de trabalhadores ativos para a área digital.
O Projeto EMPREGO + DIGITAL assenta na realização de ações de formação especializadas na área digital, que respondam a necessidades transversais das empresas, diagnosticadas junto das associações empresariais,
quer ao nível das tecnologias da informação e comunicação, quer ao nível da operação digital de equipamentos e da sua manutenção.
Este Projeto de formação no âmbito do EMPREGO + DIGITAL promove assim, a inovação na articulação de respostas formativas que favorecem um mais rápido ajustamento entre a oferta e procura de competências e qualificações do mercado de trabalho na área digital e tem como objetivo incrementar as competências digitais com vista à promoção da (re)qualificação e da inclusão digital dos ativos, visando minimizar o impacto da automação no mercado de trabalho.
Por outro lado, este Projeto procura assim acelerar a transição digital da economia, promovendo o aumento da competitividade entre as empresas e nesse sentido, a capacitação dos trabalhadores é um passo fundamental para que o tecido empresarial possa implementar novos modelos de negócio alicerçados no Digital, pois a aquisição de novas competências é fundamental para o processo de transição para a economia digital, para os trabalhadores e para as empresas.
Assim, o NERA encontra-se a promover 50 ações de formação, gratuitas, de curta duração (25 horas). Estas ações de formação são desenvolvidas em formato online e são dirigidas a ativos empregados, com habilitações mínimas ao nível do 9.º ano de escolaridade.
Poderá consultar em www.nera.pt a calendarização das seguintes ações de formação a desenvolver no mês de julho:
Mês de julho:
• E-Marketing – Conceitos e Fundamentos
• Aplicações Informáticas na ótica do utilizador
• Marketing Digital
• Plataformas Web – Promoção e Gestão de Conteúdos Multimédia
WEBINAR “OS MAIS RECENTES MECANISMOS DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS – A ANÁLISE DOS REGIMES E ALTERAÇÕES LEGAIS RELEVANTES”
Visando ir ao encontro da situação que se está a verificar no tecido empresarial português e das várias medidas que têm vindo a ser adotadas, o NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, em parceria com a Sociedade de Advogados PLMJ, irá realizar no próximo dia 27 de julho de 2021, entre as 14h30 e as 17h00, o Webinar “Os Mais Recentes Mecanismos de Recuperação de Empresas – A Análise dos Regimes e Alterações Legais Relevantes”.
Esta iniciativa terá como principal objetivo, dar a conhecer os mais recentes mecanismos implementados no ordenamento jurídico nacional para efeitos de recuperação e viabilização das empresas em situação económica difícil, com a análise das regras e condições de aplicabilidade.
Neste Webinar, serão ainda abordadas as demais medidas implementadas pelo Governo desde o início da situação de pandemia, com especial relevância e impacto para as empresas em situação económica difícil.
Este evento será conduzido por Carmen Baptista Rosa e Gabriela de Mendonça Santos.
Em www.nera.pt poderá aceder ao Programa completo deste Webinar e às informações técnicas necessárias.
A participação neste Webinar é gratuita, mas a inscrição no mesmo é obrigatória. Neste sentido, a inscrição deverá ser efetuada até ao próximo dia 26 de julho de 2021.
CONFERÊNCIA REGIONAL DE EMPREENDEDORISMO RESTART ALGARVE
A Universidade do Algarve, em parceria com o NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve e a ANJE – Associação Nacional de Jovens Empresários, irá realizar no próximo dia 14 de julho, no Complexo Pedagógico da Universidade do Algarve (Campus da Penha), a Conferência Regional para o Empreendedorismo: «RESTART Algarve».
A iniciativa tem como objetivos promover o empreendedorismo qualificado e a inovação, estimulando o espírito empreendedor, o desenvolvimento de ideias de negócio e a criação de novas empresas no Algarve, que contribuam para a diversificação da base produtiva da economia regional, e o seu desenvolvimento económico e social.
Com início previsto para as 9h15m e término às 17h00m, este evento decorrerá em modo presencial e será transmitido online.
SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA PARA VISTOS QUE CADUCAM ENTRE 1 DE JULHO E 30 DE SETEMBRO
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vai disponibilizar a renovação automática para as mais de 22 mil autorizações de residência que caducam entre 1 de julho e 30 de setembro de 2021.
Desde que o serviço foi lançado, em julho de 2020, já foram realizadas 115.600 renovações automáticas.
Esta funcionalidade foi criada no portal do SEF para evitar a deslocação presencial aos balcões de atendimento.
Têm sido ainda adotadas medidas excecionais para resolver os casos pendentes e simplificar a gestão dos documentos de cidadãos estrangeiros nos pedidos dos vistos.
CERTIFICADO DIGITAL EU
PASSE COVID
A aplicação móvel de leitura do Certificado Digital UE Passe Covid já está disponível para descarregamento nas lojas de aplicações móveis (app stores) da Google, da Apple e da Huawei.
Esta aplicação vai permitir que as entidades que precisem de validar os certificados digitais Covid da União Europeia, que entraram em vigor no passado dia 1 de julho, possam fazê-lo de forma digital e mais rápida.
A APP desenvolvida pela Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), pode ser descarregada e utilizada por todos, nomeadamente transportadoras aéreas, organizadores de eventos culturais, corporativos, desportivos e familiares (como casamentos e batizados).
A aplicação valida os três tipos de certificados: de vacinação, de teste, de recuperação, emitidos pelos países membros da União Europeia.
O resultado pode ser positivo ou negativo: um resultado com sinal verde significa que o Certificado Digital Covid foi validado com sucesso; um resultado com sinal vermelho significa que o certificado não é válido.
Para efeitos de verificação, apenas são inspecionadas a validade e a autenticidade do certificado, verificando quem o emitiu e assinou, além da aplicação das regras emitidas pela DGS. Durante o processo, apenas serão visualizados o nome, data de nascimento e informação sobre a verificação de validade do mesmo.
Nenhum dado pessoal é armazenado pela aplicação.
Todos os dados relativos à saúde do portador mantêm-se no Estado-Membro que emitiu o Certificado Digital Covid da UE e não são enviados para nenhuma entidade.
RELATÓRIO ÚNICO
ALARGAMENTO DO PRAZO DE ENTREGA
O prazo de entrega do Relatório Único, referente à atividade das empresas em 2020, foi alargado de 30 de junho para 30 de setembro, “por força do contexto excecional decorrente da pandemia”, conforme informação constante em www.relatoriounico.pt.
O RU é de entrega obrigatória para entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço no ano anterior.
Lembramos que esta obrigação legal é feita no site do Sistema de Gestão de Unidades Locais (https://www.relatoriounico.pt/ru/login.seam), e que as respostas às dúvidas são efetuadas mediante envio do pedido, através da plataforma de apoio disponível nesta página em “Reportar Problema”.
Quanto à Região Autónoma dos Açores, esta obrigação legal é efetuada no site do Observatório do Emprego e Formação Profissional – OEFP (https://oefp.azores.gov.pt/), disponibilizando esta entidade os seguintes contactos diretos para esclarecimentos de dúvidas: telefs. 296308060 e 296308135 e endereço eletrónico: oefp@azores.gov.pt
PORTUGAL 2020
SISTEMA DE INCENTIVOS À INOVAÇÃO PRODUTIVA. CANDIDATURAS ABERTAS.
Foram lançados os últimos concursos do Portugal 2020 no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva, com prazo de candidatura até 20 de setembro de 2021.
O Sistema de Incentivos à Inovação assume-se como um instrumento importante para o aumento do investimento empresarial, bem como para o aumento da competitividade das empresas, permitindo no caso grandes empresas a introdução de atividades inovadoras, de produto e processo, e no caso das PMEs o reforço da sua capacidade no desenvolvimento de bens e serviços.
SIFIDE 2020
PRAZO DE CANDIDATURA ALARGADO ATÉ 31 DE JULHO
As candidaturas relativas ao exercício fiscal de 2020 podem ser submetidas até ao final do sétimo mês do ano seguinte ao do período de 2020, sem qualquer penalização.
No caso das empresas cujo ano fiscal termina a 31 de dezembro, a data limite de apresentação passa a ser 31 de julho de 2021.
A prorrogação do prazo de candidaturas ao SIFIDE, sob gestão da Agência Nacional de Inovação (ANI), foi determinada através de um Despacho conjunto emitido pelo Ministério da Economia e Transição Digital, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e pelo Ministério das Finanças, com data de 17 de junho de 2021.
COVID-19
PRORROGAÇÃO DE APOIOS PARA EMPRESAS, TRABALHADORES INDEPENDENTES E CONSUMIDORES
O Conselho de Ministros do passado dia 1 de julho aprovou vários diplomas que garantem a manutenção de vários apoios no âmbito da pandemia, designadamente:
• apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
• apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente com atividade nos setores do turismo, cultura e eventos e espetáculos
• acesso apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente
• pagamento diferido das contribuições de trabalhador independente
• pagamento do subsídio por doença Covid-19
• apoio ao pagamento de rendas
• proibição de suspensão do fornecimento dos serviços essenciais
ARRENDAMENTO
DESPEJOS E DENÚNCIAS DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DEIXAM DE ESTAR SUSPENSOS A 1 DE JULHO
No dia 30 de junho terminou o regime excecional de suspensão de despejos e denúncias de contratos de arrendamento habitacional e comercial.
Assim, os senhorios podem assim voltar a poder acionar despejos e a terminar com os contratos.
Relembramos que o regime excecional encontra-se previsto na Lei N.º 4-C/2020, de 6 de abril, e tem por objetivo impedir os proprietários de despejar os inquilinos que apresentem quebras de rendimento em “situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença Covid-19”.
AVISO PRR – ÁREAS DE ACOLHIMENTO EMPRESARIAL DE NOVA GERAÇÃO
Apoio à reconversão de Áreas de Acolhimento Empresarial existentes para uma dimensão Mais Resiliente, Mais Verde e Mais Digital
No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), foi definido um conjunto de reformas e investimentos que contribuem para criar condições para reforçar a competitividade territorial e para promover a atração e fixação de empresas em diversos pontos do país, favorecendo um desenvolvimento mais equilibrado do tecido produtivo, uma reindustrialização desconcentrada no território e uma otimização das cadeias logísticas do país.
A intervenção em Áreas de Acolhimento Empresarial existentes que agora se propõe tem como objetivo criar espaços piloto e de demonstração suscetíveis de criar condições de contexto que contribuam para a melhoria da competitividade das empresas instaladas, em linha com as novas agendas climáticas e digitais, testando soluções integradas, que mobilizem para uma agenda de mudança sobre o papel destes espaços e a sua articulação com a estruturação de clusters e cadeias de valor de especialização produtiva, escaláveis no futuro para outras áreas.
Esta abordagem assume-se ainda como resposta a questões mais abrangentes do PNPOT, complementando os apoios que serão programados no ciclo 21-27 (PT 2030).
O investimento a realizar compreende as seguintes intervenções:
• Soluções de auto produção de energia renovável, consolidando e aperfeiçoando o conceito de Comunidade de Energia Renovável (CER) Energética associado a Dispositivos de Armazenamento de Energia;
• Ilhas de Qualidade Energética A+ em AAE, com maior densidade de consumidores;
• Soluções de carregamento de viaturas elétricas e abastecimento a hidrogénio;
• Cobertura de Banda Larga Rápida (5G) em AAE em áreas do interior (com comprovada falha de mercado) para suporte a desenvolvimentos pioneiros sobre a nova tecnologia;
• Soluções de resiliência ativa a Incêndios.
O processo de seleção das AAE a intervir envolve duas fases:
• Fase 1: concurso para a submissão de “manifestação de interesse”, aberto e competitivo (até 15 de setembro de 2021);
• Fase 2: processo concursal limitado aos promotores dos projetos identificados na fase 1, conforme metodologia de seleção consagrada para o Investimento 1 da Componente 7 (AAE) do PRR.
A submissão eletrónica de candidaturas de “manifestação de interesse” decorre entre 10 de agosto de 2021 e as 23h59 do dia 15 de setembro de 2021.
Em breve será disponibilizada mais informação sobre o processo de submissão.
Mais informações ou esclarecimento de dúvidas através da consulta das FAQ (a disponibilizar em breve) ou através de mensagem para o seguinte endereço de correio eletrónico: prr_aae@ccdr-alg.pt.
Divulgação:
Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.
O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.
Descarregue o pdf: nerainforma n.º 132, maio 2021
AS EMPRESAS DO ALGARVE
PREPARADAS PARA SEGUIR EM FRENTE
TRÊS LINHAS DE ATUAÇÃO
Os primeiros sinais positivos que podem conduzir à reanimação da atividade turística, geraram um sentimento de esperança nos empresários do Algarve, cientes do impacto desta atividade na economia da Região.
Resultam da melhoria do controlo da pandemia e das medidas de desconfinamento no país. Mas também da integração, por parte do Reino Unido, de Portugal na lista verde dos países para onde podem viajar os seus cidadãos e do anúncio por parte da União Europeia de «regras» que em breve irão permitir a circulação entre os vários países membros.
Foi já visível a partir do final de maio o aumento das chegadas de turistas estrangeiros, sobretudo britânicos, ao Aeroporto de Faro, e também a crescente presença de cidadãos nacionais na região.
Não é surpresa: é uma prova de que é possível retomar uma atividade que assenta em bases consistentes, está viva, e tem todas as condições para recuperar.
Mas temos de estar muito atentos. E não pensar que «está tudo resolvido»
Temos de ter consciência de que este novo quadro não está ainda consolidado.
Depende, em primeiro lugar, de fatores que são da nossa responsabilidade, a começar pelo controlo da pandemia e a garantia da segurança sanitária – que deve continuar a ser a nossa principal prioridade – não só no Algarve, mas em todo o território nacional. E para isso, para além das instituições públicas, também os empresários e os cidadãos têm de estar vigilantes.
E depende, igualmente, da evolução da situação sanitária e da liberdade de circulação dos cidadãos dos países, sobretudo da Europa, que são os nossos principais mercados emissores. Reino Unido, Alemanha, Irlanda, França, Espanha e Países Baixos. Representam mais de 80% das dormidas dos turistas estrangeiros no Algarve.
Perante este quadro não restam dúvidas sobre as linhas de atuação obrigatórias. Três.
Primeira. Um esforço para repor a operacionalidade das nossas empresas, depois de meses de paralisia. O que exige um grande esforço e muita coragem.
Segunda. Continuar a ter presente que a crise pandémica não está ultrapassada e que devemos continuar a estar mobilizados para uma eventual nova situação de emergência sanitária.
Terceira. Iniciar ao mesmo tempo a preparação para o futuro, procurando recuperar e reforçar a estrutura e a capacidade de ação das nossas empresas.
O NERA continuará a estar presente.
Ao Trabalho!
Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA
PROJETO EMPREGO + DIGITAL
NERA OBTÉM A MAIS ALTA TAXA DE EXECUÇÃONO 1.º TRIMESTRE DE 2021
O NERA viu aprovada recentemente, a sua candidatura ao Projeto EMPREGO + DIGITAL, resultante da parceria entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), a Estrutura de Missão Portugal Digital (EMPD) e a CIP – Confederação Empresarial de Portugal. Este Projeto visa promover a qualificação e a requalificação de trabalhadores ativos para a área digital.
O Projeto EMPREGO + DIGITAL assenta na realização de ações de formação especializadas na área digital, que respondam a necessidades transversais das empresas, diagnosticadas junto das associações empresariais,
quer ao nível das tecnologias da informação e comunicação, quer ao nível da operação digital de equipamentos e da sua manutenção.
Este Projeto de formação no âmbito do EMPREGO + DIGITAL promove assim, a inovação na articulação de respostas formativas que favorecem um mais rápido ajustamento entre a oferta e procura de competências e qualificações do mercado de trabalho na área digital e tem como objetivo incrementar as competências digitais com vista à promoção da (re)qualificação e da inclusão digital dos ativos, visando minimizar o impacto da automação no mercado de trabalho.
Por outro lado, este Projeto procura assim acelerar a transição digital da economia, promovendo o aumento da competitividade entre as empresas e nesse sentido, a capacitação dos trabalhadores é um passo fundamental para que o tecido empresarial possa implementar novos modelos de negócio alicerçados no Digital, pois a aquisição de novas competências é fundamental para o processo de transição para a economia digital, para os trabalhadores e para as empresas.
Assim, o NERA encontra-se a promover 50 ações de formação, gratuitas, de curta duração (25 horas). Estas ações de formação são desenvolvidas em formato online e são dirigidas a ativos empregados, com habilitações mínimas ao nível do 9.º ano de escolaridade.
Poderá consultar em www.nera.pt a calendarização das seguintes ações de formação a desenvolver nos próximos meses:
Mês de junho:
• Gestão de Conteúdos Digitais
• Folha de Cálculo – Funcionalidades Avançadas
• Processador de texto
• Marketing 3.0
• Utilitário de Apresentação Gráfica
• Marketing Digital
• Construção de Páginas Web
• Técnicas de Marketing Digital e Gestão de Redes Sociais
• Publicidade nas Redes Sociais
Mês de julho:
• E-Marketing – Conceitos e Fundamentos
• Aplicações Informáticas na ótica do utilizador
• Construção de páginas web
• Comércio Eletrónico e E-Business
• Publicidade nas Redes Sociais
• Marketing Digital
• Técnicas de Marketing Digital e Gestão de Redes Sociais
• Plataformas Web – Promoção e Gestão de Conteúdos Multimédia
PRIMEIRA FASE DO CONCURSO “IDEIAS EM CAIXA” TERMINA COM 144 CANDIDATURAS E 261 PROMOTORES
No âmbito da sétima edição do Concurso Ideias em Caixa, a Universidade do Algarve recebeu 144 ideias de negócio, num total de 261 promotores. As candidaturas estão a ser avaliadas pelos diferentes membros do júri para que sejam apuradas as 40 ideias que seguirão para a segunda fase do concurso.
Das ideias a concurso, destaque para a percentagem na área das Tecnologias de Informação, Comunicação e Eletrónica (41%), seguindo-se a Agroalimentar (27%), Turismo (13%) e Saúde e Bem-Estar (12%). No que diz respeito ao perfil dos promotores, estes encontram-se, maioritariamente, entre os 19 e 29 anos, e são detentores de um curso superior. Quanto ao género, 57% são do género masculino e 43% do feminino.
Depois de identificadas as ideias, os primeiros 40 classificados iniciaram no passado dia 29 de maio os Business Labs, nos quais foi desenvolvido apoio especializado às diferentes ideias de negócio a concurso.
Recorda-se que a principal missão do Concurso Ideias em Caixa é promover o empreendedorismo e a iniciativa empresarial, através da criação de novas empresas nos diferentes domínios de especialização.
Adicionalmente, esta iniciativa constitui uma das atividades nucleares do Projeto RESTART ALGARVE: Rede Regional de Apoio ao Empreendedorismo. Trata-se de um projeto cofinanciado pelo Sistema de Apoio às Ações Coletivas – Promoção do Espírito Empresarial, do Programa Operacional Regional do Algarve 2014-2020 (CRESC Algarve 2020), que é desenvolvido em parceria com o NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve e com a ANJE – Associação Nacional de Jovens Empresários.
PROGRAMA IVAUCHER ARRANCA A 1 DE JUNHO
A parte referente ao IVA pago em despesas com restauração, alojamento e cultura, durante os meses de junho, julho e agosto vai poder ser descontado entre outubro e dezembro.
No Conselho de Ministros do passado dia 27 de maio, foi aprovado o decreto regulamentar que define o âmbito e as condições de funcionamento do programa «IVAucher»
Os consumidores terão de fazer a sua adesão numa plataforma ou no multibanco para que possam beneficiar destes descontos que o Estado dará para impulsionar o consumo e, assim, acelerar a recuperação da economia após o forte impacto da pandemia.
A identificação do consumidor será feita através do número de identificação fiscal (NIF), com o qual poderá aderir ao IVAucher através de uma plataforma a ser criada pela Pagaqui ou através de um ATM (multibanco).
No caso da plataforma, esta terá uma integração com o Portal das Finanças para credenciar o NIF, conjugado com a verificação da titularidade do cartão de pagamento através de meio de autenticação segura. No caso do multibanco, é feita a leitura do cartão do cidadão para obtenção do NIF e a autenticação do cartão de pagamento.
REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL
PEDIDO DE ACORDO DE PAGAMENTO
Encontra-se disponível na Segurança Social Direta (www.seg-social.pt) o novo pedido de acordo de pagamento voluntário de dívida, para entidades empregadoras, trabalhadores independentes e entidades contratantes.
Este plano permite regularizar toda a dívida à Segurança Social, cujo prazo legal de pagamento termine até 31 de dezembro de 2021.
O acordo prestacional tem obrigatoriamente de abranger a totalidade da dívida de contribuições ou quotizações, incluindo dívida de contribuições resultantes do apuramento como entidade contratante e de juros de mora vencidos e vincendos.
O pagamento pode ser efetuado até 6 prestações mensais. Para dívidas superiores a €3060, no caso de pessoas singulares, ou a €15 300, no caso de pessoas coletivas, é possível requerer até 12 prestações mensais.
Estão excluídas as dívidas que estejam em fase de cobrança coerciva ou integradas num outro mecanismo de regularização de dívida (processo de insolvência, de recuperação ou de revitalização, processo especial para acordo de pagamento, processo extraordinário de viabilização de empresas, regime extrajudicial de recuperação de empresas, contratos de consolidação financeira ou de reestruturação empresarial).
Para registo do acordo, o interessado deverá aceder a Conta-corrente/Pagamentos à Segurança Social/Planos prestacionais/Registar plano prestacional, selecionar o tipo “acordo de pagamento voluntário de dívida – APVD”.
Caso não seja possível realizar o registo ou o requerente não concorde com os montantes apresentados, poderá solicitar informação junto do respetivo Centro Distrital de Segurança Social.
EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS E CONSTRUÇÃO CIVIL
REGISTO DIÁRIO DE TRABALHADORES
Visando a prevenção da transmissão da Covid-19, as explorações agrícolas e as empresas de construção têm, atualmente, a obrigação de efetuarem um registo diário dos trabalhadores.
Com a obrigatoriedade de organização de um registo diário de todos os trabalhadores que desempenham atividade em exploração agrícola ou em estaleiros temporários ou móveis de construção civil com 10 ou mais trabalhadores, o Governo tem, assim, por objetivo a minimização de riscos no âmbito das relações laborais com vista à prevenção de contágio por Covid-19.
De acordo com o Executivo, tendo em consideração o maior risco de incidência de casos de Covid-19, bem como a grande mobilidade de trabalhadores nestes setores de atividade, tornou-se necessário o reforço de medidas e a existência de regras especiais para reduzir o contágio.
Para o efeito, foi alterado o Decreto-Lei nº 79-A/2020, de 1.10, que prevê um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da Covid-19, no âmbito das relações laborais.
Segundo este diploma legal, o empregador com 10 ou mais trabalhadores em explorações agrícolas e estaleiros temporários ou móveis da construção civil é obrigado a organizar um registo diário de todos os trabalhadores ao serviço, visando o reforço do controlo do cumprimento das regras de segurança e de saúde no trabalho e de controlo epidemiológico, abrangendo o cumprimento das medidas de confinamento obrigatório.
Informações contidas no registo
O registo diário de trabalhadores deve conter as seguintes informações:
– a identificação completa e a residência;
– o número de identificação fiscal (NIF);
– o número de identificação da segurança social (NISS);
– o contacto telefónico.
Quer o empregador, quer a empresa utilizadora ou beneficiária final dos serviços prestados, conforme aplicável, devem facultar acesso imediato ao registo diário dos trabalhadores, sempre que solicitado pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ou outra autoridade competente.
Sempre que no exercício da respetiva atividade a ACT identificar a presença de trabalhadores em locais de trabalho em situação de incumprimento de medidas de confinamento obrigatório, deverá comunicar tal facto às autoridades competentes.
APOIO À RETOMA PROGRESSIVA
REDUÇÃO DO PNT EM 100% NO MÊS DE MAIO
O Governo aprovou em Conselho de Ministros alterações ao regime de apoio à retoma progressiva de atividade para empresas em situação de crise com redução temporária do período normal de trabalho (PNT).
Assim, tendo em consideração o “atual contexto pandémico, e no seguimento da retoma gradual e faseada das atividades económicas”, o novo decreto-lei vem possibilitar às empresas com quebra de faturação igual ou superior a 75% continuar a reduzir o PNT:
– até ao máximo de 100%, no mês de maio;
– até 100%, até ao limite de 75% dos trabalhadores ao seu serviço, sem prejuízo de poder reduzir até 75% o PNT, até à totalidade dos trabalhadores ao seu serviço, no mês de junho de 2021;
– até 100% para o empregador dos setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento de eventos, no mês de junho do corrente ano.
Lembramos que até esta altura, apenas estava prevista a redução do PNT até 100% relativamente ao mês de abril (para as empresas com quebra de faturação igual ou superior a 75%), tendo vindo o Executivo alargar esta possibilidade por mais um mês.
Importa ainda notar que, o Governo decidiu uniformizar os períodos de cumprimento dos deveres, por parte do empregador, no âmbito do apoio simplificado às microempresas, igualando o período em que este não pode fazer cessar contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos, ao período de manutenção do nível de emprego. Deste modo, estes períodos mínimos passam de 60 para 90 dias.
NOVO CÓDIGO DE VALORES MOBILIÁRIOS VAI FACILITAR CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS
O Conselho de Ministros do dia 13 de maio, aprovou uma proposta de Lei que revê o Código dos Valores Mobiliários.
Trata-se da revisão mais significa dos últimos 20 anos para este código legislativo, e ocorre num momento em que é muito importante termos instrumentos para a capitalização das empresas.
O código favorece a chegada de investimento internacional e simplifica e torna mais acessível a entrada de novas empresas no mercado de capitais nacional, num momento em que é fundamental a capitalização do tecido económico, isto é, que as empresas acedam facilmente a capitais.
A proposta de código aposta fortemente na simplificação, eliminando especificidades alinhando o nosso quadro jurídico com o europeu, aproximação que tornará mais fácil o investimento internacional.
Proporciona também maior segurança jurídica, eliminando a possibilidade de interpretações diversas das normas, criando conflitos judiciais.
Facilita ainda o acesso de pequenas e médias empresas que procuram capitais para expandir as suas atividades ao mercado, sem que isso redunde na diminuição da capacidade de gestão dos donos dessas empresas.
NOVO INCENTIVO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E APOIO
SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS
O novo incentivo à normalização da atividade empresarial consiste na atribuição de um apoio financeiro, a conceder pelo IEFP, ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial, por trabalhador que tenha sido abrangido, no primeiro trimestre de 2021, pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou pelo apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade. Quando seja requerido até 31 de maio de 2021, este incentivo tem o valor de duas vezes a RMMG ou, de uma RMMG, no caso de ser requerido após esta data e até 31 de agosto de 2021.
O apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho destina-se às microempresas que se encontrem em situação de crise empresarial e que tenham beneficiado, apenas em 2020, do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade. Esta medida consiste na concessão de um apoio financeiro, a atribuir pelo IEFP, no valor de duas vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) por trabalhador abrangido por aqueles apoios.
A Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, na sua redação atual e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual, já se encontra publicada.
O período de candidaturas ao apoio simplificado e ao novo incentivo à normalização decorre das 9h00 do dia 19 de maio até às 18h00 do dia 31 de maio de 2021, nos termos do aviso de abertura de candidaturas que será brevemente disponibilizado neste Portal e no iefponline.
Os empregadores que reúnam os requisitos aplicáveis podem apresentar a candidatura ao apoio simplificado ou ao novo incentivo à normalização, no Portal iefponline, na área de gestão de cada entidade. Cada empregador pode apenas submeter uma candidatura.
Para a submissão da candidatura a sede da entidade tem de se encontrar registada no iefponline e validada pelos serviços do IEFP. Se pretende candidatar-se e ainda não tem a sede da entidade registada, pode fazê-lo de imediato no iefponline, de modo a garantir a validação da mesma pelo IEFP antes do fecho das candidaturas.
Consulte a página COVID 19 – medidas do Portal do IEFP, para conhecer as condições de acesso às medidas e demais informações.
Para mais esclarecimentos, contacte através das linhas telefónicas 300 010 001 e 215 803 555 (dias úteis das 8h00 às 20h00).
TELETRABALHO OBRIGATÓRIO ATÉ 13 DE JUNHO
O teletrabalho vai manter-se obrigatório em todos os concelhos de Portugal até 13 de junho, coincidindo com a prorrogação da situação de calamidade.
De acordo com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança, as regras atualmente em vigor em Resolução de Conselho de Ministros são prorrogadas por mais duas semanas e entre essas regras está a obrigatoriedade de o regime de teletrabalho ser adotado sempre que as funções o permitam.
Recorde-se que o Conselho de Ministros aprovou uma resolução que prorroga a situação de calamidade em todo o território nacional continental até às 23:59 do dia 13 de junho de 2021.
2019: ALGARVE REFORÇOU CONTRIBUTO PARA PIB NACIONAL
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) da Região do Algarve disponibilizou mais uma edição do “Números em Destaque”, desta vez dedicado às Contas Regionais de 2019.
Este boletim surge na sequência da disponibilização dos dados definitivos das Contas Regionais de 2018 e dos dados provisórios de 2019 pelo Instituto Nacional de Estatística, apresentando uma análise síntese e evolução de um conjunto de indicadores que traduzem globalmente o panorama macroeconómico da região.
O contexto nacional e internacional favorável conduziu a um ciclo de crescimento económico em que a região algarvia apresentou desde 2014 um desempenho quase sempre superior à média nacional, tendo mesmo registado a taxa de variação real do Produto Interno Bruto (PIB) mais elevada em 3 períodos anuais. Embora em 2018 e 2019 se tenha verificado uma desaceleração do crescimento face a anos anteriores, o Algarve continuou a reforçar o seu contributo para o PIB nacional, passando a representar quase 4,8% no último ano em análise.
Os dados provisórios das Contas Regionais 2020 serão publicados em dezembro próximo e irão espelhar um novo ciclo, fortemente marcado pelas consequências do choque externo causado pela pandemia, que abalou a economia mundial e, em diferentes intensidades, os países e as regiões, com especial reflexo no Algarve por ter uma base económica quase exclusivamente de setor do Turismo.
Divulgação:
Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.
O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.
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