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  • Seminário "Reforma do Código dos Contratos Públicos" - Dia 24 de outubro - 14h00m-18h00

    06 Outubro 2017

    Foi publicado no passado mês de setembro, o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, que procedeu a uma alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP) , entrando, tal diploma em vigor a partir de 1 de janeiro de 2018. As alterações agora visadas, pretendem “simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de formação de contratos públicos”, “aumentar a eficiência da despesa pública” e “facilitar...

  • Seminário "Alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas" - Dia 28 de setembro - 14h00m-18h00

    21 Setembro 2017

    O Conselho de Ministros aprovou no passado dia 30 de Junho, um conjunto de alterações ao regime da recuperação de empresas e pessoas singulares que entrou em vigor no dia 1 de Julho de 2017. Neste sentido, o NERA , em parceria com a PRA - Raposo, Sá Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL , realizará, no próximo dia 28 de setembro , pelas 14h00m , no seu Auditório, um Seminário subo...

 

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