Descarregue o pdf: Template nerainforma julho 2025 – Patrocinada                                         

                                                                                                                                                              MUITO TRABALHO!

Sim, é disso que precisamos nestes meses de verão, numa região como o Algarve, em que o turismo não só é o setor mais importante da economia, como pelo impacto que tem em muitos outros setores.

Sim, muito trabalho, que é essencial para impulsionar as nossas empresas e acumular energias para os meses difíceis que, sem surpresa, se seguem.

Nós, empresários do Algarve, conhecemos bem as dificuldades que as nossas empresas tiveram de enfrentar nestes últimos anos, mas soubemos resistir, tendo em particular o turismo já ultrapassado os valores pré-covid. Nos dados do primeiro semestre de 2025, os principais índices, são animadores e apontam para bons resultados até ao final do ano. Mas é evidente que não caem do céu, e temos de ter plena consciência de que vão exigir um grande esforço e muita coragem, pois não faltarão momentos difíceis, que já não constituirão surpresa.

A principal preocupação reside na incerteza da evolução do quadro internacional em consequência das medidas e da ação errática e imprevisível do Sr. Trump, medidas económicas e geopolíticas no quadro da evolução da guerra na Ucrânia e do conflito no Médio Oriente, com impacto em todos os continentes, tendo como pano de fundo a disputa da hegemonia mundial entre EUA e China, com a Rússia à espreita e uma Europa frágil e hesitante.

Temos vindo a referir, nas nossas Newsletter, a evolução do universo internacional e alertado para os riscos e incertezas que geram. Vamos continuar a fazê-lo pois é importante seguir a sua evolução.

Perante um quadro político-partidário instável e numa atuação política sem uma maioria estável e transparente, ignorando o que se passa no mundo, os empresários devem fazer sentir com determinação a sua voz junto do Governo e das forças partidárias, no sentido de as mobilizar para uma atuação responsável em defesa da economia e do interesse nacional.

A atual instabilidade política é um perigo para a Democracia, para a Economia e para o País.

Perante este quadro, para além do esforço de muito trabalho nas suas atividades, os empresários e os cidadãos da nossa região, não podem ser meros espectadores da realidade nacional, devem procurar influenciar através do diálogo, as forças políticas interessadas no futuro do país, para uma estratégia e uma ação patriótica conjunta que permita atingir esse objetivo.

O NERA, dentro da sua esfera de atuação e dos recursos que dispõe, tem procurado estar à altura destes desafios. Temos marcado presença ativa nos organismos regionais do Algarve e nas estruturas associativas de âmbito nacional (AIP e CIP-CEP), com o objetivo claro de defender os interesses das empresas da região, dar voz às suas preocupações e contribuir para a construção de soluções que respondam às reais necessidades do tecido empresarial algarvio.

Continuaremos empenhados em ser um elo entre os empresários e os decisores políticos, assumindo o nosso papel com responsabilidade e espírito construtivo, focados no desenvolvimento sustentável da nossa região.

Mãos ao trabalho!

Vítor Neto | Presidente da Direção do NERA

EMPREENDEDORISMO EM DESTAQUE NO ALGARVE: «IDEIAS EM CAIXA» ANUNCIOU VENCEDORES

O talento empreendedor do Algarve destacou-se no passado dia 17 de julho, no UAlg Tec Campus, no Campus da Penha (Faro), com a cerimónia de entrega de prémios da 8.ª edição do concurso «Ideias em Caixa». A iniciativa, promovida pela Universidade do Algarve, através do CRIA – Divisão de Empreendedorismo e Transferência de Tecnologia, distinguiu as ideias de negócio mais inovadoras do concurso.

O concurso «Ideias em Caixa» tem vindo a afirmar-se como uma das mais importantes iniciativas de estímulo ao empreendedorismo no Algarve. Nesta 8.ª edição, foram recebidas centenas de candidaturas, abrangendo áreas estratégicas como Turismo, Economia do Mar, TICE, Saúde, Bem‑Estar e Longevidade, Indústrias Culturais e Criativas, Sustentabilidade Ambiental, Recursos Endógenos Terrestres, assim como o prémio Caixa Geral de Depósitos associada à categoria I&DT.

No total, foram atribuídos oito prémios de 5.000 euros, num total de 40 mil euros em prémios monetários, além de apoio técnico e consultoria especializada, através de coaching empresarial, que permitirá a implementação das ideias de negócio.

A cerimónia contou com a apresentação pública dos projetos vencedores e a entrega dos prémios, num ambiente de celebração e inspiração, representando também uma oportunidade única para conhecer o dinamismo do ecossistema empreendedor regional, num momento de networking aberto à comunidade.

Destaque para os vencedores das diferentes categorias a concurso:

Vencedor Prémio Caixa Geral de Depósitos – «Categoria I&DT»: PhycoFerm.

Um projeto que visa a produção de ingredientes saudáveis e sustentáveis para as indústrias alimentar, nutricional e nutracêutica, utilizam subprodutos agroindustriais como meios de crescimento regenerativos, reduzindo custos e promovendo a sustentabilidade. Impulsionados pelos princípios da economia circular, transformam os resíduos em produtos de alto valor através do cultivo sustentável de microalgas.

Vencedor na Categoria «Sustentabilidade Ambiental»: NaturMaris.

NaturMaris surge como uma solução inovadora, unindo sustentabilidade e saúde animal através de uma linha de suplementos premium desenvolvidos a partir do desperdício da indústria pesqueira, seguindo o conceito zero waste. O projeto valoriza resíduos provenientes da transformação de, por exemplo, salmão, sardinha e atum, como cabeças, espinhas, peles e vísceras, extraindo deles compostos bioativos de elevado valor nutricional.

Vencedor na Categoria «Saúde, Bem-estar e Longevidade»: A.R.G.U.S.

O ARGUS é um sistema inovador baseado em Inteligência Artificial (IA) para automação da codificação médica, relatórios clínicos e agrupamento de diagnósticos, reduzindo a carga burocrática dos profissionais de saúde e aumentando a precisão dos relatórios clínicos.

Vencedor na Categoria «Recursos Endógenos e Terrestres»: Mini Mealz.

A Mini Mealz é um projeto de refeições ultracongeladas especialmente desenvolvidas para bebés e crianças, desde a fase de introdução alimentar até aos 3 anos de idade. O portfólio de produtos inclui uma variedade de opções como sopas, purés, pratos principais, lanches e sobremesas.

Vencedor na Categoria «Digitalização e TIC»: Simplifyer.

O Simplifyer é uma solução digital que transforma recibos em dados financeiros inteligentes, permitindo que consumidores e empresas organizem, analisem e utilizem a informação gerada em cada transação. Utilizando inteligência artificial, a plataforma categoriza automaticamente as despesas, fornece análises em tempo real e ajuda a planear orçamentos e obrigações fiscais.

Vencedor na Categoria «Economia do Mar»: BIO1OneHealth.

Este projeto pretende melhorar a saúde e o bem-estar dos peixes em aquacultura, com base em abordagens baseadas no conhecimento, permitindo a análise de dados para a tomada de decisões, consultoria em bem-estar animal e planos de biossegurança, assim como prevenção de doenças.

Vencedor na Categoria «Turismo»: Viver Tavira.

Este projeto consiste numa plataforma digital que agrega, de forma inovadora, as diversas ofertas de um município, potenciando a interação entre visitantes, residentes e entidades locais. Na sua vertente principal, a aplicação móvel inclui um guia turístico personalizado, que recorre a algoritmos de Inteligência Artificial para sugerir itinerários ajustados aos interesses de cada utilizador, complementados por recomendações de restaurantes, eventos e experiências únicas.

 Vencedor na Categoria «Indústrias Culturais e Criativas»: UNICORE.

A UNICORE será um estúdio de animação especializado em realidade virtual (VR), combinando narrativa interativa, design estilizado e tecnologia de ponta na criação de experiências imersivas inovadoras. Ao mesmo tempo, que se dedicará à produção de curtas-metragens, experiências interativas para eventos e exposições, bem como projetos de storytelling imersivo.

Esta iniciativa é promovida pela Universidade do Algarve, através do CRIA, em parceria com o NERA, ANJE, AMAL, Algarve STP e Algarve Evolution, constituindo uma das atividades nucleares do projeto ALGARVE EMPREENDE 2026: Promoção do Empreendedorismo Qualificado na Região do Algarve, um projeto cofinanciado pelo SIAC – Empreendedorismo Qualificado associado ao Conhecimento, do Programa Regional do Algarve 2030 (Algarve 2030).

ALOJAMENTO LOCAL – ALTERAÇÕES AO REGIME ESPECIAL DE ISENÇÃO DE IVA

Desde o dia 1 de julho de 2025, entraram em vigor alterações relevantes ao Regime Especial de Isenção de IVA previsto no artigo 53.º do Código do IVA (CIVA), conforme o Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março. Estas mudanças têm impacto direto em todos os titulares de Alojamento Local (AL) que operam como Empresário em Nome Individual (ENI), com especial destaque para os proprietários não residentes em Portugal.

Fim da isenção de IVA para não residentes

Com esta nova legislação, os proprietários de Alojamento Local não residentes deixam de poder beneficiar da isenção de IVA, independentemente do volume de negócios. A partir desta data, será obrigatório:

• Registar-se no regime de IVA junto da Autoridade Tributária;
• Cobrar 6% de IVA em todas as reservas efetuadas a partir de julho;
• Nomear um representante fiscal com domicílio em Portugal;
• Submeter declarações periódicas de IVA, mesmo que a atividade seja sazonal.
• Em contrapartida, ao sair do Regime de Isenção, o proprietário passa a poder deduzir o IVA suportado em despesas diretamente ligadas à atividade, o que pode ajudar a mitigar o impacto financeiro.

Já para os residentes em território nacional, a isenção de IVA pode ser mantida, desde que se verifiquem as seguintes condições:

• O volume de negócios anual não ultrapasse os 15.000 euros;
• Em 2025, é possível manter a isenção se o montante faturado no primeiro semestre do ano não ultrapassar os 18.750 euros;
• Se o limite de 18.750 euros for ultrapassado no 1.º semestre, o enquadramento no regime normal de IVA será automático a partir de 1 de julho;
• Caso o limite de 15.000 euros seja ultrapassado apenas no final do ano, será necessário notificar a Autoridade Tributária até 15 dias úteis após 31 de dezembro;
• Nessa situação, o IVA será aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026.

Para além das novas obrigações fiscais, é importante que os proprietários de Alojamento Local façam uma revisão cuidada da forma como emitem faturas e gerem os seus preços nas plataformas digitais, como o Airbnb ou o Booking. O IVA deve estar corretamente refletido nas reservas e comunicado de forma clara aos hóspedes. Estes ajustes são essenciais para evitar penalizações e garantir o cumprimento da nova legislação.

AUTOMATIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA DE PROCESSOS: O FUTURO DA COMPETITIVIDADE NAS PME

Num contexto económico em que os desafios da gestão empresarial se intensificam – escassez de recursos humanos, aumento da concorrência, complexidade operacional e necessidade constante de adaptação – muitas PME enfrentam o dilema entre manter estruturas enxutas e, simultaneamente, responder com agilidade às exigências do mercado.

Neste cenário, a transformação digital já não é uma tendência, mas uma ferramenta essencial para a sustentabilidade dos negócios. Automatizar processos não significa apenas reduzir custos ou eliminar tarefas repetitivas, mas sim libertar o capital humano para funções estratégicas, garantindo maior foco na experiência do cliente, inovação e diferenciação no mercado.

A introdução de sistemas inteligentes – como fluxos de trabalho automatizados, dashboards de apoio à decisão, e integração de dados entre departamentos – permite às empresas locais otimizar tempo, garantir consistência nos processos e ter acesso, em tempo real, a indicadores que suportam decisões mais informadas.

Na prática, PME que investem em automatização inteligente registam melhorias significativas em áreas como atendimento ao cliente, marketing, faturação, gestão de leads, recursos humanos e reporting. Esta transição tecnológica, quando bem orientada e alinhada com a estratégia da empresa, contribui não só para aumentar a produtividade, mas também para valorizar os colaboradores, que passam a desempenhar funções com maior valor acrescentado.

Para a realidade do Algarve – marcada por uma forte sazonalidade em setores como o turismo, serviços e comércio – a capacidade de antecipar picos de procura, responder rapidamente a solicitações dos clientes e manter a eficiência operacional ao longo do ano é uma vantagem competitiva determinante.

Num mundo em que tempo e dados são ativos valiosos, a automatização deixa de ser um custo tecnológico e passa a ser um investimento estratégico.

Apostar na eficiência dos processos é, hoje, uma das formas mais eficazes de reforçar a competitividade e a resiliência das PME na região.

REGIME ESPECIAL PARA RESIDENTES NOUTROS ESTADOS-MEMBROS DA EU

A nova lei prevê também um regime especial de isenção em Portugal para sujeitos passivos estabelecidos noutros países da União Europeia. Nestes casos, será possível manter a isenção de IVA em Portugal, desde que o volume de negócios na UE não ultrapasse os 100.000 euros por ano.

Para beneficiar desta exceção, é necessário:

• Comunicar previamente essa intenção à autoridade fiscal do país de residência;
• Obter um número de IVA com o sufixo “EX”;
• Cumprir com a entrega de declarações trimestrais à Autoridade Tributária portuguesa.

Harmonização fiscal a nível europeu

Estas alterações fazem parte de uma estratégia europeia de harmonização fiscal, promovendo maior transparência na tributação de pequenas empresas e atividades transfronteiriças, especialmente no setor de alojamento de curta duração. Dada a sua aplicação imediata, recomendamos que todos os titulares de AL, em especial os não residentes em Portugal, procurem aconselhamento junto do seu contabilista ou representante fiscal o quanto antes, para garantir o cumprimento atempado e correto da nova legislação.

ALOJAMENTO LOCAL (AL) – FALTA DE SUBMISSÃO DO SEGURO IMPLICA CANCELAMENTO DO REGISTO

Os alojamentos locais (AL), mesmo que tenham o seguro de responsabilidade civil de alojamento local em dia, podem ser encerrados se não submeterem esse documento na respetiva plataforma de entrega do Estado, no portal gov.pt (www.gov.pt).

A nova lei entrou em vigor em 2024 e definiu alterações para os proprietários, obrigando-os a submeter online os documentos relativos ao seguro.

As câmaras municipais vão começar a notificar os proprietários do cancelamento dos registos de AL que não confirmarem o seguro em dia.

O seguro de responsabilidade civil do AL sempre foi obrigatório, mas agora é preciso comprovar que o seguro está em dia através da sua submissão na plataforma Gov.pt. Este processo permite que a validade do mesmo fique visível publicamente no site do RNAL (Registo Nacional de Estabelecimentos de Alojamento Local), permitindo às câmaras municipais controlar o cumprimento desta obrigação.

No fundo, com a última alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (efetuada pelo Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro), o seguro passou a ser a forma das câmaras municipais identificarem os AL ativos e inativos.

Não submeter o seguro pode levar à perda do registo do AL, mesmo que o titular tenha contratado o seguro.

Qual o seguro que deve ser submetido na plataforma gov.pt?

Só é preciso submeter o seguro de responsabilidade civil do AL que cobre danos patrimoniais e não patrimoniais causados aos hóspedes e aos vizinhos decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento.

O que acontece se não submeter o seguro de responsabilidade civil na plataforma gov.pt atempadamente?

Caso seja identificado que um alojamento local não possui o seguro submetido na Plataforma Gov.pt ou que o mesmo não está dentro da validade, a câmara municipal procede à notificação do titular desta falta e o mesmo terá um prazo de poucos dias para submeter o seguro na plataforma. Caso não o faça no prazo que consta na notificação da Câmara, o registo será tacitamente cancelado.

Este risco é particularmente grave nos municípios onde há áreas de contenção e suspensão em vigor (exs.: Lisboa, Porto, Mafra, Nazaré), pois pode-se não conseguir registar novamente o AL caso o mesmo seja cancelado.

Até quando é que se tem que submeter o seguro na plataforma do Governo?

O processo de submissão já está a funcionar desde março do ano corrente.

Mas, as câmaras municipais deram alguma tolerância nesta fase de arranque da obrigação antes de começar a notificar os alojamentos locais em falta.

O período de tolerância já está a chegar ao fim e em breve algumas Câmaras devem começar a enviar notificação de intenção de cancelamento para quem ainda não tiver submetido o seguro.

Após enviada a notificação, o titular de AL dispões apenas de alguns dias para submeter o seguro na plataforma gov.pt. Se não fizer no prazo indicado na notificação, o registo é cancelamento automaticamente.

De acordo com a lei, deve-se ter sempre o seguro válido. Isto significa que sempre que a data de validade do seguro submetido estiver a acabar deve renovar-se o seguro e ser submetido novamente na plataforma.

Quem pode submeter o seguro?

A submissão pode ser feita pelo próprio titular se for um particular (escolher opção “próprio”) ou um sócio-gerente responsável da empresa se for um titular empresarial (escolher opção “próprio”).

Em alternativa, a submissão pode ser feita por um terceiro que não seja o titular (escolher opção “representante”), mas para tal tem de ter na sua posse e fazer o upload na plataforma de uma procuração a dar poderes para o ato, devidamente emitida pelo titular do AL.

APOIO PARA A INTERNACIONALIZAÇÃO DAS PME

Foi publicado um Aviso de Concurso, no âmbito do Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial (SICE), dedicado à Internacionalização das Pequenas e Médias Empresas (PME), através de operações em conjunto.

Esta iniciativa tem como objetivo reforçar a presença internacional das PME portuguesas, promovendo o acesso a novos mercados e incentivando abordagens colaborativas de promoção externa.

Visa apoiar operações que envolvam a internacionalização de PME de forma conjunta, através de ações que permitam:

• Aprofundar o conhecimento sobre mercados externos, nomeadamente pela participação em feiras e exposições internacionais;
• Promover a prospeção e presença em mercados internacionais, com vista à captação de novos clientes e oportunidades de negócio;
• Desenvolver iniciativas de promoção e marketing internacional, incluindo a utilização de plataformas digitais e ferramentas web.

Podem apresentar candidatura entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de natureza associativa, que desenvolvam atividades orientadas para as PME, designadamente:

• Associações empresariais;
• Câmaras de comércio e indústria;
• Agências regionais de promoção turística;
• Outras entidades não empresariais do Sistema Nacional de Investigação e Inovação (I&I).

Este aviso abrange as regiões NUTS II do continente: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve. A localização do investimento deverá corresponder à região onde se encontra o estabelecimento das PME participantes.

As candidaturas podem ser submetidas, no Balcão dos Fundos, até 30 de junho de 2026 (até às 17h00), em três fases distintas:

• Fase 1: até 30 de outubro de 2025;
• Fase 2: até 27 de fevereiro de 2026;
• Fase 3: até 30 de junho de 2026.

ALGARVE É “DESTINO NACIONAL CONVIDADO” DA BTL 2026

O Algarve marcará presença na edição de 2026 da BTL – Better Tourism Lisbon Travel Market, como Destino Nacional Convidado, voltando a desempenhar um papel central naquela que é a maior feira de turismo em Portugal.

A última vez que o Algarve assumiu este lugar foi em 2016 e, dez anos depois, regressará à BTL com uma presença reforçada e com o objetivo claro de valorizar a oferta turística da região.

A presença do Algarve na BTL 2026 será marcada por um novo stand promocional com localização privilegiada no pavilhão 1 da feira, num espaço moderno e atrativo, onde estarão representados municípios, empresas e operadores turísticos, que em conjunto irão promover as várias dimensões da região: do sol e mar ao turismo de natureza, da cultura e património à gastronomia e vinhos, entre outras propostas que valorizam a diversidade do destino.

A 36.ª edição da BTL irá decorrer entre os dias 25 de fevereiro e 1 de março de 2026, na FIL – Feira Internacional de Lisboa. Na última edição, a feira recebeu mais de 82 mil visitantes, o número mais alto de sempre, e contou com 1.500 expositores, ocupando uma área total de 50.000 m². O evento destacou-se ainda pela forte presença internacional, com mais de 100 destinos representados. Em 2026, prevê-se novamente um forte impacto na dinamização da atividade económica, no networking profissional e na promoção turística nacional e internacional.

NOVO BAIRRO COMERCIAL DIGITAL NASCE EM VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO

Já está online o VRSA Digital, o novo marketplace de Vila Real de Santo António, desenvolvido no âmbito da iniciativa Bairros Comerciais Digitais, com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Esta plataforma marca mais um passo na modernização do comércio tradicional e na transformação digital da economia local.

A medida Bairros Comerciais Digitais insere-se no investimento Transição Digital das Empresas da Componente C16 – Empresas 4.0, do PRR. A iniciativa visa acelerar a transição digital do setor do comércio e serviços, apoiando projetos que integrem soluções tecnológicas para modernizar a relação entre comerciantes, consumidores e territórios. O objetivo é dotar as zonas comerciais de ferramentas digitais que promovam a competitividade, inovação e sustentabilidade dos negócios locais.

O projeto de Vila Real de Santo António representa um investimento global de 895 mil euros e foi aprovado em agosto de 2023. Com o lançamento do VRSA Digital, acessível em bairrodigital.vrsa.pt, os consumidores podem agora descobrir, consultar e adquirir produtos e serviços locais de forma fácil e centralizada, independentemente da sua localização geográfica.

Na apresentação pública do projeto, o presidente da Câmara Municipal, Álvaro Araújo, destacou a importância do novo marketplace enquanto ferramenta de valorização económica e social, indicando que é “um convite à colaboração, à união e à valorização do nosso tecido económico local”, tratando-se de “um espaço onde cada loja tem voz, cada produto tem lugar e cada cliente tem acesso direto à qualidade do nosso comércio”.

A plataforma arranca com 90 estabelecimentos, situados na zona pedonal do centro histórico de Vila Real de Santo António – o chamado Centro Comercial a Céu Aberto – e prevê-se que o projeto se estenda a todo o concelho até setembro de 2025.

MOBILIDADE FUNCIONAL NÃO PODE IMPLICAR DIMINUIÇÃO DA RETRIBUIÇÃO

O trabalhador e a entidade patronal estipulam por acordo a atividade do trabalhador, isto é, quais as funções concretas a desempenhar por este na organização da empresa, o que pode ser feito por remissão para categoria descrita em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou para regulamento interno da empresa.

O trabalhador deve, em princípio, exercer as funções correspondentes à atividade para a qual se encontra contratado, devendo a entidade patronal atribuir-lhe as funções mais adequadas às suas aptidões e qualificação profissional, aqui se compreendendo as que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador tenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

Sempre que o exercício de funções acessórias exigir especial qualificação, o trabalhador tem direito a formação profissional não inferior a 10 horas anuais.

Mobilidade funcional

No entanto, e quando o interesse da empresa o exija, a entidade patronal pode impor ao trabalhador a realização temporária de tarefas não compreendidas na atividade para que foi contratado – mobilidade funcional.

Assim, estas funções atribuídas ao trabalhador são transitórias e não poderão acarretar uma modificação substancial da sua posição, colocando-o numa situação hierárquica injustamente penosa, e na qual não se verifique qualquer tipo de afinidade entre as tarefas temporariamente cometidas e as que definem a categoria profissional do trabalhador. O recurso à mobilidade funcional não pode implicar para aquele sacrifício que se apresentem, ao nível social, funcional e humano, incomportáveis, designadamente sujeitando-o a situações humilhantes e desadequadas ao seu estatuto profissional, devendo o empregador provar todos estes requisitos da mobilidade funcional.

A mobilidade funcional não pode implicar diminuição da retribuição, tendo o trabalhador direito às condições de trabalho mais favoráveis referentes às funções exercidas.

CONTRATOS A TERMO SÓ PARA NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E ATÉ DOIS ANOS

Os contratos a termo, certo ou incerto, só podem ser celebrados para colmatar necessidades temporárias e objetivamente definidas pela entidade empregadora pelo período estritamente necessário.

O art. 140.º do Código do Trabalho prevê exemplos em que tal pode ocorrer:

• substituição temporária de um trabalhador de baixa ou de licença parental ou sem retribuição;
• substituição de um trabalhador despedido, caso a justa causa esteja a ser discutida em tribunal;
• atividades sazonais ou acréscimo excecional de trabalho;
• tarefa ocasional ou serviço de curta ou média duração (ex.: lançamento de um produto);
• execução de obras, projetos ou outras atividades temporárias de construção civil, montagem e reparações industriais.

É ainda possível contratar a termo certo nos seguintes casos:

• lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início do funcionamento de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 250 trabalhadores, nos dois anos posteriores a qualquer um desses factos;
• contratação de trabalhador em situação de desemprego de muito longa duração.

A duração máxima dos contratos a termo certo é de dois anos, já incluindo um máximo de três renovações, que não podem, em conjunto, durar mais do que o período inicial. Por seu lado, os contratos a termo incerto cessam quando termina a tarefa em causa ou no momento do regresso do trabalhador substituído. Estes contratos não podem durar mais de quatro anos. O trabalho temporário e a prestação de serviços na mesma função são considerados para a contagem dos prazos, tanto nos contratos a termo certo, como a termo incerto.

ALUGUER DE ESPAÇOS:

Localizadas em plena Área Empresarial de Loulé, as instalações do NERA há muito que são um ponto de encontro dos empresários do Algarve.

Dotadas de bons acessos rodoviários (A22 e EN125) e com estacionamento próprio, as instalações do NERA posicionam-se atualmente como um local de eleição para a realização de vários eventos tais como:

• Reuniões de Empresas;
• Seminários e Congressos;
• Lançamento de Produtos;
• Ações de Formação;
• Recrutamento e Seleção de Colaboradores.

Atualmente possuímos rede wireless e salas devidamente equipadas, em função dos eventos a realizar, bem como serviço de “catering”. Ao todo, dispomos de 6 salas adequadas ao desenvolvimento de ações de formação ou de reuniões de trabalho, com capacidade entre as 16 e as 30 pessoas sentadas, sendo que duas das mesmas estão equipadas com computadores e vocacionadas para o desenvolvimento de ações de formação de informática. Para além destas salas dispomos também de um auditório indicado para a realização de Seminários, Conferências, Sessões de Informação, Workshops, Fóruns, Tertúlias, com uma capacidade máxima de 140 pessoas sentadas, bem como de uma sala polivalente contígua. Complementarmente, dispomos ainda de um gabinete para pequenas reuniões ou entrevistas com apenas 10 lugares.

Para mais informações entre em contacto connosco ou consulte o nosso Catálogo:

URL: www.nera.pt/aluguer-de-espacos

Telefone: 289 41 51 51 (Chamada para a rede fixa nacional) | Telemóvel: 96 581 76 08 (Chamada para rede móvel nacional)

E-mail: nera@nera.pt