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2023 – 2
FIRMES NA LUTA!
PREPARAR FUTURO!
Temos vindo ao longo dos meses a refletir sobre a crise que desde 2020 agrediu a nossa economia e a apontar as linhas de ação que, na nossa opinião, se impunham às nossas empresas.
Foram três anos de resistência, com pesados sacrifícios.
Sublinhámos a enorme importância dos sinais de recuperação em 2022, sem deixar de apontar, no entanto, que «seria ilusório pensar que a crise está ultrapassada e que tudo vai voltar à normalidade»; que «sendo certo que a recuperação existe, ela não está consolidada»; e que «os fatores económicos internacionais da crise se mantêm, mas com novos sinais de incerteza». E que «sobre a evolução da Guerra na Ucrânia, emerge um quadro militar e político mais complexo e perigoso».
Estas preocupações, infelizmente, mantêm-se.
O agudizar-se da tensão política a nível internacional entre a Rússia e os países que apoiam a Ucrânia, gera riscos imprevisíveis que, a agravarem-se, terão inevitáveis consequências não só na economia e nas empresas, como na segurança da circulação de pessoas, afetando inevitavelmente o Turismo, um setor de forte impacto na economia do Algarve.
Estas preocupações subsistem e são o nosso ponto de partida.
Linhas de ação prioritárias.
A primeira e prioritária, perante a continuação da crise é sem dúvida continuar a reforçar as nossas empresas, a melhorar a sua competitividade e a prepará-las para enfrentar as dificuldades da atual conjuntura.
A segunda, prioritária também, é pensar no futuro, é preparar as nossas empresas para os desafios que aí vêm, num mundo incerto e em rápida transformação, apostando na diversificação da economia e na inovação, na qualificação das pessoas, na valorização do território e dos recursos, numa visão de sustentabilidade.
Pensar Algarve-Região
Para além da crise económica, as empresas não podem deixar de pensar no Algarve. Na estratégia para o desenvolvimento da REGIÃO. Nos meios de que dispõe. Nas políticas que são necessárias.
As empresas têm de aproveitar melhor os recursos à disposição e que muitas vezes desconhecem.
Por exemplo, estão previstos no quadro do Programa Regional do Algarve 2030, 780 milhões de euros, dos quais 257 milhões destinados a empresas.
A que se somam 200 milhões no quadro do famoso PRR (Plano de Recuperação e Resiliência).
Sabemos que não é fácil para as pequenas e medias empresas terem um contacto com estas Programas.
Que informação chega aos empresários?
Penso que as Associações Empresariais da região têm aqui um terreno de trabalho: informar e ajudar as empresas e conhecer e a utilizar estes instrumentos.
O NERA, que tem procurado atuar nesse campo, compromete-se a dar o seu contributo e está disponível para trabalhar com as outras Associações no mesmo sentido.
Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA
SEMINÁRIO “ALTERAÇÕES AO CCP – DECRETO-LEI N.º 78/2022”
02 MARÇO | 14H30 – 18H00
No âmbito do protocolo de cooperação estabelecido entre o NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve e a PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, Sociedade Advogados, SP RL, temos o prazer de informar V. Exa. sobre a realização do Seminário “Alterações ao CCP – Decreto-Lei n.º 78 2022” que tem como objetivo dar a conhecer as alterações ao Código dos Contratos Públicos introduzidas pelo DL 78/2022.
Vocacionado para Entidades Adjudicantes, Operadores Económicos e Consultores na área da contratação pública, este Seminário irá abordar as seguintes temáticas: Alterações às Medidas Especiais [Lei 30/2021] e Alterações ao CCP.
Este Seminário será conduzido pelo Dr. David Coelho e pela Dra. Carla Madeira Papa da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, Sociedade Advogados, SP RL.
A participação neste Seminário tem um custo de 15€ para Associados NERA e de 25€ para não Associados NERA, sendo a inscrição obrigatória. Neste sentido, a inscrição deverá ser efetuada até ao próximo dia 28 de fevereiro de 2023 através do preenchimento e submissão do Formulário seguinte:
ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO LABORAL EM VIGOR EM ABRIL
Foram recentemente aprovadas na Assembleia da República, em votação final global, as alterações ao Código do Trabalho e legislação complementar, que constituem a Agenda do Trabalho Digno.
De acordo com o Governo, são contempladas cerca de 70 medidas, com os seguintes objetivos:
– Combater a precariedade e consequentemente valorizar os salários;
– Incentivar a negociação coletiva;
– Promover a igualdade no mercado de trabalho entre mulheres e homens, com medidas novas destinadas a incentivar a partilha das responsabilidades familiares;
– Criar condições para o melhor equilíbrio entre a vida profissional, familiar e pessoal;
– Reforçar os mecanismos de fiscalização, nomeadamente com cruzamento de dados para deteção mais eficaz de situações irregulares.
Principais medidas dedicadas ao combate à precariedade e aos trabalhadores jovens.
A duração dos contratos temporários passa a ter limites máximos, quando esteja a ser desempenhada a mesma função, ainda que a entidade empregadora seja diferente.
O período experimental é reduzido para jovens que já tenham tido contratos a termo na mesma atividade, mesmo que com outro empregador.
Passa a ser proibida a utilização de outsourcing durante um ano após um despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho.
Os estágios profissionais passam a ser remunerados, no mínimo, por 80% do salário mínimo, e as bolsas de estágio do Instituto do Emprego e Formação Profissional para licenciados são aumentadas para €960.
É reforçada a proteção dos direitos dos jovens trabalhadores-estudantes, passando a poder acumular o abono de família e as bolsas de estudo com o salário.
É duplicado o valor da compensação pela cessação dos contratos a termo, como forma de dissuadir a celebração de contratos a termo não justificados.
Medidas para combater o trabalho temporário injustificado
As empresas de trabalho temporário passam a ser obrigadas a ter um quadro de pessoal permanente e os contratos de trabalho temporário a termo certo passam a poder ser objeto de quatro renovações, em vez das atuais seis.
A compensação pela cessação de contratos de trabalho temporário aumenta de 18 para 24 dias por cada ano de duração dos contratos.
São ainda estabelecidas regras mais rigorosas e exigentes para as empresas de trabalho temporário, como a obrigação de certificação. Por outro lado, aumenta-se a responsabilização e prevê-se a exclusão de sócios, gerentes ou diretores que tenham sido condenados por contraordenações laborais.
Entrada em vigor
As novas medidas deverão iniciar a vigência no primeiro dia útil de abril, ou seja, dia 3, mas irá depender da data de promulgação pelo Presidente da República e da respetiva publicação no Diário da República.
MEDIDA CHEQUE-FORMAÇÃO
A Medida Cheque-Formação, criada pela Portaria n.º 229/2015, de 3 de agosto, constitui uma modalidade de financiamento direto da formação a atribuir aos utentes inscritos na rede de Centros de Emprego e de Centros de Emprego e Formação Profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), nomeadamente empregadores, ativos empregados e desempregados.
Esta Medida tem como objetivo principal o incentivo à formação profissional, constituindo-se como um instrumento potenciador da criação e da manutenção do emprego e do reforço da qualificação e empregabilidade.
O Regulamento Específico, aplicável no território Continental, define o regime e as condições de acesso aos apoios concedidos pelo IEFP, I.P. no âmbito da Medida Cheque-Formação.
O Cheque-Formação visa reforçar a qualidade e a celeridade das medidas ativas de emprego, em particular no que respeita à qualificação profissional, procurando, nomeadamente:
– Contribuir para a melhoria da produtividade e da competitividade das empresas, através do reforço da qualificação profissional dos seus trabalhadores, em especial dos menos qualificados;
– Potenciar a procura de formação por parte dos desempregados e dos ativos empregados;
– Incentivar os percursos de aprendizagem ao longo da vida, bem como o desenvolvimento pessoal dos ativos empregados e dos desempregados;
– Corresponsabilizar os empregadores, os ativos empregados e os desempregados na procura de respostas de formação que promovam a melhoria dos desempenhos profissionais;
– Potenciar o ajustamento entre a oferta e a procura de formação, imprimindo uma nova dinâmica nos operadores de formação.
São beneficiários da formação apoiada pelo Cheque-Formação:
– Ativos empregados, com idade superior ou igual a 16 anos, independentemente do seu nível de qualificação, cujas candidaturas podem ser apresentadas pelos próprios ou pelas respetivos empregadores;
– Desempregados inscritos no IEFP, I.P. há, pelo menos, 90 dias consecutivos, com idade igual ou superior a 16 anos, detentores do nível 3 a 6 de qualificação. A formação a apoiar deve corresponder ao definido no Plano Pessoal de Qualificação (PPQ), obtido na sequência de um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) profissional.
Sempre que se verifique a necessidade de reconhecimento do grau académico obtido em países da União Europeia ou países terceiros, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, devem cumprir-se os procedimentos definidos na legislação nacional aplicável.
As condições de elegibilidade dos beneficiários são aferidas à data da apresentação da candidatura.
No caso de formandos desempregados mantem-se a obrigatoriedade da procura ativa de emprego durante todo o período de formação, que deve decorrer fora dos horários da formação.
QUEM PODE APRESENTAR CANDIDATURA:
– Os beneficiários diretos da formação;
– As entidades empregadoras, relativamente aos seus trabalhadores, sendo consideradas para este efeito as pessoas coletivas ou singulares de direito privado, com ou sem fins lucrativos, de acordo com os requisitos constantes do Regulamento Específico.
A apresentação de candidaturas processa-se da seguinte forma:
– A apresentação das candidaturas é efetuada através do portal Iefponline, em iefponline.iefp.pt, doravante designado por Portal, sendo necessário o registo prévio do candidato no Portal (caso ainda não tenha efetuado este passo);
– O formulário de candidatura encontra-se disponível no referido Portal, na página Apoios e Incentivos ou na área de gestão do candidato (Candidaturas a programas/Medidas, Medida Cheque-Formação);
– No caso de candidaturas apresentadas por entidades empregadoras, as mesmas podem agregar vários trabalhadores no mesmo pedido;
– O processo de instrução da candidatura pode ser efetuado de forma progressiva, de acordo com a disponibilidade dos candidatos, permitindo gravações intermédias.
O Cheque-Formação tem um regime de candidatura aberta.
As candidaturas são aprovadas até ao limite anual da dotação orçamental.
PAGAMENTO DOS APOIOS
O pagamento de 50% do valor comprovadamente pago para efeitos de frequência da formação aprovada será efetuado no prazo de 5 dias úteis a contar da entrega do último dos seguintes documentos:
– Termo de aceitação;
– Comprovativos do pagamento da formação para a qual foi aprovado o apoio.
Os beneficiários do Cheque-Formação ou a entidade empregadora, quando candidata, devem submeter no Portal, no prazo máximo de 2 meses após o termo da formação, os seguintes documentos:
– Comprovativo de frequência, a emitir pela entidade formadora;
– Comprovativo da conclusão, com aproveitamento.
Decorrente da análise e confirmação da informação constante dos documentos acima referidos, é efetuado, no prazo de 10 dias úteis, o processamento do valor remanescente, constante do Termo de Aceitação.
FORMAÇÃO NÃO FINANCIADA PARA EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, com o objetivo de melhorar a empregabilidade da população (empregados e desempregados), através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho, encontra-se a promover, para o mês de março, em formato ONLINE, as seguintes ações de formação profissional:
Mês de março:
- Contabilidade Geral (Nível I)
- Sistema Integrado de Recursos Humanos
- Finanças para não Financeiros
- Primeiros Socorros
- Língua Inglesa Aplicada aos Negócios
- Coaching – uma Ferramenta para uma Liderança de Sucesso
- Técnicas de Vendas
Poderá consultar o Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias Ações de Formação, acedendo à opção “Formação Profissional – Formação não Financiada”, em https://www.nera.pt/formacao-profissional/nao-financiada ou então poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA através dos seguintes contactos:
Tel.: 289 415 151 (Chamada para a rede fixa Nacional)
E-mail: gfo@nera.pt
COMISSÃO NACIONAL DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA NO ALGARVE
O Presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Pedro Dominguinhos, deslocou-se ao Algarve em visita de trabalho, nos passados dias 16 e 17 de fevereiro, para fazer um ponto de situação da sua implementação na Região.
O PRR é um programa de âmbito nacional, com um período de execução até 2026, que vai implementar um conjunto de reformas e de investimentos destinados a impulsionar o país no caminho da retoma, do crescimento económico sustentado e da convergência com a Europa ao longo da próxima década, tendo como orientação um conceito de sustentabilidade inspirado nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas.
O PRR está alinhado com os seis pilares relevantes da estratégia europeia 2030: transição verde, transformação digital, crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, coesão social e territorial, saúde e resiliência económica, social e institucional e políticas para a próxima geração, crianças e jovens, incluindo educação e competências.
A aplicação eficaz e eficiente dos recursos do Plano de Recuperação e Resiliência exige um modelo de governação bem definido, que garanta um elevado grau de coordenação entre os diversos atores e que tenha em consideração princípios fundamentais como a simplificação, a transparência e prestação de contas, a participação, a centralização da gestão e a descentralização na execução, a segregação de funções e a orientação para resultados.
Procurando um relacionamento estreito com os executores da política, com os quais foram contratualizados resultados físicos e financeiros baseados em marcos e metas, optou-se por um modelo de execução que recorre a entidades intermediárias, quando necessário. O Modelo de governação tem quatro níveis de coordenação:
Nível estratégico de coordenação política assegurado pela Comissão Interministerial do PRR, presidida pelo Primeiro-Ministro e composta pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Presidência, da Economia e da Transição Digital, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças, do Planeamento e do Ambiente e da Ação Climática;
Nível de acompanhamento assegurado pela Comissão Nacional de Acompanhamento, presidida por uma personalidade independente e composta por personalidades de reconhecido mérito, integrando um alargado conjunto de entidades do setor empresarial, da ciência e conhecimento, da área social e cooperativa e dos territórios;
Nível de coordenação técnica e de monitorização assegurado pela Estrutura de Missão Recuperar Portugal, em articulação com a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. e o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI);
Nível de auditoria e controlo assegurado por uma Comissão de Auditoria e Controlo (CAC), presidida pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e que integra um representante da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. e uma personalidade com carreira de reconhecido mérito na área da auditoria e controlo, cooptada pelos restantes membros.
É neste contexto que a Comissão Nacional de Acompanhamento visitou a Região do Algarve, tendo realizado um conjunto de encontros com os principais agentes institucionais, sociais e empresariais e de visitas a empreendimentos desenvolvidos nos diversos domínios abrangidos pelo PRR.
FUNDOS EUROPEUS GERIDOS NO ALGARVE GARANTEM INVESTIMENTOS DE 607 M€
Até 31 de janeiro, no total, foram aprovados 1.549 Projetos no Programa Operacional do Algarve – CRESC ALGARVE 2020, com um investimento elegível de 607 Milhões de Euros (M€), a que corresponde um financiamento comunitário de 346 M€ e uma execução de 372 M€. Os pagamentos efetuados ascendem a 238M€.
Naquela data, os valores das taxas de compromisso e de execução cifravam-se em 109% e 74%, respetivamente.
NACIONALIDADE PORTUGUESA JÁ PODE SER PEDIDA ON-LINE
O pedido online de nacionalidade portuguesa está disponível no Portal da Justiça para mandatários, inscritos na Ordem dos Advogados e na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
O serviço, lançado a 17 de fevereiro, exclusivamente para profissionais, permite, de forma totalmente desmaterializada, entregar pedidos de nacionalidade juntamente com a documentação obrigatória, realizar pagamentos, acompanhar o estado dos processos, completar e corrigir informação sem necessidade de deslocação a um balcão do Registo.
Na fase inicial, o serviço abrange os pedidos de cidadãos maiores de 18 anos que pretendem obter a nacionalidade portuguesa por via da residência legal em Portugal há, pelo menos, cinco anos e por via do casamento com uma pessoa de nacionalidade portuguesa. Progressivamente, até 17 de março, o serviço será alargado a todas as tipologias de pedido de nacionalidade.
Com o pedido online de nacionalidade, os profissionais passam a beneficiar de um canal exclusivo e conveniente que irá agilizar os pedidos de nacionalidade dos cidadãos que representam.
Os pedidos de nacionalidade passam também e beneficiar de uma ferramenta de validação automática da autenticidade de documentos com recurso à inteligência artificial, desenvolvida no âmbito da apresentação da Estratégia Govtech Justiça. Esta funcionalidade vai contribuir para aumentar a capacidade de resposta dos serviços, agilizando uma das etapas mais morosas destes processos.
A total desmaterialização dos pedidos vai melhorar a eficiência da resposta, reduzindo o atendimento presencial e a receção de pedidos em papel, mantendo a segurança e o rigor do processo.
O acesso e utilização da plataforma online requerem autenticação com o certificado da ordem profissional e assinatura digital, de forma a validar a qualidade profissional do mandatário. Mais informação pode ser consultada no Portal da Justiça, nos separadores Submeter pedido de nacionalidade e Perguntas e respostas.
Os cidadãos que não têm mandatário, nesta fase, deverão apresentar o pedido de nacionalidade portuguesa e a documentação necessária junto de um serviço de Registo com balcão de Nacionalidade. Em alternativa, poderão enviar os documentos por correio.
CRIADAS AS ESTRUTURAS DE MISSÃO DOS PROGRAMAS PARA O PERÍODO
DE PROGRAMAÇÃO 2021-2027
Foi publicada no passado dia 10 de fevereiro a Resolução de Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, que cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027.
A criação das autoridades de gestão, enquanto estruturas de gestão, acompanhamento e execução de cada programa assume-se como fundamental para o início do novo ciclo de investimentos no âmbito do período de programação dos fundos europeus para 2021-2027.
Para além da criação das estruturas de missão dos Programas, a referida Resolução prevê também as respetivas designações e missão, estabelecendo, designadamente, a composição, o estatuto e a forma de recrutamento dos elementos dos respetivos secretariados técnicos, bem como os elementos exigidos pelo contrato de desempenho inerente ao exercício de funções de gestão, sem prejuízo das competências dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas no que se refere aos coordenadores regionais do Programa Mar, bem como à delegação de competências para a designação e a exoneração das comissões diretivas das autoridades de gestão dos programas temáticos e do FAMI, o gestor e o gestor-adjunto do Programa Mar, os vogais das autoridades de gestão dos programas regionais do continente e o vogal executivo do Programa de Assistência Técnica nos termos do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro.
No âmbito da estruturação operacional dos fundos do Portugal 2030 estão previstos quatro programas temáticos (Demografia, Qualificações e Inclusão; Inovação e Transição Digital; Ação Climática e Sustentabilidade; e Mar), cinco programas regionais no continente, correspondentes ao território de cada NUTS II (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve) e um Programa de Assistência Técnica.
INAUGURADAS AS NOVAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA DE HOTELARIA E TURISMO DE PORTIMÃO
O Turismo de Portugal inaugurou no passado dia 23 de janeiro de 2023, as novas instalações da Escola de Hotelaria e Turismo de Portimão (EHT Portimão). Um investimento de 2,3 milhões de euros que se traduz numa melhoria significativa das infraestruturas e equipamentos disponíveis assim como numa oferta formativa reforçada.
Localizada no antigo estabelecimento prisional da cidade, a Escola, reconstruída quase de raiz, conta agora com espaços inovadores para formação e desenvolvimento de produtos e investigação, capazes de responder a todas as especificações técnicas inerentes à formação turística e hoteleira de qualidade.
Em linha com o Plano de Modernização e Requalificação da rede escolar do Turismo de Portugal, esta é agora uma escola moderna, sustentável e eficiente, tanto do ponto de vista do consumo de energia como de água, e que se encontra acessível a todos, cumprindo as necessidades de mobilidade inclusiva.
Num reforço da aposta do Turismo de Portugal na formação e capacitação de recursos do sector, a nova Escola de Hotelaria e Turismo de Portimão representa também uma oferta formativa restruturada, com novas áreas e um foco na componente digital. Com o intuito de promover um percurso mais flexível todos os cursos de especialização tecnológica terão uma modalidade de ensino que prevê a realização de 15% a 20% da carga horária em regime online.
Com possibilidade de ser usada pela comunidade escolar e empreendedores locais para o desenvolvimento dos seus próprios projetos, a EHT Portimão possui 8 salas de aula equipadas com a mais recente tecnologia, 2 cozinhas de aplicação com equipamentos topo de gama, um auditório com capacidade para 140 pessoas, um laboratório com cozinhas individuas e um bar e restaurante de aplicação abertos ao público em geral.
2022 | 1.º ANO DO PRR
A Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR apresentou no dia 22 de fevereiro o relatório de 2022 do Plano de Recuperação e Resiliência, assinalando um ano de implementação do Plano.
O relatório agrega e complementa os dados de monitorização regularmente disponibilizados, e quando se encontram cumpridos 17% dos 341 marcos e metas contratados entre Portugal e a União Europeia, o relatório aponta e propõe também medidas de aceleração da execução.
O PRR é um mecanismo baseado no desempenho e na verificação dos resultados alcançados. Com este novo mecanismo de gestão dos fundos europeus, a Comissão Europeia desembolsa os montantes atribuídos a Portugal após a comprovação da realização de Marcos e Metas.
ALUGUER DE ESPAÇOS:
Localizadas em plena Área Empresarial de Loulé, as instalações do NERA há muito que são um ponto de encontro dos empresários do Algarve.
Dotadas de bons acessos rodoviários (A22 e EN125) e com estacionamento próprio, as instalações do NERA posicionam-se atualmente como um local de eleição para a realização de vários eventos tais como:
- Reuniões de Empresas;
- Seminários e Congressos;
- Lançamento de Produtos;
- Ações de Formação;
- Recrutamento e Seleção de Colaboradores.
Atualmente possuímos rede wireless e salas devidamente equipadas, em função dos eventos a realizar, bem como serviço de “catering”. Ao todo, dispomos de 6 salas adequadas ao desenvolvimento de ações de formação ou de reuniões de trabalho, com capacidade entre as 16 e as 30 pessoas sentadas, sendo que duas das mesmas estão equipadas com computadores e vocacionadas para o desenvolvimento de ações de formação de informática. Para além destas salas dispomos também de um auditório indicado para a realização de Seminários, Conferências, Sessões de Informação, Workshops, Fóruns, Tertúlias, com uma capacidade máxima de 140 pessoas sentadas, bem como de uma sala polivalente contígua. Complementarmente, dispomos ainda de um gabinete para pequenas reuniões ou entrevistas com apenas 10 lugares.
Também disponibilizamos serviços de domiciliação de correspondência.
Para mais informações entre em contacto connosco:
URL: www.nera.pt/aluguer-de-espacos
Telefone: 289 41 51 51 (Chamada para a rede fixa nacional) | Telemóvel: 96 581 76 08 (Chamada para rede móvel nacional)
E-mail: nera@nera.pt
