Descarregue o pdf: nerainforma n.º 143 abril

ALGARVE

NOVOS DESAFIOS

Depois de dois anos de pandemia, os recentes acontecimentos na sequência da guerra na Ucrânia colocam Portugal perante um novo quadro político e económico – europeu e mundial – que não podemos subestimar.
Uma realidade que pode afetar também o Algarve, onde vínhamos a assistir nos últimos meses a sinais animadores de retoma da economia e de vitalidade das nossas empresas, que a Páscoa confirmou, lançando uma luz de esperança para um verão promissor.

Estamos assim perante uma nova realidade a nível internacional que, depois de dois anos muito duros, gera novos sinais de incerteza e preocupação. Os efeitos negativos na situação económica internacional já se sentem, nomeadamente nos preços dos combustíveis – para além dos riscos de um conflito sem fim à vista e até com possível agravamento.

A nossa resposta, como empresários, na continuidade do que fizemos perante a pandemia desde março de 2020, é clara: prepararmos as nossas empresas, a nossa economia, para enfrentar mais este desafio. Sem esquecer que as consequências da pandemia deixaram profundas marcas, e que ela não está totalmente dominada.

A nossa primeira linha de ação consiste em utilizar as medidas já anunciadas pelo Governo no quadro do novo Orçamento de Estado. Independentemente de as considerarmos insuficientes. E são.
Resultam de um Orçamento com uma preocupação de fundo focada no controlo das finanças públicas – dívida e défice – que é sem dúvida uma prioridade, mas não são acompanhadas com medidas de carácter mais estrutural, revelando pouca ambição no estímulo à recuperação económica e no apoio eficaz às empresas. Continuamos a adiar problemas.
São positivas, sem dúvida, as medidas para conter o inevitável crescimento da inflação e do custo de vida, criando mecanismos para controlar o aumento dos combustíveis e condicionar os aumentos de preços de matérias-primas e dos transportes de mercadorias, assim como as medidas de apoio ao setor agrícola (rações, fertilizantes, energia), ou a setores industriais fortemente dependentes dos combustíveis.

É certo que os custos das empresas vão continuar a aumentar, pondo à prova a sua capacidade de resistência, num momento ainda frágil gerado pela crise pandémica não totalmente ultrapassada.

A atividade económica do Algarve – a começar pelo Turismo – beneficia direta ou indiretamente das medidas anunciadas e deve aproveitá-las.

Mas não nos podemos contentar com as medidas gerais já anunciadas.
Devemos propor ao Governo novas medidas – de impacto global ou setorial – que respondam a necessidades especificas da região e das empresas, renovando até algumas delas, como fizemos no combate às consequências da pandemia.

É oportuno assinalar, por exemplo, que recentemente (19 de abril) o Ministro da Economia (e do Mar) António Costa Silva, anunciou um reforço de 150 milhões de euros para o financiamento às empresas do setor turístico na Linha de Apoio ao Turismo, uma linha de crédito com garantia mútua criada em janeiro de 2022, com uma dotação inicial de 150 milhões, que já está quase esgotada. Trata-se de um exemplo concreto de que há espaço para as empresas e as associações avançarem com as suas propostas fundamentadas para o apoio às empresas.

O NERA e as associações em que participa (nomeadamente a CIP -Confederação Empresarial de Portugal), não deixará de estar atento a estas possibilidades.

Passaram mais de dois anos desde o início da pandemia. Agora acrescenta-se uma crise económica europeia e mundial de evolução imprevisível, e que atinge fortemente também o nosso país e inevitavelmente o Algarve.
É com a mesma determinação com que enfrentaram estes dois anos de dura batalha que os empresários do Algarve irão continuar a lutar – sem vacilar – perante os novos desafios que temos à nossa frente.

O NERA estará, mais uma vez, PRESENTE.

Vítor Neto

Presidente da Direção do NERA

NERA PROMOVE AÇÕES DE FORMAÇÃO GRATUITAS PARA ATIVOS EMPREGADOS NO ÂMBITO DO PROJETO EMPREGO + DIGITAL

ÂMBITO DO PROJETO EMPREGO + DIGITAL

O NERA encontra-se a promover o Projeto EMPREGO + DIGITAL, resultante da parceria entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), a Estrutura de Missão Portugal Digital (EMPD) e a CIP – Confederação Empresarial de Portugal. Este Projeto visa promover a qualificação e a requalificação de trabalhadores ativos para a área digital.

O Projeto EMPREGO + DIGITAL assenta na realização de ações de formação especializadas na área digital, que respondam a necessidades transversais das empresas, diagnosticadas junto das associações empresariais,

quer ao nível das tecnologias da informação e comunicação, quer ao nível da operação digital de equipamentos e da sua manutenção.

Este Projeto de formação no âmbito do EMPREGO + DIGITAL promove assim, a inovação na articulação de respostas formativas que favorecem um mais rápido ajustamento entre a oferta e procura de competências e qualificações do mercado de trabalho na área digital e tem como objetivo incrementar as competências digitais com vista à promoção da (re)qualificação e da inclusão digital dos ativos, visando minimizar o impacto da automação no mercado de trabalho.

Por outro lado, este Projeto procura assim acelerar a transição digital da economia, promovendo o aumento da competitividade entre as empresas e nesse sentido, a capacitação dos trabalhadores é um passo fundamental para que o tecido empresarial possa implementar novos modelos de negócio alicerçados no Digital, pois a aquisição de novas competências é fundamental para o processo de transição para a economia digital, para os trabalhadores e para as empresas.

Assim, o NERA encontra-se a promover ações de formação, gratuitas, de curta duração (25 horas). Estas ações de formação são desenvolvidas em formato online e são dirigidas a ativos empregados, com habilitações mínimas ao nível do 9.º ano de escolaridade.

Poderá consultar em www.nera.pt a calendarização das seguintes ações de formação a desenvolver nos próximos meses de maio e junho:                                  

• Fotografia e imagem Digital
• Marketing Digital e Gestão de Redes Sociais
• Microsoft Excel (Nível Avançado)
• Instagram para Negócios
• Facebook para Negócios
• Aplicações Informáticas na Ótica do Utilizador
• Marketing Digital
• Social Media
• Gestão do Tempo
• Marketing de Conteúdo e Copywriting

FORMAÇÃO NÃO FINANCIADA PARA EMPREGADOS E DESEMPREGADOS

O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, com o objetivo de melhorar a empregabilidade da população (empregados e desempregados), através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho, encontra-se a promover, para os meses de maio e junho, em formato ONLINE e PRESENCIAL, as seguintes ações de formação profissional:

Mês de maio:

• Coaching – uma Ferramenta para uma Liderança de Sucesso (Online)
• Língua Inglesa Aplicada aos Negócios (Online)
• Liderança e Motivação de Equipas em Tempos Desafiadores (Presencial)
• Contabilidade Geral (Nível I) (Online)
• Sistema Integrado de Recursos Humanos (Online)

 Mês de junho:                                                         

• Trabalhar com Inteligência Emocional (Online)
• Trabalho em Equipa e Gestão de Conflitos (Presencial)
• Técnicas de Vendas (Online)
• Análise Financeira (Online)

Poderá consultar o Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias Ações de Formação, acedendo à opção “Formação Profissional – Formação não Financiada”, em https://www.nera.pt/formacao-profissional/formacao-nao-financiada ou então poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA através dos seguintes contactos:

Tel.: 289 415 151

E-mail: gfo@nera.pt

NOVA FUNCIONALIDADE NA SEGURANÇA SOCIAL DIRETA

COMUNICAÇÃO DE VÍNCULOS DE TRABALHADORES

Encontra-se disponível na Segurança Social Direta (www.seg-social.pt) uma nova funcionalidade para as entidades empregadoras e os seus representantes legais: comunicação de vínculos de trabalhadores.

Esta comunicação, disponível no menu “Emprego” da Segurança Social Direta, deixa de ser efetuada através de “Admissão e cessação de trabalhadores” passando a ser em “Vínculos de trabalhadores”.

Na altura da comunicação, além dos campos já existentes, será também necessário o preenchimento da seguinte informação adicional:

– prestação de trabalho: indicar se a prestação de trabalho é presencial ou em teletrabalho;

– profissão: Tabela da Classificação Portuguesa das Profissões (Instituto Nacional de Estatística – INE);

– remuneração base: remuneração mensal ilíquida;

– percentagem de trabalho: percentagem de trabalho prestado por referência ao período normal semanal a tempo completo (permite valores decimais). Campo obrigatório para contratos a tempo parcial;

– horas de trabalho: número de horas semanais de trabalho. Para contratos de trabalho intermitente, a tempo completo, indicar o número de horas anuais de trabalho. Campo obrigatório para contratos a tempo parcial;

– dias de trabalho: número de dias mensais de trabalho. Para contratos de trabalho intermitente, a tempo completo, indicar o número de dias anuais de trabalho. Campo obrigatório para contratos a tempo parcial;

– diuturnidades: campo opcional;

– modalidade do contrato de trabalho: no vínculo e sempre que hajam alterações ao contrato de trabalho.

Realização da gestão de contratos

– No corrente mês de abril é, também, possível realizar na Segurança Social Direta a gestão de contratos ativos, através do novo serviço em “Consultar trabalhadores”, possibilitando a atualização da informação do contrato.

– Visando garantir a atualização de todos os contratos vigentes, entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2022 as entidades empregadoras devem atualizar e registar os dados de contratos para vínculos ativos já comunicados à Segurança Social.

ECONOMIA

APOIO A INDÚSTRIAS INTENSIVAS EM GÁS

O Programa Apoiar Indústrias Intensivas em Gás, apresentado pelo Governo, destina-se a empresas industriais com estabelecimentos no continente, cujos custos unitários de gás entre fevereiro e dezembro de 2022 sejam, pelo menos, o dobro dos custos médios de 2021.

Trata-se de empresas inseridas em setores com utilização intensiva de gás ou que tenham um custo total nas aquisições de gás em 2021 superior a 2% do volume de negócios anual.

Os apoios a conceder são os seguintes:

– apoio a fundo perdido que cubra 30% da diferença entre os custos incorridos em 2021 e os incorridos em 2022 (limite por empresa de 400 mil euros);

– pagamentos por trimestre, após candidatura a submeter ao IAPMEI, através de formulário eletrónico simplificado, com decisão tomada em 10 dias após candidatura.

RELATÓRIO ÚNICO

PRAZO DE ENTREGA ADIADO ATÉ 15 DE MAIO

O prazo de entrega do Relatório Único referente a 2021 foi adiado até 15 de maio de 2022.

O Relatório Único, permite conhecer melhor as empresas, o emprego e as condições de trabalho, constitui um instrumento chave para a definição e execução de políticas públicas, sociais e económicas.

É de entrega obrigatória para entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço no ano anterior (2021). A plataforma que deverá ser utilizada é a seguinte: https://www.relatoriounico.pt/ru/login.seam.

ARTICULAR PARA INTERVIR III

AÇÕES DE CAPACITAÇÃO SOBRE COMUNICAÇÃ DE PROJETOS

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) da Região do Algarve, no âmbito do projeto Articular para Intervir III, em colaboração com a Associação Terras do Baixo Guadiana, a Vicentina – Associação para o Desenvolvimento do Sudoeste e a Associação In Loco, vai promover mais três sessões informativas no âmbito dos fundos estruturais, dirigidas a empreendedores das zonas de baixa densidade do Algarve.

Depois do primeiro ciclo, dedicado à temática da “Gestão de Projetos”, seguem-se três sessões com o tema “Comunicar Projetos”, apresentadas por Nuno Aires, nas quais pretende-se que os participantes adquiram ferramentas para dar a conhecer os seus produtos e serviços com eficácia, respeitando as regras de comunicação definidas pelas Autoridades de Gestão.

Este segundo ciclo de ações decorrerá nos dias 3 de maio pelas 15h30 em Alcoutim, 4 de maio pelas 17h30 em Bensafrim (Lagos) e 5 de maio pelas 17h30 em São Brás de Alportel. Estas sessões podem ser assistidas presencialmente ou por videoconferência e as inscrições, gratuitas, podem ser feitas através desta ligação: https://forms.gle/dxp953RjmJ8MosqK8

Promovido pela CCDR Algarve, em parceria com as associações de desenvolvimento local (ADL) Terras do Baixo Guadiana, Vicentina e In Loco, este projeto é cofinanciado pelo Programa Operacional do Algarve – CRESC ALGARVE 2020.

PROGRAMA OPERACIONAL REGIONAL DO ALGARVE

JÁ PAGOU MAIS DE 200 MILHÕES DE EUROS

Até 31 de março, foram aprovados 1587 projetos no Programa Operacional do Algarve, com um investimento elegível de 615 Milhões de Euros (M€), a que corresponde um financiamento comunitário de 348 M€ e uma execução de 305 M€. Os pagamentos efetuados ascendem a 203 M€.

Naquela data, os valores das taxas de compromisso e de execução cifram-se em 109% e 61%, respetivamente.

ALGARVE CAPACITA AGENTES ANIMAÇÃO TURÍSTICA QUE OPERAM NA RIA FORMOSA

A Região de Turismo do Algarve (RTA) está a convidar os agentes de animação turística que operam na área do Parque Natural da Ria Formosa a participar numa ação de capacitação que visa qualificar as empresas e profissionais do setor e sensibilizar para a importância daquela área para as atividades de turismo de natureza.

A ação de capacitação Ecoturismo e o Parque Natural da Ria Formosa vai decorrer no dia 12 de maio, não terá encargos para os agentes de animação turística, mas os lugares são limitados e a participação obriga à prévia inscrição.

O programa tem início na sede do parque natural, na Quinta de Marim, em Olhão, onde os participantes vão poder explorar o percurso de interpretação da natureza do Centro de Educação Ambiental de Marim, cujos equipamentos de apoio foram renovados fruto de um investimento da RTA, e visitar a recém-inaugurada exposição «Ria Formosa», igualmente financiada pela entidade regional de turismo, que editou ainda um novo guia dedicado ao parque.

Segue-se um workshop sobre o Programa Regional de Ecoturismo do Algarve, a desenvolver pela RTA com vista a garantir objetivos de sustentabilidade, nomeadamente, a preservação das paisagens, a conservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais, a proximidade com as populações locais e a sua cultura e a articulação com produtores locais e outras atividades sustentáveis. A ocasião servirá ainda para recolher os contributos dos participantes para este plano, que irá promover e desenvolver a oferta ecoturística da região.

Haverá ainda tempo para uma saída de barco para a ilha da Culatra, com passagem pelo núcleo do Farol e visita ao núcleo da Culatra. É aí que os participantes vão conhecer o projeto SuStowns, que promove um turismo sustentável e de qualidade, preservando as tradições locais e o património cultural; e a iniciativa Culatra 2030 – Comunidade Energética Sustentável, que pretende criar uma comunidade-piloto em energias renováveis, incluindo uma estação de recarga de barcos elétricos para transporte de passageiros, entre muitas outras ações.

A ação de capacitação termina com um percurso de barco pela Ria Formosa e a sensibilização dos participantes para a importância do reconhecimento de atividades de turismo de natureza e código de conduta dentro da área do parque natural, a cargo da Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Algarve.

A iniciativa materializa a aposta da RTA no turismo de natureza e decorre do projeto Valuetur, aprovado ao abrigo do Programa de Cooperação INTERREG V-A ESPANHA-PORTUGAL 2014-2020 (POCTEP), cujo principal objetivo é a valorização das áreas protegidas de valor natural, histórico e cultural, para serem geradores de atividade económica sustentável.

PRÉMIO NACIONAL DE TURISMO 2022

CANDIDATURAS ABERTAS

O BPI e o Expresso juntam-se, pelo quarto ano consecutivo, para valorizar os melhores projetos do turismo nacional. Este ano, e à semelhança da edição anterior, a iniciativa vai premiar as empresas portuguesas que se distingam como casos de sucesso nas seguintes categorias:

– Turismo Autêntico

– Turismo Gastronómico

– Turismo Inclusivo

– Turismo Inovador

– Turismo Sustentável

As candidaturas decorrem online até ao dia 31 de maio, através do site www.premionacionalturismo.pt, onde também poderá ser consultado o regulamento do prémio. Os vencedores serão conhecidos até ao final do ano.

O Prémio Nacional de Turismo é uma iniciativa do BPI e do Expresso, que conta com o alto patrocínio do Ministério da Economia e do Mar, o apoio institucional do Turismo de Portugal e da Deloitte, enquanto Knowledge Partner, ao qual também a Região de Turismo do Algarve se associa desde a primeira edição.

PROCURA TURÍSTICA DOS RESIDENTES EM 2021 

CONTINUOU ABAIXO DOS NÍVEIS PRÉ-PANDEMIA

Segundo os dados mais recentes do INE sobre a procura turística dos residentes em Portugal, em 2021 as viagens realizadas pelos residentes diminuíram 28,4% face a 2019 e atingiram um total de 17,5 milhões (+21,6% face a 2020).

As viagens nacionais decresceram 22,7% e as viagens ao estrangeiro diminuíram 67,4%, comparativamente ao último ano pré-pandemia.

Considerando as viagens realizadas no total do ano de 2021, o motivo “lazer, recreio ou férias” esteve associado a 52,5% do total, correspondendo a 9,2 milhões de viagens.

As viagens por motivos “profissionais ou de negócios” sofreram uma quebra significativa, representando apenas 5,6% do total, menos de metade (-50,9%) face ao observado em 2019.

REGIME EXTRAORDINÁRIO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES

O Decreto-Lei N.º 30-D/2022, de 18 de abril, veio criar um regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a Segurança Social, devidas pelas entidades empregadoras e pelos trabalhadores independentes, com vista à mitigação dos efeitos provocados pelo aumento do preço da energia ou pela quebra das cadeias de fornecimento de matérias-primas essenciais ao exercício da respetiva atividade.

As contribuições referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2022 podem ser pagas nos seguintes termos:

• Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;
• O montante dos restantes dois terços é pago em até 6 prestações iguais e sucessivas a partir de agosto, sem juros.

• O diferimento do pagamento de contribuições não está sujeito a requerimento. Têm direito ao diferimento as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes que exerçam atividade em áreas a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, da Economia e da Segurança Social.

OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE FATURAS ELETRÓNICAS

PARA FORNECEDORES DO ESTADO

Os fornecedores da Administração Pública, enquanto cocontratantes ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP), são obrigados a emitir faturas eletrónicas. Assim, a partir de 1 de julho de 2022, todas as micro, pequenas e médias empresas que sejam fornecedores do Estado terão de utilizar um sistema de faturação eletrónica para enviar as suas faturas aos organismos públicos.

Até dia 30 de junho de 2022, enquanto esta nova regra não entra em vigor, as faturas em PDF consideram-se como fatura eletrónica. Para as grandes empresas, esta obrigação entrou em vigor a 1 de janeiro de 2021. Uma fatura torna-se eletrónica a partir do momento em que tem incorporada uma assinatura eletrónica qualificada.

Para este efeito, os documentos em formato eletrónico devem ser assinados de forma qualificada, através de um selo eletrónico ou assinatura digital qualificada.

Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos os serviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar, dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:

• Inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
• Uso imediato de energia e água;
• Possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
• Integração no núcleo da NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos, organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.