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Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia Operacional em Portal na Internet

SGCIE – SISTEMA DE GESTÃO DOS CONSUMOS INTENSIVOS DE ENERGIA O Decreto-Lei n.º 71/2008, publicado em Diário da República a 15 de Abril, regula o SGCIE – Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia, sendo uma das medidas do PNAEE – Plano Nacional de Acção em Eficiência Energética que resulta de uma extensão até 2015 da medida do PNAC 2006, relativa à revisão do RGCE- Regulamento de Gestão dos Consumos de Energia e que se prevê que permita obter economias de energia de cerca de 500 ktep.

O actual diploma prevê que as instalações consumidoras intensivas de energia (CIE) realizem, periodicamente, auditorias energéticas e promovam o aumento da eficiência energética, incluindo a utilização de fontes de energia renováveis. Prevê, ainda, que elaborem e executem Planos de Racionalização dos Consumos de Energia, estabelecendo acordos de racionalização desses consumos com a DGEG. Estes acordos contemplam objectivos mínimos de eficiência energética, associando ao seu cumprimento a obtenção de incentivos pelos operadores (entidades que exploram instalações CIE).



SGCIE – Síntese de aplicação


O Plano de Racionalização do Consumo de Energia (PREn) é elaborado com base nos relatórios das auditorias energéticas obrigatórias, devendo prever a implementação, nos primeiros três anos, de todas as medidas identificadas com um período de retorno do investimento (PRI) inferior ou igual a cinco anos, no caso das instalações com consumo de energia igual ou superior a 1000 tep/ano, ou com um PRI inferior ou igual a três anos no caso das restantes instalações.


O PREn deve ainda estabelecer metas relativas à Intensidade Energética e ao Consumo Específico de Energia que, no mínimo devem diminuir 6 %, em seis anos, quando se trate de instalações com consumo intensivo de energia igual ou superior a 1000 tep/ano, ou 4 % em oito anos para as restantes instalações e, a manutenção dos valores históricos da Intensidade Carbónica em ambas as situações.

O operador de instalações abrangidas por um Acordo de Racionalização dos Consumos de Energia (ARCE) beneficia dos seguintes estímulos e incentivos à promoção da eficiência energética:

1. No caso de consumos inferiores a 1000 tep/ano - Ressarcimento de 50 % do custo das auditorias energéticas obrigatórias, até ao limite de € 750 e na medida das disponibilidades do fundo de eficiência energética existentes para o efeito, recuperáveis a partir do relatório de execução e progresso (REP) que verifique o cumprimento de pelo menos 50 % das medidas previstas no ARCE;

2. Ressarcimento de 25 % dos investimentos realizados em equipamentos e sistemas de gestão e monitorização dos consumos de energia até ao limite de € 10 000 e na medida das disponibilidades do fundo de eficiência energética existentes para o efeito.

A DGAIEC procede ao reconhecimento da isenção do ISP e notifica os operadores exploradores das referidas instalações, da data a partir da qual a mesma produz efeitos.
No portal do SGCIE (http://www.adene.pt/SGCIE/pages/default.aspx) poderá encontrar informação sobre o Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e utilizar algumas das funcionalidades previstas nesse âmbito, como o registo de instalações consumidoras intensivas de energia, o reconhecimento e pesquisa de técnicos ou entidades habilitados para a realização de Auditorias Energéticas e elaboração de Planos de Racionalização dos Consumos de Energia (PREn) e dos respectivos Relatórios de Execução e Progresso (REP), e a entrega e validação de todos estes tipos de documentos.
Doc Anexo (1):

Doc Anexo (2):

Fonte:
Link:

 

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