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Questionário Protecção do Consumidor: A opinião das Empresas

EIC A Comissão Europeia, através da rede de Euro Info Centres (EIC), está a promover uma consulta sobre a implementação das Directivas relativas à Protecção do Consumidor, no âmbito do projecto Contribuição das PME portuguesas para a melhoria da legislação comunitária, coordenado em Portugal pelo EIC da Associação industrial Portuguesa, e desenvolvido na nossa Região pelo EIC Algarve.

Em todos os Estados Membros da UE, os regimes legais que regulam as transacções entre empresas e consumidores são fortemente influenciados pela legislação comunitária. Estes são obrigados a adaptar a respectiva legislação nacional a determinados requisitos mínimos, estabelecidos pelas Directivas Comunitárias. Porém, é-lhes permitido adoptar um nível de protecção ao consumidor superior ao estabelecido nestas directivas, conferindo-lhe direitos adicionais.

Adicionalmente, as actuais Directivas regulam apenas algumas questões sectoriais específicas (por exemplo, a venda de produtos pela Internet, que é regulada de forma diferente de uma venda ao domicílio), sem considerar que parte do normativo que regula as transacções entre uma empresa e um particular, deve ter uma aplicação uniforme em todos os sectores de actividade.

Neste contexto, a Comissão Europeia decidiu proceder a uma avaliação do funcionamento prático das directivas em vigor em matéria de protecção do consumidor. Para o efeito, lançou a presente consulta e procura verificar, numa primeira fase, a correcta implementação das mesmas em toda a UE. As opiniões recolhidas permitirão igualmente averiguar se o aparecimento de novos produtos ou de novas técnicas de marketing se está a revelar problemático ou não é objecto de enquadramento legal.

Esta é a terceira consulta realizada no âmbito do projecto Contribuição das PME portuguesas para a melhoria da legislação comunitária que pretende, ao longo deste ano, auscultar as empresas sobre um conjunto de questões de relevo para o seu desenvolvimento e para a melhoria do enquadramento regulamentar comunitário.

Para cada matéria a discutir, serão constituídos Painéis de Empresas que apresentarão as suas ideias e sugestões sobre a mesma, tornando possível a participação directa das empresas portuguesas no processo de construção das políticas comunitárias.

Este terceiro painel pretende assim dar a oportunidade aos interessados, e em especial às PME, de dar a conhecer eventuais obstáculos que enfrentem, ao efectuar uma transacção transfronteiriça, decorrentes da implementação das Directivas relativas à protecção dos consumidores, a saber:

• Directiva 93/13/CEE, relativa às clausulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores;

• Directiva 1999/44/CE, relativa à venda de bens de consumo e respectivas garantias;

• Directiva 97/7/CE, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância;

• Directiva 94/47/CE, relativa à protecção dos adquirentes de direitos de utilização a tempo parcial de bens imóveis (Timesharing);

• Directiva 90/314/CEE, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (desempenho dos serviços e conteúdo das brochuras, etc.);

• Directiva 1998/27/CE, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores;

• Directiva 1998/6/CE relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores.

Os resultados da consulta em curso serão tidos em conta na avaliação da Comissão sobre aplicação prática da legislação que transpõe estas Directivas. Deste diagnóstico resultará a publicação, até ao final deste ano, de um Livro Verde sobre a legislação relativa à protecção dos consumidores.

As empresas podem participar neste processo através da resposta a um questionário disponível no site do Euro Info Centre Algarve, em: http://www.ccdr-alg.pt/eic e no site do NERA em http://www.nera.pt, na página dedicada a Downloads.
Doc Anexo (1):

Doc Anexo (2):

Fonte:Euro Info Centre Algarve
Link:

http://www.ccdr-alg.pt/eic

 

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