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Sociedade Anónima Europeia

Novo tipo de pessoa colectiva Foi publicado o Decreto-Lei 2/2005 que regulamenta a criação de um novo tipo de pessoa colectiva, de natureza societária, designada pelos nomes «societas europaea» ou sociedade anónima europeia, na sequência da aprovação do Regulamento (CE) n.º 2157/2001, do Conselho, de 8 de Outubro, em vigor desde 8 de Outubro de 2004.

A sociedade anónima europeia tem como características essenciais:
a sua natureza de sociedade;
a divisão do seu capital em acções;
a limitação da responsabilidade de cada accionista à realização do capital por ele subscrito;
o dever de adopção de uma firma que integre, ao início ou no final, a sigla «S. E.»;
a obrigação de os seus fundadores estarem, imediata ou mediatamente, ligados a mais de um Estado membro da União Europeia;
a localização da sua sede estatutária num dos Estados membros;
a sua sujeição a registo no Estado membro da localização da sede estatutária.
Outra das características essenciais da sociedade anónima europeia diz respeito ao envolvimento dos trabalhadores nas actividades da sociedade, a definir em legislação especial segundo os termos da Directiva n.º 2001/86/CE, do Conselho, de 8 de Outubro.

Ainda que se trate de uma norma comunitária directamente aplicável na ordem interna dos Estados membros da União Europeia, o Regulamento (CE) n.º 2157/2001 não é nem pretende ser auto-suficiente. Pelo contrário, prevê expressamente que as sociedades anónimas europeias sejam reguladas não apenas pelas suas disposições mas também pelos direitos dos Estados membros e pelos respectivos estatutos.

No que respeita aos direitos dos Estados membros, o regulamento prevê a aplicação às sociedades anónimas europeias quer de normas adoptadas especificamente para este tipo societário quer das normas aplicáveis às sociedades anónimas em geral.

No que respeita às sociedades comerciais e civis sob a forma comercial, passam a estar sujeitos a registo:

o projecto de constituição de uma sociedade anónima europeia por meio de fusão,
o projecto de constituição de uma sociedade anónima europeia por meio de transformação de sociedade anónima de direito interno
o projecto de constituição de uma sociedade anónima europeia gestora de participações sociais, bem como a verificação das condições de que depende esta última constituição;
Estão, igualmente, sujeitos a registo os seguintes factos relativos às sociedades anónimas europeias:

a constituição;
a prestação das contas anuais e, se for caso disso, das contas consolidadas;
o projecto de transferência da sede para outro Estado membro da União Europeia;
as alterações aos respectivos estatutos;
o projecto de transformação em sociedade anónima de direito interno;
a transformação a que se refere a alínea anterior;
a dissolução;
o encerramento da liquidação ou o regresso à actividade da sociedade;
Os restantes factos referentes a sociedades anónimas que, por lei, estejam sujeitos a registo.

Não dispensa a consulta da seguinte legislação:
Decreto-Lei nº 2/2005 de 4 de Janeiro de 2005
Doc Anexo (1):

Doc Anexo (2):

Fonte:
Link:

 

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