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Preparação e Contingência para o BREXIT

Quinta, 10 Outubro 2019


 Brexit - Novas Oportundidades

Tendo em conta as recentes novidades referentes ao BREXIT, o NERA - Associação Empresarial da Região do Algarve divulga carta assinada pela Senhora Directora Geral da Administração Tributária e pelos Presidentes do IAPMEI e AICEP, que foi enviada às empresas exportadoras para o Reino Unido, assim como o respectivo anexo - Check List de preparação para o Brexit publicada pela Comissão Europeia no passado dia 4 de Setembro.

Aproveitamos ainda para remeter infra os links para a página do Governo do Reino Unido, onde foram anunciadas as novas tarifas aplicáveis aos produtos importados, no contexto de um cenário de não acordo com a União Europeia:

PT
https://www.gov.uk/guidance/check-temporary-rates-of-customs-duty-on-imports-after-eu-exit?step-by-step-nav=db1149f5-f60a-4d02-be0c-9c9db2828665

GB
Non-preferential tariff rates and quotas on imports if the UK leaves the EU with no deal
https://www.gov.uk/government/publications/temporary-rates-of-customs-duty-on-imports-after-eu-exit/mfn-and-tariff-quota-rates-of-customs-duty-on-imports-if-the-uk-leaves-the-eu-with-no-deal

O NERA, em parceria com a Raposo, Sá Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, R.L., realizará, no próximo dia 6 de novembro, pelas 14h00m, no seu Auditório, um Seminário subordinado ao tema “Novo Código do Procedimento Administrativo”.

 

O Novo Código do Procedimento Administrativo introduz relevantes alterações no procedimento administrativo e, em especial, no modo como a Administração Pública se relaciona com os Particulares. São aditados importantes Princípios Gerais da atividade da administração até aqui apenas reconhecidas pela Doutrina e pela Jurisprudência, assim como é iniciado o caminho, que se prevê árduo, do procedimento eletrónico.

 

Por outro lado, o Código do Procedimento Administrativo afirma-se como um diploma inovador no domínio dos acordos endoprocedimentais e, seguindo a tendência de outros ordenamentos jurídicos, introduz a figura da conferência procedimental. O regime da invalidade dos atos administrativos é francamente melhorado em particular no que se refere à anulação administrativa de atos constitutivos de direitos o que também contribui para a necessidade de atualização de conhecimentos neste domínio.

 

Este Seminário destina-se a todos os colaboradores da Administração Pública, geral, autárquica e sector empresarial, juristas e entidades do setor privado.

 

 

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