Seminário "Regulamento Geral da Proteção de Dados Pessoais (2016/679)" - 06 de março - 14H00-18H00
PREPARADO PARA AS ALTERAÇÕES?
Com a entrada em vigor, em maio de 2018, do Novo Regulamento em matéria de Proteção de Proteção de Dados para os cidadãos e empresas e tendo em conta as novas obrigações para as empresas nestas matérias, bem como as elevadas coimas que passarão a ser aplicáveis, o NERA em parceria com a PLMJ – Advogados, irá promover a realização de um Seminário subordinado ao tema “Regulamento Geral da Proteção de Dados Pessoais (2016/679) – Preparado para as Alterações?”, onde serão discutidas as principais alterações introduzidas pelo Novo Regulamento.
Em concreto, o Seminário tem por objetivo clarificar de que formas as empresas se poderão preparar e organizar para o processo de adaptação ao novo enquadramento legal, com explicação do novo regime e, em particular, a dimensão técnica da segurança e da confidencialidade, sanções aplicáveis, assim como indicação de algumas boas práticas empresariais no que diz respeito à adoção destas condutas.
Este Seminário destina-se a todas as empresas e cidadãos que trabalhem com dados pessoais e demais interessados.
O Seminário terá lugar no dia 06 de março de 2018, em Loulé, no Auditório do NERA, no Loteamento Industrial de Loulé, com início às 14h00m.
No link abaixo poderá aceder ao Programa do Seminário juntamente com a respetiva Ficha de Inscrição e as informações técnicas necessárias:
Programa - Ficha de Inscrição.pdf
A inscrição para participação no Seminário poderá ser efetuada até ao próximo dia 02 de março de 2018, preenchendo e submetendo o formulário abaixo ou enviando a respetiva Ficha de Inscrição/Programa (link acima) para os serviços do NERA:
NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve
Loteamento Industrial de Loulé, 8100-272 Loulé
Telefone nº: 289 41 51 51
Fax nº: 289 41 54 94
E-mail: nera@nera.pt
O NERA, em parceria com a Raposo, Sá Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, R.L., realizará, no próximo dia 6 de novembro, pelas 14h00m, no seu Auditório, um Seminário subordinado ao tema “Novo Código do Procedimento Administrativo”.
O Novo Código do Procedimento Administrativo introduz relevantes alterações no procedimento administrativo e, em especial, no modo como a Administração Pública se relaciona com os Particulares. São aditados importantes Princípios Gerais da atividade da administração até aqui apenas reconhecidas pela Doutrina e pela Jurisprudência, assim como é iniciado o caminho, que se prevê árduo, do procedimento eletrónico.
Por outro lado, o Código do Procedimento Administrativo afirma-se como um diploma inovador no domínio dos acordos endoprocedimentais e, seguindo a tendência de outros ordenamentos jurídicos, introduz a figura da conferência procedimental. O regime da invalidade dos atos administrativos é francamente melhorado em particular no que se refere à anulação administrativa de atos constitutivos de direitos o que também contribui para a necessidade de atualização de conhecimentos neste domínio.
Este Seminário destina-se a todos os colaboradores da Administração Pública, geral, autárquica e sector empresarial, juristas e entidades do setor privado.
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Em caso de litígio de consumo, a entidade de resolução alternativa de litígios é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, www.consumidoronline.pt