Seminário "Novas Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, O Registo Central do Beneficiário Efetivo e a Proibição de Valores Mobiliários ao Portador" - Dia 15 de novembro - 14h00m-18h00
Decorrido algum tempo desde a entrada em vigor das Novas Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e do Regime que proíbe as Ações ao Portador, e a dias da entrada em vigor do inovador Registo Central do Beneficiário Efetivo, importa detalhar as novas obrigações a que se encontram sujeitas as empresas no âmbito das referidas alterações legislativas, entender a medida em que afetarão o quotidiano das empresas e apresentar as soluções que devem ser implementadas no âmbito de cada um dos regimes em análise.
Neste sentido, o NERA em parceria com a Sociedade de Advogados PLMJ, irá promover a realização de um Seminário subordinado ao tema “Novas Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, o Registo Central do Beneficiário Efetivo e a Proibição de Valores Mobiliários ao Portador”, onde serão discutidas algumas questões relacionadas com os novos regimes recentemente criados, e que tantas alterações implicarão no panorama empresarial português.
Este seminário terá como principal objetivo, clarificar os procedimentos que deverão passar a ser adotados pelas entidades visadas pelos novos regimes de transparência, dotando os participantes dos conhecimentos práticos necessários ao cumprimento das obrigações legais a que as empresas passam a estar vinculadas.
Este Seminário destina-se a todos os Administradores, Gerentes, Diretores-Gerais, Diretores Financeiros, Contabilistas, Advogados e demais interessados no tema.
No link abaixo poderá aceder ao Programa do Seminário juntamente com a respetiva Ficha de Inscrição e as informações técnicas necessárias:
Programa - Ficha de Inscrição.pdf
A inscrição para participação no Seminário poderá ser efetuada até ao próximo dia 10 de novembro de 2017, preenchendo e submetendo o formulário abaixo ou enviando a respetiva Ficha de Inscrição/Programa (link acima) para os serviços do NERA:
NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve
Loteamento Industrial de Loulé, 8100-272 Loulé
Telefone nº: 289 41 51 51
Fax nº: 289 41 54 94
E-mail: nera@nera.pt
Foi publicado no passado mês de setembro, o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, que procedeu a uma alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP), entrando, tal diploma em vigor a partir de 1 de janeiro de 2018.
As alterações agora visadas, pretendem “simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de formação de contratos públicos”, “aumentar a eficiência da despesa pública” e “facilitar o acesso aos contratos públicos”
Neste sentido, o NERA em parceria com a PLMJ – Sociedade de Advogados, R.L., irá promover a realização de um Seminário subordinado ao tema “Reforma do Código dos Contratos Públicos (CCP)”, tendo como principal objetivo, analisar de forma genérica as referidas alterações e esclarecer os interessados em alguns aspetos específicos sobre as mesmas, passando a prever outros critérios de adjudicação e outras medidas para desburocratizar os procedimentos, com variadíssimas alterações neste âmbito.
Este Seminário destina-se a todas as empresas que efetuem compras públicas (quer do lado das entidades adjudicantes - câmaras municipais, escolas, organismos públicos - quer do lado dos privados (empresas de construção e de fornecimento) e demais interessados.
Em anexo segue o Programa / Ficha de Inscrição do Seminário e as informações técnicas necessárias.
Poderá ainda consultar o referido Programa e efetuar a sua inscrição acedendo ao sítio do NERA www.nera.pt
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Em caso de litígio de consumo, a entidade de resolução alternativa de litígios é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, www.consumidoronline.pt