Foi publicado no passado mês de setembro, o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, que procedeu a uma alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP), entrando, tal diploma em vigor a partir de 1 de janeiro de 2018.

As alterações agora visadas, pretendem “simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de formação de contratos públicos”, “aumentar a eficiência da despesa pública” e “facilitar o acesso aos contratos públicos”

Neste sentido, o NERA em parceria com a PLMJ Advogados, irá promover a realização de um Seminário subordinado ao tema  “Reforma do Código dos Contratos Públicos (CCP)”, tendo como principal objetivo, analisar de forma genérica as referidas alterações e esclarecer os interessados em alguns aspetos específicos sobre as mesmas, passando a prever outros critérios de adjudicação e outras medidas para desburocratizar os procedimentos, com variadíssimas alterações neste âmbito.

Este Seminário destina-se a todas as empresas que efetuem compras públicas (quer do lado das entidades adjudicantes - câmaras municipais, escolas, organismos públicos - quer do lado dos privados (empresas de construção e de fornecimento) e demais interessados.

No link abaixo poderá aceder ao Programa do Seminário juntamente com a respetiva Ficha de Inscrição e as informações técnicas necessárias:

Programa - Ficha de Inscrição.pdf

A inscrição para participação no Seminário poderá ser efetuada até ao próximo dia 19 de outubro de 2017, preenchendo e submetendo o formulário abaixo ou enviando a respetiva Ficha de Inscrição/Programa (link acima) para os serviços do NERA:

NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve
Loteamento Industrial de Loulé, 8100-272 Loulé
Telefone nº: 289 41 51 51
Fax nº: 289 41 54 94
E-mail: nera@nera.pt