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Conferência "O Mecanismo da Comunicação Prévia na Gestão Urbanística Municipal"

Sexta, 12 Maio 2017

 Mecanismo Gestão Urbanística

Na sequência da alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, que institui o mecanismo de COMUNICAÇÃO PRÉVIA, a CCDR Algarve convida todos os interessados a participar na Conferência “O Mecanismo da Comunicação Prévia na Gestão Urbanística Municipal”.

A iniciativa visa promover a reflexão em torno das questões críticas que devem ser ponderadas face a este novo e paradigmático mecanismo de gestão urbanística, que permite aos particulares realizar obras de construção civil, de qualquer envergadura, em áreas abrangidas por operações de loteamento, plano de pormenor ou por aglomerado urbano consolidado, logo após o saneamento instrutório e o pagamento das taxas devidas, com suporte no termo de responsabilidade subscrito pelos técnicos autor e coordenador.

Neste contexto, as declarações ou informações prestadas pelos técnicos projetistas, nos termos de responsabilidade, na eventualidade de não serem verdadeiras integram o crime de falsificação de documentos, nos termos do artigo 256.º do Código Penal.

A verificação da correta execução das “obras” objeto de comunicação prévia é realizada pela autarquia através da fiscalização sucessiva estando em causa a segurança jurídica dos intervenientes. Muitas das vezes, o incumprimento das normas legais é detetado com a obra em estado avançado, ou mesmo concluída.

Esta problemática carece de análise aprofundada e discussão aberta e transversal entre os serviços das autarquias, técnicos da área do urbanismo, profissionais da construção civil, da mediação imobiliária, dos registos de propriedades, entre outros, a fim de acautelar situações que se tornaram comuns e que, seguramente deverá abranger todos os municípios.

A Conferência "O Mecanismo da Comunicação Prévia na Gestão Urbanística Municipal”, cujo programa pode consultar aqui, terá lugar no próximo dia 2 de junho (sexta-feira), das 09h20 às 12h45, no Auditório da CCDR Algarve, em Faro (Praça da Liberdade, 2), e será de entrada livre, ainda que sujeita a inscrição prévia e à capacidade do espaço.

 

 

 

 

 

 

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