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Seminário "Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e, em especial, o Licenciamento dos Empreendimentos Turísticos" - 24 de novembro - 14H00-18H00

Segunda, 14 Novembro 2016

Seminário Urbanização Edificação

O NERA, em parceria com a PLMJ – Sociedade de Advogados, R.L., realizará no próximo dia 24 de novembro, pelas 14h00m, no seu Auditório, um Seminário dedicado ao tema “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e, em especial, o Licenciamento dos Empreendimentos Turísticos”.

Decorrido algum tempo desde a entrada em vigor do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, importa verificar como foram acolhidas as principais alterações e, em particular, a adaptação da legislação aos casos concretos.

Este seminário tem por objetivo clarificar os procedimentos e tipos de operações urbanísticas, dotando os participantes de conhecimentos relacionados com as principais alterações introduzidas a esse regime. Complementarmente, será abordado o caso concreto dos empreendimentos turísticos, os procedimentos aplicáveis nestes casos e efetuada uma análise ao título constitutivo e respetiva importância no âmbito do licenciamento e funcionamento dos empreendimentos.

Tendo em conta a elevada importância destes procedimentos e das operações urbanísticas no âmbito do licenciamento e funcionamento dos empreendimentos, consideramos relevante a Vossa participação nesta iniciativa.

Este Seminário destina-se a todas as pequenas e médias empresas na área da Construção, Administração e Gestão de Propriedades, Arquitetos, Técnicos Paisagistas, Project Managers, Técnicos das Câmaras Municipais, Empresas de Gestão de Condomínios, Empresas Fiscalizadoras, Imobiliárias e Empresas de Prestação de Serviços na área da construção.

Programa - Ficha de Inscrição.pdf

A inscrição para participação no Seminário poderá ser efetuada até ao próximo dia 21 de novembro, preenchendo e submetendo o formulário abaixo ou enviando a respetiva Ficha de Inscrição/Programa (link acima) para os serviços do NERA:

NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve
Loteamento Industrial de Loulé, 8100-272 Loulé
Telefone nº: 289 41 51 51
Fax nº: 289 41 54 94
E-mail: nera@nera.pt

 

Ficha de Inscrição Eventos / Seminários
  1. Nome do Evento/Seminário(*)
    Por favor, preencha 'Nome de Evento/Seminário'.
  2. Nome da Empresa/ Ind.:(*)
    insira nome da empresa.
  3. Domicílio ou Sede Social(*)
    Por favor, preencha 'Domicílio ou Sede Social'
  4. Email:(*)
    Por favor, preencha 'Email'.
  5. Telefone:(*)
    Por favor, insira contacto telefónico.
  6. Fax:
    Invalid Input
  7. Contribuinte N.º:(*)
    Por favor, insira nº contribuinte.
  9. Preencha os campos que correspondem ao número de participantes.
  10. 1.º Participante - Nome:(*)
    Por favor, insira nome.
  11. 1.º Participante - Cargo:(*)
    Por favor, preencha o cargo.
  12. 2.º Participante - Nome:
    Dados Inválidos
  13. 2.º Participante - Cargo:
    Dados Inválidos
  14. 3.º Participante - Nome:
    Dados Inválidos
  15. 3.º Participante - Cargo:
    Dados inválidos
  17. Assinale a opção de pagamento pretendida.
  18. Forma de Pagamento(*)
    Por favor, escolha uma das opções.
  19. Na escolha de 'Cheque', indique o Nº.:
    Por favor, preencha 'Nº Cheque'
  20. Indique o 'Banco':(*)
    Por favor, preencha 'Banco'.
  21. Indique o valor a pagar:(*)
    Por favor, preencha 'Valor a pagar'.
  22. Comprovativo Pagamento(*)
    Por favor, anexe cópia do comprovativo de pagamento.
  23. Observações
    Invalid Input
  26. Invalid Input

O NERA, em parceria com a Raposo, Sá Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, R.L., realizará, no próximo dia 6 de novembro, pelas 14h00m, no seu Auditório, um Seminário subordinado ao tema “Novo Código do Procedimento Administrativo”.

 

O Novo Código do Procedimento Administrativo introduz relevantes alterações no procedimento administrativo e, em especial, no modo como a Administração Pública se relaciona com os Particulares. São aditados importantes Princípios Gerais da atividade da administração até aqui apenas reconhecidas pela Doutrina e pela Jurisprudência, assim como é iniciado o caminho, que se prevê árduo, do procedimento eletrónico.

 

Por outro lado, o Código do Procedimento Administrativo afirma-se como um diploma inovador no domínio dos acordos endoprocedimentais e, seguindo a tendência de outros ordenamentos jurídicos, introduz a figura da conferência procedimental. O regime da invalidade dos atos administrativos é francamente melhorado em particular no que se refere à anulação administrativa de atos constitutivos de direitos o que também contribui para a necessidade de atualização de conhecimentos neste domínio.

 

Este Seminário destina-se a todos os colaboradores da Administração Pública, geral, autárquica e sector empresarial, juristas e entidades do setor privado.

 

 

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