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Seminário "Novo Enquadramento Legal da Proteção de Dados Pessoais" - 21 de julho - 14H00-18H00

Quarta, 06 Julho 2016

Novo Enquadramento Legal Proteçao Dados
O NERA, em parceria com a PLMJ – Sociedade de Advogados, R.L., realizará no próximo dia 21 de julho, pelas 14h00m, no seu Auditório, um Seminário subordinado ao tema “Novo Enquadramento Legal da Proteção de Dados Pessoais”.

Neste seminário serão discutidas as principais alterações introduzidas pelo novo Regulamento da União Europeia em matéria de Proteção de Dados, aprovado a 4 de maio de 2016, e que entra em vigor em 2018.

O seminário tem por objetivo clarificar de que formas as empresas se poderão preparar e organizar para o processo de adaptação ao novo enquadramento legal, com explicação do novo regime e, em particular, a dimensão técnica da segurança e da confidencialidade, sanções aplicáveis, assim como indicação de algumas boas práticas empresariais no que diz respeito à adoção destas condutas.

Tendo em conta as novas obrigações para as empresas nestas matérias, bem como as elevadas coimas que passarão a ser aplicáveis, consideramos relevante a Vossa participação nesta iniciativa.

Programa - Ficha de Inscrição.pdf

A inscrição para participação no Seminário poderá ser efetuada até ao próximo dia 19 de julho, preenchendo e submetendo o formulário abaixo ou enviando a respetiva Ficha de Inscrição/Programa (link acima) para os serviços do NERA:

NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve
Loteamento Industrial de Loulé, 8100-272 Loulé
Telefone nº: 289 41 51 51
Fax nº: 289 41 54 94
E-mail: nera@nera.pt

 

Ficha de Inscrição Eventos / Seminários
  1. Nome do Evento/Seminário(*)
    Por favor, preencha 'Nome de Evento/Seminário'.
  2. Nome da Empresa/ Ind.:(*)
    insira nome da empresa.
  3. Domicílio ou Sede Social(*)
    Por favor, preencha 'Domicílio ou Sede Social'
  4. Email:(*)
    Por favor, preencha 'Email'.
  5. Telefone:(*)
    Por favor, insira contacto telefónico.
  6. Fax:
    Invalid Input
  7. Contribuinte N.º:(*)
    Por favor, insira nº contribuinte.
  9. Preencha os campos que correspondem ao número de participantes.
  10. 1.º Participante - Nome:(*)
    Por favor, insira nome.
  11. 1.º Participante - Cargo:(*)
    Por favor, preencha o cargo.
  12. 2.º Participante - Nome:
    Dados Inválidos
  13. 2.º Participante - Cargo:
    Dados Inválidos
  14. 3.º Participante - Nome:
    Dados Inválidos
  15. 3.º Participante - Cargo:
    Dados inválidos
  17. Assinale a opção de pagamento pretendida.
  18. Forma de Pagamento(*)
    Por favor, escolha uma das opções.
  19. Na escolha de 'Cheque', indique o Nº.:
    Por favor, preencha 'Nº Cheque'
  20. Indique o 'Banco':(*)
    Por favor, preencha 'Banco'.
  21. Indique o valor a pagar:(*)
    Por favor, preencha 'Valor a pagar'.
  22. Comprovativo Pagamento(*)
    Por favor, anexe cópia do comprovativo de pagamento.
  23. Observações
    Invalid Input
  26. Invalid Input

O NERA, em parceria com a Raposo, Sá Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, R.L., realizará, no próximo dia 6 de novembro, pelas 14h00m, no seu Auditório, um Seminário subordinado ao tema “Novo Código do Procedimento Administrativo”.

 

O Novo Código do Procedimento Administrativo introduz relevantes alterações no procedimento administrativo e, em especial, no modo como a Administração Pública se relaciona com os Particulares. São aditados importantes Princípios Gerais da atividade da administração até aqui apenas reconhecidas pela Doutrina e pela Jurisprudência, assim como é iniciado o caminho, que se prevê árduo, do procedimento eletrónico.

 

Por outro lado, o Código do Procedimento Administrativo afirma-se como um diploma inovador no domínio dos acordos endoprocedimentais e, seguindo a tendência de outros ordenamentos jurídicos, introduz a figura da conferência procedimental. O regime da invalidade dos atos administrativos é francamente melhorado em particular no que se refere à anulação administrativa de atos constitutivos de direitos o que também contribui para a necessidade de atualização de conhecimentos neste domínio.

 

Este Seminário destina-se a todos os colaboradores da Administração Pública, geral, autárquica e sector empresarial, juristas e entidades do setor privado.

 

 

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