O NERA, em parceria com a PRA - Raposo, Sá Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, R.L., realizará, no próximo dia 21 de abril, pelas 14h00m, no seu Auditório, um Seminário subordinado ao tema “Resolução Alternativa e Extrajudicial de Litígios – Lei N.º 144/2015 de 8 de setembro”.
O Seminário incidirá sobre o novo regime de resolução de litígios do consumo – Lei N.º 144/2015 de 8 de setembro que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de maio (Diretiva RAL) e visa o esclarecimento do regime de harmonização, maxime quanto aos direitos e obrigações dos fornecedores e prestadores de bens e serviços, consumidores e entidade de resolução alternativa de litígios, responsabilidade, sancionamento, efeitos e consequências.
Este Seminário destina-se a todas as empresas de qualquer setor e particulares.
No link abaixo poderá aceder ao Programa do Seminário juntamente com a respetiva Ficha de Inscrição e as informações técnicas necessárias:
Programa - Ficha de Inscrição.pdf
A inscrição para participação no Seminário poderá ser efetuada até ao próximo dia 19 de abril, preenchendo e submetendo o formulário abaixo ou enviando a respetiva Ficha de Inscrição/Programa (link acima) para os serviços do NERA:
NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve
Loteamento Industrial de Loulé, 8100-272 Loulé
Telefone nº: 289 41 51 51
Fax nº: 289 41 54 94
E-mail: nera@nera.pt
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Em caso de litígio de consumo, a entidade de resolução alternativa de litígios é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, www.consumidoronline.pt