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Seminário "Resolução Alternativa e Extrajudicial de Litígios do Consumo" - 21 de abril - 14H00-18H00

Sexta, 01 Abril 2016

Litígios Consumo
O NERA, em parceria com a PRA - Raposo, Sá Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, R.L., realizará, no próximo dia 21 de abril, pelas 14h00m, no seu Auditório, um Seminário subordinado ao tema “Resolução Alternativa e Extrajudicial de Litígios – Lei N.º 144/2015 de 8 de setembro”.

O Seminário incidirá sobre o novo regime de resolução de litígios do consumo – Lei N.º 144/2015 de 8 de setembro que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de maio (Diretiva RAL) e visa o esclarecimento do regime de harmonização, maxime quanto aos direitos e obrigações dos fornecedores e prestadores de bens e serviços, consumidores e entidade de resolução alternativa de litígios, responsabilidade, sancionamento, efeitos e consequências.

Este Seminário destina-se a todas as empresas de qualquer setor e particulares.

No link abaixo poderá aceder ao Programa do Seminário juntamente com a respetiva Ficha de Inscrição e as informações técnicas necessárias:

Programa - Ficha de Inscrição.pdf

A inscrição para participação no Seminário poderá ser efetuada até ao próximo dia 19 de abril, preenchendo e submetendo o formulário abaixo ou enviando a respetiva Ficha de Inscrição/Programa (link acima) para os serviços do NERA:

NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve
Loteamento Industrial de Loulé, 8100-272 Loulé
Telefone nº: 289 41 51 51
Fax nº: 289 41 54 94
E-mail: nera@nera.pt

 

Ficha de Inscrição Eventos / Seminários
  1. Nome do Evento/Seminário(*)
    Por favor, preencha 'Nome de Evento/Seminário'.
  2. Nome da Empresa/ Ind.:(*)
    insira nome da empresa.
  3. Domicílio ou Sede Social(*)
    Por favor, preencha 'Domicílio ou Sede Social'
  4. Email:(*)
    Por favor, preencha 'Email'.
  5. Telefone:(*)
    Por favor, insira contacto telefónico.
  6. Fax:
    Invalid Input
  7. Contribuinte N.º:(*)
    Por favor, insira nº contribuinte.
  9. Preencha os campos que correspondem ao número de participantes.
  10. 1.º Participante - Nome:(*)
    Por favor, insira nome.
  11. 1.º Participante - Cargo:(*)
    Por favor, preencha o cargo.
  12. 2.º Participante - Nome:
    Dados Inválidos
  13. 2.º Participante - Cargo:
    Dados Inválidos
  14. 3.º Participante - Nome:
    Dados Inválidos
  15. 3.º Participante - Cargo:
    Dados inválidos
  17. Assinale a opção de pagamento pretendida.
  18. Forma de Pagamento(*)
    Por favor, escolha uma das opções.
  19. Na escolha de 'Cheque', indique o Nº.:
    Por favor, preencha 'Nº Cheque'
  20. Indique o 'Banco':(*)
    Por favor, preencha 'Banco'.
  21. Indique o valor a pagar:(*)
    Por favor, preencha 'Valor a pagar'.
  22. Comprovativo Pagamento(*)
    Por favor, anexe cópia do comprovativo de pagamento.
  23. Observações
    Invalid Input
  26. Invalid Input

O NERA, em parceria com a Raposo, Sá Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, R.L., realizará, no próximo dia 6 de novembro, pelas 14h00m, no seu Auditório, um Seminário subordinado ao tema “Novo Código do Procedimento Administrativo”.

 

O Novo Código do Procedimento Administrativo introduz relevantes alterações no procedimento administrativo e, em especial, no modo como a Administração Pública se relaciona com os Particulares. São aditados importantes Princípios Gerais da atividade da administração até aqui apenas reconhecidas pela Doutrina e pela Jurisprudência, assim como é iniciado o caminho, que se prevê árduo, do procedimento eletrónico.

 

Por outro lado, o Código do Procedimento Administrativo afirma-se como um diploma inovador no domínio dos acordos endoprocedimentais e, seguindo a tendência de outros ordenamentos jurídicos, introduz a figura da conferência procedimental. O regime da invalidade dos atos administrativos é francamente melhorado em particular no que se refere à anulação administrativa de atos constitutivos de direitos o que também contribui para a necessidade de atualização de conhecimentos neste domínio.

 

Este Seminário destina-se a todos os colaboradores da Administração Pública, geral, autárquica e sector empresarial, juristas e entidades do setor privado.

 

 

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