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Controlo Metrológico de Produtos Pré-Embalados (CMPE)

Terça, 15 Novembro 2011

Controlo Metrológico de Produtos Pré-Embalados (CMPE)

Em 11 de Abril de 2009 entrou em vigor o Decreto - Lei nº 199/2008, de 8 de Outubro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados (PE).
Nesse âmbito, a Direcção Regional da Economia do Algarve, através da respectiva Direcção de Serviços da Qualidade presta as seguintes informações às empresas que procedem a embalamentos:

O que é um produto pré-embalado?
Considera-se produto pré-embalado, o produto cujo acondicionamento foi executado antes da sua exposição para venda ao consumidor em embalagem que solidariamente com ele é comercializada, de tal modo que a quantidade do produto tenha um valor pré-determinado e não possa ser modificado sem violação ou abertura da embalagem.

Quando deve a empresa realizar o ensaio de controlo metrológico de pré-embalados?
O CMPE é obrigatório para produtos com capacidade entre 5 g ou 5ml e 10kg ou 10 l, devendo realizar-se uma vez por ano.
Que empresas estão sujeitas ao ensaio de controlo metrológico de pré-embalados?
A pessoa jurídica, firma ou denominação social cujo nome figure no rótulo do PE (ou ainda o importador), deverá notificar a entidade competente para o controlo em relação aos produtos que comercializa, bem como dos valores das respectivas quantidades nominais.

Onde é efectuado o ensaio de controlo metrológico?
O CMPE é efectuado nas instalações da empresa embaladora, por amostragem, estando a dimensão da amostra relacionada com as embalagens cheias na unidade de tempo, no caso 1 (uma) hora.

Quem realiza os ensaios de controlo metrológico?
A Direcção Regional da Economia do Algarve, por delegação de competências do Instituto Português da Qualidade (IPQ). (artº 11º do DL 199/2008)

Como proceder para solicitar o ensaio de controlo metrológico?
Através de impresso próprio existente em www.dre-algarve.min-economia.pt, (Formulários – Qualidade – Produtos pré-embalados).

Pode preencher e remeter o impresso on-line, por fax nº 289 896690, ou ainda enviar para o e-mail:

dre-algarve@drealg.min-economia.pt.

Para mais esclarecimentos pode ser utilizado o mesmo e-mail.Legislação aplicável
Decreto - Lei nº 199/2008, de 8 de Outubro que estabelece as regras relativas à quantidade nominais aplicáveis a produtos pré-embalados;
Decreto - Lei nº 291/90, de 20 de Setembro – Lei Quadro do Controlo Metrológico;
Portaria nº 962/90, de 9 de Outubro – Regulamento Geral do Controlo Metrológico;
Portaria nº 1198/91, de 18 de Dezembro – Regulamento do Controlo Metrológico das Quantidade contidas nos PE.

 

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