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Seminário "Lei de Proteção de Dados – Implicações para as Empresas" - 25 de janeiro - 14H00-18H00

Sexta, 15 Janeiro 2016

Proteção de dados 3 

O NERA, em parceria com a PLMJ – Sociedade de Advogados, R.L., realizará no próximo dia 25 de janeiro, pelas 14h00m, no seu Auditório, um Seminário subordinado ao tema “Lei de Proteção de Dados – Implicações para as Empresas”.

Embora a temática referente aos dados pessoais seja bastante vasta, a verdade é que Portugal é ainda um país com pouca cultura em termos de proteção de dados pessoais e grande parte das empresas desconhece uma série de condutas que são proibidas por lei e pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Esta temática assume uma primordial importância nos dias de hoje, dado que praticamente todas as empresas guardam os dados dos seus clientes e utilizam ferramentas de marketing e publicidade para saber quais os seus interesses e preferências. Acresce que existe cada vez mais um controlo, por parte do empregador, em relação aos seus trabalhadores, no sentido de se tornarem mais eficientes.

Com o presente Seminário, pretende-se fazer um enquadramento do regime geral da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (Lei de Proteção de Dados Pessoais), relativamente à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação de tais dados, de modo a que as empresas possam ter uma perceção sobre quais os dados dos clientes que podem reter e quais os requisitos prévios que precisam de cumprir, e se podem ou não transmitir tais dados a terceiros.

Por outro lado, pretende-se abordar um contexto específico da proteção de dados no contexto laboral, em termos de tratamento de dados pessoais do trabalhador e pedido de informação, bem como o possível controlo da atuação do trabalhador por parte da entidade patronal e quais os limites de tal controlo.

Este Seminário destina-se a todas as empresas que procedam a armazenamento de bases de dados de clientes por qualquer via, principalmente se procederem a vendas através da Internet, bem como às empresas que detenham trabalhadores a seu cargo.

No link abaixo poderá aceder ao Programa do Seminário juntamente com a respetiva Ficha de Inscrição e as informações técnicas necessárias:

Programa_-_Ficha_de_Inscrição.pdf

Oradores.pdf

A inscrição para participação no Seminário poderá ser efetuada até ao próximo dia 21 de janeiro, preenchendo e submetendo o formulário abaixo ou enviando a respetiva Ficha de Inscrição/Programa (link acima) para os serviços do NERA:

NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve
Loteamento Industrial de Loulé, 8100-272 Loulé
Telefone nº: 289 41 51 51
Fax nº: 289 41 54 94
E-mail: nera@nera.pt

 

Ficha de Inscrição Eventos / Seminários
  1. Nome do Evento/Seminário(*)
    Por favor, preencha 'Nome de Evento/Seminário'.
  2. Nome da Empresa/ Ind.:(*)
    insira nome da empresa.
  3. Domicílio ou Sede Social(*)
    Por favor, preencha 'Domicílio ou Sede Social'
  4. Email:(*)
    Por favor, preencha 'Email'.
  5. Telefone:(*)
    Por favor, insira contacto telefónico.
  6. Fax:
    Invalid Input
  7. Contribuinte N.º:(*)
    Por favor, insira nº contribuinte.
  9. Preencha os campos que correspondem ao número de participantes.
  10. 1.º Participante - Nome:(*)
    Por favor, insira nome.
  11. 1.º Participante - Cargo:(*)
    Por favor, preencha o cargo.
  12. 2.º Participante - Nome:
    Dados Inválidos
  13. 2.º Participante - Cargo:
    Dados Inválidos
  14. 3.º Participante - Nome:
    Dados Inválidos
  15. 3.º Participante - Cargo:
    Dados inválidos
  17. Assinale a opção de pagamento pretendida.
  18. Forma de Pagamento(*)
    Por favor, escolha uma das opções.
  19. Na escolha de 'Cheque', indique o Nº.:
    Por favor, preencha 'Nº Cheque'
  20. Indique o 'Banco':(*)
    Por favor, preencha 'Banco'.
  21. Indique o valor a pagar:(*)
    Por favor, preencha 'Valor a pagar'.
  22. Comprovativo Pagamento(*)
    Por favor, anexe cópia do comprovativo de pagamento.
  23. Observações
    Invalid Input
  26. Invalid Input

O NERA, em parceria com a Raposo, Sá Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, R.L., realizará, no próximo dia 6 de novembro, pelas 14h00m, no seu Auditório, um Seminário subordinado ao tema “Novo Código do Procedimento Administrativo”.

 

O Novo Código do Procedimento Administrativo introduz relevantes alterações no procedimento administrativo e, em especial, no modo como a Administração Pública se relaciona com os Particulares. São aditados importantes Princípios Gerais da atividade da administração até aqui apenas reconhecidas pela Doutrina e pela Jurisprudência, assim como é iniciado o caminho, que se prevê árduo, do procedimento eletrónico.

 

Por outro lado, o Código do Procedimento Administrativo afirma-se como um diploma inovador no domínio dos acordos endoprocedimentais e, seguindo a tendência de outros ordenamentos jurídicos, introduz a figura da conferência procedimental. O regime da invalidade dos atos administrativos é francamente melhorado em particular no que se refere à anulação administrativa de atos constitutivos de direitos o que também contribui para a necessidade de atualização de conhecimentos neste domínio.

 

Este Seminário destina-se a todos os colaboradores da Administração Pública, geral, autárquica e sector empresarial, juristas e entidades do setor privado.

 

 

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