Pelo Sucesso do Algarve

Pelo Sucesso do Algarve

Pelo Sucesso do Algarve

Pelo Sucesso do Algarve

Pelo Sucesso do Algarve

Pelo Sucesso do Algarve

Frontpage Slideshow | Copyright © 2006-2010 JoomlaWorks, a business unit of Nuevvo Webware Ltd.

Criar PDF Recomendar Imprimir

 

Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida| Medida excecional de compensação às Empresas

Sexta, 07 Janeiro 2022

decretolei

Foi publicado Decreto-Lei 109-B/2021 que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida, no valor legal de €705 e cria uma medida excecional de compensação às empresas que tenham de aumentar o SMN no próximo ano.

As empresas vão poder receber €112 por cada trabalhador que passe da atual remuneração mínima vigente (€665) para a nova retribuição mínima (€705).

As entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como, as pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço, têm direito a um subsídio pecuniário por trabalhador, pago de uma só vez, pelo IAPMEI ou pelo Turismo de Portugal.

Para poder usufruir deste auxílio estatal as Empresas terão de fazer o registo até ao dia 1 de março de 2022, no sistema eletrónico disponibilizado pelo IAPMEI e Turismo de Portugal, data a partir da qual caduca o direito ao subsídio pecuniário, sendo o pagamento efetuado no prazo máximo de 30 dias contados do término do prazo.

Qual é o valor a pagar?

  • O subsídio tem o valor de €112 por trabalhador que, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2021, aufira o salário que vigorou em 2021, ou seja €665;
  • O subsídio pecuniário por trabalhador que, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2021, aufira entre €665 e €705, corresponde a 50 % dos €112, ou seja, a empresa neste caso só receberá €56/trabalhador;
  • A empresa com um trabalhador que, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2021, aufira entre €665 e €705, quando esse valor tenha sido negociado através de contratação coletiva, “revista ou alterada em 2021, e desde que, em dezembro de 2020, a remuneração base declarada fosse inferior aos €665”, terá também direito ao valor da compensação na íntegra (ou seja, aos €112).
 

Notícias em Destaque

Webinar CIEJD/EURES sobre Estágios "Blue…

12.01.2022 | 16:13
No próximo dia 20 de janeiro, pelas 10h30m (hora de Portugal continental), o IEFP, IP/EURES Portugal irá realizar em colaboração com o CIEJD – Centro de Informação Europeia Jacques Delors, um Webinar…
07.01.2022 | 11:13

Atualização do valor da retribuição mínima mensal…

Foi publicado Decreto-Lei 109-B/2021 que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida, no valor legal de €705 e cria uma medida excecional de compensação às empresas que…
20.12.2021 | 12:17

Abertura de concursos de apoio para a produção e…

In Loco abre concursos de apoio para a produção e venda de produtos agrícolas e para a renovação de aldeias Apoios inserem-se no âmbito da Estratégia de Desenvolvimento Local para o Interior do…
07.12.2021 | 15:26

O ABC dos Resíduos da Hotelaria | Formação Online…

Exmos. Senhores, O NERA realizará, no próximo dia 17 de dezembro, uma ação de sensibilização e formação, em formato online, dedicada ao tema “O ABC dos Resíduos da Hotelaria” com um total de 3 horas.…
03.12.2021 | 12:13

Gestão de Resíduos em Unidades Hoteleiras |…

O NERA realizará, entre os próximos dias 13 e 17 de dezembro, uma Ação de Formação, em formato online, dedicada ao tema “Gestão de Resíduos em Unidades Hoteleiras” com um total de 14 horas. Esta ação…

Login Form