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Seminário "As Principais Alterações ao Código do Trabalho" - 17 de dezembro de 2019 - Auditório do NERA

Segunda, 09 Dezembro 2019

Principais Alterações Código Trabalho

Numa altura em que se assistiu a inúmeras alterações à legislação laboral, no seguimento da entrada em vigor no passado dia 01 de outubro de 2019 da Lei n.º 93/2019, de 04 de setembro, o NERA - Associação Empresarial da Região do Algarve, em parceria com a Sociedade de Advogados "Eduardo Serra Jorge & Maria José Garcia - Sociedade de Advogados, SP, RL", realizará no próximo dia 17 de dezembro de 2019, pelas 14h00m, no seu Auditório, um Seminário subordinado ao tema “As Principais Alterações ao Código do Trabalho”.

Neste Seminário serão abordadas as recentes alterações introduzidas à legislação laboral, com o objectivo de aprofundar conhecimentos e de forma a dominar as novas regras e a cumprir com as suas determinações, pretendendo dar a conhecer e esclarecer as principais novidades legislativas e as suas implicações práticas na vida dos trabalhadores e no dia-a-dia das empresas.

Este Seminário destina-se a empresários, gerentes, administradores, directores e técnicos de recursos humanos, trabalhadores dependentes, bem como a particulares na generalidade.

No link abaixo poderá aceder ao Programa do Seminário juntamente com a respetiva Ficha de Inscrição e as informações técnicas necessárias:

Programa - Ficha de Inscrição

A inscrição para participação no Seminário poderá ser efetuada até ao próximo dia 12 de dezembro de 2019, enviando a respetiva Ficha de Inscrição/Programa para os serviços do NERA através do fax 289415494 ou email nera@nera.pt ou preenchendo e submetendo o Formulário seguinte:

 


Ficha de Inscrição Eventos / Seminários
  1. Nome do Evento/Seminário(*)
    Por favor, preencha 'Nome de Evento/Seminário'.
  2. Nome da Empresa/ Ind.:(*)
    insira nome da empresa.
  3. Domicílio ou Sede Social(*)
    Por favor, preencha 'Domicílio ou Sede Social'
  4. Email:(*)
    Por favor, preencha 'Email'.
  5. Telefone:(*)
    Por favor, insira contacto telefónico.
  6. Fax:
    Invalid Input
  7. Contribuinte N.º:(*)
    Por favor, insira nº contribuinte.
  8. Preencha os campos que correspondem ao número de participantes.
  9. 1.º Participante - Nome:(*)
    Por favor, insira nome.
  10. 1.º Participante - Cargo:(*)
    Por favor, preencha o cargo.
  11. 2.º Participante - Nome:
    Dados Inválidos
  12. 2.º Participante - Cargo:
    Dados Inválidos
  13. 3.º Participante - Nome:
    Dados Inválidos
  14. 3.º Participante - Cargo:
    Dados inválidos
  15. Assinale a opção de pagamento pretendida.
  16. Forma de Pagamento(*)
    Por favor, escolha uma das opções.
  17. Na escolha de 'Cheque', indique o Nº.:
    Por favor, preencha 'Nº Cheque'
  18. Indique o 'Banco':(*)
    Por favor, preencha 'Banco'.
  19. Indique o valor a pagar:(*)
    Por favor, preencha 'Valor a pagar'.
  20. Comprovativo Pagamento(*)
    Por favor, anexe cópia do comprovativo de pagamento.
  21. Observações
    Invalid Input
  22. Invalid Input

INFORMAÇÃO SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. A presente informação sobre tratamento de dados pessoais tem como objetivo informar o(a) participante no evento das operações de tratamento que o NERA - Associação Empresarial da Região do Algarve, com NIPC 502280328 e sede no Loteamento Industrial de Loulé 8100-272 Loulé vai efetuar com os seus dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Os dados pessoais acima recolhidos serão utilizados para: (a) inscrição no evento; (b) credenciação no dia do evento e (c) emissão de recibo de pagamento da inscrição no evento, sendo por isso, um requisito indispensável. O NERA é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais. Os dados em questão não serão utilizados para nenhuma outra finalidade sem o seu consentimento, sendo conservados pelo NERA por um período máximo de 10 (dez) anos, nomeadamente, para cumprimento das obrigações decorrentes do art. 123, n.º 4 do CIRC. Poderá exercer os seus direitos previstos na legislação (acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade) através de contacto escrito para o seguinte email nera@nera.pt, sem prejuízo do direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo competente (www.cnpd.pt). O NERA comunicará os dados relativos à inscrição e no evento e credenciação à entidade parceira na realização do evento, Eduardo Serra Jorge & Maria José Garcia – Sociedade de Advogados, SP, RL, com o NIPC 503552119 e com sede na Av. António Augusto de Aguiar, 183 - R/C Dto. - 1050-014 Lisboa, assim como à Autoridade Tributária (AT) aquando da emissão da fatura/recibo, não efetuando qualquer outra transmissão dos seus dados pessoais para outra entidade, conservando os dados num local seguro e de acesso condicionado. Poderá saber mais sobre a forma como os seus dados serão tratados através do email nera@nera.pt .

 

O NERA, em parceria com a Raposo, Sá Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, R.L., realizará, no próximo dia 6 de novembro, pelas 14h00m, no seu Auditório, um Seminário subordinado ao tema “Novo Código do Procedimento Administrativo”.

 

O Novo Código do Procedimento Administrativo introduz relevantes alterações no procedimento administrativo e, em especial, no modo como a Administração Pública se relaciona com os Particulares. São aditados importantes Princípios Gerais da atividade da administração até aqui apenas reconhecidas pela Doutrina e pela Jurisprudência, assim como é iniciado o caminho, que se prevê árduo, do procedimento eletrónico.

 

Por outro lado, o Código do Procedimento Administrativo afirma-se como um diploma inovador no domínio dos acordos endoprocedimentais e, seguindo a tendência de outros ordenamentos jurídicos, introduz a figura da conferência procedimental. O regime da invalidade dos atos administrativos é francamente melhorado em particular no que se refere à anulação administrativa de atos constitutivos de direitos o que também contribui para a necessidade de atualização de conhecimentos neste domínio.

 

Este Seminário destina-se a todos os colaboradores da Administração Pública, geral, autárquica e sector empresarial, juristas e entidades do setor privado.