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Seminário "Aspetos Jurídicos da Compra e Venda de Imóveis" - 30 de abril de 2019 - Auditório do NERA

Sexta, 12 Abril 2019

Seminário Compra Venda Imóveis

O reconhecimento de que o mercado está sempre a evoluir e as alterações legislativas são constantes, requerendo por isso uma atualização constante dos profissionais, são vários os aspetos jurídicos a considerar na Compra e Venda de Imóveis.

Neste sentido, o NERA - Associação Empresarial da Região do Algarve, em parceria com a Sociedade de Advogados "Eduardo Serra Jorge & Maria José Garcia - Sociedade de Advogados, SP, RL", realizará no próximo dia 30 de abril de 2019, pelas 14h00m, no seu Auditório, um Seminário subordinado ao tema “Aspetos Jurídicos da Compra e Venda de Imóveis”.

Neste Seminário será abordada toda a problemática relacionada com a realidade prática da compra e venda de imóveis e, ainda, os aspectos jurídicos com os quais essa mesma realidade se prende, numa perspectiva prática e dinâmica.

Este Seminário destina-se a todos os quadros de empresas, mediadores e promotores imobiliários, bem como a particulares na generalidade.

No link abaixo poderá aceder ao Programa do Seminário juntamente com a respetiva Ficha de Inscrição e as informações técnicas necessárias:

Programa - Ficha de Inscrição.pdf

A inscrição para participação no Seminário poderá ser efetuada até ao próximo dia 26 de abril de 2019, enviando a respetiva Ficha de Inscrição/Programa para os serviços do NERA através do fax 289415494 ou email nera@nera.pt ou preenchendo e submetendo o Formulário seguinte:

 


Ficha de Inscrição Eventos / Seminários
  1. Nome do Evento/Seminário(*)
    Por favor, preencha 'Nome de Evento/Seminário'.
  2. Nome da Empresa/ Ind.:(*)
    insira nome da empresa.
  3. Domicílio ou Sede Social(*)
    Por favor, preencha 'Domicílio ou Sede Social'
  4. Email:(*)
    Por favor, preencha 'Email'.
  5. Telefone:(*)
    Por favor, insira contacto telefónico.
  6. Fax:
    Invalid Input
  7. Contribuinte N.º:(*)
    Por favor, insira nº contribuinte.
  8. Preencha os campos que correspondem ao número de participantes.
  9. 1.º Participante - Nome:(*)
    Por favor, insira nome.
  10. 1.º Participante - Cargo:(*)
    Por favor, preencha o cargo.
  11. 2.º Participante - Nome:
    Dados Inválidos
  12. 2.º Participante - Cargo:
    Dados Inválidos
  13. 3.º Participante - Nome:
    Dados Inválidos
  14. 3.º Participante - Cargo:
    Dados inválidos
  15. Assinale a opção de pagamento pretendida.
  16. Forma de Pagamento(*)
    Por favor, escolha uma das opções.
  17. Na escolha de 'Cheque', indique o Nº.:
    Por favor, preencha 'Nº Cheque'
  18. Indique o 'Banco':(*)
    Por favor, preencha 'Banco'.
  19. Indique o valor a pagar:(*)
    Por favor, preencha 'Valor a pagar'.
  20. Comprovativo Pagamento(*)
    Por favor, anexe cópia do comprovativo de pagamento.
  21. Observações
    Invalid Input
  22. Invalid Input

INFORMAÇÃO SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. A presente informação sobre tratamento de dados pessoais tem como objetivo informar o(a) participante no evento das operações de tratamento que o NERA - Associação Empresarial da Região do Algarve, com NIPC 502280328 e sede no Loteamento Industrial de Loulé 8100-272 Loulé vai efetuar com os seus dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Os dados pessoais acima recolhidos serão utilizados para: (a) inscrição no evento; (b) credenciação no dia do evento e (c) emissão de recibo de pagamento da inscrição no evento, sendo por isso, um requisito indispensável. O NERA é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais. Os dados em questão não serão utilizados para nenhuma outra finalidade sem o seu consentimento, sendo conservados pelo NERA por um período máximo de 10 (dez) anos, nomeadamente, para cumprimento das obrigações decorrentes do art. 123, n.º 4 do CIRC. Poderá exercer os seus direitos previstos na legislação (acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade) através de contacto escrito para o seguinte email nera@nera.pt, sem prejuízo do direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo competente (www.cnpd.pt). O NERA comunicará os dados relativos à inscrição e no evento e credenciação à entidade parceira na realização do evento, Eduardo Serra Jorge & Maria José Garcia – Sociedade de Advogados, SP, RL, com o NIPC 503552119 e com sede na Av. António Augusto de Aguiar, 183 - R/C Dto. - 1050-014 Lisboa, assim como à Autoridade Tributária (AT) aquando da emissão da fatura/recibo, não efetuando qualquer outra transmissão dos seus dados pessoais para outra entidade, conservando os dados num local seguro e de acesso condicionado. Poderá saber mais sobre a forma como os seus dados serão tratados através do email nera@nera.pt .

 

O NERA, em parceria com a Raposo, Sá Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, R.L., realizará, no próximo dia 6 de novembro, pelas 14h00m, no seu Auditório, um Seminário subordinado ao tema “Novo Código do Procedimento Administrativo”.

 

O Novo Código do Procedimento Administrativo introduz relevantes alterações no procedimento administrativo e, em especial, no modo como a Administração Pública se relaciona com os Particulares. São aditados importantes Princípios Gerais da atividade da administração até aqui apenas reconhecidas pela Doutrina e pela Jurisprudência, assim como é iniciado o caminho, que se prevê árduo, do procedimento eletrónico.

 

Por outro lado, o Código do Procedimento Administrativo afirma-se como um diploma inovador no domínio dos acordos endoprocedimentais e, seguindo a tendência de outros ordenamentos jurídicos, introduz a figura da conferência procedimental. O regime da invalidade dos atos administrativos é francamente melhorado em particular no que se refere à anulação administrativa de atos constitutivos de direitos o que também contribui para a necessidade de atualização de conhecimentos neste domínio.

 

Este Seminário destina-se a todos os colaboradores da Administração Pública, geral, autárquica e sector empresarial, juristas e entidades do setor privado.