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nerainforma n.º 130, março 2021

Nº Boletim 130 Data Março 2021
Ficheiro(s):

 

ALGARVE

NÃO PODEMOS SER SURPREENDIDOS!

 

Presidente Site

Os empresários não vivem de ilusões, nem de sonhos.
Confrontam-se todos os dias com responsabilidades concretas, que derivam da realidade económica, financeira e social da sua atividade.
No Algarve conhecemos o quadro resultante do impacto da violenta crise do Turismo em toda a nossa economia.

Temos de ter consciência da gravidade do momento que vivemos.
E que, para o enfrentar, temos de conhecer a realidade de forma clara.
Temos razões para estar preocupados. Não podemos é ser surpreendidos!

Temos de ter uma ideia correta do processo que conduziu à atual situação e dos fatores que condicionam a sua evolução.

Vejamos - de forma simplificada - algumas questões que o NERA tem vindo a referir.

Causas e natureza da crise. Impacto na economia. Estado atual da crise. Fatores que condicionam a sua superação. Condicionantes da sua evolução. Perspetivas de retoma. Atitude.

As causas e a natureza da crise.
Estamos perante uma crise económica mundial que, contrariamente a anteriores, não tem uma origem económico-financeira.
Foi gerada por uma pandemia global, impossível de ser dominada pelos instrumentos tradicionais. Situação ainda agravada pelas dificuldades de atuações concertadas, mesmo entre países do mesmo continente. Veja-se a Europa. Veja-se a União Europeia. Foi a pandemia que gerou a crise económico-financeira mundial. Que atingiu também Portugal. E sobretudo o Algarve.

Impacto na Economia. Pesadas consequências em todos os países.
Esta crise ao afetar a mobilidade das pessoas a nível nacional e internacional tem consequências profundas em toda a economia mundial e sobretudo num dos seus setores mais importantes - o Turismo - que caiu cerca de 75% em 2020 - atingindo desde logo os principais mercados - EUA, França, Alemanha, Reino Unido, Espanha, Itália, etc. E também Portugal onde o Turismo tem um peso relevante.

A crise não está dominada. Ninguém sabe quando estará.
Não está dominada porque foi subestimada a sua origem e porque os países, as instituições internacionais falharam na definição de uma estratégia comum e uma ação coordenada. Prevalecendo interesses políticos e económicos nacionais. Navegando à vista. Cada um por si.
Numa crise que nunca poderá ser dominada num só país.
É fundamental ter consciência das incertezas geradas pelas atitudes erráticas e oportunistas, desde logo de países europeus. Vão continuar.

Fatores base para superar a crise.
Impõe-se uma estratégia clara e coerente, nacional e internacional. Prioridade número um, desde logo para Portugal, é que a aplicação das medidas de combate à pandemia, seja generalizada e acelerada no quadro das estratégias necessárias: combater, conter e eliminar os focos de COVID 19 nos territórios e intensificar o programa de vacinação ao conjunto das populações.
Objetivo: construir uma segurança sanitária global.

Obstáculos ao sucesso da estratégia.
A situação sanitária dos residentes em Portugal depende em primeiro lugar das medidas adequadas.
Mas não basta termos uma estratégia nacional correta, pois estamos perante um inimigo que não controlamos e muito menos dominamos.
São vários os fatores que não dominamos.
Dependemos também da eficácia das estratégias sanitárias de outros países. Dos milhões de turistas estrangeiros que nos vistam, das viagens que os portugueses fazem ao estrangeiro.
A evolução da pandemia nos países europeus deve ser uma preocupação permanente.
Todos os dias somos surpreendidos por alterações de medidas restritivas de estados europeus. Proibição de viagens. Exclusão de corredores aéreos. Quarentenas à entrada ou à saída. Exigência da vacinação ou teste.
Ou notícias preocupantes. O escândalo da vacina AstraZeneca. Guerra de vacinas entre União Europeia e Reino Unido. Anúncios de estados de emergência anulados poucas horas depois (Alemanha). Anúncios de autorização de viajar para uma data (Reino Unido) e pouco depois negados. Anúncio de passaporte verde, já posto em causa por vários países. Etc. Enfim, surpresas diárias nos dois sentidos que só geram incertezas sobre a evolução da crise.

Perspetivas de retoma. Que devemos fazer.
Dada a origem e especificidade da crise gerada pela pandemia, tendo em conta as atuações tendencialmente nacionais e não coordenadas entre países, que geram incertezas, é muito difícil de prever e definir estratégias consistentes numa perspetiva de retoma. Não basta o «otimismo» ou a «esperança» e as «certezas» dos governos.

Uma certeza: enquanto a pandemia não estiver controlada – pelo menos na Europa e, claro, em Portugal – os riscos de continuação da crise mantêm-se. O que condiciona a mobilidade, a realização de viagens, o Turismo.

Como o NERA tem vindo a referir, as instituições internacionais de Turismo a começar pela OMT, mas também a WTTC, assim como os grandes operadores internacionais, as associações de transporte aéreo (IATA), grandes investidores na área do turismo, todos apontam para a perspetiva de uma retoma lenta este ano, que pode reforçar-se em 2022 e ganhar melhor expressão em 2023, 2024…
É para esta perspetiva que temos que ganhar consciência e força.

Uma aposta certa para Portugal.
Como deve Portugal atuar perante a natureza e complexidade da crise global gerada pela pandemia – vírus mortal invisível, mobilidade das pessoas condicionada, falta de estratégia comum dos países, medidas políticas unilaterais de cada país, interesses económicos e políticos, incertezas sobre o que pode acontecer numa viagem, etc.?

Uma primeira aposta certa para Portugal é ter como prioridade combater, isolar e liquidar o vírus em todo o país e concluir rapidamente o plano nacional de vacinação para travar a sua expansão.
Com isso ganhamos em duas dimensões.
Desde logo conquistando e garantindo um bom ano de mercado interno.
A boa imagem sanitária, por outro lado, torna-se trunfo decisivo para uma recuperação mais rápida nos principais mercados internacionais.

Se, entretanto, a conjuntura global melhorar, estaremos em boas condições para a aproveitar.
Se não ganharmos a batalha contra o vírus perdemos nas duas direções.

Sendo evidente que na base desta estratégia simples, deve estar a defesa e o reforço das nossas Empresas e do Emprego, imprescindíveis para enfrentar estas difíceis batalhas.
É isso que devemos fazer com realismo e serenidade. O Algarve está nesta batalha.

 

Vítor Neto

Presidente da Direção do NERA 

 


 

NERA | CONSULTORIA E FORMAÇÃO FINANCIADA DIRIGIDA ÀS PME DO ALGARVE

Formação Ação - site

O NERA encontra-se a desenvolver um Programa de Formação-Ação destinado a 78 PME's do Algarve, cujo arranque das primeiras 50 empresas já ocorreu.

Trata-se de um Projeto realizado com recurso à metodologia de formação-ação, que visa a melhoria do desempenho das PME enquadradas nos setores identificados na Estratégia de Especialização Inteligente do Algarve – RIS 3:

- Turismo e Lazer 

- Mar, Pescas e Aquicultura 
- Agroalimentar, Agrotransformação, Floresta e Biotecnologia Verde 
- Ciências de Vida, Saúde, Bem Estar e Recuperação 
- TIC e Industrias Culturais e Criativas
- Energias Renováveis

Entidades beneficiárias 

Micro, pequenas e médias Empresas, produtoras de bens ou serviços transacionáveis e/ou internacionalizáveis ou que contribuam para a cadeia de valor dos mesmos.

Metodologia de Intervenção 

A formação-ação é uma intervenção com aprendizagem em contexto organizacional e que mobiliza e internaliza competências com vista à persecução de resultados suportados por uma determinada estratégia de mudança empresarial. esta metodologia implica a mobilização em alternância das vertentes de formação (em sala) e de consultoria (on the job) e, como tal, permite atuar a dois níveis: 

- Ao nível dos formandos: procura desenvolver competências nas diferentes áreas de gestão, dando resposta às necessidades de formação existentes; 

- Ao nível da empresa: procura aumentar a produtividade, a capacidade competitiva e a introdução de processos de mudança/inovação nas empresas.

Para obter mais informações sobre este Programa de Formação-Ação envie-nos a sua Manifestação de Interesse através do Formulário que se encontra em www.nera.pt ou entre em contacto connosco através:

Gabinete de Formação 

Telefone: 289 41 51 51 
Telemóvel: 965817608
E-mail: gfo@nera.pt

   


 

NERA PROMOVE 50 AÇÕES DE FORMAÇÃO GRATUITAS PARA ATIVOS EMPREGADOS NO ÂMBITO DO PROJETO EMPREGO + DIGITAL 

LOGOS CABEÇALHO - Atualizados 

O NERA viu aprovada recentemente, a sua candidatura ao Projeto EMPREGO + DIGITAL, resultante da parceria entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), a Estrutura de Missão Portugal Digital (EMPD) e a CIP – Confederação Empresarial de Portugal. Este Projeto visa promover a qualificação e a requalificação de trabalhadores ativos para a área digital.

O Projeto EMPREGO + DIGITAL assenta na realização de ações de formação especializadas na área digital, que respondam a necessidades transversais das empresas, diagnosticadas junto das associações empresariais, quer ao nível das tecnologias da informação e comunicação, quer ao nível da operação digital de equipamentos e da sua manutenção.

Este Projeto de formação no âmbito do EMPREGO + DIGITAL promove assim, a inovação na articulação de respostas formativas que favorecem um mais rápido ajustamento entre a oferta e procura de competências e qualificações do mercado de trabalho na área digital e tem como objetivo incrementar as competências digitais com vista à promoção da (re)qualificação e da inclusão digital dos ativos, visando minimizar o impacto da automação no mercado de trabalho.

Por outro lado, este Projeto procura assim acelerar a transição digital da economia, promovendo o aumento da competitividade entre as empresas e nesse sentido, a capacitação dos trabalhadores é um passo fundamental para que o tecido empresarial possa implementar novos modelos de negócio alicerçados no Digital., pois a aquisição de novas competências é fundamental para o processo de transição para a economia digital, para os trabalhadores e para as empresas.

Assim, o NERA encontra-se a promover 50 ações de formação, gratuitas, de curta duração (25 horas). Estas ações de formação serão desenvolvidas em formato online e presencial e são dirigidas a ativos empregados, com habilitações mínimas ao nível do 9.º ano de escolaridade.

Poderá consultar em www.nera.pt a calendarização das ações de formação a desenvolver no 2.º trimestre deste ano:

• Comércio eletrónico e e-business
• E-marketing - conceitos e fundamentos
• E-mercado
• E-consumidores
• Processador de texto - funcionalidades avançadas
• Folha de cálculo - funcionalidades avançadas
• Utilitário de apresentação gráfica
• Aplicações informáticas na ótica do utilizador
• Marketing digital
• Marketing 3.0
• Meios de comunicação digital
• Social media
• Gestão de conteúdos digitais
• Construção de páginas web
• Técnicas de Marketing Digital e Gestão de Redes Sociais
• Publicidade nas Redes Sociais
• Plataformas WEB - promoção e gestão de conteúdos multimédia

LOGOS RODAPÉ - Atualizados

     


  

APOIAR RENDAS

CANDIDATURAS AOS APOIOS ÀS RENDAS COMERCIAIS

Empresários em nome individual sem contabilidade organizada e empresas com contratos de exploração de imóveis podem candidatar-se ao Apoiar Rendas. Assim, os empresários em nome individual sem contabilidade organizada e contratos de exploração de imóveis passam a ter direito a apoio, mas sempre cumprindo com o principal critério a quebra superior a 25% da faturação.

O Apoiar Rendas visava pagar 30% ou 50% das rendas, durante primeiro semestre, mas referia-se apenas a contratos de arrendamento. Este apoio estende-se agora a outras figuras jurídicas de ocupação de espaço, como contratos de cessão de exploração que têm uma prevalência grande no tecido empresarial.

De acordo com a Portaria N.º 69-A/2021, de 24 de março, o Apoiar Rendas é alargado a outras formas contratuais que tenham por fim a utilização de imóveis, todavia mantêm excluídas destes apoios as lojas inseridas nos centros comerciais, que continuam encerradas desde o início do ano.

Para ter acesso ao Apoiar Rendas, as empresas têm de apresentar uma quebra de faturação mínima de 25%, sendo que o valor a receber depende da renda que o estabelecimento tem contratada e da perda de faturação.

Elegíveis a este apoio estão as pequenas e médias empresas com até 250 trabalhadores ou, ultrapassando este número, aquelas cujo volume de negócios não exceda os 50 milhões de euros, os empresários em nome individual sem contabilidade organizada e outras formas contratuais.

O apoio a receber (a fundo perdido) vai depender da percentagem de perda de faturação, estando previsto um teto máximo.

Assim, quando há uma quebra entre 25% a 40% da faturação, o Estado suporta 30% da renda, até um máximo de 1.200 euros por mês (7.200 euros em seis meses). Se a quebra de faturação for superior a 40%, o Estado suporta 50% da renda até 2.000 euros mensais (12.000 euros em seis meses).

Aqui há uma distinção entre empresa e estabelecimento, dado que uma empresa pode ter vários estabelecimentos. Assim, um estabelecimento pode receber até 12.000 euros de valor total de apoio (como explicado acima), mas uma empresa pode receber até 40.000 euros de apoios totais. Uma empresa que tem quatro estabelecimentos poderia receber até 48.000 euros, mas como o Governo definiu um limite, só receberá até 40.000 euros.

Importa referir que foi fixado 4.000 euros como valor de renda máximo para efeitos de cálculo (conforme recibo de arrendamento). A partir deste valor, os apoios nunca são superiores aos tetos máximos definidos.

As candidaturas têm de ser submetidas no Balcão2020 e continuarão abertas até se esgotarem os 150 milhões de euros disponíveis.

 


  

DESFASAMENTO DE HORÁRIOS E TELETRABALHO

O Governo aprovou o prolongamento do regime excecional e transitório de reorganização do trabalho, isto é, o desfasamento de horários e o teletrabalho são para manter até final do ano.

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros o prolongamento até 31 de dezembro de 2021 do diploma que impõe a adoção obrigatória do teletrabalho, sem necessidade de acordo entre as partes, e o desfasamento dos horários de trabalho de entrada e saída, nas empresas com estabelecimentos nas áreas territoriais mais afetadas pela pandemia.

 

   Logo Opção 1


 

RELATÓRIO ÚNICO

NOVO PRAZO DE ENTREGA

Conforme informação disponível no portal do Relatório Único, em www.relatoriounico.pt, devido ao contexto excecional decorrente da pandemia de Covid-19, a entrega do Relatório Único, com dados referentes ao ano 2020, decorrerá entre 16 de abril e 30 de junho do ano corrente.

O Relatório Único é de entrega obrigatória para entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço no ano anterior.

Lembramos que o prazo normal de entrega do RU, com dados referentes à atividade social da empresa do ano anterior, está fixado na lei entre 16 de março e 15 de abril, conforme estabelece a Portaria N.º 55/2010, de 21 de janeiro.

A entrega do RU é efetuada através da plataforma eletrónica disponível em www.relatoriounico.pt/ru/login.seam , após autenticação no sistema (Área “APLICAÇÕES”).

Para facilitar a entrega da informação, a primeira etapa deve ser a gestão e validação da estrutura empresarial que pode ser efetuada em qualquer altura do ano.

  


  

NOVO ESTADO DE EMERGÊNCIA

NOVAS MEDIDAS

Foi aprovado em Conselho de Ministros do dia 11de março o decreto que regulamenta o novo Estado de Emergência, que fixa as seguintes medidas:
- retoma, a partir de 15 de março, das atividades educativas e letivas em regime presencial nos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, bem como das creches, creches familiares e amas;
- retoma, a partir de 15 de março, das atividades, em regime presencial, de apoio à família e de enriquecimento curricular, bem como atividades prestadas em centros de atividades de tempos livres e centros de estudo e similares, apenas para as crianças e os alunos que retomam as atividades educativas e letivas;
- a partir de dia 15 de março, possibilidade de reinício da atividade dos estabelecimentos de bens não essenciais que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento, ao postigo ou através de serviço de recolha de produtos adquiridos previamente através de meios de comunicação à distância (click and collect);
- a partir de dia 15 de março, determina-se que as atividades de comércio a retalho não alimentar e de prestação de serviços em estabelecimentos em funcionamento encerram às 21:00h durante os dias úteis e às 13:00h aos sábados, domingos e feriados e as atividades de comércio de retalho alimentar encerram às 21:00 h durante os dias úteis e às 19:00 h aos sábados, domingos e feriados;
- o regime de horário das farmácias é aplicável a estabelecimentos de vendas de medicamentos não sujeitos a receita médica;
- a partir de dia 15 de março, permite-se, nos restaurantes e similares, a disponibilização de bebidas em take-away;
- clarifica-se que a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados e em take-away (a partir das 20:00 h) é aplicável até às 06:00 h;
- a partir de dia 15 de março, permite-se o funcionamento, mediante marcação prévia, dos salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza e estabelecimentos similares;
- a partir de dia 15 de março, permite-se a abertura de estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais; comércio de automóveis e velocípedes; serviços de mediação imobiliária; parques, jardins, espaços verdes e espaços de lazer, assim como de bibliotecas e arquivos;
- a partir de dia 15 de março, é levantada a proibição das deslocações para fora do território continental, efetuadas por qualquer via, designadamente rodoviária, ferroviária, aérea, fluvial ou marítima, por parte de cidadãos portugueses;
- determina-se a proibição de circulação entre concelhos, a qual será aplicável no fim-de-semana de 20 e 21 de março, e diariamente a partir do dia 26 de março de 2021.

Estratégia de levantamento das medidas:
• Regras gerais
- teletrabalho sempre que possível
- horários de funcionamento dos estabelecimentos: 21h durante a semana; 13h aos fins-de-semana e feriados ou 19h para retalho alimentar
  - proibição de circulação entre concelhos, a qual será aplicável diariamente entre 26/03 e 5/04 (Páscoa)
• A partir de 15 março
- medidas definidas no decreto que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• A partir de 5 abril
- 2.º e 3.º ciclo do ensino básico (e ATLs para as mesmas idades)
- equipamentos sociais na área da deficiência
- museus, monumentos, palácios, galerias de arte e similares
- lojas até 200 m2 com porta para a rua
- feiras e mercados não alimentares (decisão municipal)
- esplanadas (max 4 pessoas)
- atividade física e treino de desportos individuais até 4 pessoas e ginásios sem aulas de grupo
• A partir de 19 abril
- ensino secundário e superior (e ATLs para as mesmas idades)
- cinemas, teatros, auditórios, salas de espetáculo
- lojas de cidadão com atendimento presencial por marcação
- todas as lojas e centros comerciais
- restaurantes, cafés e pastelarias (max 4 pessoas no interior ou 6 em esplanadas) até às 22h ou 13h ao fim-de-semana e feriados
- atividade física e treino de desportos individuais ao ar livre até 6 pessoas e ginásios sem aulas de grupo
- eventos exteriores com diminuição de lotação
- casamentos e batizados com 25% de lotação

• A partir de 3 maio
- restaurantes, cafés e pastelarias (max 6 pessoas no interior ou 10 em esplanadas) sem limite de horários
- atividade física e treino de desportos individuais e coletivos
- grandes eventos exteriores e eventos interiores com diminuição de lotação
- casamentos e batizados com 50% de lotação

 


 

TRIBUNAIS

PROCESSOS E PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS SUSPENSOS

A Lei N.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, estabeleceu as regras que suspendem prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

As regras agora definidas relativamente a prazos e diligências e a prazos para a prática de atos procedimentais produzem efeitos a 22 de janeiro de 2021, sem prejuízo das diligências judiciais e atos processuais entretanto realizados e praticados.

De acordo com o diploma ora publicado são suspensas todas as diligências e todos os prazos para a prática de atos processuais, procedimentais e administrativos que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais administrativos e fiscais, tribunais arbitrais, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal.

São ainda suspensos:
- os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos esses processos e procedimentos;
- a prática de atos em procedimentos administrativos e tributários no que respeita à prática de atos por particulares.

 


 

DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E DÍVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES À SEGURANÇA SOCIAL

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

No Diário da República do dia 26 de março foi publicado o Decreto-Lei N.º 24/2021, que altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais e aprova um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas de contribuições à Segurança Social.

De acordo com o diploma supracitado, e a partir de 27 de março, o regime complementar de diferimento de obrigações fiscais relativas a IRS. IRC e IVA relativas ao primeiro semestre de 2021, passa a incluir os sujeitos passivos que:
- Tenham obtido em 2019 um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa e que cumulativamente declarem e demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do e-fatura de, pelo menos, 25 % na média mensal do ano civil completo de 2020 face ao período homólogo do ano anterior;
- Tenham atividade principal enquadrada na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, ou da cultura;
- Tenham iniciado ou reiniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2020.

Este regime prevê que, nos planos de prestações de dívidas de IRS e de IRC, respeitantes a factos ocorridos entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021 e às dívidas vencidas no mesmo período, o pagamento da primeira prestação é feito no segundo mês seguinte àquele em que for notificado o despacho de autorização do pagamento em prestações.

As empresas em insolvência, processo especial de revitalização ou regime extrajudicial de recuperação de empresas com plano aprovado e a cumprir esse plano têm a possibilidade de incluir nos planos de recuperação de empresas em curso as dívidas fiscais cujo facto tributário ocorra entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021.

  


   

NOVAS MEDIDAS DE APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE

Foi publicado, em suplemento ao Diário da República do dia 24 de março, o Decreto-Lei N.º 23-A/2021, que altera o regime que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho e do regime que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

As novas medidas que vigoram a partir de 25 de março são as seguintes:
- o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do período normal de trabalho é prolongado até 30 de setembro de 2021;
- são estabelecidas isenções contributivas e dispensas parciais adicionais para os setores do turismo e da cultura em função da percentagem de quebra de faturação;
é reforçado o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho através da concessão de uma retribuição mínima mensal garantida (RMMG) adicional no terceiro trimestre de 2021;
é concedido um adiamento excecional do início de planos de formação.

Pode ainda aceder ao apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho em situação de crise empresarial (lay-off simplificado) o empregador que se encontre em paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento superior a 40% no mês anterior ao do requerimento, a efetuar no mês de março e abril de 2021, e que resulte da interrupção de cadeias de abastecimento, suspensão ou cancelamento de encomendas, nas situações em que mais de metade da faturação no ano anterior tenha sido efetuada a atividades atualmente sujeitas ao dever de encerramento.

Este apoio é, também, conferido aos membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência, com declarações de remunerações e registo de contribuições na segurança social e com trabalhadores a seu cargo.

O empregador que no primeiro trimestre de 2021 tenha beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho tem direito a um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

 


  

MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS

DOCUMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE ATÉ DEZEMBRO

No Diário da República do dia 17 de março, foi publicado o Decreto-Lei N.º 22-A/2021, que prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, designadamente de apoio social e económico às famílias e empresas. Assim, foi alargada, até 31 de dezembro de 2021, a admissibilidade de determinados documentos, como:

- Atestados médicos de avaliação de incapacidade que expirem em 2021;
- Cartões de cidadão;
- Certidões;
- Certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil;
- Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional;
- Licenças e autorizações, bem como cartões de beneficiário familiar de ADSE.

 


  

MAPA DE FÉRIAS

AFIXAÇÃO PODE SER EFETUADA ATÉ 15 DE MAIO

O Decreto-Lei N.º 22-A/2021, de 17 de março estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo, designadamente à prorrogação do prazo para aprovação e afixação do mapa de férias.

Assim, e atendendo às dificuldades sentidas pelos empregadores em cumprir o prazo de 15 de abril para aprovação e afixação do mapa de férias, estende-se esse prazo até 15 de maio de 2021, independentemente do tipo de contrato de trabalho em causa.

 


  

AMAL APROVA PLANO DE RECUPERAÇÃO ECONÓMICA DO ALGARVE

AMAL

Os 16 Presidentes de Câmara da região aprovaram no passado dia 12 de março, em reunião extraordinária do Conselho Intermunicipal, o Plano de Recuperação Económica do Algarve e uma estratégia regional de combate aos efeitos provocados pela COVID-19 na economia.

Com a implementação deste Plano pretende-se, por um lado, utilizar o investimento público de forma a capacitar a região para responder à crise e prepará-la para o futuro, tornando-a mais coesa, competitiva, resiliente e sustentável; e, por outro, mobilizar investimento privado de forma a alavancar o potencial de crescimento e o dinamismo económico gerado pela componente pública.

Dos vários itens do Plano, destaca-se um conjunto de investimentos - 33 Projetos Diferenciadores - para a região. Entre eles, estão a construção do Hospital Central Universitário do Algarve; o Desenvolvimento do Porto Comercial de Portimão; Faro Capital Europeia da Cultura; o Projeto ABC Loulé - Health Research Center; construção de uma infraestrutura de dessalinização da água do Mar e a Reabilitação e eletrificação da linha ferroviária do Algarve.

No Plano de Recuperação Económica do Algarve estão igualmente elencados vários Pacotes Temáticos, que agregam os projetos considerados relevantes para cada um dos municípios algarvios.
O documento aprovado - e cujo trabalho de preparação teve início no ano passado, em estreita colaboração com a Faculdade de Economia da Universidade do Algarve -, é entendido como orientador. O facto de não ser estanque permite que, ao longo do tempo, sejam feitos ajustes de acordo com as necessidades sentidas na região.

 


  

Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:

  • Inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
  • Uso imediato de energia e água;
  • Possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
  • Integração no núcleo da NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos,organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.