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nerainforma n.º 128, janeiro 2021

Nº Boletim 128 Data Janeiro 2021
Ficheiro(s):

 

AGIR RAPIDAMENTE

PARA SALVAR AS EMPRESAS

E MANTER O EMPREGO!

AÇÃO IMEDIATA: CANDIDATAR-SE ÀS MEDIDAS DO GOVERNO!

Presidente Site

Caros Colegas Empresários,

São muitas as empresas da nossa região que correm o sério risco de não conseguir sobreviver à crise, provocando a eliminação de postos de trabalho e pesadas consequências económicas e sociais.

O Algarve vive uma realidade estrutural mais complexa do que parece e que é muitas vezes pouco tida em conta.

Sendo certo que o Turismo é o setor económico mais importante da Região, o quadro empresarial em que se desenvolve e nele converge direta ou indiretamente, é mais articulado do que em geral se refere.

O Algarve conta com 70.000 empresas (50 mil em nome individual e 20 mil sociedades) que envolvem 170 mil trabalhadores e um volume de negócios de mais de 9 mil milhões de euros (INE 2019). Dessas empresas, cerca de 20% (13.500) são de alojamento e restauração, 15% (11.000) de comércio (grosso e retalho), 10% de agricultura e pescas, 8% de construção, 5% de atividades imobiliárias, 3% de atividades desportivas e culturais, 3% de indústria transformadora e 1,5% de transportes. Todos estes setores contribuem direta ou indiretamente, e com peso diferente, para o funcionamento da atividade Turística.

Perante a atual crise, nós empresários, não podemos ficar parados, vivendo de promessas e ilusões. Temos de agir com urgência.

As nossas empresas confrontam-se neste momento com dois níveis de preocupações. Uma imediata que é a sua sobrevivência, a manutenção dos postos de trabalho e a espectativa de uma retoma. Outra, de médio prazo, que é a perspetiva de continuidade e reforço da atividade.

Para o NERA coloca-se uma prioridade imediata: responder aos problemas mais urgentes. Para resolver dificuldades de tesouraria, pagar salários, segurar empregos e outros compromissos inadiáveis.
Para isso neste momento só existe uma via: procurar utilizar as MEDIDAS de APOIO já publicadas pelo Governo. Independentemente da opinião que tenhamos sobre elas!

Ação imediata: procurar informação. O que nem sempre é fácil.
• Nos Diplomas oficiais, nos organismos regionais (IAPMEI, IEFP, RTA, Direções Regionais), bancos, etc.
• Através dos técnicos de contabilidade e gestão;
• Através das Associações Empresariais setoriais, ou regionais. Etc.

Ação seguinte: avançar com candidaturas!

O NERA está disponível para colaborar nesta ação, com todas as Associações e entidades interessadas.

O NERA vai continuar a lutar por novas medidas adequadas à evolução da situação.

O NERA apela para que os Empresários do Algarve se unam numa batalha conjunta para derrotar a pandemia, salvar as Empresas e o Emprego, e apostar na recuperação e no futuro da Economia.

NÃO HÁ TEMPO A PERDER.
É PRECISO AGIR. COM REALISMO. E CORAGEM.

 

 Vítor Neto

Presidente da Direção do NERA 

   


 

NERA PROMOVE 50 AÇÕES DE FORMAÇÃO GRATUITAS PARA ATIVOS EMPREGADOS NO ÂMBITO DO PROJETO EMPREGO + DIGITAL 

Logos Cabeçalho 

O NERA viu aprovada recentemente, a sua candidatura ao Projeto EMPREGO + DIGITAL, resultante da parceria entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), a Estrutura de Missão Portugal Digital (EMPD) e a CIP – Confederação Empresarial de Portugal. Este Projeto visa promover a qualificação e a requalificação de trabalhadores ativos para a área digital.

O Projeto EMPREGO + DIGITAL assenta na realização de ações de formação especializadas na área digital, que respondam a necessidades transversais das empresas, diagnosticadas junto das associações empresariais, quer ao nível das tecnologias da informação e comunicação, quer ao nível da operação digital de equipamentos e da sua manutenção.

Este Projeto de formação no âmbito do EMPREGO + DIGITAL promove assim, a inovação na articulação de respostas formativas que favorecem um mais rápido ajustamento entre a oferta e procura de competências e qualificações do mercado de trabalho na área digital e tem como objetivo incrementar as competências digitais com vista à promoção da (re)qualificação e da inclusão digital dos ativos, visando minimizar o impacto da automação no mercado de trabalho.

Por outro lado, este Projeto procura assim acelerar a transição digital da economia, promovendo o aumento da competitividade entre as empresas e nesse sentido, a capacitação dos trabalhadores é um passo fundamental para que o tecido empresarial possa implementar novos modelos de negócio alicerçados no Digital., pois a aquisição de novas competências é fundamental para o processo de transição para a economia digital, para os trabalhadores e para as empresas.

Assim, o NERA encontra-se a promover 50 ações de formação, gratuitas, de curta duração (25 horas). Estas ações de formação serão desenvolvidas em formato online e presencial e são dirigidas a ativos empregados, com habilitações mínimas ao nível do 9.º ano de escolaridade.

Poderá consultar em www.nera.pt a calendarização das seguintes ações de formação a desenvolver:

• Gestão de correio eletrónico e pesquisa de informação na web
• Processador de texto - funcionalidades avançadas
• Folha de cálculo - funcionalidades avançadas
• Internet - evolução
• Internet - navegação
• Comércio eletrónico e e-business
• E-marketing - conceitos e fundamentos
• E-mercado
• E-consumidores
• Processador de texto - funcionalidades avançadas
• Folha de cálculo - funcionalidades avançadas
• Utilitário de apresentação gráfica
• Criação de páginas para a web em hipertexto
• Aplicações informáticas na ótica do utilizador
• Marketing digital
• Marketing 3.0
• Meios de comunicação digital
• Social media
• Gestão de conteúdos digitais
• Construção de páginas web
• Plataformas WEB - promoção e gestão de conteúdos multimédia

Logos Rodapé

   


 

NERA | CONSULTORIA E FORMAÇÃO FINANCIADA DIRIGIDA ÀS PME DO ALGARVE

Formação Ação - site

Trata-se de um Projeto realizado com recurso à metodologia de formação-ação, que visa a melhoria do desempenho das PME enquadradas nos setores identificados na Estratégia de Especialização Inteligente do Algarve – RIS 3:

- Turismo e Lazer 
- Mar, Pescas e Aquicultura 
- Agroalimentar, Agrotransformação, Floresta e Biotecnologia Verde 
- Ciências de Vida, Saúde, Bem Estar e Recuperação 
- TIC e Industrias Culturais e Criativas
- Energias Renováveis

Entidades beneficiárias 
Micro, pequenas e médias Empresas, produtoras de bens ou serviços transacionáveis e/ou internacionalizáveis ou que contribuam para a cadeia de valor dos mesmos.

Metodologia de Intervenção 
A formação-ação é uma intervenção com aprendizagem em contexto organizacional e que mobiliza e internaliza competências com vista à persecução de resultados suportados por uma determinada estratégia de mudança empresarial. esta metodologia implica a mobilização em alternância das vertentes de formação (em sala) e de consultoria (on the job) e, como tal, permite atuar a dois níveis: 

- Ao nível dos formandos: procura desenvolver competências nas diferentes áreas de gestão, dando resposta às necessidades de formação existentes; 
- Ao nível da empresa: procura aumentar a produtividade, a capacidade competitiva e a introdução de processos de mudança/inovação nas empresas.

Para obter mais informações sobre este Programa de Formação-Ação envie-nos a sua Manifestação de Interesse através do Formulário que se encontra em www.nera.pt ou entre em contacto connosco através:

Gabinete de Formação 
Telefone: 289 41 51 51 
Telemóvel: 965817608
E-mail: gfo@nera.pt

  


  

ECONOMIA

APOIOS À LIQUIDEZ DAS EMPRESAS

No Conselho de Ministro do dia 14 de janeiro foi aprovada a resolução que vem permitir reforçar os apoios à liquidez das empresas, melhorando as suas condições para fazer face aos compromissos de curto prazo e contribuindo para a sua subsistência durante e após o surto pandémico.
Entre as medidas previstas incluem-se:

- o alargamento ao 4.º trimestre de 2020 do apoio de tesouraria sob a forma de subsídio a fundo perdido, com correspondente aumento dos limites máximos de apoio por empresa;

- a criação de um apoio extraordinário à tesouraria das empresas que atuam nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID-19, designadamente o setor cultural, no âmbito do Programa APOIAR, sendo igualmente estabelecido um programa especialmente vocacionado para a mitigação dos impactos da crise pandémica no setor cultural;

- medidas de apoio ao setor social e solidário, considerando as novas restrições motivadas pelo agravamento da situação epidemiológica, nomeadamente a comparticipação financeira da segurança social das respostas sociais suspensas e das respostas sociais residenciais para pessoas idosas e pessoas com deficiência, o diferimento automático dos reembolsos ao Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e prorrogação excecional dos prazos máximos, a reativação do Programa Adaptar Social +, o reforço das equipas de intervenção rápida e a prorrogação da Linha de Apoio ao Setor Social Covid-19.

 


  

TELETRABALHO OBRIGATÓRIO

INCUMPRIMENTO CONSTITUI CONTRAORDENAÇÃO MUITO GRAVE

O incumprimento da obrigação de adoção do regime de teletrabalho durante o estado de emergência, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre que as funções em causa o permitam, passa a constituir contraordenação muito grave a partir de 15 de janeiro.

De acordo com diploma publicado, durante o estado de emergência é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, sempre que este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo das partes, bem como o cumprimento do respetivo regime previsto no Art. 165.º e seguintes do Código do Trabalho.

Assim, constitui contraordenação muito grave o incumprimento da obrigatoriedade de teletrabalho, sendo aplicado o regime das contraordenações laborais previsto nos Arts. 548.º a 566.º do Código do Trabalho.
Refira-se que a fiscalização do cumprimento do regime de teletrabalho compete à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, constante da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro.

No caso da Administração Pública, tal fiscalização cabe ao serviço com competência inspetiva da área governativa que dirija, superintenda ou tutele o empregador público em causa e cumulativamente à Inspeção-Geral de Finanças, conforme dispõe a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

   Logo Opção 1


 

IRS

PRAZO PARA VALIDAÇÃO DE FATURAS ATÉ 25 DE FEVEREIRO

O prazo para validar as faturas no portal e-fatura termina a 25 de fevereiro.

A validação das faturas é essencial para o apuramento das deduções à coleta (saúde à educação, lares, despesas gerais familiares, etc.).

Refira-se que a 1 de abril tem inicio o prazo para a entrega da declaração modelo 3 do IRS, terminando a 30 de junho, para todos os contribuintes, exceto os trabalhadores com rendimentos de origem estrangeira cujo prazo estende-se até 31 de dezembro.

Estão dispensados de entregar a declaração anual de IRS os contribuintes com rendimentos de trabalho dependente ou pensões de montante igual ou inferior a €8.500, se estes não tiverem sido sujeitos a retenção na fonte e bem como os contribuintes que apenas tenham auferido rendimentos sujeitos a taxas liberatórias que não queiram proceder ao englobamento.

  


  

PROGRAMA APOIAR

EXPANSÃO DO PROGRAMA E ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO APOIO

Todas as empresas que, em 2020, tenham tido uma quebra de faturação superior a 25% por comparação com o ano anterior, tem acesso a este programa, tendo como condição a manutenção de postos de trabalho e a não distribuição de lucros. As empresas que estão encerradas por determinação legal desde o início da pandemia, como as de animação noturna, mantêm uma majoração.

O Governo decidiu:
- antecipar o pagamento da segunda fatia de apoios;
- reforçar os montantes, aumentando os limites por empresa, e estendo a compensação relativa às quebras de faturação do 4.º trimestre de 2020; e
- pagar um apoio extraordinário para compensar os custos fixos não salariais durante o período de confinamento.

As candidaturas para este novo formato abrem na próxima semana e os pagamentos começarão de imediato.

O Apoiar compensava a perda de faturação nos 3 primeiros trimestres de 2020 por comparação com os 3 primeiros trimestres de 2019, pagando 20% dessa quebra de faturação, com limites segundo a dimensão da empresa. O novo modelo estende e reforça estes apoios, compensando as perdas de faturação no 4.º trimestre e apoiando, por antecipação para o 1.º trimestre de 2021, com o equivalente ao do 4.º trimestre de 2020.

 


 

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL E À SEGURANÇA SOCIAL

Os processos de execução fiscal instaurados pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social estão suspensas até ao dia 31 de março, de acordo com um despacho conjunto das Finanças e da Segurança Social, do passado dia 8 de janeiro.

Enquanto vigorar a suspensão, fica a Autoridade Tributária e Aduaneira impedida de constituir garantias, nomeadamente penhores, nos termos do artigo 195.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), bem como de compensar os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer ato tributário nas suas dívidas cobradas pela administração tributária, nos termos do artigo 89.º do CPPT.

Esta situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos no âmbito das execuções em curso ou instauradas no período em referência.

Refira-se que são igualmente suspensos, os planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social fora do âmbito dos processos executivos, sem prejuízo de poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.

 


 

COVID-19

DIFERIMENTO DO IVA - 1.º SEMESTRE DE 2021

Face à evolução da pandemia, o Governo assumiu a necessidade de atualizar para 2021 um quadro de apoios.

No que respeita à fiscalidade foi aprovado o seguinte:

- Diferimento do IVA trimestral do primeiro semestre de 2021, sendo elegíveis todas as empresas do regime trimestral (incluindo empresários em nome individual). O pagamento poderá ser feito em 3 ou 6 prestações, sem juros

- Diferimento do IVA mensal do primeiro semestre de 2021, sendo elegíveis todas as empresas do regime mensal com quebra de faturação anual superior a 25%. O pagamento poderá ser feito em 3 ou 6 prestações, sem juros

- Suspensão de execuções Autoridade Tributária e Segurança Social no primeiro semestre.

  


   

LAYOFF SIMPLIFICADO

 REQUERIMENTO DISPONÍVEL NA SEGURANÇA SOCIAL DIRETA

Está já disponível na Segurança Social Direta o formulário de acesso ao Layoff Simplificado (medida extraordinária de apoio à manutenção dos contratos de trabalho), previsto no Decreto-Lei n.º10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual. Este mecanismo concede um apoio financeiro extraordinário à empresa que se encontre com atividade suspensa ou encerrada por determinação administrativa, e destina-se exclusivamente ao pagamento das remunerações dos trabalhadores abrangidos, que recebem a sua remuneração a 100% (até 3 SMN). Este apoio estará disponível durante a duração do estado de emergência.

Está igualmente disponível na Segurança Social Direta o formulário para acesso ao Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da atividade para as empresas em situação de crise empresarial, com uma quebra de faturação igual ou superior a 25%, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual.

Ao abrigo deste mecanismo, os trabalhadores também recebem a sua remuneração a 100% (até 3 SMN).

As entidades empregadoras que já submeteram pedido de apoio extraordinário à retoma progressiva para o mês de janeiro, e que pretendem aceder ao Layoff Simplificado em janeiro, deverão registar uma desistência do apoio extraordinário à retoma a partir do dia que pretendem aderir ao Layoff Simplificado. Isto é, quem pretender aderir ao Layoff Simplificado a partir do dia 15/01, deve registar uma desistência no apoio extraordinário à retoma progressiva a partir do dia 15/01.

 


 

PROGRAMA OPERACIONAL DO ALGARVE ABRE CANDIDATURAS PARA PME PROMOVEREM A 

DIVERSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA

O Programa Operacional CRESC ALGARVE 2020 abriu o concurso nº ALG-27-2020-50, no domínio temático da Inclusão Social e Emprego, destinado a financiar candidaturas ao Programa de Apoio à Produção Nacional (Base Local), no âmbito do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E).

O objetivo deste Programa consiste na criação de um instrumento de política pública de apoio direto ao investimento empresarial produtivo, que terá como objetivo estimular a produção nacional, com especial enfoque no setor industrial, entre outros setores relevantes para estimular a produção nacional e a redução da dependência face ao exterior, primando pela agilidade de procedimentos, pela eficiência na gestão e pela eficácia nos resultados.

Neste contexto são a aquisição de máquinas, equipamentos, serviços tecnológicos/digitais e sistemas de qualidade, sistemas de certificação que alterem os processos produtivos das empresas, apoiando as na transição digital, na transição energética, na introdução de processos de produção ambientalmente mais amigáveis e que sejam, simultaneamente, um estímulo à produção nacional, de modo a promover melhoria da produtividade das empresas num contexto de novos modelos de negócios. As empresas deverão assumir o compromisso de manter os postos de trabalho, não havendo a exigência de criação de novos postos de trabalho.

Os projetos devem potenciar a diversificação da base económica e produtiva, com suporte na Estratégia Regional de Investigação e Inovação para Especialização Inteligente do Algarve (RIS3 Algarve).

Este aviso destina-se às micro e pequenas empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, nos termos do regulamento do SI2E, podendo as candidaturas ser apresentadas até às 19 horas de 26 de fevereiro de 2021.

A dotação orçamental indicativa do FEDER afeta ao presente concurso é de 1.500.000 euros, com taxas de comparticipação variáveis entre os trinta e os sessenta por cento, nos termos definidos no Aviso.

Considerando o disposto no Regulamento do SI2E, são elegíveis as seguintes categorias de despesas, realizadas após a submissão da candidatura:

a) Custos de aquisição de máquinas, equipamentos, respetiva instalação e transporte;

b) Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo o software necessário ao seu funcionamento;

c) Software standard ou desenvolvido especificamente para a atividade da empresa;

d) Custos de conceção e registo associados à criação de novas marcas ou coleções;

e) Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a Service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;

f) Material circulante diretamente relacionado com o exercício da atividade, até ao limite máximo elegível de 40 mil euros.

g) Estudos, diagnósticos, auditorias, Planos de marketing, até ao limite máximo elegível de 5 mil euros.

h) Serviços tecnológicos/digitais, sistemas de qualidade e de certificação, até ao limite máximo elegível de 50 mil euros.

i) Obras de remodelação ou adaptação, para instalação de equipamentos produtivos financiados no âmbito deste projeto, até ao limite de 60% do investimento total elegível apurado, desde que contratadas a terceiros não relacionados com o adquirente beneficiário dos apoios, não sendo financiados materiais de construção adquiridos autonomamente.

Mais informações consulte o respetivo Aviso disponível em www.algarve2020.pt ou contacte através do email: empresas.algarve2020@ccdr-alg.pt.

 


 
ELETRIFICAÇÃO DA LINHA FERROVIÁRIA DO ALGARVE

As Infraestruturas de Portugal abriram os concursos da obra de eletrificação da Linha do Algarve integrado no Plano de Modernização da Rede Ferroviária Nacional, num investimento total estimado em 64,8 milhões de euros.

Os objetivos destas obras passam por:
- Assegurar que todo o trajeto na Linha do Algarve possa ser realizado com recurso a material circulante elétrico, com ganhos ambientais e vantagens relativamente à melhoria de qualidade do material circulante;
- Melhorar a mobilidade no arco metropolitano do Algarve;
- Potenciar o sistema ferroviário com condições de operação sem o uso de combustíveis fósseis.

Este investimento na Linha do Algarve é comparticipado pela União Europeia, no âmbito do Portugal 2020 (Programa Compete 2020) e engloba o desenvolvimento de Estudos e Projetos, a construção de uma subestação de tração elétrica em Olhão, a ampliação da subestação de tração elétrica de Tunes, a execução de duas empreitadas - troço Faro-VRSA e Tunes-Lagos - de “Conceção/Execução para remodelação do sistema de energia das salas técnicas e reformulação de passagens de nível”, e uma empreitada de trabalhos associados aos sistemas de telecomunicações ferroviárias.

 


  

PROJETO ECONOMIA CIRCULAR E RESÍDUOS DE SABONETES DE HOTELARIA (ECRESHOT)

No âmbito da Agenda Regional para a Economia Circular, surgiu em 2018 o Projeto Economia Circular e Resíduos de Sabonetes de Hotelaria (ECRESHOT), associado ao programa Interreg VA España-Portugal (POCTEP), que apoia e promove projetos de cooperação transfronteiriça com o apoio da União Europeia.

Liderado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve), este projeto visa conhecer as quantidades de resíduos de sabonete e de outros tipos de resíduos (tais como os biorresíduos, os resíduos têxteis, os móveis e eletrodomésticos) que resultam da atividade hoteleira, tentando identificar parceiros no tecido empresarial da região que demonstrem interesse em valorizar esses resíduos e/ou produtos, promovendo um modelo de negócio inovador que integre o seu potencial de circularidade.

Dadas as características comuns entre a região do Algarve e da Andaluzia, considerou-se vantajosa a adoção de uma estratégia comum, em particular com a província de Huelva, pelo que foram estabelecidos contactos de parceria com a Diputación Provincial de Huelva.

Como um dos objetivos subjacentes ao ECRESHOT é o reforço da competitividade das PME, foi estendida a parceria na área empresarial/associativismo com o NERA- Associação Empresarial da Região do Algarve.

Espera-se, no final do projeto, a par do contributo do setor do turismo para a Agenda Regional da Economia Circular no Algarve, conhecer a quantidade de resíduos produzida, atingir um nível elevado de separação e transporte para destino adequado e promover a sua valorização. Pretende-se incentivar a criação de novas empresas de gestão de resíduos, e/ou a reconversão de outras já existentes no Mercado, promovendo a responsabilidade ambiental e social da Hotelaria e dos Operadores de Gestão de resíduos intervenientes no processo, na região do Algarve e da Andaluzia.

Um dos produtos do Projeto, é a criação da página na Internet, que hoje vos apresentamos, na qual se encontra informação sobre os parceiros e os produtos do projeto ECRESHOT, e ainda sobre os eventos que decorrem na região relacionados com a Agenda Regional de Transição para a Economia Circular, coordenada pela CCDR Algarve.

Tratando-se de um projeto participativo, é essencial o contributo dos agentes da hotelaria e alojamento, bem como dos operadores de gestão de resíduos da região. Para se conhecer os dados quanto à quantidade, tipologia e encaminhamento dado aos resíduos durante o ano de 2019 na região do Algarve, foi preparado um questionário que está disponível para preenchimento na Plataforma.

Para mais informações consulte: www.ecreshot.ccdr-alg.pt

 


  

TELETRABALHO OBRIGATÓRIO

CONTRAORDENAÇÕES

Em virtude do estado de emergência o teletrabalho é obrigatório independentemente do vínculo laboral, sempre que este seja compatível com a atividade desempenhada sem necessidade de acordo das partes.

De acordo com o DL n.º 6-A/2021, de 14 de janeiro, o incumprimento passa a constituir contraordenação muito grave, cabendo à Autoridade para as Condições do Trabalho a fiscalização.

Estabelece o Código do Trabalho que as contraordenações muito graves, são punidas com as seguintes coimas:

- Incumprimento por empresa com volume de negócios inferior a €500.000: de 2.040 a 4.080 euros em caso de negligência e de 4.590 a 9.190 euros em caso de dolo;

- Incumprimento por empresa com volume de negócios entre €500.000 e €2.500.000: de 3.264 a 8.160 euros em caso de negligência e de 8.670 a 19.380 euros em caso de dolo;

- Incumprimento por empresa com volume de negócios entre €2.500.000 e €5.000.000: de 4.280 a 12.240 euros em caso de negligência e de 12420 a 28.560 euros em caso de dolo;

- Incumprimento por empresa com volume de negócios entre €5.000.000 e €10.000.000: de 5.610 a 14.280 euros em caso de negligência e de 14.790 a 40.800 em caso de dolo;

- Incumprimento por empresa com volume de negócios igual ou superior a €10.000.000: de 9.180 a 30.600 euros em caso de negligência e de 30.600 a 61.200 euros.

 


  

Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:

  • Inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
  • Uso imediato de energia e água;
  • Possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
  • Integração no núcleo da NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos,organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.

 

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.

 

 

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