Imprimir

 

nerainforma n.º 124, setembro 2020

Nº Boletim 124 Data Setembro 2020
Ficheiro(s):

ALGARVE

ENFRENTAR A CRISE

COMPREENDER O QUE SE PASSA

TRABALHAR. RESISTIR. LUTAR

Presidente Site

O quadro está à vista. Nós empresários conhecemo-lo bem.
Uma crise da economia a nível mundial. Uma crise da economia do nosso país. Uma crise ainda mais acentuada no Algarve em consequência da quebra do Turismo mundial, agravada pelo peso do setor na estrutura económica da região.
As ilusões e as fantasias alimentadas ao longo de meses de que «o pior já passou» e que em breve a normalidade estaria de volta, que o «verão» iria recuperar uma parte dos prejuízos, acabaram. Aliás o próprio Ministro Siza Vieira (28 set) reconheceu que a esperada retoma… «não sucedeu»… e que tem de ajudar de «forma mais intensa o esforço dos empresários para manterem o emprego».
O quadro que temos à nossa frente é claro. Ninguém sabe quando termina a crise causada pela pandemia, sendo preocupante a atitude nacionalista dos países europeus que impede um combate concertado. Ninguém sabe quando tem início a «retoma» consolidada da economia e com que «ritmo». Vivemos um quadro de incerteza total.

Afinal onde estamos?
Em primeiro lugar nós conhecemos bem o que se passa em muitas das empresas da região – daquelas mais diretamente ligadas ao Turismo (alojamento e restauração) - mas também de milhares de outras empresas que convergem na prestação de bens e serviços  a esses setores, mas também diretamente aos milhões de turistas que visitam a região (comércio, atividades de lazer, transportes, serviços, etc.).
Muitas delas já têm quebras de faturação de 40-50-60% em relação a 2019. E sabem que podem não conseguir recuperar.  
Muitas delas vão ter dificuldades em manter postos de trabalho e em responder às suas responsabilidades financeiras, fiscais, etc.
Muitas delas têm dificuldades em sobreviver. Muitas não vão reabrir.

Que impacto na economia da região?
Quanto sofreu a economia da região com a diminuição da chegada de turistas estrangeiros? Vejamos alguns dados. Façamos um «exercício».
O Aeroporto de Faro em 2019 recebeu cerca de 4,5 milhões de passageiros - cerca de metade dos quais, britânicos.
• Até agosto de 2019 recebeu 3,2 milhões – mas até agosto de 2020 recebeu apenas cerca de 720 mil - isto teve uma quebra de 77%.
• Britânicos: até agosto de 2019 recebeu cerca de 1,5 milhões – mas até agosto de 2020 – recebeu apenas 260 mil, uma quebra de 83%.
• A França, a Alemanha e a Holanda, que se seguem ao Reino Unido, apresentam quebras entre 60 e 70%, no mesmo período.

Quanto perde a economia do Algarve? Quanto perde o país?
Não se sabe ao certo. Mas façamos um breve «exercício».
Se tivermos em conta que os turistas britânicos gastaram em Portugal em 2019 cerca de 3 300 milhões de euros (B. P.) e que o Algarve, que é o seu 1.º destino regista cerca de 60 - 65% das suas dormidas no país (só alojamento classificado) podemos projetar um gasto na região de mais de 2000 milhões de euros em 2019.
Imaginando que até ao final de 2020 a quebra de chegadas poderá ser de 65%, podemos projetar que os britânicos, este ano, terão deixado de gastar no Algarve… cerca de 1 300 milhões de euros! A que poderíamos somar ainda os gastos «não realizados» pelos outros três países referidos.

Quanto perde o alojamento e a restauração, o comércio, e todos os serviços utilizados pelos turistas durante a sua estadia?
Quanto perde o país por estes valores que correspondem a «exportações» não realizadas e que vão agravar a nossa Balança Comercial e de Pagamentos?
Para o Algarve está à vista a causa principal das quebras de atividade das empresas, da manutenção de emprego e das dificuldades de sobrevivência. O Turismo nacional, importantíssimo, mas insuficiente para compensar.
Sendo claro que, para além das medidas de emergência que têm de ser tomadas, na continuidade do que o Governo tem feito e o seu reforço dada a gravidade da situação – temos de ter presente que o retorno à normalidade económica não está á vista, e que não depende nem de milagres e habilidades políticas, mas de alguns vetores, alguns internacionais, incontornáveis, que não dominamos.

Compreender o que se passa.
Repito o que tenho dito.
Primeiro. O retorno à normalidade depende em primeiro lugar da evolução e controlo da epidemia a nível global e desde logo europeu, e em cada país, sobretudo com os nossos principais parceiros e no caso do Algarve, os principais mercados emissores. Sendo conhecidas a inconstância das atitudes políticas de países, como o R. Unido.
Segundo. Depende da retoma da economia, da recuperação do poder de compra nos países emissores e da descompressão psicológica para viajar.
Terceiro. Depende da retoma do transporte aéreo, hoje em crise profunda, e que se apresenta como muito incerta, prevendo-se para 2021 uma quebra 55-60% em relação a 2019.
Quarto. Depende da nossa capacidade em manter a qualidade e reforçar a imagem da nossa oferta, e de construir respostas às inevitáveis alterações comportamentais e de procura, geradas pela crise.  
Quinto. Para nós empresários não nos resta mais que ter coragem para trabalhar, resistir e lutar. Aproveitando, para ir renovando as empresas, reavaliando negócios, racionalizando métodos, consolidando emprego e prepará-las não apenas para ultrapassar a crise, como para os desafios que aí vêm.
Trabalhar. Resistir. Lutar.

 

 Vítor Neto

Presidente da Direção do NERA 

 
 


 

SESSÃO DE APRESENTAÇÃO INTERNACIONALIZAR + ALGARVE | TURISMO, AGROALIMENTAR, MAR E TIC

Internacionalizar - publicação-face

O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, a Associação Turismo do Algarve e a Região de Turismo do Algarve, obtiveram recentemente, por parte do CRESC Algarve 2020 | Portugal 2020, a aprovação de uma candidatura com vista ao desenvolvimento do Projeto Internacionalizar + Algarve 2.0 | Turismo, cujo objetivo central passa por potenciar o sucesso da internacionalização das PME da Região do Algarve enquadradas no domínio da RIS3 Algarve – Turismo.

No âmbito deste Projeto está prevista a realização de uma Sessão de Apresentação, no dia 30 de setembro de 2020, pelas 9h30m, nas instalações do NERA, em Loulé.

Também no dia 30 de setembro de 2020, pelas 9h30m, realizar-se-á, igualmente nas instalações do NERA, a Sessão de Apresentação do Projeto Internacionalizar + Algarve | Agroalimentar, Mar e TIC, promovido pelo NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve e cofinanciado pelo CRESC Algarve 2020 | Portugal 2020, cujo objetivo passa, também, por potenciar o sucesso da internacionalização das PME da Região do Algarve enquadradas nos domínios da RIS3 Algarve – Agroalimentar, Mar e TIC.

Dirigida a diferentes players institucionais e empresariais, bem como aos meios de comunicação social, para além da apresentação dos referidos Projetos e das respetivas ações, esta Sessão pretende despertar o interesse dos potenciais aderentes às redes colaborativas que serão criadas e dos agentes turísticos a envolver em parcerias para a internacionalização do destino e das empresas da região do Algarve.

Complementarmente, esta Sessão visa ainda promover uma reflexão crítica sobre a importância, no panorama atual, do reconhecimento internacional coletivo dos bens e serviços da região, e sobre as melhores estratégias para dinamizar iniciativas coletivas de cooperação interempresarial.

Neste sentido, vimos pelo presente convidar V. Exa. a participar nesta iniciativa, cujo Programa pode aceder em www.nera.pt.

Com o objetivo de salvaguardar as necessárias medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia da doença COVID-19, a participação nesta Sessão de Apresentação requer o uso obrigatório de máscara, é limitada à lotação permitida e carece de inscrição.

 


 

FORMAÇÃO NÃO FINANCIADA PARA EMPREGADOS E DESEMPREGADOS

nera formacao

O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, com o objetivo de melhorar a empregabilidade da população (empregados e desempregados), através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho, encontra-se a promover, para o mês de outubro, em formato ONLINE e PRESENCIAL, várias ações de formação profissional:

         Online:

  • Gestão do Tempo e Condução Eficaz de Reuniões
  • Língua Inglesa Aplicada aos Negócios
  • Excel Intermédio
  • Atendimento de Excelência
  • Facebook - Marketing Especializado
  • Novos Desafios de Segurança e Saúde no Trabalho nas Organizações
  • Instagram para Negócios

       Presencial:

  • Contabilidade Geral (Nível I)
  • Trabalho em Equipa e Gestão de Conflitos
  • Técnicas de Vendas


Poderá consultar o Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias Ações de Formação, acedendo à opção “Formação Profissional – Formação não Financiada”, em https://www.nera.pt/formacao-profissional/formacao-nao-financiada ou então poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA através dos seguintes contactos:

Tel.: 289 415 151
E-mail: gfo@nera.pt

  


 

ESTÁGIOS ATIVAR.PT - ABERTURA DE CANDIDATURAS

 

A medida Estágios ATIVAR.PT, um apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados através do desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho, foi criada pela Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto no âmbito do ATIVAR.PT – Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional, inscrito no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) com o objetivo de assegurar a manutenção do emprego e a retoma progressiva da atividade económica.

Os Estágios ATIVAR.PT, que substituem os Estágios Profissionais, reforçam a valorização das qualificações através da majoração das bolsas de estágio para os estagiários com qualificação acima do secundário. Além disso, é introduzido um conjunto de mecanismos transitórios (até 30 de junho de 2021) de resposta aos novos desempregados, com o alargamento do âmbito de elegibilidade dos destinatários da medida, passando assim a ser abrangidos candidatos até 35 anos (anteriormente apenas podiam ter até 30 anos), bem como as pessoas com mais de 35 anos se estiverem desempregadas há mais de seis meses (ao invés dos anteriores 12 meses).

Salienta-se, ainda que, também transitoriamente e até 30 de junho de 2021, a comparticipação do IEFP, IP na bolsa de estágio aumentou de 65% para 75% no regime geral e o prémio ao emprego, atribuído no caso da conversão de contratos de estágio em contratos sem termo, passou de um valor máximo de 2.194 euros para 3.072 euros no regime geral.

Por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, foi aprovado o período de candidatura de 2020 à medida Estágios ATIVAR.PT que irá decorrer entre as 9h00 do dia 1 de outubro e as 18h00 do dia 18 de dezembro.

As candidaturas são efetuadas pela entidade promotora no portal iefponline, na sua área de gestão. Caso a entidade ainda não se encontre registada neste portal, deve efetuar previamente esse registo.

Antes de submeter as respetivas candidaturas, as entidades promotoras deverão consultar o regulamento disponível na página Estágios deste portal e verificar as regras de acesso a esta medida.

 
 


  

PAGAMENTOS DE IMPOSTOS

ADESÃO AO DÉBITO DIRETO

 

A adesão a este serviço pode ser efetuada através do Portal das Finanças em: Cidadãos ou Empresas > Serviços > Débito Direto > Pedido de Adesão, ou em qualquer Serviço Local de Finanças.
Para que a adesão seja possível, é necessário que o IBAN a utilizar, se encontre confirmado pela AT. Pode consultar o IBAN em: Serviços > A minha Área > Posição Integrada > Informação Cadastral > IBAN. O processo de adesão só fica concluído após confirmação da conta bancária.

A deteção de um IBAN inválido, impede a possibilidade de prosseguir com o processo de adesão, ou origina o seu cancelamento, caso já tenha aderido aos débitos diretos.

Se a conta bancária não for portuguesa, a titularidade terá de ser confirmada previamente pela AT. Para isso, deverá ser enviado um comprovativo emitido pela Entidade Bancária do contribuinte que pretende o acesso ao débito direto, que confirme a titularidade da conta. O comprovativo deve ser remetido por e-mail direto do seu Banco para o e-mail dsrc-dga@at.gov.pt.

O comprovativo pode ainda ser enviado através do e-balcão escolhendo as seguintes opções: Imposto: Registo Contribuinte Tipo de questão: Atividade Questão: NIB/ IBAN ou por via postal para: DSRC - Av. João XXI, n.º 76 – 6.º andar, 1049-065 Lisboa.

Refira-se que, os contribuintes singulares com atividade aberta podem optar entre o IBAN de atividade e o de identificação pessoal para pagamento por débito direto do IMI e do IUC.

Prazos
Para pagar uma importância por Débito Direto, cujo pagamento se vença num determinado mês, ou no primeiro dia útil do mês seguinte, deverá o processo de adesão estar concluído antes do dia 15 desse mês (ou dia 10, para pagamento em prestações).

Se pretender alterar as condições de processos já existentes, os prazos para essas alterações são os acima mencionados.

A cobrança por Débito Direto é obrigatoriamente precedida de um aviso (exceto no caso do IVA), com o valor e data a partir do qual irá ser feita, que será remetido com cerca de 15 dias de antecedência. Este aviso é enviado por SMS ou e-mail, para os contactos registados no Portal das Finanças.

O débito direto pode ser usado para:
A opção de pagamento por Débito Direto está disponível para as seguintes finalidades:
- IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis
- Notas de cobrança, quer seja uma prestação única, duas ou três prestações
- IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
- Nota de cobrança
- Pagamento por conta
- Planos prestacionais aprovados em cobrança voluntária
- IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
- Nota de cobrança
- Planos prestacionais aprovados em cobrança voluntária
- IUC – Imposto Único de Circulação

Para efetuar os seus pagamentos de IUC por Débito Direto, terá de reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- O(s) veículo(s) pertencer(em) às categorias A, B, E e C e D de peso igual ou inferior 12 toneladas;
- Ser o proprietário do(s) veículo(s);
- O(s) veículo(s) não estar(em) sujeito(s) a qualquer regime de locação.
Nota: As liquidações oficiosas de IUC não podem ser pagas por Débito Direto.
 
IVA
- Imposto autoliquidado na declaração periódica
Após ter aderido ao Débito Direto para a finalidade IVA e a autorização assumir a situação de “Ativa", no momento de submissão da declaração periódica poderá escolher se quer efetuar ou não o pagamento por Débito Direto e em caso afirmativo qual o montante a pagar.
Nota: A cobrança por Débito Direto no caso do IVA não é precedida de qualquer aviso.
 
- Planos prestacionais:
  * Prestações – execuções fiscais
  * Prestações – coimas
Se tiver mais do que plano prestacional deferido deve selecionar os que pretende pagar por Débito Direto.

 


 

RELATÓRIO ÚNICO

ENTREGA ATÉ 31 DE OUTUBRO

A entrega do Relatório Único, com dados referentes a 2019, pode ser efetuada até ao próximo dia 31 de outubro, para as empresas com estabelecimento situado no Continente ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Lembramos que esta obrigação legal é feita no site do Sistema de Gestão de Unidades Locais (https://www.relatoriounico.pt/ru/login.seam), e que as respostas às dúvidas são efetuadas mediante envio do pedido, através da plataforma de apoio disponível nesta página em “Reportar Problema”.

Refira-se que, o prazo normal de entrega do RU decorre entre 16 de março e 15 de abril, de acordo com o previsto na Portaria nº 55/2010, de 21.1.

O Relatório Único inclui os seguintes anexos:
- Anexo A - Quadro de Pessoal;
- Anexo B - Fluxo de Entrada e Saída de Trabalhadores;
- Anexo C - Relatório Anual da Formação Contínua;
- Anexo D - Relatório Anual da Atividade do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho;
- Anexo E - Greves;
- Anexo F - Informação sobre prestadores de serviço. Este anexo é preenchido pela entidade contratante do serviço em algum período do ano de referência do relatório.

A aplicação de recolha do Anexo F e respetivas validações implementadas na entrada estão disponíveis e funcionais, no entanto a sua utilização é facultativa. Assim, independentemente de ter tido ou não prestações de serviços, a entidade pode optar por não preencher a informação deste anexo, bastando que escolha a opção “Não” na resposta à questão inicial “Existiram contratos de prestação de serviços em algum período do ano de referência do relatório?”.

Em qualquer dos casos a entidade contratante dos serviços deve proceder ao envio deste anexo.


 


 

APOIOS A TRABALHADORES INDEPENDENTES E MOE

PRAZO EXTRAORDINÁRIO DE CANDIDATURAS

De acordo com informação da Segurança Social, estará disponível na Segurança Social Direta (SSD), em www.seg-social.pt, entre os dias 23 e 30 de setembro, em formulário eletrónico, um período extraordinário de candidaturas para períodos retroativos das Medidas "Apoio extraordinário à redução da atividade económica" e “Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional” para trabalhadores independentes e membros de órgãos estatutários das pessoas coletivas (MOE).

Este período excecional de candidaturas tem por objetivo possibilitar o acesso a estes apoios extraordinários pelos referidos beneficiários, que afetados na sua atividade económica pelos efeitos da pandemia de Covid-19 nos períodos anteriores, não conseguiram submeter os respetivos processos, ou não reuniam requisitos para a submissão das respetivas candidaturas.

No caso dos empresários em nome individual, as candidaturas devem ser formalizadas acedendo através da opção de Trabalhadores Independentes.

Apoio extraordinário à redução da atividade económica
Este apoio é concedido aos gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa (sócios e não sócios), aos empresários em nome individual, bem como aos membros dos órgãos estatutários (MOE) de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes às daqueles, que estejam, nessa qualidade, exclusivamente abrangidos pelos regimes de Segurança Social.

O apoio financeiro tem a duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, com o limite máximo de €1905, correspondente:
- ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS (658,22 euros);
- a dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS (658,22 euros).

Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional
Esta Medida, para além de abranger os trabalhadores que em março de 2020 se encontravam exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes, contempla os trabalhadores independentes que estejam também abrangidos pelo regime dos trabalhadores por conta de outrem (TCO) que não aufiram, neste regime, um valor superior a €438,81 (IAS).

Para efeitos de aplicação desta medida de apoio, os eventuais beneficiários têm de estar numa das seguintes condições:
- em situação comprovada de paragem total da sua atividade, ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia; ou
- por meio de declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste, em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da Segurança Social.

O trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente até um máximo de três meses, tendo como limite máximo 50% do valor do IAS (€219,41).

 


  

IRC E IRS
COEFICIENTES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA EM 2020

Foi publicada em Diário da República a portaria que aprova os coeficientes de desvalorização da moeda, para efeitos de correção monetária, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020, para determinação da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).

De acordo com os dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), referentes ao Índice de Preços no Consumidor exceto habitação, houve uma variação positiva de 0,22%, pelo que se procedeu à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda de acordo com esta variação.

Importa referir que, os coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019 foram atualizados pela Portaria n.º 362/2019, de 9 de outubro.

 


 

SEGURANÇA SOCIAL

IDADE DE ACESSO Á PENSÃO DE VELHICE

A idade de acesso às pensões de velhice do regime geral de segurança social encontra-se atualmente fixada nos 66 anos e 5 meses.

De salientar que foi eliminado o fator de sustentabilidade em regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social.

Passa a ser permitido que os trabalhadores que exercem profissões de desgaste rápido beneficiem do fim da utilização do fator de sustentabilidade no cálculo das suas pensões, como é o caso dos: pilotos, mineiros, bailarinos, pescadores e outros.

 


 
REFORÇO DO SUBSÍDIO DE DOENÇA

PAGAMENTO SÓ EM OUTUBRO

Só a partir de outubro a Segurança Social irá pagar os montantes de subsídio de doença a 100% aos trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes infetados por COVID-19, nos primeiros 28 dias de impedimento para o trabalho.

Os retroativos referentes às baixas médicas passadas a partir de 25 de julho também vão ser pagos a partir de outubro.

Refira-se que, o reforço do subsídio de doença entrou em vigor no dia 25 de julho, com a entrada em vigor da Lei do Orçamento Suplementar – Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho.

Os trabalhadores doentes com COVID-19 estão a receber atualmente 55% da remuneração de referência, nos primeiros 30 dias do impedimento para o trabalho (regime de proteção na doença – Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro), quando estava previsto o pagamento a 100%, nos primeiros 28 dias.

 


  

ELETRICIDADE

TAXA DE IVA DE 13% A PARTIR DE 1 DE DEZEMBRO

Foi já publicado no Diário da República o diploma que fixa a aplicação da taxa de 13% do IVA para os primeiros 100KWh consumidos, por um período de 30 dias, mas somente nas potências contratadas até 6,9 kVA.

De acordo com o diploma publicado – Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro - esta medida complementa o caminho iniciado em 2019 com a redução da taxa de IVA aplicada à componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos de eletricidade cuja potência contratada não ultrapasse 3,45 kVA, assegurando que a redução do IVA da eletricidade se faz de maneira ambientalmente sustentável, socialmente justa e com um impacto financeiro comportável.

 


  

Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:

  • Inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
  • Uso imediato de energia e água;
  • Possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
  • Integração no núcleo da NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos,organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.

 

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.