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nerainforma n.º 119, abril 2020

Nº Boletim 119 Data Abril 2020
Ficheiro(s):

ALGARVE

AÇÃO E BOM SENSO

NERA: PRESENTE!

Presidente Site

Estamos a entrar numa fase delicada na evolução da crise que nos atingiu. Com diferentes vertentes.

Por um lado, sendo certo que surgem sinais de alívio do quadro gerado pela pandemia, o que é muito positivo, o bom senso exige que se tenha presente que os fatores de incerteza se mantêm e que o regresso à normalidade e a retoma da economia ainda não estão garantidos. A ação deve manter-se.

Ao mesmo tempo temos assistido, num outro plano, a atitudes que não beneficiam o corajoso esforço para a recuperação que pretendemos.

Por um lado, há quem insista em cenários de descrença sobre os ritmos da recuperação o que, não sendo de excluir, pode gerar para além de pessimismo, a desmobilização.

Num momento delicado como este, estando todos conscientes das dificuldades, mais do que alimentar pessimismos, precisamos de encorajamento sério. O bom senso impõe-se.

Em simultâneo surgem no terreno «especialistas» de «Algarve» e de «turismo» que, partindo de aspetos negativos da sua evolução, sobre erros e defeitos que certamente existem, procedem a uma negação total da Região, escamoteando as verdadeiras causas políticas e económicas que as geraram e que têm responsabilidades políticas. Sem apresentar alternativas.

A gravidade e o peso económico e social da crise, num momento tão dramático, o que exige é unidade e mobilização. E bom senso.

Os cidadãos, os empresários, os trabalhadores, os jovens do Algarve merecem.

Algarve vai seguir em frente!
O Algarve já demonstrou ao longo de séculos de história a sua capacidade de resistência e a força para ultrapassar obstáculos e seguir em frente. Enfrentou invasões, assaltos, epidemias, isolamento físico, discriminação política e financeira dos poderes centrais…

Hoje é também uma das Regiões mais atingidas pela crise.

O Algarve, Região de gente corajosa e trabalhadora, vai sobreviver e quando entrar no rumo certo, mais uma vez vai recuperar e mais rapidamente que outras.

As lições da crise.
Sim, o Algarve tem problemas estruturais graves. Não o descobrimos agora. Afirmamo-lo há anos.

É evidente que o Algarve vai ter de tirar as verdadeiras lições da atual crise. Que não se pode repetir.  

Tem o problema de fundo do desequilíbrio estrutural da sua economia, mas não pelas razões apresentadas por alguns detratores.

Repetindo: não por ter Turismo «a mais», mas por ter outros setores… «a menos». E por ter de melhorar o próprio Turismo.

Sim, o Algarve vai ter de definir um seu rumo estratégico certo.

Prioridades HOJE.

Mente forte. Coragem para lutar. Acreditar na recuperação. Combater pessimismos.

  1. Reativar o funcionamento das empresas utilizando os mecanismos de apoio financeiro e social, com o objetivo de estimular a retoma da economia e defender o emprego.
  2. Na área do Turismo, agir de forma a reativar os mercados externos e ao mesmo tempo facilitar a normalização do mercado interno, vetor permanente e insubstituível da atividade turística na região.

 

Ação e Bom Senso.  

NERA PRESENTE!

Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA 


 

CONHEÇA A PLATAFORMA DAS ÁREAS EMPRESARIAIS DO ALGARVE

A plataforma das Áreas Empresariais do Algarve é uma das componentes do Projeto Algarve REVIT+, que visa a revitalização das Áreas Empresariais do Algarve, através do reforço da capacitação e promoção das PME instaladas nessas áreas, num modelo de gestão e de marketing inovadores, numa lógica coletiva.

Além de um diretório de empresas instaladas nas áreas empresariais de todo o Algarve, é também um sítio de interação e partilha de oportunidades de negócio e de boas práticas empresariais, de valorização e de promoção conjunta das PME.

Contactos:
www.aealgarve.pt 
Email: nera@nera.pt
Tel: 289 415 151 Telm. 968 576 864


 

70 MILHÕES PARA EMPRESAS E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

NO COMBATE AO COVID-19

O Governo lançou duas novas linhas de apoio, num total de cerca 70 milhões de euros de fundos europeus do Portugal 2020 (60% dos quais dos PO Regionais), para financiar projetos que visam o combate ao COVID-19. Estes são apoios diretos a empresas, instituições científicas e tecnológicas, com o objetivo de garantir resposta às necessidades imediatas e a médio prazo do Serviço Nacional de Saúde. No total, vão incentivar mais de 85 milhões de euros de investimento global.

Este financiamento, proveniente dos Programas Operacionais Regionais do Portugal 2020 e do Compete 2020, é atribuído, a fundo perdido, a novos investimentos ou a investimentos já em curso, suportando despesas realizadas desde 1 de fevereiro de 2020.

O conhecimento e o desenvolvimento tecnológico estimulado por estes apoios vão ter impacto futuro na economia, já que os investimentos direcionados para a produção de novos bens essenciais no combate à pandemia vão permitir às empresas diversificar e intensificar a sua produção.

Linha para empresas que produzam bens essenciais

Apoio de 45 milhões de euros de fundos europeus para PME e grandes empresas que redirecionem a sua atividade para a produção de produtos essenciais no contexto da atual pandemia, ou para aquelas já focadas nestes produtos e que demonstrem um aumento da capacidade produtiva. Entendem-se como produtos essenciais medicamentos e  tratamentos relevantes - incluindo vacinas, seus produtos intermédios, princípios farmacêuticos ativos e matérias-primas; dispositivos médicos e equipamento médico e hospitalar - incluindo ventiladores, vestuário e equipamento de proteção, bem como instrumentos de diagnóstico, e as matérias-primas necessárias; desinfetantes e seus produtos intermédios e substâncias químicas básicas necessárias para a sua produção e ferramentas de recolha e processamento de dados. Esta linha suporta até 80% do investimento realizado, apoio que pode atingir os 95% no caso de o projeto ser concluído no prazo de 2 meses.

Linha para projetos de investigação

Apoio de 24 milhões de euros para financiar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação que permita alargar o rastreio e teste da população, em particular dos mais idosos e vulneráveis. Esta linha destina-se a mobilizar recursos científicos e técnicos para a criação de novos produtos, processos ou sistemas, ou melhorias significativas nos que já existem; e para a construção ou modernização das infraestruturas de ensaio e otimização necessária ao desenvolvimento de produtos relevantes.

Podem candidatar-se todas as empresas nacionais e entidades do sistema nacional de Investigação e Inovação (I&I), inclusivamente em parcerias. Os apoios destinam-se a equipamentos, consumíveis, recursos humanos e outras despesas destinadas à realização dos projetos e à certificação e divulgação dos seus resultados.

Esta linha financia a 100% investigação considerada fundamental, em 80% atividades de investigação industrial e desenvolvimento experimental (podendo mesmo atingir os 95% no caso de projetos transfronteiriços ou de colaboração com outros países da União Europeia) e em 75% infraestruturas de ensaio e otimização (que chegarão aos 90% se o projeto for concluído no prazo de 2 meses).

O NERA presta apoio às empresas na elaboração de candidaturas ao Sistema de Incentivos Inovação Produtiva Covid-19. A data limite para apresentação das candidaturas é o dia 29 de maio.

Consulte os novos avisos de concursos a decorrer no âmbito do CRESC Algarve 2020:

14/SI/2020 Inicia a: 20/04/2020 Encerra a: 29/05/2020
Descrição: Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto do COVID-19
Beneficiários: Incentivos às Empresas

15/SI/2020 Inicia a: 20/04/2020 Encerra a: 29/05/2020
Descrição: Sistema de Incentivos à Atividades de Investigação e Desenvolvimento e Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling)
Beneficiários: Incentivos às Empresas

Conte com o apoio do NERA na elaboração da sua candidatura.

Contactos:
Email: nera@nera.pt
Tel: 289 415 151 Telm. 968 576 864


 

FLEXIBILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A CUMPRIR NO SEGUNDO TRIMESTRE DE 2020

No âmbito da Pandemia COVID-19 foram aprovadas várias medidas na dilação dos prazos de cumprimento voluntário das obrigações fiscais. O DL n.º 10-F/2020, de 26.3, determinou a flexibilização dos pagamentos relativos a IRS, IRC e IVA a cumprir no segundo trimestre de 2020.

Para usufruir da flexibilização no cumprimento os contribuintes ou contabilistas certificados podem submeter o pedido de flexibilização de pagamentos mediante autenticação, até ao termo do prazo de pagamento voluntário no Portal das Finanças (Pagamentos > Flexibilização de Pagamentos > Aderir).

A flexibilização permite entregar de forma fracionada os seguintes pagamentos:

  • de retenções na fonte de IRS e IRC, cujo prazo de pagamento ocorria em abril, maio e junho de 2020. Atendendo a que para um mesmo período de imposto podem existir várias guias de Retenção na Fonte, deverá ser sempre efetuado um pedido para cada uma das guias;
  • do IVA do regime mensal (devidos em abril, maio e junho) e a 1.ª prestação do regime trimestral (devida em maio). As obrigações podem ser cumpridas em três ou seis prestações mensais, sem juros, vencendo-se a primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa e as restantes na mesma data dos meses subsequentes.

Estes pagamentos em prestações estão dispensados de apresentação de garantia.


 

LAYOFF - MEDIDA EXTRAORDINÁRIA DE APOIO À MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO E REGIME DO CÓDIGO DE TRABALHO

SEGURANÇA SOCIAL

Formulário e Instruções de Preenchimento

As Entidades Empregadoras (EE) que pretendam requerer a Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho (layoff simplificado) ou o layoff ao abrigo do Código de Trabalho, devem submeter pela Segurança Social Direta, o requerimento RC 3056-DGSS.

No caso do pedido de apoio extraordinário, deverá apresentar juntamente com o requerimento, o anexo Mod. RC3056/1-DGSS.

No caso de declaração de situação de crise empresarial ao abrigo do Código de Trabalho, deverá apresentar juntamente com o requerimento, a Ata da Negociação e anexo Mod. RC3056/1- DGSS.

Deverá ser preenchido um único pedido de layoff, independentemente do número de estabelecimentos da Entidade Empregadora.

Para garantir o correto preenchimento do anexo RC 3056/1-DGSS, consulte as Instruções de Preenchimento.


 

UNIVERSIDADE DO ALGARVE: SUBSÍDIO EXCECIONAL DE EMERGÊNCIA COVID-19

A Universidade do Algarve criou um Subsídio Excecional de Emergência COVID-19, lançando uma campanha sob o mote #UAlgEstamosJuntos, para apoiar os estudantes não bolseiros, nacionais e internacionais, que se encontrem em situação de maior vulnerabilidade social e carência económica, permitindo, assim, que possam prosseguir a sua formação académica.
 
O Subsídio Excecional de Emergência COVID-19 é constituído por dotações provenientes de receitas próprias dos Serviços de Ação Social da UAlg, mas devido à necessidade de providenciar uma resposta imediata face ao atual cenário de crise económica e de emergência social, toda a comunidade académica, professores, funcionários, estudantes e Alumni foram convocados para dar o seu contributo através de donativos financeiros.

No entanto, dada a natureza excecional desta iniciativa, Entidades Públicas e Privadas, ou cidadãos em geral, poderão associar-se a esta campanha.

Os donativos podem ser realizados por transferência bancária para a conta dos Serviços de Ação Social da UAlg, através do preenchimento do formulário disponível em: www.ualg.pt/pt/content/donativos-da-campanha-ualgestamosjuntos .
 
Todos os donativos são importantes, independentemente do valor com que cada um possa contribuir. Os portugueses, quando chamados a lutar por si e pelos seus, nunca desapontaram. E tempos excecionais exigem medidas excecionais!

Para mais informações consultar:
www.ualg.pt//pt/content/ualg-cria-subsidio-excecional-emergencia-covid-19-para-estudantes-aceita-donativos 


 

ESTAMOS ON

O Governo aprovou um conjunto de medidas temporárias e simplificadas visando ajudar as empresas a suportar o impacte económico desta pandemia. Estas medidas consistem em reduzir ou aliviar os compromissos perante a banca, o fisco e a segurança social e os trabalhadores, com vista a manter o emprego e a proporcionar meios financeiros para continuar a pagar aos fornecedores e aos trabalhadores que se mantenham em funções. Estas medidas continuarão a ser revistas periodicamente para procurar assegurar a preservação do emprego e a manutenção das empresas viáveis.

  • Medidas de Apoio à Economia – Lay Off
  • Medidas de Apoio à Economia – Moratórias de Créditos
  • Medidas de Apoio à Economia – Apoios à Tesouraria
  • Medidas Digitais de Apoio à Economia – Teletrabalho
  • Medidas de Apoio à Economia – Empresários em nome individual
  • Medidas de Apoio à Economia – Diferimento de Impostos e Contribuições
  • Medidas de Apoio à Economia – Portugal 2020
  • Medidas de Apoio à Economia – Sócios-gerentes

 

Conheça aqui as referidas Medidas de apoio ao emprego e às empresas: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-de-apoio-emprego-empresas/.


 

EXCLUSÕES DO DIREITO À DEDUÇÃO DO IVA - GASOLINA

De acordo com a alteração ao artigo 21.º do Código do IVA, pela Lei N.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), deixa de estar excluído do direito à dedução do IVA o imposto contido nas despesas respeitantes a gasolina utilizada em:

  • Veículos pesados de passageiros;
  • Veículos licenciados para transportes públicos, excetuando-se os rent-a-car;
  • Máquinas consumidoras de gasóleo, GPL, gás natural ou biocombustíveis, bem como as máquinas que possuam matrícula atribuída pelas autoridades competentes, desde que, em qualquer dos casos, não sejam veículos matriculados;
  • Tratores com emprego exclusivo ou predominante na realização de operações culturais inerentes à atividade agrícola; e
  • Veículos de transporte de mercadorias com peso superior a 3500kg.

 

A possibilidade de dedução do IVA suportado com a gasolina pode ter relevância especial para os veículos licenciados para transportes públicos, nomeadamente para os táxis.

Para os veículos e equipamentos não previstos nas subalíneas da alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA, o IVA suportado na aquisição de gasolina continua a não ser dedutível.

Para o IVA suportado no gasóleo, GPL, gás natural e biocombustíveis, não existem alterações.


 

MORATÓRIA PARA PAGAMENTO DE RENDAS

Foi publicada a Lei N.º 4-C/2020, de 06 de abril, que vem instituir um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, aplicável em todo o território nacional.

Assim, e no que diz respeito ao arrendamento não habitacional, é agora possível solicitar o diferimento do pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa, não havendo lugar a pagamento de quaisquer outras penalidades que tenham por base a mora no pagamento de rendas que se vençam.

Podem recorrer a este regime:

  • Os estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados, ou que tenham as respetivas atividades suspensas;
  • Os estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio.

 

NOTA: Na alínea a) estão compreendidos os estabelecimentos de Alojamento Local que tenham subjacente um contrato de arrendamento.

Determina ainda este diploma que, no caso de se registar falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, este facto não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis.

Estas disposições, com as necessárias adaptações, aplicam-se ainda a outras formas contratuais de exploração de imóveis para fins comerciais, nomeadamente a estabelecimentos localizados em superfícies comerciais.


 

ALOJAMENTO TURÍSTICO E VIAGENS

O Decreto-Lei N.º 17/2020, de 23 de abril veio estabelecer as regras para o tratamento das reservas de viagens organizadas por agências de viagens e turismo, reservas em Empreendimentos Turísticos e reservas em Alojamento Local, que estejam previstas no período entre 13 de março de 2020 e 30 de setembro de 2020, e que não se realizem devido ao Estado de Emergência/COVID -19.

Reservas em Empreendimentos Turísticos e Alojamento Local

As reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, com ou sem serviços complementares, efetuadas diretamente pelo hóspede no empreendimento ou estabelecimento ou através de plataformas, para o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou, ainda, com o encerramento de fronteiras, na modalidade de não reembolso das quantias pagas, conferem, excecional e temporariamente, aos hóspedes o direito de optar:

•    Pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo hóspede e válido até 31 de dezembro de 2021.

Notas:

  • O vale é emitido à ordem do hóspede e é transmissível;
  • Pode ser utilizado como princípio de pagamento de serviços de valor superior, de acordo com a disponibilidade do estabelecimento e nas condições aplicáveis nas novas datas pretendidas;
  • Se o vale não for utilizado até 31 de dezembro de 2021, o hóspede tem direito ao reembolso, a efetuar no prazo de 14 dias.

 

•    Pelo reagendamento da reserva do serviço de alojamento até 31 de dezembro de 2021, por acordo entre o hóspede e o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local.

Notas:

  • Se o reagendamento não for efetuado até 31 de dezembro de 2021, por falta de acordo entre o estabelecimento e o hóspede, este tem o direito de ser reembolsado da quantia que haja pago aquando do cancelamento da reserva, a efetuar no prazo de 14 dias.
  • Se o reagendamento for feito para data em que a tarifa aplicável esteja abaixo do valor da reserva inicial, a diferença deve ser usada noutros serviços do estabelecimento, não sendo devolvida ao hóspede se este não a utilizar.

 

Estas regras não são aplicáveis às reservas reembolsáveis, devendo aplicar-se nesse caso as regras de cancelamento dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local.

Até ao dia 30 de setembro de 2020, os hóspedes que se encontrem em situação de desemprego podem pedir o reembolso da totalidade do valor despendido, a efetuar no prazo de 14 dias.


 

Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:

  • inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
  • uso imediato de energia e água;
  • possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
  • integração no núcleo da NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos,organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.

 

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.

 

 

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