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nerainforma n.º 112, setembro 2019

Nº Boletim 112 Data Setembro 2019
Ficheiro(s):

 

 

TEMOS MUITO TRABALHO À NOSSA FRENTE!

Presidente Site

No momento em que escrevo os portugueses ainda não foram às urnas. Não vou fazer prognósticos. Cada cidadão, na base do que viu e ouviu, já terá formado a sua opinião e decidido o seu voto. Certamente na esperança de que possa sair uma solução governativa responsável, capaz de responder aos problemas do país. E do Algarve.
Nós Empresários somos uma categoria muito especial de cidadãos:  pela nossa condição social, temos a particularidade de «ir a votos todos os dias». A isso nos obrigam as nossas responsabilidades permanentes com o Estado, os Trabalhadores, os Bancos, os Fornecedores, os Clientes.

O NERA confirma o seu plano de ação
Em anteriores Newsletters apontamos direções de trabalho. São claras. Mantêm-se.
1.ª Perante as alterações estruturais do quadro económico Mundial e Europeu, Portugal – pela sua dimensão e posicionamento geopolítico - tem de interiorizar rapidamente o que se está a passar e definir uma Estratégia adequada à nova realidade. Seria um erro pensar-se que nos salvamos «navegando à vista».
Além de que nos últimos meses assistimos ao acentuar-se das incertezas, veja-se por exemplo, a atuação política e económica errática dos Estados Unidos e do Reino Unido, a posição rígida da Alemanha e a falta de estratégia da União Europeia.
Portugal, o Algarve, não podem ignorar este quadro e limitar-se a pensar que … «isto passa». Não só não «passa», como não se sabe onde vai parar.
E os países mais pequenos, como Portugal, são os mais vulneráveis.

2.ª Perante este cenário Portugal tem de reforçar a sua base económica, tem de definir uma Estratégia Nacional de Desenvolvimento, partindo dos seus recursos e potencialidades, aproveitando com inteligência os desafios da inovação e do desenvolvimento tecnológico.
Portugal vai ter de se mobilizar e lutar, no novo quadro internacional que já aí está. E o Algarve - deve integrar-se na perspetiva nacional e seguir o mesmo caminho.

3.ª O Algarve, em particular, deve refletir sobre o seu futuro e definir o seu Plano Estratégico Regional tendo como ponto de partida o quadro em que Portugal se integra.
O Algarve não pode ignorar os dois problemas de fundo que condicionam objetivamente esse futuro e que temos referido:
O Desequilíbrio Estrutural da sua Economia e um importante problema político.
Em termos de Estrutura Económica, o Algarve possui um setor económico muitíssimo forte – o Turismo – e outros setores importantes, mas com um peso insuficiente.
Conscientes de que «não temos turismo a mais» …  o que temos são os outros setores «a menos», devemos de apostar em três direções:
1. Reforçar a estratégia de consolidação e crescimento do Turismo.
2. Promover uma estratégia de recuperação e dinamização de setores ligados a recursos endógenos da região – da Terra, do Mar, etc.
3. Apostar na indústria, na inovação e nas novas tecnologias, seja para a renovação de setores existentes, como em novos setores.

Finalmente devemos reafirmar a convicção de que o principal problema que continua a condicionar o futuro do Algarve é POLÍTICO.
Só tem uma solução: a criação de um INSTRUMENTO DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL e a consequente REGIONALIZAÇÃO POLÍTICA.

Nós Empresários do Algarve não podemos ignorar esta realidade.
Temos que mobilizar forças para obrigar os responsáveis políticos eleitos – sejam eles quais forem – para pensar Futuro, para construir Futuro.
É este o nosso objetivo de luta para depois das eleições.

Vítor Neto

Presidente da Direção do NERA

 
 


 

CICLO DE WORKSHOPS

"APRENDER A EXPORTAR | LOULÉ"

Ciclo de Workshops - APRENDER A EXPORTAR

LOCAL: AUDITÓRIO DO NERA

DIA: 17 DE OUTUBRO DE 2019 - HORÁRIO: 09H30 - 18H00

A AIP- Associação Industrial Portuguesa/CCI, em parceria com o NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve e em colaboração com a Nova School of Business Economics, encontra-se a desenvolver o Projeto Conjunto de Internacionalização “NEGÓCIOS NO MUNDO”, com o apoio do COMPETE 2020 - Programa Operacional de Competitividade e Internacionalização,  que tem como objetivo geral facultar informação e ferramentas práticas que acrescentem conhecimentos essenciais para a Internacionalização das empresas portuguesas, analisando as suas razões/necessidades, processos e riscos associados e apoiando-as na definição das suas estratégias de expansão.

Neste sentido, com o objetivo de apoiar a internacionalização das empresas portuguesas, mais concretamente as localizadas na região do Algarve, irá iniciar-se no próximo dia 17 de outubro, nas instalações do NERA, em Loulé, o Ciclo de Workshops APRENDER A EXPORTAR.

A participação nos referidos workshops é gratuita e as empresas em causa não terão de ser PME, ou seja, poderão participar nesta iniciativa quaisquer empresas, independentemente do setor de atividade, dimensão ou localização.

Pretende-se que, através dos respetivos conteúdos modulares, as empresas participantes possam efetuar uma autoavaliação das suas condições para iniciar um processo de exportação e, em simultâneo, apreender um conjunto de conceitos fundamentais para a sua implementação.

Os 08 módulos que integram este ciclo de workshops decorrerão entre as 9h30m e as 18h00m, nas datas abaixo indicadas:

Calendário - APRENDER A EXPORTAR

Garanta já o seu lugar, preenchendo a Ficha de Inscrição.

Mais informações em www.nera.pt

 

 


 

 

CONGRESSO CIP 2019 | "PORTUGAL: CRESCIMENTO OU ESTAGNAÇÃO?"

22 DE OUTUBRO

Congresso CIP

 

A CIP – Confederação Empresarial de Portugal realiza, no próximo dia 22 de outubro, o seu Congresso anual e o último do presente mandato, dedicado ao tema: “Portugal: Crescimento ou Estagnação? A resposta está nas empresas!“.

 

Num mundo fortemente marcado pela incerteza, num País ainda com índices de crescimento económico modestos, vivemos tempos de definição, onde a atividade empresarial reclama para si o papel de motor da mudança. Portugal necessita de um novo modelo de desenvolvimento que comece por reconhecer às empresas a dimensão e importância que têm no País e na sociedade, capaz de facilitar o seu desempenho e que seja indutor de um maior crescimento económico.

 

Nunca é demais recordar que são as empresas quem mais empregos cria, mais riqueza produz, mais inovação promove e maior crescimento alcança. Nunca é demais recordar que foi pelo seu empenho e sacrifício, pela sua esperança persistente e pelos resultados que alcançaram, apesar de todas as contrariedades, que Portugal logrou sair da crise de soberania e de descalabro financeiro em que mergulhou.

 

É tempo de reformar o sistema vigente em busca de um modelo mais centrado na produção e competitividade. Um modelo que garanta o contínuo desenvolvimento do País.

 

Preocupada essencialmente com o futuro do crescimento económico e com o equilíbrio social das mudanças que se avizinham, a CIP pretende reunir os mais destacados empresários e as personalidades mais relevantes para uma reflexão profícua sobre o futuro da economia portuguesa.

Para mais informações e inscrições contactar o Secretariado do Congresso:
Website: http://cip.org.pt/congresso2019/
Telefone: 21 400 35 40
Email: congressocip@cplevents.pt

 


 

NERA | CONSULTORIA E FORMAÇÃO FINANCIADA DIRIGIDA ÀS PME DO ALGARVE

Formação Ação - site

O NERA - Associação Empresarial da Região do Algarve, pretende desenvolver um projeto conjunto de Formação-Ação que permitirá apoiar as PME da região do Algarve.
Trata-se de um Projeto realizado com recurso à metodologia de formação-ação, que visa a melhoria do desempenho das PME enquadradas nos setores identificados na Estratégia de Especialização Inteligente do Algarve – RIS 3:
- Turismo e Lazer
- Mar, Pescas e Aquicultura
- Agroalimentar, Agrotransformação, Floresta e Biotecnologia Verde
- Ciências de Vida, Saúde, Bem Estar e Recuperação
- TIC e Industrias Culturais e Criativas
- Energias Renováveis

Entidades beneficiárias
Micro, pequenas e médias Empresas, produtoras de bens ou serviços transacionáveis e/ou internacionalizáveis ou que contribuam para a cadeia de valor dos mesmos.

Metodologia de Intervenção
A formação-ação é uma intervenção com aprendizagem em contexto organizacional e que mobiliza e internaliza competências com vista à persecução de resultados suportados por uma determinada estratégia de mudança empresarial. esta metodologia implica a mobilização em alternância das vertentes de formação (em sala) e de consultoria (on the job) e, como tal, permite atuar a dois níveis:
Ao nível dos formandos: procura desenvolver competências nas diferentes áreas de gestão, dando resposta às necessidades de formação existentes;
Ao nível da empresa: procura aumentar a produtividade, a capacidade competitiva e a introdução de processos de mudança/inovação nas empresas.

Para obter mais informações sobre este Programa de Formação-Ação envie-nos a sua Manifestação de Interesse através do Formulário que se encontra em www.nera.pt ou entre em contacto connosco através:

Gabinete de Formação
Telefone: 289 41 51 51
Telemóvel: 965817608
E-mail: gfo@nera.pt

 


 

 

 FORMAÇÃO NÃO FINANCIADA

PARA EMPREGADOS E DESEMPREGADOS

 Plano de Formação 2016

O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, com o objetivo de melhorar a empregabilidade da população (empregados e desempregados), através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho, encontra-se a promover nas suas instalações, em Loulé, no mês de outubro, várias ações de formação profissional.

* Mês de outubro:

  • Língua Inglesa Aplicada aos Negócios;
  • Controlo e Gestão de Stocks;
  • Liderança, Comunicação e Motivação de Equipas;
  • Legislação Laboral;
  • Procedimentos e Requisitos de HSST;
  • O Essencial do Controlo de Gestão;
  • Vinhos de Portugal - Nível I.

Poderá consultar o referido Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias Ações de Formação, acedendo à opção “Formação Profissional – Formação não Financiada”, no sítio do NERA www.nera.pt ou então poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA através dos seguintes contactos:

Tel.: 289 415 151
E-mail: gfo@nera.pt

 
 


 

 

NERA PROMOVE CURSO DE APRENDIZAGEM EM LOULÉ - TÉCNICO(A) MULTIMÉDIA

 

Imagem Multimédia1

 

O NERA, na qualidade de Entidade Formadora Externa selecionada pelo IEFP, I.P. para o desenvolvimento de Cursos de Aprendizagem no triénio 2019-2021, encontra-se a promover o Curso de Técnico/a Multimédia cujo arranque ocorrerá no próximo mês de setembro.

Este Curso de Aprendizagem, destina-se a jovens com idade inferior a 25 anos, com o 9.º ano de escolaridade concluído, ou superior (sem conclusão do 12.º ano de escolaridade) e permite obter uma certificação escolar (12.º ano de escolaridade) e profissional (Nível 4).  

Esta oferta formativa caracteriza-se ainda pela conjugação da componente teórica com a componente prática, em contexto de trabalho, favorecendo a inserção no mercado de trabalho e o prosseguimento de estudos de nível superior.

O Curso de Aprendizagem acima indicado terá uma duração aproximada de 3.625 horas (cerca de 2 anos), das quais 1.500 horas serão realizadas em empresas da região do Algarve. O plano curricular deste Curso de Aprendizagem organizam-se em 4 componentes de formação, nomeadamente:
• Sociocultural
• Científica
• Tecnológica
• Prática em contexto de trabalho

Os interessados nesta oferta formativa deverão contactar o Gabinete de Formação do NERA, através dos contactos abaixo indicados:

Gabinete de Formação do NERA
Telefone: 289 41 51 51
Telemóvel: 965 817 608
E-mail: gfo@nera.pt

Logótipos Financiamento

 


 

CONFERÊNCIA INTERNACIONAL

SOBRE

A COMPETITIVIDADE DAS ÁREAS EMPRESARIAIS DO ALGARVE

Foto Conferência Internacional

O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, em parceria com a AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve e com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, realizaram no passado dia 19 de setembro, uma CONFERÊNCIA INTERNACIONAL dedicada à Competitividade das Áreas Empresariais do Algarve.

Esta Conferência teve como objetivo promover a competitividade das Áreas Empresariais do Algarve e do seu tecido empresarial através da disseminação de informações relevantes que potenciem o desenvolvimento de processos inovadores, bem como refletir sobre o futuro das Áreas Empresariais em Portugal e no Algarve e dar a conhecer novas tendências, nacionais e internacionais, na gestão destes espaços.
Participaram nesta iniciativa, na qualidade de oradores, representantes da CEDEAES - Confederação Española de Áreas Empresariales e da CEPE - Coordinadora Española de Poligonos Empresariales, que conjuntamente com um representante da CCDR Norte apresentaram aos presentes algumas práticas inovadoras na gestão de áreas empresariais.

Complementarmente, abordou-se o futuro das áreas empresariais em Portugal e no Algarve, num painel onde intervieram o Presidente da AIP – Associação Industrial Portuguesa/CCI, José Eduardo Carvalho, o Diretor de Proximidade Regional e Licenciamento do IAPMEI, João Pimentel e o Vice-Presidente da Comissão Executiva da AICEP Global Parques, Silvino Rodrigues.

O encerramento desta Conferência foi assegurado pelo Ministro do Planeamento, Nelson de Souza.

Esta CONFERÊNCIA INTERNACIONAL contou com a presença de cerca de 90 participantes, nomeadamente, empresários e quadros técnicos das empresas, municípios e órgãos desconcentrados da administração pública.

A realização desta Conferência Internacional sobre a Competitividade das Áreas Empresariais do Algarve inseriu-se no âmbito do Projeto Algarve REVIT +, cofinanciamento do CRESC Algarve 2020 | Portugal 2020, que tem como objetivo revitalizar as Áreas Empresariais da Região do Algarve.

Mais informação disponível em http://www.aealgarve.pt

Logótipos Conferência Internacional Áreas Empresariais

 



 

LAGOS PROMOVE MEETING FOCADO NO PODER DO EMPREENDEDORISMO

lagos 2019 003

O Município de Lagos promove, entre 10 e 12 de outubro, uma nova edição do Lagos Start on to Start Up – Meeting de Empreendedorismo que reúne empresários, empreendedores, jovens e stakeholders e que procura explorar as várias potencialidades que o empreendedorismo pode trazer para o concelho e para a região. Durante os três dias da iniciativa será possível perceber quais os melhores caminhos para empreender e inovar nos vários setores económicos, com ênfase no turismo, explorar a relação entre universidades, escolas e empresas e, ainda, compreender como fazer a angariação de capital inicial para ideias de negócio.

 

O evento reúne escolas, universidades, empresários, empreendedores e instituições públicas que partilharão projetos e experiências. Além de visitas escolares a empresas e dos vários momentos de debate – que assumem os modelos de conferência e mesa redonda –, a iniciativa aposta, igualmente, em momentos de partilha motivacional e na apresentação de ideias empreendedoras a potenciais parceiros/investidores.

 

Com esta segunda edição, a Câmara Municipal de Lagos pretende continuar a estimular o Empreendedorismo e a Atividade Empresarial, no sentido de fazer despontar uma verdadeira massa crítica empresarial e empreendedora no concelho. Refira-se, ainda, que o evento tem como objetivo estratégico valorizar e notabilizar o concelho de Lagos enquanto território “amigável” para os empreendedores.

 

 


 

"MAIS JUSTIÇA" ONLINE

 

Existem novos online serviços relacionados com a justiça que poderão ser consultados em tribunais.org.pt.

Os quais são:
• Alteração da forma de apresentação e assinatura das peças processuais apresentadas pelos mandatários através do sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais judiciais (Citius);
• Possibilidade de apresentação, pelos mandatários e nos processos de ambas as jurisdições, de documentos eletrónicos em formato multimédia (vídeo, áudio e fotografia);
• Prática de atos processuais por via eletrónica pelos mandatários perante os administradores judiciais e vice-versa, no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
• Possibilidade de consulta, pelos mandatários, por via eletrónica, de processos nos quais não exerçam o mandato judicial;
• Possibilidade de consulta de processos judiciais pelo cidadão e de apresentação de requerimentos de emissão de certidão judicial eletrónica e consulta do estado desses pedidos, em computadores existentes nos tribunais, através de código emitido pelas secretarias judiciais, dispensando os mecanismos de autenticação associados ao Cartão do Cidadão;
• Possibilidade de consulta eletrónica, pelos cidadãos, de processos judiciais nos quais, não sendo parte, têm interesse atendível reconhecido pelo tribunal;
• Transmissão ao requerente de certidão judicial eletrónica do respetivo código único de acesso no momento da apresentação do requerimento, que permite acompanhar a evolução do estado do pedido, bem como aceder à certidão uma vez emitida.

A disponibilização que ocorreu no passado dia 16 de setembro resulta da determinação da Portaria 93/2019, de 28 de março.

Novo portal do Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça
Já está também disponível o novo portal do Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça, para consultar e pesquisar a informação estatística da área da Justiça, incluindo a referente aos tribunais, aos meios de resolução alternativa de litígios, às prisões e à reinserção social, aos registos e notariado e à criminalidade registada pelas autoridades policiais.

O Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça que, desde 2009, disponibiliza online a informação estatística oficial da área da Justiça, com este projeto passa a beneficiar de novas funcionalidades e significativas vantagens: apresentação gráfica e mais amigável da informação; ferramenta de pesquisa de dados; disponibilização integral, pela primeira vez, de informação em língua inglesa; atualização mais célere dos dados; e modernização, alinhamento tecnológico e otimização dos recursos.

 


 

CÓDIGO DO IRC FOI ALTERADO

 

A Lei n.º 98/2019, de 04 de setembro, alterou o Código do IRC, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

Determina-se, assim, que podem ser deduzidas, para efeitos de determinação de lucro tributável, as perdas por imparidade para risco de crédito, em títulos e em outras aplicações, contabilizadas de acordo com as normas contabilísticas e regulamentares aplicáveis, no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores, pelas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

Esta lei já está vigor desde o passado dia 05 de setembro.

 


 

 ALTERAÇÕES AO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO

 

Muitos foram os Códigos fiscais que sofreram alterações com a publicação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, e o Código do Imposto Único de Circulação não foi excecionado. Sendo contudo de destacar, nas alterações ora efetuadas, o facto de se reduzir o valor do Imposto Único de Circulação (IUC) para os carros importados de outros países da EU, ou seja, nova redação da norma do Código do IUC que determina a base de incidência do imposto deixa, assim, de fazer diferença entre os carros matriculados em Portugal ou noutro Estado-membro, seguindo a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Incidência objetiva
Categoria A: Automóveis ligeiros de passageiros e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2.500 kg que tenham sido matriculados, pela primeira vez, no território nacional ou num Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde 1981 até à data da entrada em vigor do Código do Imposto Único de Circulação;

Categoria B: Automóveis de passageiros referidos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Imposto sobre Veículos e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2.500 kg, cuja data da primeira matrícula, no território nacional ou num Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, seja posterior à da entrada em vigor do Código do Imposto Único de Circulação.

Revisão oficiosa da liquidação
A partir do próximo mês de outubro, passa a ser possível a revisão oficiosa das liquidações quando ocorram inexatidões ou erros materiais manifestos imputáveis às entidades competentes para o registo.

 

 



 

TRABALHO

DIREITO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL

 

A partir do dia 1 de outubro o direito à formação profissional passa a ser da seguinte forma:
• O número de horas de formação contínua a que cada trabalhador tem direito em cada ano é aumentado de 35 para 40 horas.
• O Código do Trabalho prevê que as horas de formação que não sejam asseguradas pelo empregador se transformam em crédito de horas em igual número para formação por iniciativa do trabalhador, sendo que o trabalhador pode utilizar o crédito de horas para a frequência de ações de formação, mediante comunicação ao empregador com antecedência mínima de 10 dias (o crédito de horas para formação que não seja utilizado cessa ao fim de três anos a contar da data em que o mesmo é constituído).

 

 


 

 

SEGURANÇA SOCIAL

PRAZO DE GARANTIA PARA ACESSO AO SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO

 

No Conselho de Ministros realizado no passado dia 12 de setembro foi aprovado o Decreto-lei que altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego.

Assim, em cumprimento do acordo alcançado com os parceiros sociais no âmbito de um conjunto de medidas para proteção dos trabalhadores, será reduzido de 180 para 120 dias o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego.

Inicialmente para os trabalhadores cujo contrato de trabalho tenha cessado por caducidade do mesmo, sem que tenha havido renovação, ou tenha sido denunciado por iniciativa da entidade empregadora durante o período experimental.

 


 

 

IEFP ACOLHE EM FARO PROJETO EURES T ANDALUZIA/ALGARVE

 

 A Delegação Regional do Algarve do IEFP reuniu, com o Serviço Andaluz de Emprego de Huelva, nas suas instalações, em Faro, no âmbito do Projeto EURES T Andaluzia/Algarve.

A reunião de trabalho transfronteiriço, que decorreu no passado dia 18 de setembro, teve como objetivos a apresentação da nova direção do Serviço Andaluz de Emprego (SAE) de Huelva, bem como reforçar as relações bilaterais de cooperação transfronteiriça.

A relação existente há mais de 20 anos, no âmbito da rede EURES, contribuíu para a atual parceria no âmbito do projeto transfronteiriço.

Para além do SAE e IEFP, este projeto tem ainda como promotores o Servicio Público de Empleo Estatal (SEPE), contando com os parceiros: Diputación de Huelva, a Confederação de Empresários da Andaluzia (CEA), a Federação de Empregadores Huelva (FOE), a Confederação Sindical de Comissões de Andaluzia dos Trabalhadores (CCOO), a União Geral de Trabalhadores da Andaluzia (UGT-Andaluzia), a Universidade de Huelva (UHU), a Associação Odiana, a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA), a Associação de Comércio e Serviços do Algarve (ACRAL), a União Geral de Trabalhadores do Algarve (UGT-Algarve), a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses Nacional Intersindical (CGTP-IN), a Universidade do Algarve (UAlg), a Comissão de Coordenação da Região do Algarve e o NERA - Associação Empresarial da Região do Algarve.

 


 

MEDIDAS CONTRATO-EMPREGO E CONTRATO GERAÇÃO

 

Está aberto o segundo período de candidatura de 2019 das medidas Contrato-Emprego e Contrato-Geração, entre as 9h00 do dia 10 de setembro e as 18h00 do dia 20 de dezembro de 2019.

A medida Contrato-Emprego visa a concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregados inscritos no IEFP.

A medida Contrato-Geração traduz-se na cumulação do apoio financeiro previsto no âmbito da medida Contrato-Emprego, com a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, no caso de celebração de, pelo menos, dois contratos de trabalho sem termo, a tempo completo ou parcial, simultaneamente, com jovem à procura do primeiro emprego e desempregado de longa ou muito longa duração.

Nos termos do calendário de candidaturas aprovado pelo Conselho Diretivo do IEFP para o ano de 2019, vai ter lugar o segundo período de candidatura para ambas as medidas.

O período de candidatura decorre entre as 9h00 do dia 10 de setembro e as 18h00 do dia 20 de dezembro de 2019, nos termos do aviso de abertura que se encontra disponível para consulta no Portal do IEFP. Tem uma dotação orçamental de 20 milhões de euros, prevendo-se apoiar cerca de 5.200 desempregados.

As candidaturas são efetuadas pela entidade, no portal iefponline, na sua área de gestão. Caso a entidade ainda não se encontre registada neste portal, deve proceder ao registo prévio.

As candidaturas serão sujeitas à aplicação de critérios de análise que constam na matriz definida no regulamento das medidas para efeitos de pontuação mínima a atingir e serão aprovadas até ao limite da dotação orçamental estabelecida.

Antes de efetuar a candidatura, s interessados deverão consultar o regulamento e verificar as regras de acesso a estas medidas.

Mais informações: Centro de Contacto, disponível todos os dias úteis das 8h00 às 20h00, tel: 300 010 001.

 

 


 

 

IAPMEI LANÇA PORTAL DO FINANCIAMENTO

 

Já está online o novo Portal do Financiamento, onde as empresas podem encontrar, agregadas num local único, diversas soluções de financiamento com apoio público, direcionado em particular às PME, nas diversas fases da sua atividade e investimento.

A informação encontra-se estruturada em função das necessidades das empresas, das suas estratégias de investimento (crescimento, expansão, exportação, capitalização, etc.), da dimensão empresarial ou do setor de atividade. O objetivo é apresentar as soluções, tendo em conta o perfil do investidor e das características do negócio, bem como identificar os agentes responsáveis pela sua operacionalização.

O Portal do Financiamento, alojado no site do IAPMEI, disponibiliza informação sobre um variado leque de soluções, como a Garantia Mútua, Seguros de Crédito, Capital de Risco, Business Angels, Fundos de CoInvestimento, Fundos de Investimento Imobiliário, abrangendo ainda os incentivos fiscais ao investimento e a capitalização das empresas.

Inserido no programa Capitalizar, o Portal do Financiamento é uma iniciativa do Ministério da Economia e do IAPMEI em parceria com o Turismo de Portugal, a SPGM, a IFD, a Portugal Ventures, a PME Investimentos e o Turismo Fundos, com apoio do Portugal 2020, ao abrigo do Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública (SAMA).

 

 


 

 

NOVA MEDIDA DE APOIO À CONVERSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO: CONVERTE +

 

Foi recentemente publicada a Portaria n.º 323/2019, que cria e regula a medida CONVERTE+ visando, nomeadamente, prevenir e combater o desemprego, em particular de públicos com maior dificuldade de integração no mercado de trabalho, e promover a melhoria e a qualidade do emprego, incentivando vínculos laborais mais estáveis.

Esta medida consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro correspondente a 4 vezes a remuneração base mensal, com o limite de 7 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), no montante de € 3.050,32 euros, que pode ser majorado.

O período de candidatura decorre entre as 9h00 do dia 20 de setembro e as 18h00 do dia 31 de dezembro de 2019, nos termos do aviso de abertura divulgado neste Portal, e tem uma dotação orçamental de 30 milhões de euros.

A candidatura deve ser efetuada por cada entidade através da sua área pessoal no portal iefponline, devendo ser efetuado o registo prévio nos casos em que as entidades ainda não estejam registadas.

Antes de se candidatar, consulte o aviso de abertura de candidatura e o guia de apoio à apresentação de candidaturas, na página dos apoios à contratação daquele Portal.

Mais informações e esclarecimentos podem ser obtidos através do Centro de Contacto, disponível todos os dias úteis das 8h00 às 20h00, tel: 300 010 001.

 


 

 
Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo da NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos,organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.

 

 

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