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nerainforma n.º 111, agosto 2019

Nº Boletim 111 Data Agosto 2019
Ficheiro(s):

 


NERA 30 ANOS

APONTAMENTOS SOBRE A PRIMEIRA DÉCADA

NERA1

Com a adesão à Comunidade Económica Europeia, em 1986, Portugal passou a beneficiar de apoios comunitários com o objetivo de aproximar os seus padrões de desenvolvimento à média registada no conjunto dos países europeus. A contribuição dos fundos estruturais (FEDER, FSE, etc.) para o desenvolvimento regional orientou-se fundamentalmente para o financiamento de projetos públicos de infraestruturas e apoios à formação profissional.

Em 1988, o Conselho Europeu aprovou um apoio comunitário à indústria portuguesa, traduzido no PEDIP – Programa Específico para o Desenvolvimento da Indústria Portuguesa, com um volume financeiro de cerca de 360 milhões de contos, para o período 1988/1992. Por outro lado, o montante de Fundos Estruturais comunitários destinados a Portugal, através do Quadro Comunitário da Apoio 1989-1993, totalizou 1.708 milhões de contos.

A exemplo de outras associações, o NERA beneficiou dos Fundos Estruturais e apoios do Estado para infraestruturas, formação profissional e desenvolvimento de funções técnicas próprias. O reforço da equipa técnica do NERA a partir de 1989 demonstra o esforço desenvolvido no sentido de aumentar a capacidade organizativa e a intervenção junto das empresas associadas. Ainda antes da inauguração das suas instalações em Loulé, em 1994, houveram alguns apoios nacionais e comunitários que permitiram ao NERA dotar-se de Técnicos especializados para dar respostas aos associados, nomeadamente:
- Programa “Rede de Extensão Industrial” no âmbito do PEDIP, de 1989 a 1993, da responsabilidade do IAPMEI, que permitiu o reforço da rede de assistência técnica através da contratação de um Técnico de Rede de Extensão Industrial (REI) para apoio à Direção.

- Programa de formação/ação “Agentes de Desenvolvimento” da responsabilidade do IEFP, realizado em 1988/1989 na CCR Algarve, que permitiu a contratação de um Técnico que organizou o Gabinete de Apoio ao Empresário (GAE) a partir de fevereiro de 1989.

- Programa de formação/ação “Promotores de Formação Profissional” da responsabilidade do IEFP, realizado em 1990 no IEFP (Lisboa), que permitiu a contratação de um técnico que organizou o Gabinete de Formação Profissional (GFP) a partir de março de 1990.

Ao nível de programas pioneiros na área da formação e da internacionalização no âmbito do QCA 1989-1993, o NERA participou:
- Na promoção de estágios de quadros superiores com a duração de 2 anos dirigidos aos seus associados do CAE “Indústria” no âmbito do Projeto “JTI – Jovens Técnicos para a Indústria” do Programa 2 do PEDIP, de 1990 a 1993, da responsabilidade do Ministério da Indústria e Energia, que permitiu a formação para a inserção na vida ativa de licenciados e bacharéis e uma elevada empregabilidade dos estagiários.

- No projeto formação/ação “CELE – Centro de Experimentação, Lançamento e Criação de Empresas de Mulheres”, no âmbito da primeira Iniciativa Comunitária NOW promovido pela AIP, de 1993 a 1994, tendo resultado a incubação de 4 projetos empresariais de mulheres que se instalaram no NERA durante um ano. Esta experiência pioneira da incubação de empresas no Algarve foi a percursora do NACE de Loulé (Núcleo de Apoio à Criação de Empresas), inaugurado pelo IEFP em setembro de 1995, no Loteamento Industrial de Loulé. Na sua reunião de 16 de fevereiro de 1994, a Comissão Europeia emanou diretrizes para a segunda Iniciativa Comunitária NOW, revelando “a necessidade de desenvolver associações fortes e ativas a nível local, nacional e transnacional. Tais associações deverão abranger empresas, organismos públicos e privados responsáveis pela formação e pelo emprego, autarquias regionais e locais, organismos não governamentais por forma a que as melhores práticas sejam gradualmente utilizadas e incorporadas nos sistemas gerais de formação e emprego”.

- Na realização dos I e II Encontros Empresariais Algarve/Andaluzia, organização conjunta do NERA e da CEA (Confederação de Empresários da Andaluzia) que decorreu em Vilamoura em janeiro de 1990 e em Matalascañas (Huelva) em outubro de 1991, respetivamente, com a participação de 500 empresários do Algarve e da Andaluzia em cada evento.

Em termos operacionais, o NERA teve a sua primeira sede na cidade de Faro, no 3.º andar, do N.º 9, da Rua Francisco Horta, em instalações cedidas pela Delegação Regional do Ministério da Indústria e Energia (MIE) no período 1984-1991. Para este processo foi determinante a intervenção do Eng.º Sousa Otto, Delegado Regional do MIE. Em 1992, o NERA instalou-se em Faro, na Rua D. Jerónimo Osório, e em 1994, mudou-se definitivamente para o Loteamento Industrial de Loulé, após conclusão das suas infraestruturas financiadas pelos fundos comunitários através de candidatura da AIP em benefício das AER’s. No ano de 1990, o NERA tinha ao serviço 6 funcionários dos quais uma Secretária-geral, um Técnico de Rede de Extensão Industrial (REI), um Coordenador do GAE, um Promotor de Formação e duas Administrativas.
Ainda em 1990, o NERA tinha protocolos estabelecidos com as seguintes entidades:
- FOE – Federacion Onubense de Empresarios (1987)
- ACRAL – Associação dos Comerciantes da Região do Algarve (1988)
- APQ – Associação Portuguesa para a Qualidade (1989)
- ANJE – Associação Nacional de Jovens Empresários (1989)
- CCRAlgarve – Eurogabinete Algarve (1990)
- ANTRAM – Associação Nacional de Transportadores de Mercadorias (1990)

 

Manuel Caetano

Presidente do Conselho Fiscal do NERA

 
 


 

 

NERA | CONSULTORIA E FORMAÇÃO FINANCIADA DIRIGIDA ÀS PME DO ALGARVE

 

Formação Ação - site

 

O NERA - Associação Empresarial da Região do Algarve, pretende desenvolver um projeto conjunto de Formação-Ação que permitirá apoiar as PME da região do Algarve.
Trata-se de um Projeto realizado com recurso à metodologia de formação-ação, que visa a melhoria do desempenho das PME enquadradas nos setores identificados na Estratégia de Especialização Inteligente do Algarve – RIS 3:
- Turismo e Lazer
- Mar, Pescas e Aquicultura
- Agroalimentar, Agrotransformação, Floresta e Biotecnologia Verde
- Ciências de Vida, Saúde, Bem Estar e Recuperação
- TIC e Industrias Culturais e Criativas
- Energias Renováveis

 

Entidades beneficiárias
Micro, pequenas e médias Empresas, produtoras de bens ou serviços transacionáveis e/ou internacionalizáveis ou que contribuam para a cadeia de valor dos mesmos.

 

Metodologia de Intervenção
A formação-ação é uma intervenção com aprendizagem em contexto organizacional e que mobiliza e internaliza competências com vista à persecução de resultados suportados por uma determinada estratégia de mudança empresarial. esta metodologia implica a mobilização em alternância das vertentes de formação (em sala) e de consultoria (on the job) e, como tal, permite atuar a dois níveis:
Ao nível dos formandos: procura desenvolver competências nas diferentes áreas de gestão, dando resposta às necessidades de formação existentes;
Ao nível da empresa: procura aumentar a produtividade, a capacidade competitiva e a introdução de processos de mudança/inovação nas empresas.

 

Para obter mais informações sobre este Programa de Formação-Ação envie-nos a sua Manifestação de Interesse através do Formulário que se encontra em www.nera.pt ou entre em contacto connosco através:

 

Gabinete de Formação
Telefone: 289 41 51 51
Telemóvel: 965817608
E-mail: gfo@nera.pt 

 

 


 

 

FORMAÇÃO NÃO FINANCIADA

PARA EMPREGADOS E DESEMPREGADOS

 LOGO NERA - Reforce as suas competências

O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, com o objetivo de melhorar a empregabilidade da população (empregados e desempregados), através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho, encontra-se a promover nas suas instalações, em Loulé, no mês de setembro, várias ações de formação profissional.

* Mês de setembro:

  • Atendimento ao Cliente e Gestão de Reclamações;
  • Excel Avançado;
  • Gestão Financeira em Excel;
  • Operadores de Máquinas de Elevação e de Transportes (Empilhadores);
  • Língua Inglesa Aplicada aos Negócios;
  • Trabalho em Equipa e Gestão de Conflitos;
  • Finanças para não Financeiros.

Poderá consultar o referido Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias Ações de Formação, acedendo à opção “Formação Profissional – Formação não Financiada”, no sítio do NERA www.nera.pt ou então poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA através dos seguintes contactos:

Tel.: 289 415 151
E-mail: gfo@nera.pt

 


 

NERA PROMOVE CURSO DE APRENDIZAGEM EM LOULÉ - TÉCNICO(A) MULTIMÉDIA

Imagem Multimédia1

O NERA, na qualidade de Entidade Formadora Externa selecionada pelo IEFP, I.P. para o desenvolvimento de Cursos de Aprendizagem no triénio 2019-2021, encontra-se a promover o Curso de Técnico/a Multimédia cujo arranque ocorrerá no próximo mês de setembro.

Este Curso de Aprendizagem, destina-se a jovens com idade inferior a 25 anos, com o 9.º ano de escolaridade concluído, ou superior (sem conclusão do 12.º ano de escolaridade) e permite obter uma certificação escolar (12.º ano de escolaridade) e profissional (Nível 4).  

Esta oferta formativa caracteriza-se ainda pela conjugação da componente teórica com a componente prática, em contexto de trabalho, favorecendo a inserção no mercado de trabalho e o prosseguimento de estudos de nível superior.

O Curso de Aprendizagem acima indicado terá uma duração aproximada de 3.625 horas (cerca de 2 anos), das quais 1.500 horas serão realizadas em empresas da região do Algarve. O plano curricular deste Curso de Aprendizagem organizam-se em 4 componentes de formação, nomeadamente:
• Sociocultural
• Científica
• Tecnológica
• Prática em contexto de trabalho

Os interessados nesta oferta formativa deverão contactar o Gabinete de Formação do NERA, através dos contactos abaixo indicados:

Gabinete de Formação do NERA
Telefone: 289 41 51 51
Telemóvel: 965 817 608
E-mail: gfo@nera.pt

Logótipos Financiamento

 


 

 CICLO DE WORKSHOPS

APRENDER A EXPORTAR | LOULÉ

 Ciclo de Workshops - APRENDER A EXPORTAR

A AIP- Associação Industrial Portuguesa/CCI, em parceria com o NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve e em colaboração com a Nova School of Business Economics, encontra-se a desenvolver o Projeto Conjunto de Internacionalização “NEGÓCIOS NO MUNDO”, com o apoio do COMPETE 2020 - Programa Operacional de Competitividade e Internacionalização,  que tem como objetivo geral facultar informação e ferramentas práticas que acrescentem conhecimentos essenciais para a Internacionalização das empresas portuguesas, analisando as suas razões/necessidades, processos e riscos associados e apoiando-as na definição das suas estratégias de expansão.

Neste sentido, com o objetivo de apoiar a internacionalização das empresas portuguesas, mais concretamente as localizadas na região do Algarve, irá iniciar-se no próximo dia 17 de outubro, nas instalações do NERA, em Loulé, o Ciclo de Workshops APRENDER A EXPORTAR.

A participação nos referidos workshops é gratuita e as empresas em causa não terão de ser PME, ou seja, poderão participar nesta iniciativa quaisquer empresas, independentemente do setor de atividade, dimensão ou localização.

Pretende-se que, através dos respetivos conteúdos modulares, as empresas participantes possam efetuar uma autoavaliação das suas condições para iniciar um processo de exportação e, em simultâneo, apreender um conjunto de conceitos fundamentais para a sua implementação.

Os 08 módulos que integram este ciclo de workshops decorrerão entre as 9h30m e as 18h00m, nas datas abaixo indicadas:

Calendário - APRENDER A EXPORTAR

Garanta já o seu lugar, preenchendo a Ficha de Inscrição.

Mais informações em www.nera.pt 


 


 

 EM VIGOR NOVO SISTEMA DA UE DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM MATÉRIA FISCAL

Entraram em vigor as novas regras da UE para garantir uma resolução mais rápida e eficaz dos litígios em matéria fiscal entre os Estados-Membros, o que facilitará a vida e oferecerá maior segurança fiscal às empresas e aos cidadãos que enfrentam problemas de dupla tributação. O novo sistema ajudará a encontrar soluções para os litígios em matéria fiscal entre Estados-Membros que possam resultar da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais que prevejam a eliminação da dupla tributação. Atualmente, estão pendentes cerca de dois mil litígios deste tipo.

O novo sistema pretende encontrar soluções para os litígios em matéria fiscal entre Estados-Membros que possam resultar da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais que prevejam a eliminação da dupla tributação. Segundo estimativas, atualmente, estão pendentes na UE cerca de dois mil litígios deste tipo, dos quais cerca de 900 há mais de dois anos. “O mecanismo assegurará que as empresas e os cidadãos possam resolver litígios relativos a convenções fiscais de forma mais rápida e eficaz, em especial os litígios que dizem respeito à dupla tributação — um obstáculo importante para as empresas e os indivíduos, que gera incerteza, custos desnecessários e problemas de liquidez. Ao mesmo tempo, a nova diretiva introduz mais transparência em torno dos litígios em matéria fiscal na UE”, refere o Executivo comunitário em comunicado.

Os Estados-Membros, com o novo regime, passarão a ter a obrigação legal de tomar decisões conclusivas. Assim, os contribuintes que enfrentam litígios em matéria fiscal decorrentes de acordos ou convenções fiscais bilaterais que preveem a eliminação da dupla tributação podem agora dar início a um procedimento por mútuo acordo, através do qual os Estados-Membros em questão devem tentar resolver o litígio de forma amigável, no prazo de dois anos. Se não for encontrada uma solução no final deste período de dois anos, o contribuinte pode solicitar a criação de uma Comissão Consultiva com competência para emitir um parecer. Se os Estados-Membros não o fizerem, o contribuinte pode intentar uma ação judicial num tribunal do seu país e obrigar os Estados-Membros a agir.

A Comissão Consultiva será constituída por três membros independentes designados pelos Estados-Membros em causa e por representantes das autoridades competentes. Cabe-lhe, no prazo de seis meses, emitir um parecer, que deverá ser seguido pelos Estados-Membros em causa, salvo se estes chegarem a acordo sobre uma solução alternativa no prazo de seis meses a contar da data do parecer. Se a decisão não for aplicada, o contribuinte, que aceitou a decisão definitiva e renunciou ao direito a qualquer recurso nacional no prazo de 60 dias, pode recorrer ao tribunal competente do Estado-Membro a fim de a fazer executar. Os Estados-Membros são obrigados a notificar os contribuintes e a publicar a decisão definitiva na íntegra ou o respetivo resumo.

Resolver o problema da dupla tributação
A dupla tributação ocorre quando dois ou mais países reivindicam o direito de tributar o mesmo rendimento ou os mesmos lucros de uma empresa ou de uma pessoa. Esta situação pode dever-se, por exemplo, a um desfasamento entre as regras nacionais de diferentes jurisdições ou entre interpretações divergentes da mesma disposição numa convenção fiscal bilateral.

Até agora, só tinha sido celebrada uma convenção multilateral que conferia a possibilidade de as autoridades fiscais submeterem um litígio a arbitragem, mas sem estar previsto qualquer meio para o próprio contribuinte desencadear este processo. Atualmente, as autoridades fiscais também não têm de chegar a um acordo final.

 

 


 

PUBLICADO UM NOVO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO

EUROPA COM REGRAS MAIS EFICAZES NO COMBATE À FRAUDE EM SEDE DE IVA

O Jornal Oficial da União Europeia publicou o regulamento de execução que estabelece certas disposições relativas à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do IVA. Os Estados-Membros têm de armazenar informações relativas a importações isentas deste imposto e a conceder a outros Estados-Membros para acesso automatizado a essas informações. O objetivo passa por identificar discrepâncias na comunicação de informações sobre o IVA e eventuais fraudes.

O diploma inclui alterações importantes a que importa estar especialmente atento. Desde logo, estabelece que a armazenagem e o acesso automatizado das autoridades competentes às informações devem realizar-se através do sistema eletrónico. Por sua vez, o acesso automatizado deve ser concedido ao nível da adição de uma declaração aduaneira. Cada adição deve ser identificada pelo número de referência principal e pela data de aceitação da declaração aduaneira. É estabelecido a que elemento de informação corresponde o elemento de dados do sistema aduaneiro.

A consulta automatizada das informações deve ser efetuada através de uma versão de aplicação informática do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (Eucaris). A consulta automatizada de dados de registo de veículos deve ser realizada no âmbito de uma estrutura descentralizada. Os dados de registo de veículos trocados através do sistema Eucaris devem ser transmitidos sob forma cifrada.

A versão específica da aplicação informática desenvolvida na parte operacional designada pelo sistema Eucaris, tendo em vista a consulta automatizada dos dados de registo de veículos, deve ser separada das outras versões da aplicação informática disponíveis naquele sistema. As consultas automatizadas devem ser efetuadas em conformidade com as exigências relativas à segurança dos dados e com as condições técnicas para o intercâmbio de dados.

O acesso automatizado aos dados do registo de veículos é efetuado por via da rede de comunicações Serviços Telemáticos Transeuropeus Seguros entre Administrações (TESTA) e das suas versões mais recentes. Cabe aos Estados-Membros tomarem as medidas necessárias para garantir que a consulta automatizada e o acesso automatizado aos dados de registo de veículos sejam possíveis 24 horas por dia e sete dias por semana. Em caso de deficiência técnica, os pontos de contacto nacionais devem informar-se mútua e imediatamente, se necessário com o apoio da parte operacional designada pelo sistema Eucaris. O intercâmbio automatizado de dados é restabelecido o mais rapidamente possível.

Designação da autoridade nacional
O diploma prevê que cada Estado-Membro deve designar uma autoridade nacional como ponto de contacto nacional responsável no mesmo pelo tratamento dos pedidos recebidos de registo de dados para efeitos de IVA e uma para o tratamento dos pedidos enviados. A mesma autoridade é responsável pelo tratamento de ambos os intercâmbios. E cada Estado deve informar desse facto os restantes Estados-Membros e a Comissão.

O regulamento em causa implica a identificação dos funcionários de ligação da rede Eurofisc com acesso às informações recolhidas pelas autoridades aduaneiras, aos mapas recapitulativos recolhidos e aos dados de registo de veículos. Assim, cada Estado-Membro deve atribuir uma identificação pessoal única de utilizador a cada um dos seus funcionários de ligação da rede Eurofisc. Além disso, cada um dos países tem de manter e atualizar sem demora uma lista dos nomes e das identificações pessoais únicas de utilizadores de cada um dos seus funcionários de ligação daquela rede e disponibilizar a lista atualizada aos restantes Estados-Membros e à Comissão.

 


 



 

CESE APOIA MEDIDAS DE COMBATE À FRAUDE E À EVASÃO EM SEDE IVA

 

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) mostrou o seu apoio ao objetivo da Comissão Europeia estabelecer uma colaboração operacional avançada entre as autoridades fiscais para combater a fraude ao IVA no setor do setor eletrónico, com base em disposições legislativas claras. Em causa está a proposta de regulamento do Conselho Europeu no respeitante às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa para combater a fraude em sede daquele imposto.

 

O CESE recomenda que a resposta das autoridades públicas às formas sofisticadas de fraude ao IVA melhore constantemente no que diz respeito à eficácia da aplicação – por exemplo com a utilização da inteligência artificial – e em termos de cooperação entre as autoridades nacionais envolvidas. Essas autoridades devem trabalhar em sinergia para garantir uma resposta europeia abrangente e eficaz àquele tipo de fraude. Ao mesmo tempo, sublinha que a proposta, do ponto de vista do consumidor, implica novas trocas de informações pessoais relacionadas com o IVA e o tratamento das mesmas ao abrigo do RGPD, sendo necessário manter as derrogações e as limitações às respetivas disposições. Estas derrogações devem ser interpretadas escrupulosamente pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei, alerta o organismo independente da União Europeia.

 

Considera o comité que deve ser prestada muita atenção ao objetivo de tratamento de dados, que deve ser possível exclusivamente para combater práticas ilegais, às pessoas autorizadas a aceder aos dados recolhidos, armazenados e partilhados, os quais devem ser exclusivamente funcionários do Eurofisc, bem como no respeito de condições específicas e para finalidades bem conhecidas e limitadas, relacionadas com o combate à fraude ao IVA. Finalmente, o CESE destaca que devem ser tomados cuidados especiais à utilização subsequente de dados com vista a desencadear potenciais investigações e atividades de aplicação da lei. Solicita que garanta, na futura utilização diária do sistema, a execução plena e efetiva de todas as salvaguardas das liberdades fundamentais contidas na proposta, alcançando o devido equilíbrio entre a aplicação rigorosa das regras do IVA e a proteção necessária dos direitos e das liberdades fundamentais.

 

Salvaguarda dos segredos comerciais
No que diz respeito à proteção das empresas europeias que operam no setor do comércio eletrónico, o CESE recomenda que o novo sistema tenha a capacidade de salvaguardar e garantir eficazmente os segredos comerciais, tanto na fase de acompanhamento preliminar de recolha e análise de dados como na fase subsequente de aplicação da lei. A este respeito, a experiência adquirida pela Comissão Europeia na proteção da propriedade intelectual e dos segredos industriais em processos no âmbito do direito da concorrência poderá servir de termo de comparação.

 

A proposta da Comissão toma como base o facto da perda total de IVA nos Estados-Membros em entregas de bens transfronteiriços ascender a cerca de cinco mil milhões de euros por ano. Mas a mais recente estimativa aponta para um montante entre os sete e os 10 mil milhões de euros. O que implica, na perspetiva de Bruxelas, uma resposta firme por parte das autoridades públicas, a qual deve basear-se numa colaboração efetiva entre as autoridades fiscais aos níveis comunitário e internacional.

 

Em termos práticos, a proposta cria um novo sistema eletrónico central para a recolha, o armazenamento e o tratamento das informações sobre pagamentos e para o tratamento posterior dessa informação pelos funcionários antifraude nos Estados-Membros, no âmbito do Eurofisc, a rede de troca multilateral de alertas rápidos no que respeita à luta contra a fraude ao IVA. A Comissão considerou que um sistema central europeu para a recolha e o intercâmbio de dados sobre pagamentos (CESOP) é a forma mais eficaz de dar às autoridades fiscais uma visão completa, a fim de controlar o cumprimento das regras do IVA e de combate à fraude.

 

 


 

IRS E IRC

PAGAMENTOS POR CONTA

IRS – 2º Pagamento por Conta
Os contribuintes que obtenham rendimentos da categoria B (rendimentos profissionais e empresariais) encontram-se obrigados a realizar 3 pagamentos por conta de IRS até ao dia 20 de cada um dos meses de julho, setembro e dezembro.

IRC – 2º Pagamento por Conta
Os pagamentos por conta são devidos por todas as entidades que exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, e por entidades não residentes com estabelecimento em território nacional.

Os referidos pagamentos deverão ser efetuados em 3 prestações no próprio ano a que respeita o lucro tributável.

Cálculo dos pagamentos por conta
- Sujeitos passivos com volume de negócios do ano anterior igual ou inferior a 500 000€ - 0,80 x (coleta do exercício anterior – retenções na fonte).
- Sujeitos passivos com volume de negócios do ano anterior superior a 500 000€ - 0,95 x (coleta do exercício anterior – retenções na fonte).

Nota: o valor apurado nestes casos divide-se por três e é pago em três prestações.

Meses para liquidação dos pagamentos por conta de IRC:
- julho;
- setembro;
- dezembro (até ao dia 15).

 

 


 

ADICIONAL AO IMI

PAGAMENTO EM SETEMBRO

O Imposto Adicional ao Imposto sobre Imóveis, previstos nos artigos 135º-A a 135º-J do Código do IMI, incide sobre o património imobiliário individual com valor total ou superior a 600 mil euros.
Assim, um proprietário de vários imóveis, pagará AIMI se a soma do valor tributário de todos os imóveis ultrapassar 600 mil euros.

Se um imóvel for detido por dois proprietários, as contas são feitas ao património individual de cada um, que corresponde a metade do valor dos imóveis.

A Autoridade Tributária aplica a taxa de 0,7% sobre a parte do património que ultrapassa 600 mil euros.
Para patrimónios avaliados em mais de 1 milhão de euros, há um agravamento da taxa de AIMI para 1%. Todavia, continua-se a aplicar a taxa de 0,7€ à parte do património que ultrapassa 600 mil euros e que não atinge 1 milhão de euros.

A partir de 2019 (referente ao AIMI a pagar em 2020), é criada uma terceira taxa, de 1,5% para patrimónios avaliados em mais de 2 milhões de euros (cfr art. 135º-F nº 3 do CIMI). Neste caso aplica-se 0,7% ao património superior a 600 mil euros e inferior a 1 milhão de euros, 1% ao património superior a 1 milhão de euros e inferior a 2 milhões de euros, e 1,5% ao património que ultrapassa 2 milhões de euros.

Isenção:
Não estão sujeitos a AIMI os imóveis que estão isentos do pagamento de IMI, os prédios afetos à atividade industrial e os imóveis licenciados para atividades turísticas (cfr arts. 135º-B nº2 e 6º do CIMI).

 


 
Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo do NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos,organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.

 

 

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