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nerainforma n.º 110, julho 2019

Nº Boletim 110 Data Julho 2019
Ficheiro(s):

 


NERA 30 ANOS

MOMENTOS QUE MARCAM A HISTÓRIA

NERA1

Com o 25 de abril de 1974 abre-se uma nova fase na vida económica do país e os empresários sentiram a necessidade de se unirem na defesa da iniciativa privada e das suas empresas. É nesse contexto que em julho de 1974, surge a CIP – Confederação da Indústria Portuguesa, como resposta à necessidade de promoção e defesa da livre iniciativa. Também no Portugal democrático novo impulso foi dado à AIP – Associação Industrial Portuguesa, fundada em 28 de janeiro de 1837.

Alguns empresários algarvios - os percursores do associativismo empresarial na região - depressa constataram que devido ao Algarve ser uma região periférica relativamente aos centros de decisão e a estrutura empresarial estar muito pulverizada, com a predominância de micro e pequenas empresas, só a conjugação de esforços com estruturas associativas empresariais mais fortes poderia dar voz às suas aspirações em prol do desenvolvimento económico regional. Esses empresários sentiam a necessidade de exercício de lobbying que só a dinamização do movimento associativo pode assegurar.

Assim, um grupo de empresários algarvios encetou contactos a título informal com a CIP (1.º Presidente: António Vasco de Mello – 1974/1981) e participou no ano de 1978 no “I Encontro dos Industriais Portugueses”, que decorreu no Palácio de Cristal (Porto), organizado pela CIP, que reuniu cerca de 20.000 empresários em defesa da iniciativa privada. Nesse evento foi apresentado o documento “As Confederações perante um projeto de dimensão nacional – Adesão de Portugal à CEE”, subscrito pelas três confederações patronais, CIP, CAP e CCP.

Como os contactos estabelecidos com a CIP não foram frutíferos, no início da década de 1980 esse grupo de industriais algarvios encetou conversações com a Direção da AIP, então presidida por Jorge Rocha de Matos. As negociações foram bem-sucedidas pelo que foi decidido que no Algarve iria surgir o primeiro núcleo empresarial regional da AIP, enquanto sua delegação, num movimento que anos mais tarde havia de estender-se ao país de Norte a Sul. Assim, a história das Associações Empresariais Regionais (AER’s) começou a escrever-se no Algarve e resultou de uma dinâmica num primeiro momento do tipo “bottom-up” através de um princípio de difusão de baixo para cima, a partir das pequenas e médias empresas, mas na sua concretização, trata-se de associações que “nascem de cima”, vinculadas financeira e organicamente à Associação Industrial Portuguesa, que procurava alargar a sua influência e controlo territorial em concorrência com a Associação Industrial Portuense.

Foi no ano de 1983 que se registou a criação do NERA – Núcleo Empresarial da Região do Algarve, cuja ata de constituição foi assinada na Comissão de Coordenação da Região do Algarve em cerimónia presidida pelo Ministro da Indústria e Energia, Prof. Dr. José Veiga Simão e que teve a presença do Comendador Jorge Rocha de Matos da Associação Industrial Portuguesa (AIP). Quando foi constituído o NERA não tinha um número muito elevado de associados, mas congregava as empresas locais de maior dimensão. O Ministro Veiga Simão, que tinha ficado ligado à reforma do Ensino Superior em Portugal, ficou tão sensibilizado com a cerimónia de instituição do NERA e com a força do projeto de associativismo empresarial, que segundo relatos de presentes no ato, afirmou publicamente que se iria empenhar pessoalmente para que o segundo núcleo da AIP fosse criado na sua terra natal – a Guarda – o que se veio a concretizar em 1984 com a criação do NERGA. Momentos que marcam a história das AER’s passam também pela constituição do NERBA, NERLEI e NERPOR (1985), NERSET, NERCAB e NERE (1986), NERLIS (1987), NERSANT (1988), entre outros.

A AIP e os seus Núcleos constituíram em janeiro de 1989 a CAER – Confederação das Associações Empresariais Regionais, em resultado dos congressos empresariais realizados em 1987 em Troia e em 1989 em Albufeira. O ano de 1989 marca uma mudança profunda do relacionamento da AIP com os seus Núcleos que deixam de funcionar como Delegações AIP e adquirem autonomia jurídica em resultado da descentralização funcional que lançou as bases de uma política de associativismo empresarial verdadeiramente regional. Assim, em 1989, o NERA passa a designar-se Associação Empresarial da Região do Algarve e é já nessa qualidade que participa no 3.º Congresso das CAER, realizado em Fátima no ano de 1992.

Manuel Caetano

Presidente do Conselho Fiscal do NERA

 
 


 

FORMAÇÃO NÃO FINANCIADA

PARA EMPREGADOS E DESEMPREGADOS

 LOGO NERA - Reforce as suas competências

O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, com o objetivo de melhorar a empregabilidade da população (empregados e desempregados), através do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho, encontra-se a promover nas suas instalações, em Loulé, nos meses de agosto e setembro, várias ações de formação profissional.

* Mês de agosto:

  • Instagram for Business;
  • Língua Inglesa Aplicada aos Negócios;
  • Procedimentos e Requisitos de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho.

* Mês de setembro:

  • Atendimento ao Cliente e Gestão de Reclamações;
  • Excel Avançado;
  • Gestão Financeira em Excel;
  • Legislação Laboral;
  • Operadores de Máquinas de Elevação e de Transportes (Empilhadores);
  • Trabalho em Equipa e Gestão de Conflitos.

Poderá consultar o referido Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias Ações de Formação, acedendo à opção “Formação Profissional – Formação não Financiada”, no sítio do NERA www.nera.pt ou então poderá contactar o Gabinete de Formação do NERA através dos seguintes contactos:

Tel.: 289 415 151
E-mail: gfo@nera.pt

 


 

NERA PROMOVEU DEMONSTRAÇÃO DE PRODUTOS SABOR SUR EM FARO

Sabor Sur - Laboratório3

Fotos - SABOR SUR Faro

O NERA - Associação Empresarial da Região do Algarve promoveu, no dia 10 de julho, uma demonstração de produtos Sabor Sur, em Faro.

Durante este evento, as pessoas presentes ficaram a conhecer um pouco melhor o território Sabor Sur, através da utilização de produtos do Algarve, Alentejo e Andaluzia na cataplana de peixe e marisco confecionada ao vivo; e também através de uma mostra de produtos.

Inserida na atividade 3 do projeto Sabor Sur – Sensibilização, campanha de apresentação de produtos e produtores, esta ação permitiu ampliar a sua divulgação junto dos diferentes públicos-alvo.

O projeto ‘Sabor Sur’ é cofinanciado pelo Interreg V-A Espanha-Portugal (POCTEP) 2014-2020.

Sabor Sur - Laboratório2

 


 

 PROJETO DE INTERNACIONALIZAÇÃO "NEGÓCIOS NO MUNDO"

MISSÃO EMPRESARIAL A CABO VERDE

 Missão Cabo Verde

A AIP encontra-se a organizar uma Missão Empresarial a Cabo Verde no âmbito do Projeto de Internacionalização “Negócios no Mundo”, que visa apoiar as empresas com efetivo potencial exportador através da implementação de diversas dinâmicas: identificar potenciais clientes no setor da empresa participante, realizar reuniões bilaterais de negócio, organizadas de acordo com os setores e a agenda dos envolvidos, facilitar parcerias de negócio entre mercados que representam oportunidades reais e promover encontros institucionais de valor acrescentado para as empresas .

Esta Missão inclui na agenda, a realização de reuniões de negócio e reuniões institucionais com importadores locais e entidades públicas, networking empresarial e visitas a empresas, na Praia e Mindelo. A AIP e os parceiros para esta missão têm conhecimento aprofundado sobre o mercado.

A posição geoestratégica (situa-se no Atlântico médio, equidistante da América do Norte e do Sul de África, a meio caminho entre América do Sul e Europa Central) e as carreiras marítimas e aéreas regulares colocam Cabo Verde na rota de acesso aos principais mercados internacionais.

Cabo Verde é um dos países africanos com maior estabilidade económica, cambial, política e social.

A grande maioria dos bens alimentares necessários ao país tem de ser adquirida ao exterior, uma vez que a produção alimentar tem um peso muito reduzido no PIB (8,9% em 2017), o que representa um conjunto de oportunidades para as empresas portuguesas deste setor, sendo que um dos grandes consumidores é o Turismo.
As transações comerciais entre os dois países são muito desequilibradas e amplamente favoráveis a Portugal, tendo-se verificado um excedente de cerca de 240,2 milhões de euros em 2018.

Dados do International Trade Centre (ITC), indicam que Portugal tem sido o principal parceiro comercial de Cabo Verde ocupando a primeira posição como fornecedor e a segunda como cliente (após Espanha).

A sua estabilidade governativa atraiu ao arquipélago a ajuda pública ao desenvolvimento, as remessas dos emigrantes e, a partir da década de 90, o investimento privado dirigido essencialmente para o setor do turismo.

A sua economia assenta no sector dos serviços, com o comércio, os transportes, o turismo e os serviços públicos a representar cerca de 75% do PIB.

O país possui recursos naturais escassos, existindo graves e prolongadas faltas de água / seca cíclica e solos pouco férteis em várias ilhas.

Crescimento do PIB: 3,8% (2016), 4,0% (2017), 4,5% (2018, est.)

Faça parte da delegação empresarial: contacte com oportunidades de negócio do mercado de Cabo Verde, no momento em que o país se prepara para aderir ao Acordo de Livre-Comércio Continental Africano.

Programa

Inscrição

Informações adicionais: negociosnomundo@aip.pt  
 


 

 DEVOLUÇÃO DE EMBALAGENS DE BEBIDAS EM PLÁSTICO NÃO REUTILIZÁVEIS

No passado dia 3 de julho foi publicada a Portaria N.º 202/2019, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis,

O sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis, deve ser adotado até 31 de dezembro de 2019, e manter-se em funcionamento até 30 de junho de 2021.

A intenção é premiar quem entregue estes objetos nos super e hipermercados, com talões de desconto em compras, participação em sorteios ou donativos para instituições de solidariedade social. E o objetivo e que metade destas garrafas sejam devolvidas por iniciativa própria dos consumidores.

As garrafas abrangidas pelo projeto-piloto são as garrafas destinadas a “todas as categorias do universo de bebidas colocadas no mercado nacional destinadas ao consumidor final, que se apresentem em embalagens não reutilizáveis de plástico tipo PET (politereftalato de etileno), com capacidade entre 0,1 e 2 litros, inclusive”.

Em causa, as típicas garrafas de água, sumo, refrigerantes ou bebidas alcoólicas.

De fora ficam as garrafas de plástico com bebidas lácteas — como os iogurtes líquidos, por exemplo.

O projeto exclui garrafas de plástico mais antigas, que eventualmente tenham sido adquiridas antes do arranque do programa.

As regras definem que serão instalados equipamentos automáticos nas grandes superfícies comerciais, como super e hipermercados, mas só em Portugal Continental.

Estas máquinas estarão parametrizadas para rejeitar garrafas que ainda tenham conteúdo ou que estejam acima das dimensões previstas, mas a lei acautela “a dispersão geográfica dos pontos de retoma”, para permitir “assegurar o controlo e a correta avaliação de resultados”. Pode entregar garrafas num determinado local, mesmo que não tenha sido comprada ali.

Continua por definir o valor do prémio, uma vez que será fixado por despacho do ministro responsável.

Sabe-se, no entanto, que o prémio vai ser igual em valor independentemente do ponto onde as garrafas sejam entregues e o prémio poderá ser dado em talões de desconto rebatido em compras; descontos em lojas, atividades ou serviços; participação em sorteios; ou através da contribuição de donativos a instituições de solidariedade social.

 


 

SIMPLEX 2019

O iSIMPLEX 2019 integra 119 medidas de modernização administrativa para todas as áreas governativas, surgindo estas organizadas segundo os cinco eixos que norteiam esta edição do programa:  interagir uma só vez, partilhar e reutilizar, digital por omissão, tecnologias emergentes e economia comportamental. Destacamos as seguintes:

Declaração de Remunerações ÚNICA
Fundir a Declaração de Remunerações (Segurança Social) e a Declaração Mensal de Remunerações (Autoridade Tributária e Aduaneira), recolhendo toda a informação a partir de uma declaração de remunerações única, mensal, apresentada junto da Segurança Social, que a transmitirá à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Portabilidade Bancária
Simplificar e desmaterializar o procedimento de mobilidade de serviços bancários a partir do banco de destino, designadamente permitindo, através deste último, a abertura de uma nova conta, a transferência de serviços bancários e informação associada (por exemplo, dados pessoais, montantes depositados, aplicações financeiras ou ordens de débitos diretos) e o encerramento da conta primitiva.

Balcão Único do Imigrante
Simplificar e fundir os processos de concessão de vistos e de autorização de residência, sendo criado um balcão único, junto de consulados e dos respetivos parceiros, visando que os cidadãos estrangeiros, que pretendam entrar em território nacional para nele residir, apenas tenham de contactar com uma entidade. Este regime simplificado será também usado para a concessão de autorizações de residência junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), quanto a cidadãos que já se encontrem em território nacional.

Balcão da Vinha
Criar um ponto único de contacto na Administração Pública, eletrónico e presencial, que permita ao viticultor obter todas as permissões administrativas necessárias à plantação da vinha.
Renovação automática do Cartão de Cidadão
Permitir a renovação automática de cartões de cidadão que não exijam a recolha de dados biométricos, através de pagamento de referência multibanco enviada por SMS juntamente com o aviso de caducidade.

IVA Pré-preenchido
Alargar o pré-preenchimento da declaração periódica de IVA de sujeitos passivos com situações fiscais mais simples, com recurso a dados do sistema E-Fatura e com aumento do número de campos pré-preenchidos, designadamente o referente ao IVA dedutível.

Espaços Cidadão de Nova Geração
Melhorar o funcionamento dos Espaços Cidadão, adaptando-os às necessidades dos utentes, designadamente reformulando o catálogo de serviços para que estas estruturas de atendimento presencial de proximidade prestem os serviços mais procurados de entre os disponibilizados pela Administração Pública.

Mapa do Cidadão à Medida
Desenvolver o Mapa do Cidadão, disponível no Portal ePortugal, para que este disponibilize informação sobre os canais de atendimento (presenciais, telefónicos ou online) mais adequados ao serviço procurado, garantindo proximidade e melhores tempos de atendimento e possibilitando o agendamento de serviços ou a emissão de senha eletrónica.

SIMPLEX Ibérico
Desenvolver normas e procedimentos comuns de harmonização e simplificação administrativa, que promovam a cooperação entre Portugal e Espanha, [i] em matéria de saúde, partilhando a assistência em saúde urgente e de cuidados continuados, [ii] em matéria de navegabilidade, harmonizando a legislação aplicável às bacias hidrográficas comuns; [ii] em matéria de educação, harmonizando procedimentos de mobilidade para promoção de intercâmbios e projetos conjuntos e [iv] noutras matérias relevantes na estratégia ibérica em curso, designadamente nas áreas da segurança social e emprego, turismo, desporto, proteção civil e emergências, infraestruturas, mobilidade transfronteiriça de pessoas e inovação e desenvolvimento empresarial.

LabAP - Laboratório de Atendimento Público
Gerir, de forma integrada, o atendimento nos serviços públicos, com a criação de uma unidade que, de forma permanente, monitorize, antecipe constrangimentos e proponha soluções para a promoção constante da melhoria no atendimento de serviços públicos.

eCompensa
Desenvolver um quadro regulatório que permita criar plataformas eletrónicas devidamente credenciadas para efeitos de compensação multilateral e voluntária de créditos.

Menos Espera na Pensão
Garantir a comunicação do valor da pensão por velhice no prazo máximo de 60 dias aos beneficiários que apenas tenham trabalhado em Portugal e a requeiram online através da Segurança Social Direta.

Carta na hora
Disponibilizar a carta de condução no dia em que for pedida.

Apoio Judiciário Eletrónico
Desmaterializar o requerimento de pedido de apoio judiciário para pessoas singulares, permitindo que o mesmo seja entregue por via eletrónica através da Segurança Social Direta com comunicação do respetivo estado aos sistemas de informação de suporte à tramitação de processos tribunais. Tornar mais célere a decisão referente ao pedido de apoio judiciário, mediante a verificação da condição de recursos aferida pelo critério de insuficiência económica, nos termos do Decreto-lei n.º 120/2018, de 27/12.

Alerta Consultas
Desenvolver novos modelos de comunicação entre os utentes e os prestadores de cuidados de saúde, de forma a melhorar os níveis de comparência em consultas médicas, mediante a alteração do desenho e a personalização da mensagem de texto enviada ao doente. Serão testadas modalidades diversas, para contextos diferentes, com modelo de texto ajustado e enviado em períodos distintos, visando a avaliação do impacto de cada solução.

RodovIA mais segura
Desenvolver um sistema de vigilância da sinistralidade rodoviária através de modelos de análise de dados que permitam conhecer e prever a sinistralidade rodoviária em função de fatores externos (por exemplo, condições meteorológicas, luminosidade, tráfego) e que sejam capazes de apresentar, em tempo real, alertas de alteração de padrões de sinistralidade, determinantes para suportar medidas preventivas de segurança no ambiente rodoviário.

Participa 5.0
Criar uma plataforma única para dar suporte facultativo aos procedimentos participativos e de cidadania existentes nas autarquias, fazendo uso de tecnologia blockchain para a atribuição dos votos aos cidadãos.

Combate à Violência Doméstica
Desenvolver um projeto-piloto para utilização de inteligência artificial na prevenção de situações de violência doméstica que permita reconhecer padrões e traçar medidas de intervenção ou mitigação das situações em causa, designadamente através da aplicação Geo MAI.

Abandono INFERIOR no ensino SUPERIOR
Criar um sistema que, com recurso a inteligência artificial, integre e agregue informação proveniente de diversas fontes para permitir o desenvolvimento e implementação de um modelo preditivo de análise de dados, visando identificar indicadores de situações de risco de abandono e criar um mecanismo de suporte ao processo decisório, tornando possível o ajustamento das políticas e uma ação com carácter preventivo.

A Administração Pública não precisa de solicitar às pessoas e às empresas informação que já foi disponibilizada por estas anteriormente. Assim, importa implementar medidas que desincentivem pedidos repetidos, fomentem a utilização de informação já detida pela Administração Pública e permitam a antecipação de necessidades das pessoas e das empresas de forma a garantir a ação prévia e ajustada. A partilha de informação entre diferentes entidades deverá ocorrer tendo sempre em vista o respeito pelos limites inerentes à proteção.


 



 

LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO

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Nos próximos 6 meses não vão ser instaurados, processos de contraordenação a quem não procedeu ao registo na plataforma digital do Livro de Reclamações, prazo que terminava a 1 de julho.

Assim, os operadores económicos que ainda não estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações poderão continuar a realizar a sua adesão à plataforma até 31 de dezembro de 2019.

O projeto do Livro de Reclamações Eletrónico é uma medida de desburocratização e simplificação integrada no programa Simplex+ 2016 e envolve todas as entidades reguladoras e fiscalizadoras de mercado.

 


 

ARRENDAMENTO

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO ACESSÍVEL ARRANCOU A 1 DE JULHO

O Programa de Arrendamento Acessível é um programa de política de habitação, de adesão voluntária, que propõe a promoção de uma oferta alargada de alojamentos para arrendamento habitacional a preços reduzidos, a disponibilizar de acordo com uma taxa de esforço compatível com os rendimentos dos agregados familiares.

Este programa visa contribuir para as necessidades habitacionais das famílias cujo nível de rendimento não lhes permite aceder no mercado a uma habitação adequada às suas necessidades, sendo, no entanto, superior ao que usualmente confere o acesso à habitação em regime de arrendamento apoiado.

Neste sentido, destacamos o seu regime jurídico previsto no Decreto-Lei N.º 68/2019, de 22 de maio, designadamente o âmbito de aplicação, os requisitos de alojamento e candidaturas, o enquadramento no programa, bem como a fiscalização e cumprimento e os programas municipais.

 


 

ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO

LIMITE ÀS RENOVAÇÕES DOS CONTRATOS

A lei já limita a um máximo de três as renovações dos contratos a termo, mas a nova regra vem impor que a duração total das renovações não pode exercer a duração do período inicial do contrato, ou seja, a soma das renovações não pode contemplar um prazo mais longo do que o previsto no contrato inicial.

Além disso, a contratação a prazo para postos de trabalho permanentes fica limitada aos desempregados de muito longa duração (sem trabalho há mais de 24 meses), sendo eliminada a possibilidade de os jovens à procura do primeiro emprego e dos desempregados de longa duração (há mais de 12 meses) também poderem ser abrangidos.

 


 

 PROGRAMA REGRESSAR

FOI LANÇADA A NOVA MEDIDA  DE APOIO AO REGRESSO DE EMIGRANTES A PORTUGAL

No âmbito do Programa Regressar foi, hoje, publicada a Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que cria a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, a implementar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Esta medida prevê um apoio financeiro aos emigrantes que tenham saído de Portugal até ao final de 2015 e que iniciem atividade laboral por conta de outrem, em território continental.

O apoio financeiro é majorado em função da dimensão do agregado familiar associado a este regresso, estando ainda previstos apoios complementares para comparticipação de despesas com a viagem de regresso e transporte de bens para Portugal, bem como de eventuais despesas com reconhecimento de qualificações académicas ou profissionais.

São elegíveis os contratos de trabalho sem termo celebrados em Portugal Continental a partir de 1 de janeiro de 2019. A informação detalhada sobre a medida consta do respetivo regulamento, a ser disponibilizado brevemente neste Portal, prevendo-se que as candidaturas sejam abertas ainda este mês, em data a publicitar.

Mais informações consultar: www.iefp.pt/regresso-a-portugal 

 


 
Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo do NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos,organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.

 

 

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