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nerainforma n.º 88, agosto 2017

Nº Boletim 88 Data Agosto 2017
Ficheiro(s):

 

 

ALGARVE DEPOIS DO VERÃO

Presidente Site

Trabalhou-se muito neste nosso Algarve! Felizmente!

Agora o verão está de partida. É hora de fazer balanços e de refletir. E continuar a luta.

Não há ainda números definitivos sobre o Turismo – a atividade que dinamiza toda a Economia do Algarve – mas dos dados conhecidos e a nossa sensibilidade pessoal permite-nos afirmar que, globalmente, voltamos a crescer, ultrapassando os resultados de 2016.

Verificou-se um crescimento de presenças de turistas nacionais e estrangeiros, o que se refletiu nos gastos e consumos e na utilização de diferentes formas de alojamento e em todas as atividades económicas da região.

Um dado relevante: o Aeroporto de Faro até final de agosto apresenta um crescimento acumulado superior a 16% em relação ao mesmo período do ano passado, o que é bom, tendo ultrapassado os 6 milhões de passageiros (entrados e saídos). 

Os passageiros do Reino Unido que passaram pelo Aeroporto de Faro apresentam no mesmo período um crescimento de mais de 13% em relação a 2016 – desmentindo algumas previsões públicas pessimistas – e que representam mais de 50% dos passageiros do aeroporto, confirmando-se como primeiro mercado do Turismo no Algarve.

É evidente que devemos seguir com a máxima atenção a evolução do quadro político e do mercado turístico do Reino Unido. Mas devemos fazê-lo com serenidade e sentido de responsabilidade e sobretudo sem alarmismos, que facilmente se podem transformar em «tema» especulativo, que só prejudica os empresários e a economia do Turismo.

Um outro dado, ainda provisório, mas que é estimulante para uma avaliação das tendências de crescimento também no Algarve, refere-se às receitas geradas pelos turistas estrangeiros em Portugal, e que correspondem a exportações.

Os dados do Banco de Portugal, correspondentes ao período jan/junho, confirmam dois factos.

Primeiro: as receitas externas geradas pelo Turismo apresentam um crescimento de mais de 1000 milhões de euros (de 5000 milhões para 6000 milhões), correspondente a mais 21% em relação a 2016. Dado animador.

Segundo: o Saldo da Balança Comercial de Turismo já se aproxima dos 4000 milhões, isto é, mais 810 milhões de euros, do que em 2016 (+26%).

Tudo aponta, portanto, para que aumente o peso do Turismo nas exportações de Serviços e no Saldo global da Balança de Bens e Serviços. Tendo também em conta que o saldo negativo da Balança só de Bens se está a agravar (+1240 milhões de euros até finais de junho).

O Algarve faz parte deste quadro e é o principal protagonista deste sucesso.

O Algarve representa cerca de 50% do contributo nacional para as receitas externas do Turismo que em 2016 atingiram 12,7 mil milhões de euros.

O Turismo não pode ser visto apenas como «moda» ou como banal resultado de uma «conjuntura» favorável. É uma atividade económica séria e consistente. Exige uma atenção política e uma estratégia integrada correspondente.

Vamos iniciar um novo período da vida nacional.

Num quadro económico que apresenta resultados positivos, mas que não deve gerar ilusões e facilitismos.

Passadas as eleições autárquicas e baixada a cortina de um palco político palavroso e pouco esclarecedor, os empresários cá estarão para fazer sentir a sua voz e continuar a luta.

Vamos fazer os nossos balanços, avaliar o nosso desempenho e afinar as nossas estratégias e apontar reivindicações sobre o Algarve.

Sempre disponíveis para assumir as nossas responsabilidades: investir, gerar riqueza, criar emprego, apostando no futuro da Região e do País.

 

Vítor Neto

Presidente da Direção do NERA

 


 

SEMINÁRIO

"ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS"

 Insolvência site

LOCAL: AUDITÓRIO DO NERA

DIA: 28 DE SETEMBRO DE 2017 - HORÁRIO: 14H00 - 18H00

O Conselho de Ministros aprovou no passado dia 30 de Junho, um conjunto de alterações ao regime da recuperação de empresas e pessoas singulares que entrou em vigor no dia 1 de Julho de 2017.

Neste sentido, o NERA, em parceria com a PRA - Raposo, Sá Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL, realizará, no próximo dia 28 de setembro, pelas 14h00m, no seu Auditório, um Seminário subordinado ao tema “Alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas”.

O Seminário incidirá sobre os vários diplomas alterados pelo DL 79/2017, de 30 de Junho, designadamente, o C.I.R.E., o qual passou a prever novos processos de recuperação e bem assim o C.S.C., o qual passou a prever a possibilidade das empresas em situação de incumprimento perante os credores, com os seus capitais próprios negativos, reforçarem os capitais próprios convertendo os créditos em capital, com base numa proposta da maioria dos Credores, sendo igualmente criada uma nova figura – o mediador de recuperação de empresas.

Este Seminário destina-se a Juristas, Diretores e Gestores de Empresas e Instituições, Assessores Jurídicos, Departamentos Jurídicos e Empresas de Recuperação de Crédito.

Poderá ainda consultar o referido Programa e efetuar a sua inscrição acedendo ao sítio do NERA em www.nera.pt.

 


 

AÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE AS NOTAS DE EURO

 Notas Euro

LOCAL: AUDITÓRIO DO NERA

DIA: 14 DE SETEMBRO DE 2017 - HORÁRIO: 16H00 - 18H00

O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve e a Agência de Faro do Banco de Portugal, cientes da importância do conhecimento das notas de Euro para os profissionais, convidam todos os interessados a assistir a uma ação de informação gratuita sobre as características gerais e os elementos de segurança das mesmas, bem como as diferentes técnicas utilizadas na deteção de contrafações.

Esta ação, particularmente dirigida aos comerciantes e aos profissionais que operem com numerário, realizar-se-á no próximo dia 14 de setembro, entre as 16h00m e as 18h00m, nas instalações do NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve.

Nesta ação de informação será apresentado, aos participantes que eventualmente ainda não a tenham conhecido, um exemplar da nota 50€, cuja entrada em circulação ocorreu no passado dia 4 de abril.

No decorrer desta ação de informação serão abordados os temas abaixo indicados:
1. O Banco de Portugal
2. Séries de notas de euro
3. Caraterísticas gerais
4. Elementos de segurança e ciclo de produção
5. Métodos de verificação
6. Combate à contrafação
7. Esclarecimento de dúvidas
8. Parte Prática

Para participar nesta ação de informação basta proceder à respetiva inscrição em www.nera.pt.

Aos participantes que o desejarem será passado um Certificado comprovativo da sua presença.

 


 

 SEMINÁRIO

"PROTEÇÃO DE DADOS NAS EMPRESAS - NOVO REGULAMENTO"

 Proteção de dados

LOCAL: AUDITÓRIO DO NERA

DIA: 21 DE SETEMBRO DE 2017 - HORÁRIO: 14H00 - 18H00

O NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve em parceria com o IAPMEI, à semelhança do que tem vindo a acontecer nas outras regiões, vão realizar no dia 21 de setembro de 2017, no Auditório do NERA, em Loulé, um Seminário subordinado ao tema “Proteção de Dados nas Empresas - Novo Regulamento”.

Com este Seminário pretende-se sensibilizar para a importância de implementar as mudanças necessárias ao cumprimento do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), destacando-se as novas obrigações das empresas e práticas a incorporar, bem os direitos dos titulares. O novo RGPD será aplicável a partir de 25 de maio de 2018, implicando alterações a nível legal, tecnológico e processual.

Para efetuar a sua inscrição, aceda ao sítio do NERA em www.nera.pt.
 


 

PERÍODO DE CANDIDATURAS AO PROGRAMA FORMALGARVE

Na sequência da publicação da Portaria n.º 339/2016, de 29 de dezembro, que institui o Programa FormAlgarve, enquanto programa específico que visa estimular a criação de emprego qualificado, assente na valorização das competências dos trabalhadores e em relações contratuais mais estáveis, que promovam a melhoria da competitividade e da produtividade dos setores mais afetados pela sazonalidade na região do Algarve, designadamente, a hotelaria, a restauração, o turismo, o comércio, os serviços às empresas e a construção civil, o IEFP, I.P. dará início a um novo período de candidatura/2017, de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017.

Neste Programa, poderão ser abrangidos trabalhadores sazonais, com contratos a prazo, de duração não inferior a 3 meses e cujo prazo de duração termine entre 1 de setembro e 31 de dezembro do corrente ano, desde que celebrem novo contrato de trabalho com a mesma entidade empregadora, por um prazo mínimo de 12 meses ou um contrato sem termo.

Os apoios financeiros a atribuir à entidade empregadora dependem do nível de qualificação dos trabalhadores a apoiar no âmbito do Programa, nos seguintes termos:

a) Para trabalhadores detentores de nível de qualificação igual ou superior ao nível 4 do QNQ pode ser atribuído um apoio à conversão de contratos de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contratos sem termo;

b) Para trabalhadores detentores de nível de qualificação igual ou inferior ao nível 3 do QNQ pode ser atribuído um apoio à conversão de contratos de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contratos sem termo, ou à renovação de contratos de trabalho a termo certo por um período mínimo de 12 meses.

O apoio financeiro a atribuir à entidade empregadora está ainda condicionado ao cumprimento, pela entidade, da obrigação de prestar formação aos trabalhadores apoiados, nos seguintes termos:

a) Formação profissional com a duração mínima de 50 horas para os trabalhadores com nível de qualificação igual ou superior ao nível 4 do QNQ;

b) Formação profissional complementar ao processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) profissional, com vista à obtenção de uma qualificação para o exercício da profissão, tanto no caso de conversão como no caso de renovação do contrato de trabalho, a qual poderá ter uma duração variável decorrente do diagnóstico realizado no âmbito da intervenção do Centro Qualifica, para trabalhadores apoiados com nível de qualificação igual ou inferior ao nível 3 do QNQ;

c) Nos casos em que trabalhadores com nível de qualificação igual ou inferior ao nível 3 do QNQ não reúnam condições de encaminhamento para processo de RVCC profissional devem frequentar formação com uma carga horária mínima de 250h, nos termos previstos no regulamento e no âmbito dos percursos formativos constantes da oferta pública de formação.

O Programa prevê a existência de dois tipos de apoios financeiros às entidades empregadoras:

• Apoios à contratação, no valor de nove vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), que em 2017 é de 421,32 €, por cada conversão do contrato de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contrato sem termo. Já por cada renovação de contrato a termo certo, o apoio é de três vezes o valor do IAS. Estes apoios são, ainda, majorados em 10%, no caso de um empregador ser uma empresa com menos de 10 trabalhadores.

• Apoios à formação profissional, o montante é de 75 euros, por cada 25 horas, chegando ao limite de 300 euros por trabalhador com nível de qualificação igual ou superior ao 4 do QNQ, no caso de se tratar de uma conversão de trabalho a termo certo para sem termo, ou de termo incerto para contrato sem termo. Este valor limite pode ser de 1200 euros por trabalhador apoiado, se este tiver o nível de qualificação igual ou inferior ao 3 do QNQ, e se se verificar a conversão do contrato de trabalho a termo certo ou incerto em contrato sem termo. Por fim, este apoio pode chegar até aos 900 euros por trabalhador com nível de qualificação igual ou inferior ao nível 3 do QNQ, no caso de se verificar a renovação do contrato de trabalho a termo certo.

As candidaturas podem ser apresentadas pelo empregador, no período referido – 1 de outubro a 31 de dezembro, na Delegação Regional do Algarve do IEFP, I.P., através do preenchimento do formulário de candidatura, disponível no portal www.iefp.pt, devendo o mesmo ser remetido para o endereço eletrónico formalgarve@iefp.pt e, simultaneamente, por correio, através de carta registada, para Rua Dr. Cândido Guerreiro, 45 – 1.º, 8000-318 Faro.

 


 

SEGURANÇA SOCIAL REFORÇA SERVIÇOS ONLINE

NOVOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS

seguranca social directa2

No âmbito do processo de transformação digital na Segurança Social, foram reforçados os serviços disponibilizados aos Cidadãos na Segurança Social Direta (SSD).

Estes serviços visam melhorar o relacionamento entre a Segurança Social e o Cidadão, permitindo a sua interação direta com o Sistema de Informação. Desta forma, o Cidadão assume um papel ativo na gestão da relação com a Segurança Social, diminuindo a necessidade de intervenção dos serviços, bem como as deslocações físicas ao atendimento presencial e secções de processo.

Neste contexto, estão disponíveis os seguintes serviços:

Conta Integrada – Posição Atual
Na Segurança Social Direta, o Cidadão pode agora consultar a sua Posição Atual, onde é apresentada de uma forma estruturada os valores que dizem respeito ao relacionamento com a Segurança Social. Numa lógica de “A minha Segurança Social”, é possível consultar os valores que tem a receber, com as respetivas datas previsíveis de recebimento ou os valores que tem a pagar. Esta consulta oferece uma visão agregada, rápida, simples e objetiva, orientando o Cidadão para outras funcionalidades, como por exemplo a consulta de dívidas em execução fiscal (Posição Atual).   

Secção de Processo Online
A Segurança Social disponibiliza através da SSD a possibilidade de realizar online, um conjunto de operações que dispensam a deslocação ao atendimento presencial. O cidadão passa a poder gerir a sua dívida em execução fiscal - agrupada por mês de referência - podendo consultar os pagamentos efetuados. É também possível, nesta área, emitir o documento de cobrança para efetuar o pagamento da totalidade da dívida ou de uma prestação relativa ao plano prestacional.  Pode ainda emitir o extrato da dívida que se encontra em execução fiscal (Secção de Processo Online).

 


 

COMISSÃO EUROPEIA LANÇA CONVITE AOS SETORES DA MODA E TURISMO

CANDIDATURAS ATÉ AO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2017

O Programa-Quadro da União Europeia para a Competitividade das Empresas e das PME - COSME lançou um convite para apresentação de candidaturas de projetos, com o objetivo de apoiar a criação de redes transnacionais de incubadoras e aceleradoras para PME e startups dos setores da Moda e do Turismo.

O tópico deste convite que contempla o setor da Moda - FashionTech - destina-se a apoiar projetos inovadores focados em produtos e materiais, design, desenvolvimento e produção, bem como distribuição e marketing.

No que se refere ao setor do Turismo, este convite visa apoiar projetos centrados na inovação impulsionada pelas Indústrias Culturais e Criativas em toda a cadeia de valor dos seus segmentos, em setores específicos (lazer, negócios e turismo cultural), e em mercados intracomunitários e internacionais.

Este concurso destina-se a organizações privadas ou públicas sem fins lucrativos (incubadoras, aceleradoras, laboratórios, universidades, centros de investigação e outras organizações relevantes de apoio às empresas); autoridades públicas e entidades lucrativas.

As candidaturas deverão ser submetidas por um consórcio (uma rede) que deve ser composto, pelo menos, por quatro entidades legais de, pelo menos, três Estados-Membros ou países participantes no COSME.

O montante global para este convite é de 2.600.000€, sendo que a Executive Agency for Small and Medium-sized Enterprises (EASME) da Comissão Europeia, apoiará um projeto em cada um dos tópicos.

 


 

ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ONLINE

De acordo com o Banco de Portugal, desde 1 de julho de 2017 é possível abrir uma conta bancária pela internet.

Para esse efeito o Banco de Portugal aprovou a utilização de videoconferência para a abertura de contas de depósito bancário exclusivamente através de canais digitais. Assim, bastará ter um computador ou um telemóvel com acesso à internet para validar os dados, dispensando o cliente de ter de se deslocar aos balcões.

Os elementos de identificação dos clientes que queiram abrir conta serão validados através de videoconferência.

 


 

LIVRO DE RECLAMAÇÕES

O livro de reclamações deve estar presente em todos os estabelecimentos comerciais. Assim, cada livro de reclamações em formato físico custa € 19,76 e em formato eletrónico custa metade, € 9,88.

Todos são editados conjuntamente pela Direção-Geral do Consumidor (DGC) e da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM).

Os livros de reclamações, em formato físico e eletrónico, são vendidos pela INCM, que os pode vender também - neste caso com desconto - às entidades reguladoras e entidades de controlo de mercado competentes e às associações representativas dos profissionais dos sectores de atividades abrangidos.

 


 

SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REGULARIZADA

Considera-se que o contribuinte tem a situação tributária regularizada quando se verifique um dos seguintes requisitos:

• Não seja devedor de quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros;

• Esteja autorizado ao pagamento da dívida em prestações, desde que exista garantia constituída, nos termos legais;

• Tenha pendente meio de contencioso adequado à discussão da legalidade ou exigibilidade da dívida exequenda e o processo de execução fiscal tenha garantia constituída, nos termos legais;

• Tenha a execução fiscal suspensa, havendo garantia constituída, nos termos legais.

 


 

NOVO VALOR DO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO SUJEITO A TRIBUTAÇÃO

Conforme estabelece a Lei do Orçamento do Estado para o ano corrente, os trabalhadores da Administração Pública recebem, a partir de 1 de agosto, um novo acréscimo de 25 cêntimos no subsídio de refeição, fixando-se agora nos 4,77 euros.

Nos termos do art. 2º do Código do IRS, o subsídio de refeição é considerado rendimento do trabalho dependente, mas apenas é tributado em IRS e sujeito a descontos para a Segurança Social na parte em que exceda o limite legal estabelecido, ou seja, os valores fixados anualmente para os trabalhadores do Estado.

Assim, segundo uma norma transitória no âmbito do IRS, constante da Lei nº 42/2016, de 28.12 – art. 195º (OE 2017), “no ano de 2017 é considerado o valor fixado para o mês de janeiro”, o que significa que a partir de 4,52 euros o subsídio de refeição está sujeito a tributação em IRS e contribuições para a Segurança Social.

Deste modo este acréscimo de 25 cêntimos, pago a partir de agosto, é considerado rendimento do trabalho dependente e sujeito a IRS, em conformidade com o escalão em que o contribuinte se integre.

Aplicação aos trabalhadores do setor privado

À semelhança do que acontece com os trabalhadores da Administração Pública, esta atualização vai afetar, igualmente, os trabalhadores do setor privado, cujo limite funciona como referencial para efeitos de isenção em sede de IRS ou Segurança Social.

Desta forma, em 2017, o subsídio de alimentação atribuído aos trabalhadores privados ficará sujeito a IRS e a contribuições para a Segurança Social, na parte em que exceda os €4,52, quando pago em dinheiro ou, € 7,23 (4,52 + 60%), se atribuído através de vales de refeição.

 


 

ENCERRAMENTO DO GABINETE DE INSERÇÃO PROFISSIONAL DO NERA (GIP)

GIP

O Gabinete de Inserção Profissional (GIP) do NERA encerrou a sua atividade no passado dia 31 de julho de 2017. O GIP do NERA, que surgiu no seguimento de uma candidatura apresentada ao IEFP – Instituto de Emprego e Formação Profissional, e correspondente aprovação, encontrava-se em funcionamento desde junho de 2009. Com efeito, numa primeira fase funcionou entre junho de 2009 e dezembro de 2011 e, numa segunda fase entre fevereiro de 2012 e julho de 2017.

Através desta iniciativa, o NERA prestou apoio a jovens e adultos desempregados na definição ou desenvolvimento do seu percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, cooperando com os centros de emprego do IEFP, I. P.
 


 
Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo da NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos,organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.

 

O NERA em parceria com a PLMJ – Sociedade de Advogados, R.L., irá realizar no dia 30 de setembro, pelas 14 horas, no Auditório do NERA, o seminário subordinado ao tema “Alojamento Local”, tendo como principal objetivo o esclarecimento dos princípios e das regras aplicáveis ao alojamento local.

 

O Programa deste seminário, bem como a respetiva Ficha de Inscrição e as informações técnicas necessárias irão encontrar-se, brevemente, disponíveis no site do NERA em www.nera.pt.

 

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