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nerainforma n.º 79, novembro 2016

Nº Boletim 79 Data Novembro 2016
Ficheiro(s):

 

 

O ALGARVE E O QUADRO INTERNACIONAL

Presidente Site

O ano está a terminar com um balanço da evolução da economia no Algarve que se pode considerar globalmente positivo, beneficiando do crescimento do principal setor de atividade da região, o Turismo.

Podemos já afirmar que o Algarve é, em termos globais, a região com os melhores resultados no Turismo a nível nacional em 2016, reforçando até a sua posição de principal destino, sobretudo em termos de turistas estrangeiros. E assim o seu peso na economia nacional, nas exportações.

Trata-se de um facto relevante sobretudo se se tiverem em conta as opiniões dos que – nem sempre de forma inocente – alimentam dúvidas sobre a evolução do «destino turístico» Algarve.

Acrescentamos um dado ao que dissemos há cerca de um mês, nestas notas: tudo aponta para que o aumento de mais 1,4 -1,5 Milhões de dormidas de estrangeiros em relação a 2015 no Algarve, represente cerca de 40% do total do crescimento dessas dormidas a nível nacional este ano (alojamento classificado). Voltaremos ao assunto, porque o peso relevante do Algarve na Economia Nacional, deve ter correspondência ao nível da intervenção institucional e do reconhecimento político. O que não acontece hoje.

A Economia do Algarve, nos seus vários setores e não só no Turismo, possui condições para enfrentar com confiança os desafios que se apresentam, e não pode ignorar as incertezas políticas que geram.

Não só as incertezas nacionais que referimos em notas anteriores - nomeadamente um crescimento débil da economia, os riscos nas finanças públicas, as debilidades financeiras de bancos e empresas, a falta de investimento e sobretudo a inexistência de uma estratégia coerente para a economia.

Mas incertezas também a nível das trocas internacionais.

De facto não podemos esquecer a importância das exportações na economia nacional (balança comercial e de pagamentos) e mais ainda a importância do Turismo, por ser o principal setor exportador de Bens e Serviços do país. E evidentemente o papel decisivo do Algarve nessa área onde representa, na minha avaliação, cerca de 40-50% das receitas externas geradas pelo Turismo, que correspondem a exportações.

Portugal tem, pois, de acompanhar e refletir mais sobre as questões internacionais que não podem ser consideradas como não nos dizendo respeito, ou como menos importantes.

Brexit. Trump. União Europeia. Eleições. Referendos… envolvem-nos todos os dias, e seria um grave erro pensar-se que são apenas «notícias», que pouco têm a ver connosco.

A instabilidade e a incerteza que estas situações geram são um sintoma dos riscos políticos e económicos do atual quadro internacional e que podem conduzir a inesperadas alterações nas relações económicas. Com consequências inevitáveis também para Portugal.
Uma eventual crise económica grave que envolva os nossos principais parceiros, teria consequências nas exportações e, inevitavelmente, também nos fluxos turísticos para o nosso país, desde logo para o Algarve.

O Algarve na Europa e no Mundo

Que fazer perante este quadro incerto e complexo?

Contrariamente à prática de muitos atores políticos, as empresas, os empresários, não podem limitar-se a viver o dia-a-dia, a ir na corrente, sem rumo claro. Porque têm responsabilidades incontornáveis.

Em primeiro lugar têm de ter pontos de referência consistentes. E se eles não vierem dos responsáveis governativos, têm que ser os próprios empresários a criá-los. Assim, para se prepararem para qualquer cenário, devem definir os seus próprios objetivos de ação.

O primeiro objetivo deve ser o de consolidar a estratégia das suas próprias empresas, afinar objetivos e prioridades, tendo em conta os condicionalismos de mercado e a capacidade financeira.

O segundo objetivo deve ser o de procurar inserir-se numa estratégia regional, que tem as suas especificidades, procurando uma articulação com setores complementares de forma a favorecer vantagens reciprocas.

Finalmente, um objetivo político, que sei ser difícil, mas do qual não podemos abdicar: juntar esforços para afirmar a especificidade e o peso político do Algarve e da sua Economia no quadro nacional.


Vítor Neto

Presidente da Direção do NERA

 

 


 

 

SEMINÁRIO

"NOVO REGIME DO TRABALHO TEMPORÁRIO, CEDÊNCIA OCASIONAL DE TRABALHADORES, CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES ESTRANGEIROS, RETRIBUIÇÃO E OUTRAS COMPENSAÇÕES RETRIBUTIVAS"

 Trabalho Temporário 

LOCAL: AUDITÓRIO DO NERA

DIA: 13 DE DEZEMBRO DE 2016 - HORÁRIO: 14H00 - 18H00


O NERA em parceria com a EDUARDO SERRA JORGE E MARIA JOSÉ GARCIA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL., irá promover a realização de um Seminário subordinado ao tema “Novo Regime do Trabalho Temporário, Cedência Ocasional de Trabalhadores, Contratação de Trabalhadores Estrangeiros, Retribuição e Outras Compensações Retributivas”, a realizar no Auditório do NERA, no próximo dia 13 de dezembro, entre as 14H00 e as 18H00.

Neste Seminário será abordada toda a problemática relacionada com o trabalho temporário, a cedência ocasional de trabalhadores e a contratação de trabalhadores estrangeiros, que constituem figuras de grande preponderância no exercício de atividades sazonais e, ainda, a dinâmica da relação laboral na parte da obrigação retributiva que a entidade empregadora deve cumprir no âmbito do contrato de trabalho, numa perspetiva prática e dinâmica.

Este Seminário destina-se a todos os responsáveis pela Gestão de Recursos Humanos, Empresários e Quadros de Empresas.


Poderá consultar ainda o referido Programa e efetuar a respetiva inscrição acedendo ao sítio do NERA www.nera.pt

 

 


 

 

SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE  DO NERA MANTÉM CERTIFICAÇÃO PELO 8º ANO CONSECUTIVO

 

O NERA voltou a receber, este ano, a certificação do seu Sistema de Gestão da Qualidade, após a auditoria anual realizada pela APCER - Associação Portuguesa de Certificação.

Pelo oitavo ano consecutivo e sem registo de quaisquer não conformidades, o NERA vê, assim, cumpridos os requisitos da Norma ISO 9001:2008.

A Auditoria Anual de Acompanhamento teve lugar no passado dia 21 de novembro e visou verificar a conformidade do Sistema de Gestão da Qualidade do NERA com as especificações impostas pela referida norma, bem como confirmar a sua eficácia e adequabilidade à atividade desenvolvida.

A APCER destacou, como pontos fortes, entre outros, os resultados da avaliação de satisfação dos clientes do NERA, para os vários serviços, a competência demonstrada por parte de todos os auditados, bem como o aumento da atividade na formação não financiada, para colmatar a ausência de financiamento para a formação.

A manutenção da certificação de qualidade, de acordo com uma norma tão exigente como a ISO 9001:2008, é uma marca distintiva no percurso desta Associação Empresarial.

A certificação de qualidade não é um fim em si mesmo, é um processo contínuo de melhoria de procedimentos, pelo que esta oitava distinção, pelo oitavo ano consecutivo, mostra que o NERA não ficou parado à sombra do seu primeiro certificado.
 
A norma NP EN ISO 9001 é uma referência internacional para a Certificação de Sistemas de Gestão da Qualidade. Esta certificação reconhece o esforço da organização em assegurar a conformidade dos seus produtos e/ou serviços, a satisfação dos seus clientes e a melhoria contínua.

Isto significa que o NERA segue um modelo de gestão centrado em conhecer as necessidades e expectativas dos seus clientes e fornecer, de modo sistemático e consistente, serviços que vão ao seu encontro.

 

 


 

 

ESPECIALISTAS E EMPRESÁRIOS CONCORDAM QUE A DIETA MEDITERRÂNICA É UMA EXCELENTE ALIADA DO TURISMO

 Seminário Dieta Mediterranica

A Universidade do Algarve (UAlg), juntamente com o NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve e a Associação Tertúlia Algarvia, organizaram nos dias 17 e 18 de novembro, o 5.º Seminário da Dieta Mediterrânica: Desafios e Estratégias dos Territórios de Baixa Densidade para a Competitividade Regional.

Este seminário foi realizado no âmbito do Projeto AGROTUR – Promoção de produtos agroalimentares dos territórios de baixa densidade no setor do turismo, financiado pelo CRESC Algarve 2020 | Portugal 2020.
Promovido pelo NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, em parceria com o CRIA – Divisão de Empreendedorismo e Transferência de Tecnologia da Universidade do Algarve  e a Tertúlia Algarvia, este Projeto visa, em traços gerais, desenvolver e implementar uma estratégia que promova a relação entre as empresas agroalimentares dos territórios de baixa densidade do Algarve e o setor do turismo.

Neste seminário, esteve presente como convidado na sessão de abertura, o Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Amândio Torres, que realçou o “mérito do Algarve em fazer trabalhos artísticos com coisas simples”, numa clara referência aos doces feitos à base dos frutos secos produzidos na região.

O governante sublinhou, contudo, que o “saudosismo é pernicioso e temos que acompanhar a mudança”, acrescentando que “encontros como estes são muito importantes para que as pessoas se olhem nos olhos e definam estratégias comuns”.

Esta iniciativa contou ainda com a presença do Presidente da Direção do NERA, Vítor Neto e da Vice-Reitora da UAlg., Ana Freitas. O Presidente da Direção do NERA sublinhou a necessidade de se aproveitarem bem os recursos endógenos da nossa região, enquanto que a Vice-Reitora da UAlg, Ana de Freitas, considerou que deverá haver uma base de suporte ao turismo e essa base de suporte deverá ser o nosso património, a nossa cultura, pois neste momento, há uma curiosidade crescente pela Dieta Mediterrânica e pelo valor que acrescenta ao turismo.

Presentes neste seminário, estiveram ainda dois jovens empresários, António Guerreiro e Joana Martins, que promovem rotas com o objetivo de “contar a gastronomia e a história do Algarve a quem nos visita, através da perspetiva de quem cá vive”.
Conscientes do valor deste património, António Guerreiro e Joana Martins decidiram lançar-se, há pouco tempo, numa nova aventura profissional a que chamaram de ‘Eating Algarve – Food Tours’.

A par do ‘Eating Algarve – Food Tours’, os participantes do 5.º Seminário da Dieta Mediterrânica, ficaram a conhecer mais empresas e projetos que apostam em produtos da região, entre os quais a ‘Dias de Aromas’ ou o ‘Medronhito do Caldeirão’

No decorrer deste Projeto, o NERA, a UAlg e a Tertúlia Algarvia vão ainda realizar, em conjunto, uma série de atividades, a começar por 26 ações de divulgação nas freguesias de baixa densidade do Algarve. Estando também previstas 48 ações de capacitação, 8 roadshows de sensibilização e demonstração de produtos agroalimentares e o mesmo número de laboratórios criativos.

Entre estas atividades planeadas, estão, ainda, um catálogo online, bem como 30 acordos de cooperação entre os setores agroalimentar e do turismo.


 


 

 

NERA

AÇÕES DE FORMAÇÃO A DECORRER NO MÊS DE DEZEMBRO

 Plano de Formação 2016

No seguimento da grande adesão por parte das empresas e empresários da região do Algarve à formação promovida pelo NERA, terminaremos o ano com mais 5 Ações de Formação, previstas no Plano Anual de Formação Não Cofinanciado.

Assim, no próximo mês de dezembro iremos promover as seguintes formações não cofinanciadas:
- Língua Francesa Aplicada aos Negócios;
- Legislação Laboral;
- Organização do Trabalho com Microsoft Outlook;
- Primeiros Socorros;
- Atendimento de Excelência.

Poderá consultar o referido Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nos vários cursos, acedendo à opção “Formação Profissional”, no sítio do NERA www.nera.pt, ou clicando no link abaixo.

Visualize aqui o Plano de Formação e faça já a sua Inscrição.


 


 

 

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017

INCENTIVO FISCAL AO ABATE DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA

 

Em matéria de incentivos fiscais ao abate de veículos em fim de vida, a proposta de Orçamento de Estado para 2017 consagra o quase desaparecimento desse mesmo incentivo fiscal.

Na verdade, com a aprovação do OE para 2016 (Lei 7-A/2016, de 30.3), passou a prever-se que, a partir de 31 de março de 2016, quem entregasse para abate um veículo com mais de 10 anos beneficiaria de descontos na aquisição de veículos elétricos e híbridos plug-in.

No caso dos veículos elétricos, o incentivo, em 2016, é de € 2250 e, no caso dos híbridos plug-in, a redução no Imposto Sobre Veículos (ISV) é de € 1125.

Embora estes incentivos vigorem até 31 de dezembro de 2017, existe uma diferença entre os valores de 2016 e de 2017.
Já se previa no OE de 2016 que, em 2017, os incentivos iriam sofrer uma redução correspondente a metade dos valores fixados para 2016.

Como tal, no caso dos pedidos de incentivo fiscal apresentados nas alfândegas a partir de 1 de janeiro de 2017 e até 31 de dezembro de 2017, o montante máximo de incentivo fiscal rondará os € 562,50.

Esta medida está agora contemplada na proposta do OE para 2017, mais concretamente no art.º 25 da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, sob a epígrafe “Incentivo pela introdução no consumo de um veículo de baixas emissões” que passa a contemplar uma redução do ISV até 562,50 euros na “introdução no consumo” de “um veículo híbrido plug-in novo sem matrícula”.

De referir que a introdução no consumo destes veículos pode ser efetuada através de locação financeira, sempre que se identifique o locatário nos respetivos documentos.

O pedido do incentivo terá de ser apresentado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), instruído com a fatura pró-forma do veículo a adquirir, onde conste o número de chassis e a emissão de CO.

De referir, ainda, que só podem beneficiar deste incentivo os contribuintes que, no momento da introdução no consumo, apresentem as suas obrigações tributárias em sede de imposto sobre veículos e de imposto único de circulação integralmente regularizadas relativamente a todos os veículos de sua propriedade e que possuam a sua situação tributária regularizada.

Depois de estar reconhecido este incentivo, o mesmo deverá ser exercido no prazo de seis meses após a notificação, sob pena de caducidade.


 


 

 

SUBSÍDIO DE DOENÇA

CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO

 Seg-Social

Para receber subsídio de doença o trabalhador por conta de outrem ou independente tem de preencher as seguintes condições:
• encontrar-se em situação de incapacidade temporária para o trabalho certificada pelo médico do serviço de saúde competente;
• possuir registo de remunerações – prazo de garantia (6 meses civis, seguidos ou interpolados) à data do início da doença (sendo considerado, se necessário, o mês em que se verifica a doença, se neste tiver havido registo de remunerações).

Importa ter presente que, para o prazo de garantia, consideram-se os períodos de registo de remunerações não sobrepostos, em quaisquer regimes de proteção social obrigatórios, que assegurem prestações de proteção na doença, incluindo o da função pública (totalização de períodos contributivos):
• ter as contribuições para a Segurança Social pagas até ao final do 3º mês anterior ao do início da incapacidade, no caso de trabalhadores independentes e pessoas abrangidas pelo regime do seguro social voluntário;
• ter 12 dias com registo de remunerações por trabalho efetivamente prestado, nos 4 meses imediatamente anteriores ao mês que antecede o da data do início da incapacidade (índice de profissionalidade). Esta condição está excluída no caso dos trabalhadores independentes. Para o índice de profissionalidade são tidos em conta os períodos de registo de remunerações por trabalho efetivamente prestado e os períodos em que haja registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições, nas situações de:
       - doença que ocorra nos 60 dias a seguir à data da cessação de doença anterior;
       - atribuição de subsídios no âmbito da proteção social na parentalidade;
• não estar a receber:
       - quantias pagas periodicamente pelos empregadores, sem contraprestação de trabalho, designadamente pré-reforma;
       - prestações de desemprego;
       - pensões de invalidez e velhice de quaisquer regimes de Segurança Social, exceto pensões resultantes de acidente de trabalho, doença profissional ou outra reconhecida como indemnização;
• não ser recluso, exceto nas situações em que o beneficiário se encontrava a receber o subsídio de doença à data da detenção.

 

 


 

 

CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

FISCO ACELERA NOTIFICAÇÕES DE COBRANÇA DE DÍVIDAS FISCAIS DE 2012

 

Os serviços de finanças estão a acelerar o envio de notificações aos contribuintes com dívidas fiscais relativas a 2012 para evitar a caducidade do prazo de cobrança.

De acordo com o artigo 45.º da Lei Geral Tributária, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem quatro anos para notificar os contribuintes do seu direito em liquidar impostos em dívida.

No caso do IRS o fisco terá recolher as declarações até 29 de novembro, de forma a garantir que até 5 de dezembro estejam emitidas todas as liquidações que a AT tem para cobrar.

No documento enviado aos serviços por Helena Borges (diretora-geral da AT) é referido que na recolha devem ser incluídas "todas as declarações e documentos que estejam certos na base de dados e em condições de serem liquidados".

O objetivo é evitar "o risco de caducidade" dessas declarações, uma vez que a data limite é 31 de dezembro.

A partir de 12 de dezembro, se for preciso notificar os contribuintes, o fisco fá-lo-á presencialmente. Caberá então aos serviços regionais da AT fazer a notificação presencial, uma vez que é "a quem compete a respetiva gestão, tendo em conta, nomeadamente, os montantes de imposto em causa".

Para o IRC e IVA, aplicam-se as mesmas orientações dadas aos serviços de finanças pela diretora-geral da AT.

 

 


 

 

NOVA FUNCIONALIDADE NA SEGURANÇA SOCIALDIRETA

AGENDA

 seguranca social directa2

No âmbito do processo de transformação digital dos serviços disponibilizados pela Segurança Social, está disponível uma nova funcionalidade na Segurança Social Direta, a Agenda, que visa disponibilizar datas relevantes para beneficiários e contribuintes.

De acordo com o perfil, cada utilizador terá disponível a sua agenda onde visualizará a pré-calendarização de eventos relevantes, permitindo assim o acompanhamento tempestivo de todas as obrigações e de todos os direitos.

A título de exemplo, será disponibilizado nesta agenda o calendário de datas de pagamento de prestações sociais, as datas de cumprimento de obrigações declarativas ou obrigações contributivas.

A partir deste mês será já possível consultar na agenda, a data e o montante de pagamento das prestações de desemprego.

Ao longo dos próximos meses serão adicionados à agenda novos eventos.



 


 

ACIDENTES RODOVIÁRIOS

DECLARAÇÃO AMIGÁVEL SERÁ SUBSTITUÍDA POR APP ANTES DE 2017


Segundo anunciou recentemente o presidente da Associação Portuguesa dos Seguros (APS) até ao final deste ano será lançada uma App que vai substituir a atual e tradicional declaração amigável no sector automóvel, em caso de acidente.

Essa App vai permitir dar seguimento ao processo a partir do telemóvel, servindo para declarar mais facilmente o acidente à seguradora. Os clientes poderão, assim, libertar-se de uma série de burocracias, preenchendo os dados no telemóvel e anexando algumas fotografias do acidente.



 

CRIAÇÃO DA REDE DE PARCEIROS DE EXCELÊNCIA PARA A APRENDIZAGEM

 

Com o objetivo de distinguir e divulgar as boas práticas das empresas que, no âmbito dos Cursos de Aprendizagem, promovem a qualidade da formação prática em contexto de trabalho e a integração dos jovens no mercado de trabalho, o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. criou a Rede de Parceiros de Excelência para a Aprendizagem.

Fazer parte desta rede permite às entidades parceiras a obtenção de um certificado de reconhecimento como Parceiro de Excelência para a Aprendizagem, o uso do logótipo de identificação no exercício da sua atividade, a sua divulgação enquanto parceiro da rede e a participação na valorização do sistema de aprendizagem e na sua divulgação.

Podem candidatar-se à Rede de Parceiros de Excelência para a Aprendizagem as entidades de apoio à alternância que tenham desenvolvido esta atividade nos últimos três anos, tendo em conta os seguintes critérios: número de formandos acolhidos em formação prática em contexto de trabalho, número de formandos contratados após a formação, número de tutores com certificação pedagógica e colaboração com o sistema de aprendizagem, designadamente, em termos de antiguidade, regularidade, disponibilidade e atribuição de benefícios aos formandos.

A certificação de Parceiro de Excelência para a Aprendizagem tem uma validade de três anos, renovando-se por igual período, desde que a entidade mantenha os requisitos estabelecidos.

No passado dia 9 de novembro, no seminário "Valorizar a Aprendizagem" organizado pelo IEFP, I.P. nas instalações da Toyota Caetano Portugal, S.A., em Ovar, foram divulgadas as primeiras 10 empresas que integram a Rede de Parceiros de Excelência para a Aprendizagem:
• CMP - CIMENTOS MACEIRA E PATAIAS, S.A.
• DURIT – METALURGIA PORTUGUESA DO TUNGSTÉNIO, LDA.
• FAMOLDE (GRUPO GLN)
• GRUPO DELTA CAFÉS
• GRUPO ID LOGISTICS
• HOTEL TIVOLI MARINA PORTIMÃO
• SALVOR HOTEIS - GRUPO PESTANA S.A.
• SCHMITT+ SOHN ELEVADORES
• TOYOTA CAETANO PORTUGAL, S.A.
• VOLKSWAGEN AUTOEUROPA, LDA.

 


 

 

TRABALHADORES INDEPENDENTES: COMUNICAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA E DA TAXA CONTRIBUTIVA. PROCESSO DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS TRABALHADORES INDEPENDENTES 2016

 

Está a decorrer o processo anual de notificação dos Trabalhadores Independentes, por correio eletrónico e por carta, para comunicar o rendimento relevante, a base de incidência e a taxa contributiva desses mesmos trabalhadores, bem como o valor da contribuição a pagar no mês de dezembro, relativa ao mês de novembro, e nos meses seguintes.

O rendimento relevante é apurado com base nos rendimentos declarados no ano anterior (ano de 2015) à administração fiscal, de uma das seguintes formas:
• Pelo coeficiente de 70% do valor total de prestação de serviços;
• 20% dos rendimentos associados à produção e venda de bens;
• 20% do valor total dos serviços e/ou produção e venda de bens no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas;
• Pelo valor do lucro tributável, quando este seja de valor inferior ao critério referido anteriormente, sempre que os trabalhadores estejam abrangidos pelo regime de contabilidade organizada.

Após esta notificação, caso o Trabalhador Independente pretenda efetuar um pedido de alteração de escalão, deve fazê-lo através da Segurança Social Direta.

O Trabalhador Independente pode pedir que lhe seja aplicado outro escalão de entre os dois escalões imediatamente inferiores ou superiores ao que lhe foi fixado.

Exemplo: Se tiver sido fixado o 5º escalão, o Trabalhador Independente pode escolher o 3.º, 4.º, 6.º ou 7.º escalão.
Exemplo: Se tiver sido fixado o 2º escalão pelo valor do lucro tributável, o Trabalhador Independente só pode escolher o 3.º ou 4º escalão, não podendo escolher escalão inferior ao 2º.

Se o Trabalhador Independente estiver abrangido pelas disposições transitórias e se pretender que lhe seja aplicado outro escalão, tem de renunciar às mesmas, conforme indicado nas Instruções de Acesso ao Serviço Segurança Social Direta.

Se, ao Trabalhador Independente, for fixado oficiosamente uma base de incidência contributiva correspondente a 50% do valor do IAS, e se pretender ficar posicionado no 1º escalão, pode renunciar a essa fixação oficiosa, conforme indicado nas Instruções de Acesso ao Serviço Segurança Social Direta.

Se o Trabalhador Independente não concordar com a base de incidência contributiva que lhe foi comunicada, poderá reclamar através da minuta própria para o efeito, disponível no link abaixo, e enviá-la pela Segurança Social Direta ou entregá-la nos serviços de atendimento presencial.

Poderá igualmente utilizar a minuta de reclamação caso tenha sido fixado oficiosamente ao trabalhador independente uma isenção da obrigação de contribuir por pagamento de contribuições pelo período de um ano resultante de rendimento relevante igual ou inferior a 6 X IAS, e pretender cessar essa isenção e ficar posicionado no 1.º escalão, e/ou pretender ainda que lhe seja considerado outro escalão de entre os dois escalões imediatamente inferiores ou superiores ao que lhe foi fixado.

Consulte:
Instruções de acesso ao Serviço Segurança Social Direta
Trabalhadores Independentes - minuta de reclamação (ISS-107-V01-2016)

 

 


 


Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo da NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos,organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.

 

O NERA em parceria com a PLMJ – Sociedade de Advogados, R.L., irá realizar no dia 30 de setembro, pelas 14 horas, no Auditório do NERA, o seminário subordinado ao tema “Alojamento Local”, tendo como principal objetivo o esclarecimento dos princípios e das regras aplicáveis ao alojamento local.

 

O Programa deste seminário, bem como a respetiva Ficha de Inscrição e as informações técnicas necessárias irão encontrar-se, brevemente, disponíveis no site do NERA em www.nera.pt.

 

Login Form



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