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nerainforma n.º 75, julho 2016

Nº Boletim 75 Data Julho 2016
Ficheiro(s):

QUANTO VALE O TURISMO

NAS RELAÇÕES ECONÓMICAS DE PORTUGAL COM O REINO UNIDO?

E O ALGARVE, QUE PESO TEM?

Presidente Site

A seguir ao Brexit tem-se verificado um fenómeno inexplicável nas informações, artigos, comentários e afirmações de políticos e até de governantes, sobre as relações económicas entre Portugal e o Reino Unido, nomeadamente no que se refere às exportações e à Balança Comercial.

É referido de facto que o Reino Unido representa um dos mais importantes destinos das exportações portuguesas de Bens e Serviços (2015) o que é verdade. Fala-se vagamente de «serviços» e de «turismo», mas pouco mais.

O NERA, apesar de já ter feito uma Nota sobre a matéria, considera que é importante que os empresários e os cidadãos do Algarve conheçam mais alguns dados.

1. O Reino Unido é o 4.º maior destino das exportações portuguesas (7 mil milhões de euros).
A Espanha é o 1.º destino das exportações portuguesas (15,15 mil milhões), o 2.º a França (9,4 mil milhões) e o 3º a Alemanha (8,1 mil milhões de euros).

2. O Reino Unido representa 9,5% do total das exportações de Bens e Serviços de Portugal.

3. Os Serviços são o principal setor na estrutura das exportações portuguesas para o Reino Unido com 53% do total, representando os Bens os restantes 47%.

Nota. Refira-se que nas exportações para Espanha os Bens representam 80% (e os Serviços 20%), para a Alemanha os Bens representam 71,4% (Serviços, 28,6%) e para a França os Bens representam 63% (Serviços, 37%). Trata-se de dados que em geral não referidos.

Primeira Conclusão: o Reino Unido está entre os 4 maiores destinos das exportações portuguesas e o principal setor exportador é os Serviços.

4. O Saldo da Balança Comercial de Bens e Serviços de Portugal com o Reino Unido é positivo: 3,6 mil milhões de euros (7 mil milhões de euros de exportações e 3,4 mil milhões de euros de importações)

Trata-se do 2.º maior saldo positivo da Balança Comercial de Bens e Serviços de Portugal. O 1.º é a França com 3780 milhões de euros. O 3.º e o 4.º saldos positivos são: Angola (2121 milhões de euros) e EUA (2109 milhões de euros)

A Espanha que é o 1.º mercado das exportações portuguesas apresenta um saldo negativo para Portugal de 6800 milhões de euros e a Alemanha que é 3.º mercado das exportações portuguesas, apresenta um saldo negativo de 420 milhões de euros.

O Turismo - com mais de 2 mil milhões de euros de receitas geradas - é o maior setor exportador de bens e serviços para o Reino Unido!
Trata-se de um dado importante que é raro aparecer como se não fosse relevante para a economia portuguesa.

Os principais setores de Serviços que compõem as exportações para o Reino Unido, são (em milhões de euros):

1. Viagens e Turismo                           2004 milhões de euros - 54% (de quota)
2. Transportes                                   891 milhões de euros - 24%
3. Outros Serv. de Empresas                356 milhões de euros - 9,6%
4. Telecom. Informati. e Inform.            218 milhões de euros - 5,9%
5. Financeiros                                    126 milhões de euros - 3,4%

As exportações de Bens para o Reino Unido (5 principais Grupos de Produtos)

1. Máquinas e Aparelhos                      634 milhões de euros;
2. Veículos e outros Mat. Transporte     527 milhões de euros;
3. Vestuário                                      285 milhões de euros;
4. Metais Comuns                               233 milhões de euros;
5. Produtos Alimentares                       221 milhões de euros.

Estes Bens perfazem um valor de exportações de 1,9 mil milhões de euros: menos que o Turismo (2 mil milhões).

NOTAS FINAIS    :           
1. As Receitas geradas em Portugal pelos Turistas provenientes do Reino Unido representam:
54% do valor das exportações de Serviços de Portugal para o Reino Unido;
29% do valor das exportações de Bens e Serviços de Portugal para o Reino Unido;
18% do Total Nacional das Receitas (externas) geradas pelo Turismo internacional em Portugal (11,4 mil milhões de euros) em 2015.
                                
2. Reino Unido: Principal Mercado Turístico de Portugal

Receitas – 2 mil milhões de euros
Dormidas – 8,3 milhões (representam 24% das dormidas de estrangeiros em Portugal)
Hóspedes – 1,7 milhões – 17% do total (alojamento classificado) em Portugal
 
3.Algarve: Principal Destino dos Turistas do Reino Unido em Portugal

Dormidas: 5,6 milhões = 67% dormidas britânicos em Portugal
O 2.º Destino dos Turistas do Reino Unido em Portugal é a Madeira: 20%; o 3º O Destino é Lisboa: 8,5%; o 4.º Destino é o Porto/Norte de Portugal: 2,5%
O Algarve é responsável por cerca de 1500 milhões de euros (70-75%) do total das receitas geradas turistas britânicos (estimativa V. Neto/NERA)
O Reino Unido é o 1.º mercado estrangeiro no Algarve: com 44% do total das dormidas dos estrangeiros
As dormidas dos turistas britânicos representam 34% do total das dormidas de nacionais e estrangeiros na região

Estes são os factos. Dados oficiais do INE, Banco de Portugal, AICEP e Turismo de Portugal.

Provam a importância do Turismo na Economia do país. Provam o peso relevante do Algarve no Turismo.

O silêncio em torno deles só pode refletir subestimação da Economia do Turismo.

Autorizamos a divulgação destes dados e estamos à disposição para qualquer esclarecimento.

Vítor Neto

Presidente da Direção do NERA

 

 

 


 

AIP-CCI | AÇÕES DE INTERNACIONALIZAÇÃO 2º SEMESTRE DE 2016

 

AIP - Missões Empresariais 

As Missões Empresariais promovidas pela AIP/CCI possuem um carácter multissetorial e procuram englobar mercados externos estratégicos para os empresários portugueses.

A participação numa missão empresarial inclui a deslocação e estada nos países-alvo e o agendamento de reuniões bilaterais e multilaterais, com empresas locais e instituições (públicas ou privadas).

As Missões Inversas permitem a vinda a Portugal de potenciais compradores e investidores internacionais para conhecerem a oferta nacional, os produtos e serviços das empresas portuguesas.

Estas missões são realizadas no âmbito do projeto Business Beyond Borders, tendo um cofinanciamento para empresas elegíveis até 50% dos custos, pelo Portugal 2020, através do Compete 2020.

Consulte as Condições de Participação das Missões.

Ficha de Participação/Perfil.

Em Setembro, o foco estará na “Internet of Things” e na “Industry 4.0” e Silicon Valley será o “Centro de Operações”.

Será uma semana de transformação pessoal e profissional (para o participante) e digital, com impacto em todos os setores, negócios e com forte repercussão em toda a rede de processos da empresa.

Numa parceria com a Leadership, AICEP, AIDA e a AmCham, e integrado no projeto conjunto de Internacionacionalização da AIP-CCI – Business Beyond Borders (cofinanciado pelo Compete| Portugal 2020 | FEDER) – o International Executive Program in Silicon Valley promete ser inesquecível.

Conheça o aqui o Programa.

Para mais informações contacte o Departamento de Internacionalização: internacionalizacao@aip.pt | 213 601 055/48
 


 


 

 

SCORING DA GESTÃO DO CAPITAL INTELECTUAL

 ICAA -Scoring
A competitividade sustentável coloca às empresas muitos desafios. Se no passado, as fontes de riqueza assentavam na gestão do capital e do trabalho, hoje é preciso saber gerir outros ativos estratégicos, reconhecidos como capital intelectual.

A ICAA – Associação para a Acreditação da Gestão do Capital Intelectual encontra-se a divulgar uma iniciativa que tem como objetivo ajudar as empresas a realizarem o seu autodiagnóstico de gestão do capital intelectual – O Scoring de Gestão do Capital Intelectual.

O Scoring de Gestão do Capital Intelectual é uma ferramenta interativa que deve ser usada por gestores com uma visão global dos negócios da empresa.

Esta ferramenta valida a sustentabilidade da empresa e tem como objetivo fornecer informação estratégica importante para melhorar as práticas de gestão.

O Scoring de Gestão do Capital Intelectual apresenta ainda às empresas um relatório de gestão do capital intelectual que as posiciona perante o mercado global, mas também, perante o seu setor de atividade e os seus principais concorrentes.

Para que seja possível melhorar este Scoring, é necessário a participação das empresas. Assim, a ICAA solicita a vossa participação através do site: http://scoring.icaa.pt/

As empresas que aderirem a esta fase de aferição do Scoring, serão as primeiras a receber, gratuitamente, o seu relatório de gestão do capital intelectual, o que acontecerá durante o segundo semestre de 2016.

O Scoring é uma ferramenta gratuita!

Informa-se ainda que todas as respostas serão tratadas na mais estrita confidencialidade.

Para mais informações, por favor contactar: http://scoring.icaa.pt/pt/contatos

A ICCA agradece toda a colaboração das empresas participantes.


 


 

 

BENEFICIÁRIOS DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO

FIM DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO QUINZENAL

De acordo com o projeto de lei do Governo, a partir do início do mês de outubro do ano corrente cessa a obrigação de os desempregados beneficiários de prestações de desemprego se apresentarem a cada 15 dias nos centros de emprego ou nas juntas de freguesia, consoante indicação prévia. O novo diploma tem por objetivo o reforço do “acompanhamento personalizado para o emprego”, obrigando o centro de emprego a realizar em conjunto com o desempregado um plano pessoal de emprego (PPE), até ao período máximo de 15 dias após a inscrição do beneficiário como desempregado.

Este PPE com novas regras será objeto de uma “atualização e reavaliação regular”, deixando, deste modo, de vigorar a obrigatoriedade de apresentação quinzenal num centro de emprego ou numa junta de freguesia, onde estes organismos se limitavam a entregar um novo documento com uma nova data para o desempregado voltar a apresentar-se.

Com o “acompanhamento personalizado para o emprego” visa-se o apoio, acompanhamento e orientação do beneficiário de desemprego, auxiliando-o na procura de emprego. Para o efeito, o beneficiário terá ”sessões de procura de emprego acompanhada” ou “ações de desenvolvimento de competências para a empregabilidade”.

O referido documento, já enviado à Assembleia da República, remete ao centro de emprego a competência de “convocar os beneficiários das prestações de desemprego para comparência no serviço público de emprego, ou outro local a definir em função do objetivo e proximidade com a residência do beneficiário, no âmbito de ações de controlo não periódicas, acompanhamento personalizado e avaliação”.

Regulamentação do diploma
Quanto à regulamentação do novo diploma, relativamente a esta matéria, refere o mesmo que “as modalidades e formas de execução do PPE e a realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego, bem como outras vertentes relevantes para a concretização das obrigações, são objeto de regulamentação própria.”

Obrigações atuais dos desempregados
Nos termos do regime de proteção no desemprego atualmente em vigor, constituem obrigações para com o serviço de emprego, desde a data de apresentação do requerimento das prestações de desemprego, nomeadamente:

- aceitar e cumprir o Plano Pessoal de Emprego (PPE);

- aceitar emprego conveniente, trabalho socialmente necessário, formação profissional e outras medidas ativas de emprego em vigor;

- procurar ativamente emprego, de acordo com o PPE, e demonstrar ao centro de emprego que o faz;

- apresentar-se quinzenalmente no Serviço de Emprego (ou noutro local que lhe seja indicado). Os intervalos entre as apresentações nunca podem ser superiores a 15 dias;

- sujeitar-se a medidas de avaliação, acompanhamento e controlo, nomeadamente:
  * comparecer nas datas e locais determinados pelo Serviço de Emprego;

Legislação em vigor
   * Decreto-lei nº 220/2006, de 3.11
- Regime geral de proteção social no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem;
   * Portaria nº 8-B/2007, de 3.1
- Regulamentação do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3.11.


 

 


 

 

ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS

DOENÇA DO TRABALHADOR OU EXIGÊNCIAS DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA

 

O gozo das férias não se inicia ou suspende quando o trabalhador esteja temporariamente impedido de prestar serviço (por doença ou outro facto não imputável ao trabalhador), desde que comunique tal facto ao empregador.

Neste caso, o gozo de férias tem lugar após o fim do impedimento na medida do remanescente do período marcado, devendo o período correspondente aos dias não gozados ser marcado por acordo ou, na sua falta, pelo empregador, em qualquer altura do ano.

Em caso de impossibilidade total ou parcial do gozo de férias por motivo de impedimento do trabalhador (por hipótese, férias marcadas para dezembro), este tem direito à retribuição correspondente ao período de férias não gozado ou ao gozo do mesmo até 30 de abril do ano seguinte e, em qualquer caso, ao respetivo subsídio.

Saliente-se que a prova da situação de doença do trabalhador é feita por declaração de hospital, centro de saúde ou por atestado médico.

Alteração do período de férias
O empregador pode alterar (antecipadamente ou adiando) o período de férias já marcado ou interromper as férias já iniciadas por exigências imperiosas do funcionamento da empresa (por exemplo, em virtude de uma encomenda urgente de um cliente da empresa), tendo o trabalhador direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos por deixar de gozar as férias no período marcado. Suponha-se o caso de o trabalhador ter já pago uma viagem com estadia marcada para aquele período de férias.

Contudo, a interrupção das férias deve permitir o gozo seguido de metade do período a que o trabalhador tem direito.

Em caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode alterar a marcação das férias para o momento anterior à data de cessação.


 

 


 

 

UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PROCEDIMENTO DA ACT

 

No âmbito de uma inspeção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), caso o inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de uma situação de prestação de atividade, aparentemente autónoma, em condições análogas ao contrato de trabalho, lavra um auto e notifica o empregador para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação, ou pronunciar-se sobre o assunto.

Findo este prazo sem que a situação do trabalhador em causa se mostre devidamente regularizada, a ACT remete, em 5 dias, participação dos factos para os serviços do Ministério Público da área de residência do trabalhador, acompanhada de todos os elementos de prova recolhidos, para fins de instauração e ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.

Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho
Conforme disposições previstas no Código de Processo do Trabalho, que regulam o processo relativo à ação judicial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, após a receção da participação efetuada pela Autoridade para as Condições do Trabalho, o Ministério Público dispõe de 20 dias para intentar ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.

Na petição inicial, o Ministério Público expõe resumidamente a pretensão e os respetivos fundamentos, devendo juntar todos os elementos de prova recolhidos até ao momento.

O empregador é citado para contestar no prazo de 10 dias.

A petição inicial e a contestação não precisam de ser efetuadas de forma articulada, devendo ser apresentadas em duplicado.

O duplicado da petição inicial e da contestação são remetidos ao trabalhador simultaneamente com a notificação da data da audiência de julgamento, com a expressa advertência de que pode, no prazo de 10 dias, aderir aos factos apresentados pelo Ministério Público, apresentar articulado próprio e constituir mandatário.

Se o empregador não contestar, o juiz profere, no prazo de 10 dias, decisão condenatória, salvo se ocorrerem, de forma evidente, exceções dilatórias ou que o pedido seja manifestamente improcedente.
Se a ação tiver de prosseguir, pode o juiz julgar logo procedente alguma exceção dilatória ou nulidade que deva conhecer, ou decidir do mérito da causa.

A audiência de julgamento realiza-se dentro de 30 dias.

As provas são oferecidas na audiência, podendo cada parte apresentar até três testemunhas.

Se o empregador e o trabalhador estiverem presentes ou representados, o juiz realiza a audiência de partes, tentando a conciliação.

Frustrada a conciliação, inicia-se imediatamente o julgamento, com produção de prova.

Não constitui motivo de adiamento a falta, ainda que justificada, de qualquer das partes ou dos seus mandatários.

Quando as partes não tenham constituído mandatário judicial (advogado ou solicitador) ou este não comparecer, a inquirição das testemunhas é realizada pelo juiz.

Se ao juiz parecer indispensável, para boa decisão da causa, que se proceda a alguma diligência, suspende a audiência e marca logo dia para a sua continuação, devendo o julgamento concluir-se dentro de 30 dias.

Existência de contrato de trabalho
Saliente-se que a sentença que reconheça a existência de um contrato de trabalho fixa a data do início da relação laboral.

A decisão proferida pelo tribunal é comunicada à ACT e ao Instituto da Segurança Social.

Da decisão do tribunal é sempre admissível recurso de apelação para o Tribunal da Relação, com efeito meramente devolutivo.


 


 

IVA

REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA A CORRETA APLICAÇÃO A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 2016


A lei do Orçamento de Estado para 2016, Lei nº 7-A/2016, de 30 de março, no artigo 145º, introduz as seguintes verbas (1.8 e 3.1) à Lista II (bens e serviços sujeitos à taxa intermédia) do Código do IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado:

1.8. Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.

3. Prestações de serviços:

3.1. Prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou noutras substâncias.

Quando o serviço incorpore elementos sujeitos a taxas distintas para o qual é fixado um preço único, o valor tributável deve ser repartido pelas várias taxas, tendo por base a relação proporcional entre o preço de cada elemento da operação e o preço total que seria aplicado de acordo com a tabela de preços ou proporcionalmente ao valor normal dos serviços que compõem a operação. Não sendo efetuada aquela repartição, é aplicável a taxa mais elevada do serviço.”

De acordo com estas alterações, que entraram em vigor a partir de 1 de julho de 2016:

- Todo o serviço de alimentação passa a estar sujeito à taxa intermédia de IVA (13% no Continente, 9% na Região Autónoma dos Açores e 12% na Região Autónoma da Madeira);

- Apenas uma parte do serviço de bebidas é que também passa a estar sujeito à taxa intermédia de IVA, nomeadamente os serviços de bebidas de cafetaria e água natural;

- O serviço de bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias, continuam a estar sujeitos à taxa máxima de IVA (23% no Continente, 18% na R.A. Açores e 22% na R.A. Madeira);

- Passa a existir uma regra de determinação do valor tributável dos componentes do serviço de alimentação e bebidas, sempre que seja fixado um preço global único e os serviços incluídos estejam sujeitos a taxas distintas;

- As transmissões de refeições prontas a consumir, nos regimes de take-away, ou de entrega ao domicílio (em que o consumo dos produtos é sempre efetuado fora dos estabelecimentos), passa também a estar sujeito à taxa intermédia de IVA, e nas bebidas e restantes produtos, continua a ser aplicada a taxa de IVA do produto, conforme definido no Código do IVA.




 

SERVIÇO DE FINANÇAS COM ATENDIMENTO CONTÍNUO

 

O atendimento ao público dos serviços das finanças vai passar a ser feito sem interrupções à hora de almoço, mas vai encerrar uma hora mais cedo, no seguimento da reposição das 35 horas de trabalho.

Em todos os serviços de finanças, as portas passam a estar abertas ao público, sem interrupções, entre as 9h00 e as 15h30.

Também nas 54 alfândegas, delegações e postos aduaneiros espalhados por todo o país, o horário de atendimento ao público passa a ser das 9h00 às 17h00, de forma contínua.


 


 

 


SISTEMA DE INVENTÁRIO PERMANENTE

REGISTO PODE SER EFETUADO ATÉ FINAL DE CADA MÊS

 

A Autoridade Tributária, divulgou recentemente o Ofício Circulado nº 20193/2016, de 23.6.2016, onde esclarece que para efeitos fiscais aceita que o registo contabilístico em sistema de inventário permanente possa ser efetuado, pelo menos, no final de cada mês.

Os contribuintes abrangidos obrigatoriamente pelo sistema de inventário permanente devem no entanto possuir registos, ainda que extra contabilísticos, suportados pelas respetivas faturas e por outros documentos.

 

 


 

 

TAXAS DE JUROS DE MORA 2º SEMESTRE DE 2016

 

As taxas de juro de mora a vigorar durante o segundo semestre de 2016 já foram divulgadas, diminuindo ligeiramente relativamente aos valores que vigoraram durante todo o ano de 2015 e o 1.º semestre de 2016.

Assim, no 2.º Semestre de 2016, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, fixa-se nos 7,%.

É o que resulta do Aviso n.º 8671/2016, publicado na II série do DR de 12 de julho.

 


 


Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
 

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ouplurianualmente.
 

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo da Expoalgarve / NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos,organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;
 

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.

 

O NERA em parceria com a PLMJ – Sociedade de Advogados, R.L., irá realizar no dia 30 de setembro, pelas 14 horas, no Auditório do NERA, o seminário subordinado ao tema “Alojamento Local”, tendo como principal objetivo o esclarecimento dos princípios e das regras aplicáveis ao alojamento local.

 

O Programa deste seminário, bem como a respetiva Ficha de Inscrição e as informações técnicas necessárias irão encontrar-se, brevemente, disponíveis no site do NERA em www.nera.pt.

 

Login Form



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