Frontpage Slideshow | Copyright © 2006-2010 JoomlaWorks, a business unit of Nuevvo Webware Ltd.

Criar PDF Recomendar Imprimir

 

nerainforma n.º 71, março 2016

Nº Boletim 71 Data Março 2016
Ficheiro(s):

ATENÇÃO PORTUGAL

Presidente Site

Portugal, como país, encontra-se envolvido num quadro cada vez mais complexo. Concretamente encontra-se «apertado» entre duas situações a que não pode fugir.
Desde logo as dificuldades próprias que derivam do estado difícil da sua economia, das suas finanças e do seu quadro social.
E por outro lado sofre as consequências de situações internacionais que não domina, mas que não podem ser subestimadas.
As primeiras estão interligadas e dependem fundamentalmente da ação do novo governo, do sucesso do Orçamento e da «sorte» na evolução da conjuntura.
Para nós empresários - sabendo que não é fácil - só nos resta esperar que tudo corra bem, que o investimento, o consumo e em geral a economia cresçam e o desemprego diminua, e que o rendimento dos portugueses melhore. E, claro, que as metas assumidas em Bruxelas - de crescimento do PIB e de baixa do défice público - sejam atingidas. Bem sabendo que nada disto é fácil e que depende muito do trabalho dos portugueses e da capacidade e engenho do Governo.

Já quanto à segunda questão, isto é, as consequências de situações internacionais que Portugal não domina, a situação é bem diferente. Provavelmente, elas sentir-se-ão mais a médio prazo e é talvez por isso que muitos portugueses não ligam - ou subestimam - mas não devemos excluir que algumas delas possam sentir-se a curtíssimo prazo.

Nas consequências a médio prazo estou a falar da crise já indisfarçável da própria União Europeia, de que somos membros, incluindo da zona euro.

Temos de ter consciência que o modelo de UE, que o nosso país integrou há 30 anos, está a mudar todos os dias e já deixou mesmo de existir.

Um só exemplo: as várias exceções concedidas ao Reino Unido (para ver se vence o referendo). Elas abrem as portas para uma diferenciação intraeuropeia que abre o caminho para que esse processo se desenvolva noutros países. O que dará origem a uma Europa muito diferente - cada vez mais diferente - e onde os pequenos países, como Portugal, terão um espaço e um papel cada vez menor.

O papel da Alemanha já é e será cada vez mais forte e um grupo restrito de países concentrará as decisões, numa espécie de diretório, em que o papel das instituições será cada vez menos incisivo e menos favorável para os interesses dos países mais frágeis. Veja-se só como a crise dos refugiados está a por em causa o funcionamento do espaço Schengen e a gerar posições diferentes em cada país. Veja-se a mudança de posições e as diferentes opiniões dos países mais fortes em relação às dívidas soberanas e às políticas perante os estados mais fracos (Portugal, Grécia…). Vejam-se as imposições das metas macroeconómicas, o condicionamento do processo orçamental, a gestão centralizada do sistema bancário europeu. Vejam-se agora as ambiguidades relacionadas com o Banif, o Novo Banco, o BPI… e os capitais espanhóis e angolanos… Veja-se a impotência para uma resposta europeia coerente, ao terrorismo.

O que é que quero dizer com isto?
Quero chamar a atenção dos colegas empresários que nós não podemos ignorar estas questões, sobretudo porque tudo isto vai ter consequências pesadas na nossa economia, nas nossas finanças, nas nossas empresas. E verifica-se no quadro de uma economia frágil com um peso tremendo da dívida soberana, uma falta de investimento e de crescimento, com um sistema bancário fragilizado e desarmado perante planos pouco transparentes da UE para a nossa banca.

Quero sensibilizar os empresários do Algarve para a necessidade de acompanharmos esta situação e sobretudo termos a consciência de que este processo na UE – institucional e de políticas - pode evoluir de uma forma negativa e que nós, ao mesmo tempo que cumprimos os nossos compromissos na UE, devemos ir construindo posicionamentos autónomos que defendam os interesses da nossa economia, das nossas empresas e emprego e o futuro do nosso país.

Seria um grave erro – e muitos políticos caem facilmente nele – pensar que «tudo» se irá compor e que basta ir navegando à vista, deslizando como enguias, num tacticismo oportunista (ou ingénuo), mas sempre perigoso.


Vítor Neto

Presidente da Direção do NERA

 


 

SEMINÁRIO "DESAFIOS FISCAIS 2016 E FUNDOS COMUNITÁRIOS"

 

Desafios Fiscais 

LOCAL: AUDITÓRIO DO NERA

DIA: 26 DE ABRIL DE 2016 - HORÁRIO: 14H30 - 18H00


No âmbito do protocolo de cooperação estabelecido entre o NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve e a UHY Portugal, temos o prazer de informar sobre a realização de mais um Seminário dedicado à temática fiscal, versando, em particular, as alterações constantes no Orçamento de Estado 2016, bem como informação acerca dos Fundos Comunitários no âmbito do Portugal 2020.

Vocacionado para Empresários, Gestores, Técnicos Oficiais de Contas e Advogados, designadamente, este Seminário vai abordar as seguintes temáticas: IRS, IRC, IVA, Imposto de Selo, IMI, IMT, EBF e Portugal 2020.

O Seminário será conduzido pelo Dr. António Pereira da Silva e pelo Dr. Henrique Moreira, reputados especialistas em assuntos fiscais do Departamento de Consultoria Fiscal da UHY – Portugal e também pelo especialista Dr. José Salgueiro entendedor em matéria do Portugal 2020.

O Seminário terá lugar no dia 26 de abril de 2016, em Loulé, no Auditório do NERA, no Loteamento Industrial de Loulé, com início às 14h30m.

Poderá consultar ainda o referido Programa e efetuar a respetiva inscrição acedendo ao sítio do NERA www.nera.pt

 


 

 

SEMINÁRIO "RESOLUÇÃO ALTERNATIVA E EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DO CONSUMO"

 Litígios Consumo 

LOCAL: AUDITÓRIO DO NERA

DIA: 21 DE ABRIL DE 2016 - HORÁRIO: 14H00 - 18H00


O NERA, em parceria com a PRA - Raposo, Sá Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, R.L., realizará, no próximo dia 21 de abril, pelas 14h00m, no seu Auditório, um Seminário subordinado ao tema “Resolução Alternativa e Extrajudicial de Litígios – Lei N.º 144/2015 de 8 de setembro”.

O Seminário incidirá sobre o novo regime de resolução de litígios do consumo – Lei N.º 144/2015 de 8 de setembro que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de maio (Diretiva RAL) e visa o esclarecimento do regime de harmonização, maxime quanto aos direitos e obrigações dos fornecedores e prestadores de bens e serviços, consumidores e entidade de resolução alternativa de litígios, responsabilidade, sancionamento, efeitos e consequências.

Este Seminário destina-se a todas as empresas de qualquer setor e particulares.

Poderá ainda consultar o referido Programa e efetuar a sua inscrição acedendo ao sítio do NERA www.nera.pt


 


 

 

SESSÃO DE SENSIBILIZAÇÃO SOBRE "REVITALIZAÇÃO E TRANSMISSÃO DE EMPRESAS"

 iapmei 

LOCAL: AUDITÓRIO DO NERA

DIA: 20 DE ABRIL DE 2016 - HORÁRIO: 14H00


A Academia de PME do IAPMEI, I. P., em parceria com a AIP e o NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, têm o prazer de convidar todos os empresários a participar na Sessão de Sensibilização sobre “Revitalização e Transmissão de Empresas”, que terá lugar no próximo dia 20 de abril, a partir das 14h00m, nas instalações do NERA, em Loulé, conforme Programa que segue em baixo.

Esta sessão tem como objetivo dar a conhecer os instrumentos de revitalização ao dispor das empresas e as soluções que promovem a antecipação dos processos de reestruturação empresarial.

Pretende-se ainda divulgar o apoio do IAPMEI na dinamização de processos de fusão, aquisição e sucessão, enquanto solução para as empresas que pretendam incrementar o nível de competitividade dos seus negócios através destes processos, para as que enfrentam constrangimentos no desenvolvimento da sua atividade e para as empresas que, por outros motivos, equacionam a alienação total ou parcial do seu capital.

A participação é gratuita, mas sujeita a inscrição prévia. Para o efeito, preencha por favor o formulário online.


Programa Revitalização.pdf

 

 


 

 

OS EMPRESÁRIOS DO ALGARVE REAFIRMAM A SUA OPOSIÇÃO À PROSPEÇÃO E EXPLORAÇÃO DE GÁS E PETRÓLEO

 Petróleo

 

COMUNICADO DAS ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS DO ALGARVE: ACRAL, ANJE, AHETA, AHISA, CEAL E NERA

As Associações empresariais do Algarve perante a não suspensão dos anunciados projetos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve - em terra e no mar - manifestam mais uma vez a sua preocupação e reafirmam a total oposição à sua concretização.

As Associações empresariais do Algarve reafirmam a fundamentação da sua oposição, para além dos fatores ambientais, em razões de ordem económica, nomeadamente pelas inevitáveis consequências negativas no Turismo, o setor económico mais importante da região e o maior exportador de Portugal, em larga medida devido ao peso determinante do Algarve, e em todas as outras atividades sobretudo aquelas ligadas à economia do Mar e da Terra.

As Associações empresariais do Algarve apoiam a recente tomada de posição por unanimidade, da AMAL (15 de março), que reafirmou a sua oposição ao início e a todo o processo de «prospeção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve» e manifestou o seu desagrado por o Governo não transmitir uma sua decisão ou indicação sobre a matéria. Como compreendem e apoiam a «deliberação por unanimidade» dos 16 municípios da AMAL, na mesma reunião, de «prosseguir para o enquadramento jurídico e encaminhamento para a esfera judicial de todo o processo, bem como de todas as ações necessárias a evitar o desenvolvimento do mesmo».

As Associações empresariais do Algarve reafirmam a sua vontade de luta nesta causa e juntam de novo a sua voz à dos autarcas, à dos agentes económicos e dos cidadãos do Algarve em defesa da Economia, da natureza e do equilíbrio ambiental da Região.

Associações empresariais do Algarve:
ACRAL, ANJE, AHETA, AHISA, CEAL, NERA

 

 


 

REDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL

MEDIDA TEM EFEITOS REPORTADOS A 1 DE FEVEREIRO

Seg-Social

 A redução da taxa contributiva em 0,75% a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores ao seu serviço que auferem o salário mínimo, será aplicada com efeitos reportados a 1 de fevereiro.

De acordo com o Decreto-Lei nº 11/2016, de 8.3, a redução da taxa contributiva reporta-se às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017, nas quais se incluem os valores a título de subsídios de férias e de Natal.

A nova taxa será, assim, de 34%, sendo 23% relativa à entidade empregadora e 11% do trabalhador.

Condições de atribuição:

O direito à redução da taxa contributiva fica dependente da verificação cumulativa das seguintes condições:

• o trabalhador estar vinculado à entidade empregadora beneficiária por contrato de trabalho a tempo completo ou a tempo parcial com data anterior a 1 de janeiro de 2016;

• o trabalhador auferir, à data de 31 de dezembro de 2015, uma retribuição base mensal de valor compreendido entre os € 505 e os € 530, ou valor proporcional, nas situações de contrato a tempo parcial;

• a entidade empregadora ter a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.

Concessão da redução da TSU:
Para beneficiarem da redução da taxa contributiva, as entidades empregadoras devem entregar, de forma autonomizada, as declarações de remunerações de todos os trabalhadores abrangidos pela medida, de acordo com a redução da taxa contributiva aplicável.

No caso de trabalhadores com contrato a tempo parcial, o benefício da redução da taxa contributiva depende de requerimento.

Cessação do direito à redução:
O direito à redução da taxa contributiva cessa verificando-se uma das seguintes situações:
- a cessação do contrato de trabalho;
- verificação de que a entidade empregadora deixou de ter a sua situação contributiva regularizada e enquanto se mantiver essa situação.

Nas situações em que se verifique a regularização da situação contributiva pela entidade empregadora durante o referido período de vigência da medida, o direito à redução da taxa contributiva é reconhecido a partir do mês seguinte ao da regularização, e mantém-se pelo período restante.

Cumulação de apoios:
A redução da taxa contributiva pode ser cumulada com outros apoios ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho, cuja atribuição esteja, por natureza, dependente de condições respeitantes aos próprios trabalhadores contratados.

Aplicação às Regiões Autónomas:
A redução da taxa contributiva da responsabilidade das entidades empregadoras aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, tendo por referência a retribuição mínima mensal em vigor em cada uma das referidas Regiões Autónomas: Açores - € 556,50; Madeira - € 540,60.

 


 

RELATÓRIO ÚNICO RELATIVO A 2015

ENTREGA A PARTIR DE 16 DE MARÇO

 

A entrega do Relatório Único, para dados referentes a 2015, teve início a 16 de março, de acordo com o previsto na Portaria nº 55/2010 de 21 de janeiro.

Segundo informação disponibilizada pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP), do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de modo a facilitar a entrega de informação, a primeira etapa deve ser a gestão e validação da Estrutura Empresarial.

Refira-se que a resposta ao Anexo F – Prestadores de Serviço, manterá o seu carácter opcional e, nesse caso, bastará selecionar a opção “Não” em resposta à questão inicial do mesmo (“Existiram contratos de prestação de serviços em algum período do ano de referência do relatório”) e proceder ao seu envio.

Importa recordar que foi disponibilizado, no Sistema de Gestão de Unidades Locais (SUL), um novo tipo de situação perante a atividade, “Ativa ou Suspensa sem Trabalhadores por Conta de Outrem” que deve ser utilizado por todas as entidades e/ou unidades locais que estejam ou tenham estado, em algum período do ano de 2015, nestas circunstâncias.

Note-se, ainda, que as entidades e/ou unidades locais que tenham estado o ano inteiro nestas condições não têm obrigatoriedade de entregar o Relatório Único.


Aplicação à Administração Pública:
Devem responder ao Relatório Único todas as entidades empregadoras que tenham trabalhadores ao abrigo do Código do Trabalho. Assim, se esta condição se verificar para alguma entidade pública, deve a mesma proceder à resposta ao Relatório Único relativamente apenas a esses trabalhadores.



 

OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ENGENHEIROS

 

A Ordem dos Engenheiros informa que se encontra em vigor, desde 31/12/2015, a Lei n.2 123/2015, de 2 de setembro, que procede à primeira alteração e republica o Estatuto da Ordem dos Engenheiros (EOE).

Nos termos do disposto no n.2 S do Artigo 7.2 do EOE, os trabalhadores dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das demais pessoas coletivas públicas, que pratiquem, no exercício das suas funções, atos próprios da profissão de engenheiro, e realizem ações de verificação, aprovação, auditoria ou fiscalização sobre atos anteriores, devem estar validamente inscritos como membros efetivos da Ordem.

Por outro lado, no seu Artigo 6.2 (Inscrição), a mesma Lei estabelece que a atribuição do título, o seu uso e o exercício da profissão de engenheiro dependem de inscrição como membro efetivo da Ordem, seja de forma liberal ou por conta de outrem, e independentemente do setor público, privado, cooperativo ou social em que a atividade seja exercida.

Resulta assim claro e inequívoco que a Lei impõe que todos os que exercem a profissão de Engenheiro, seja de forma liberal ou por conta de outrem, e independentemente do setor público, privado, cooperativo ou social em que a atividade seja exercida, têm de estar inscritos como membros da Ordem.

A Ordem dos Engenheiros alerta ainda todos os técnicos para o disposto no n.2 4 do mesmo artigo 7.2, ou seja, que o uso ilegal do título de engenheiro ou o exercício da respetiva profissão sem o cumprimento dos requisitos de acesso à profissão em território nacional são punidos nos termos da lei penal.

A título de esclarecimento lembramos que os atos de engenharia dos Engenheiros estão publicados no Diário da República, 2.ª série, n.2 139 de 20 de julho de 2015, sob a forma de Regulamento n.2 420/2015.
 

 

 


 

IRS

NOVO SITE DE VALIDAÇÃO DE FATURAS

 

Já se encontra disponível no Portal das Finanças o "Novo IRS 2015", a página criada pela Autoridade Tributária que permite ao contribuinte consultar todas as deduções nas áreas da saúde (ex: taxas moderadoras), educação (ex:  propinas), lares e imóveis (ex: juros contidos nas rendas de imóveis para habitação própria e permanente e juros suportados pelos arrendatários de imóveis dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).

Relembramos que a entrega da declaração de rendimentos modelo 3 (em suporte de papel ou informático) deverá ser entregue:

- de 1 a 30 de abril (rendimentos de trabalho dependente e/ou pensões);

- de 1 a 31 de maio (outros rendimentos conjugados ou não com rendimentos do trabalho dependente e/ou pensões).

 


 

 

 

IRC

DECLARAÇÃO MODELO 22, ANEXOS E INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

 

O Despacho N.º 1823/2016, de 5 de fevereiro.2 (2ª série do DR), aprovou a declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções.

A aprovação de novos modelos ficou a dever-se à necessidade de introdução de melhorias nos formulários devido a alterações legislativas, nomeadamente as constantes da Lei N.º 82-C/2014, de 31 de dezembro, que adaptou o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia e transpôs a Diretiva N.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes.

 


 

 

PENSÃO ANTECIPADA DE VELHICE

BENEFICIÁRIOS COM 60 ANOS DE IDADE E 40 DE CARREIRA CONTRIBUTIVA

 

O Governo procedeu à reposição do regime transitório no que se refere às condições de reconhecimento do direito à pensão antecipada, sendo reconhecido o direito à antecipação da idade de pensão de velhice, no âmbito do regime de flexibilização, aos beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, de modo a garantir a sua utilidade social e evitar o seu uso desadequado por parte dos beneficiários.

Tal reposição, efetuada através do Decreto-Lei N.º 10/2016, de 8 de março, durará pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.

O novo diploma salvaguarda os pedidos feitos ao abrigo das regras anteriores até à data da respetiva entrada em vigor (9 de março de 2016). Por isso, quem tivesse entre 55 e 60 anos de idade e 30 ou mais anos com registo de remunerações podia entregar o requerimento de pedido de reforma até ao dia 8 de março.

Aproveita-se, ainda, para criar, no regime jurídico de proteção na eventualidade de velhice do Regime Geral de Segurança Social, a obrigação de a entidade gestora das pensões ouvir o beneficiário sobre a sua decisão de aceder à pensão antecipada face ao montante calculado, de modo a garantir que o acesso à mesma constitua uma decisão consciente e informada por parte deste.

Assim, o Centro Nacional de Pensões terá de comunicar ao beneficiário o montante da pensão a que terá direito e o processo só avançará se o trabalhador manifestar expressamente que se quer reformar nessas condições.



 


IMI

REDUÇÃO DA TAXA

 

O Orçamento do Estado para 2016 irá apresentar várias alterações em sede de IMI, nomeadamente quanto ao valor da taxa máxima.

Assim, a taxa máxima de IMI que atualmente se encontra fixada nos 0,5% passará a ser de 0,45%. Todavia, a repercussão desta redução só se fará sentir em 2018 aquando do pagamento do IMI relativo a 2017.

Para além desta alteração foi ainda aprovada a isenção de IMI para famílias de baixos rendimentos ainda que tenham dívidas ao Estado. Atualmente os agregados familiares com rendimentos brutos anuais até €11.570 e com património até €50.306 já têm direito à isenção mas com a condição de não possuírem dívidas ao Estado, condição essa que deixará de existir.

A forma como o número de filhos influencia o que cada família pagará de IMI também irá ser alterada. Até agora, a taxa tinha um desconto de 10% (no caso de um agregado com um filho), 15% (dois filhos) e 20% (três ou mais), a partir de 2016 cada filho implicará a dedução de um valor fixo, independentemente do valor do imposto que se pague: €20 para os agregados com um filho,€40 para os agregados com dois e €70 para os agregados com três ou mais. O valor do imóvel deixa de ser relevante.

 


 

 

CRESC ALGARVE 2020 ABRE NOVOS CONCURSOS PARA A QUALIFICAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DAS PME

 

CRESC ALGARVE2020


O Programa Operacional da Região do Algarve abriu dois novos concursos no âmbito dos Sistemas de Incentivos às Empresas, na tipologia da Qualificação e da Internacionalização para as PME (Pequenas e Médias Empresas), com montante de fundo associado de 2,400 milhões de euros.

O aviso de concurso para a Qualificação tem como objetivo conceder apoios financeiros a projetos imateriais que promovam a competitividade das PME, a sua capacidade de organização e gestão, bem como a qualificação específica dos seus trabalhadores em domínios relevantes para a estratégia de inovação e modernização das empresas.

No que respeita ao aviso para a Internacionalização, este pretende promover o aumento do número de novas empresas exportadoras e do volume das vendas internacionais das empresas que já exportam, através da concessão de incentivos a projetos de capacitação para a internacionalização e de qualificação específica dos ativos.

Os beneficiários dos apoios previstos nestes avisos de concurso são empresas PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, que se proponham desenvolver projetos de investimento que satisfaçam os objetivos e prioridades referidos nos avisos.

 



Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
 

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ouplurianualmente.
 

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo da Expoalgarve / NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos,organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;
 

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.

 

O NERA em parceria com a PLMJ – Sociedade de Advogados, R.L., irá realizar no dia 30 de setembro, pelas 14 horas, no Auditório do NERA, o seminário subordinado ao tema “Alojamento Local”, tendo como principal objetivo o esclarecimento dos princípios e das regras aplicáveis ao alojamento local.

 

O Programa deste seminário, bem como a respetiva Ficha de Inscrição e as informações técnicas necessárias irão encontrar-se, brevemente, disponíveis no site do NERA em www.nera.pt.

 

Login Form



Popup

{simplepopup link=spuImage2 gallery=gallery1 hidden=true}PopUp Image{/simplepopup}