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nerainforma n.º 67, novembro 2015

Nº Boletim 67 Data Novembro 2015
Ficheiro(s):

NOVO GOVERNO

Presidente Site

Trata-se de um governo do Partido Socialista, tendo como Primeiro-Ministro António Costa, e que conta com o apoio parlamentar dos partidos à sua esquerda - PCP, BE e Verdes.

Concorde-se ou não, para nós Empresários é esta a realidade governativa que emana do funcionamento da Democracia no nosso país.
Cada um de nós como cidadão é livre de pensar e formular as opiniões e juízos políticos que entender sobre esta solução. Pode perspetivar os cenários que quiser sobre a duração do governo e fazer hipóteses sobre a data de futuras eleições e alianças … à esquerda, à direita, ao centro…
Não é uma tarefa fácil, basta ver as dificuldades com que os comentadores profissionais se debatem e as acrobacias patéticas que fazem para justificar a mudança de opinião em relação ao que diziam há um ano, há seis meses, há seis semanas.

Não, a nós Empresários, independentemente das opiniões políticas pessoais que somos livres de ter, compete preocuparmo-nos prioritariamente com os interesses de fundo da Economia e das Finanças nacionais. Com as nossas Empresas e as suas responsabilidades sociais.
E ao governo - a este ou a outro - dizer claramente quais são os pontos de concordância, quais são as nossas dúvidas ou as nossas discordâncias e preocupações.

Comecemos por afirmar que consideramos positivo que o novo governo – pela palavra do P. Ministro e do M. Economia – tenha reafirmado oficialmente a determinação de Portugal em cumprir os compromissos com a UE, nomeadamente os relacionados com o Orçamento, a dívida pública e o défice, e em ter contas públicas equilibradas. É muito positivo.
Não se trata de matéria partidária, mas de preocupações essenciais para garantir a credibilidade internacional nas finanças portugueses, que conseguimos recuperar com muitos sacrifícios, mas que é fácil perder. Uma credibilidade e equilíbrio que se repercute nos financiamentos, nas taxas de juro e no investimento externo. Este ponto é decisivo para o país.

Mas também ao mesmo tempo não devemos deixar de manifestar preocupações com algumas posições e formulações genéricas avançadas pelos responsáveis do novo governo. Por exemplo na política fiscal em que não fica claro que consequências reais podem ter para a carga fiscal das empresas. Aqui impõem-se esclarecimentos que as associações e confederações empresariais nomeadamente a CIP-CEP (Confederação Empresarial de Portugal) que o NERA integra, não deixarão de exigir.
Por outro lado o movimento empresarial não deixará de agir no sentido de defender e o papel da Concertação Social na relação entre parceiros sociais, nomeadamente na legislação laboral e nos salários, num esforço de realismo e bom senso, com sensibilidade social certamente, mas com sentido de responsabilidade compatível com a realidade da economia, das empresas nacionais e do emprego.
O quadro político nascido das recentes eleições é bem mais complexo que os anteriores. É natural, é assim a Democracia.
Os empresários têm realisticamente que ter consciência de que há novos atores em presença – partidos e forças sociais – posicionando-se como apoiantes políticos do Governo PS e ao mesmo tempo como protagonistas de propostas substanciais, exigindo resposta imediata.
Temos que ter consciência de que eles ganharam um novo espaço, no palco político e social do regime democrático, o que vai exigir respostas sérias e certas da nossa parte.
Este quadro novo exige muito esclarecimento à opinião pública nacional.

Portugal vai viver, no quadro político e social que já aí está, momentos com alguma complexidade – talvez até difíceis - que vão exigir a mobilização dos empresários e das suas associações.
Exigem disponibilidade para o esclarecimento e a capacidade na ação. Inteligência e bom senso.
O NERA deve estar presente.

 

Vítor Neto

Presidente da Direção do NERA

 


 

NERA ASSEGURA O DESENVOLVIMENTO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ÂMBITO  DA MEDIDA VIDA ATIVA - EMPREGO QUALIFICADO" 

 

NERA 

 

À semelhança do que aconteceu nos últimos dois anos, o NERA voltou a ser convidado pela Delegação Regional do Algarve do IEFP, a celebrar um Acordo de Cooperação com vista ao desenvolvimento de percursos de formação profissional no âmbito da Medida Vida Ativa – Emprego Qualificado.

Destinados a jovens ou adultos desempregados inscritos nos Serviços de Emprego do IEFP,  independentemente das habilitações escolares, estes percursos de formação profissional decorrerão, nas instalações do NERA, em Loulé, entre os meses de dezembro de 2015 e abril de 2016.

Os diversos percursos de formação profissional que serão assegurados pelo NERA, no referido período, centrar-se-ão, essencialmente, nas áreas do Comércio e Hotelaria e Restauração.

A Medida Vida Ativa – Emprego Qualificado visa promover, através da integração de desempregados em ações de formação de curta e média duração, capitalizáveis em processos de certificação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, o reforço da sua empregabilidade e a melhoria da competitividade das empresas.

 


 

SEGURANÇA SOCIAL DIRETA. NOVOS SERVIÇOS PARA AS ENTIDADES EMPREGADORAS 

SSD

A Segurança Social Direta (www.seg-social.pt) vai dispôr brevemente de novas funcionalidades.
De acordo com informação divulgada naquele portal, na Segurança Social Direta vai ser possível:

• Entregar a Declaração Mensal de Remunerações (DMR). A entrega passa a ser feita por um canal único na Segurança Social Direta, através da mesma autenticação. Será atualizado e disponibilizado para download o software necessário para gerar offline o ficheiro de entrega da Declaração Mensal de Remunerações no Portal da Segurança Social;

• Solicitar ou aceitar a relação de representação. Os representantes terão que ser designados pela entidade empregadora e podem aceitar essa designação. Existem diversos níveis de acesso à informação disponível na Segurança Social Direta, tais como: entrega, consulta e substituição da Declaração Mensal de Remunerações e/ou; consulta de comunicação de admissão de trabalhadores e comunicação de cessação de vínculo e sua suspensão; consulta de trabalhadores ao serviço das entidades empregadoras e taxas contributivas associadas;

• Consultar os trabalhadores ao serviço das entidades empregadoras e registados na Segurança Social. Esta consulta irá permitir a verificação das situações de não comunicação de admissão e cessação de atividade dos trabalhadores, bem como a possibilidade das entidades empregadoras ou seus representantes consultarem as taxas contributivas existentes no Sistema de Informação da Segurança Social. As entidades podem ainda exportar a informação consultada para ficheiro autónomo.

As funcionalidades disponíveis nas aplicações DRI - Declaração Mensal de Remunerações por Internet e DRO - Declaração Mensal de Remunerações On-line vão passar a estar integradas na Segurança Social Direta.
 
Nota: de forma a assegurar esta alteração, as aplicações para entrega da Declaração Mensal de Remunerações DRI e DRO vão estar indisponíveis de 18 de novembro até à entrada em funcionamento da nova Segurança Social Direta.

 


 

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. INFORMAÇÃO VINCULATIVA. REQUISITOS E PRAZOS

AT

A Autoridade Tributária e Aduaneira prestará informações vinculativas a quem a solicitar, devendo para o efeito ser pago um montante estipulado na LGT (art. 59º).
 
O artigo 68º da Lei Geral Tributária, deverá ser encarado com atenção em face dos montantes que aqui se encontram estipulados, mas de destacar se se tratar apenas de informação vinculativa urgente, em que o montante poderá ser fixado entre 2 500 e 25 500 euros corresponde, a 102 e 250 unidades de conta, respetivamente. O montante será fixado consoante a complexidade da matéria.
O prazo para que a AT profira informação vinculativa urgente é de 90 dias.
Os prazos mais proeminentes e que podem colocar alguma dúvida ao contribuinte, poderá ser se os 90 dias serão suficientes para fundamentar eventual processo quês esteja a decorrer.
 
Todavia, caso o prazo estipulado não seja cumprido, a consequência será deferimento tácito, relativamente aos atos e factos identificados no pedido e ao período de tributação em que os mesmos ocorram.
 
Se os elementos apresentados pelo contribuinte a quando da solicitação da informação vinculativa se mostrarem insuficientes, será notificado para no prazo de 10 dias suprir essa falta sob pena do pedido ser arquivado.


 

TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS. ATUALIZADAS AS RETRIBUIÇÕES MÍNIMAS E O VALOR DO SUBSÍDIO  DE REFEIÇÃO

 

Foi publicada recentemente no Diário da República a atualização das retribuições mínimas e do valor do subsídio de refeição dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

De acordo com a nova portaria de regulamentação do trabalho dos trabalhadores administrativos, as retribuições mínimas são atualizadas em média em 1,7%, com exceção da retribuição mínima do nível XI que é igual ao valor atual do salário mínimo (€ 505).
O valor do subsídio de refeição, por cada dia completo de trabalho, passou de € 3,45 para € 4.
Os novos valores das retribuições mínimas, o subsídio de refeição e a atualização das diuturnidades produzem efeitos desde o passado dia 1 de outubro.

A Portaria nº 382/2015, ora publicada, é aplicável no território do continente, tendo em consideração que a atualização das condições de trabalho dos trabalhadores administrativos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira compete aos respetivos Governos Regionais.

 


 

CONFIRMAÇÃO DAS FATURAS NO SITE E-FATURA

 

E-FATURA

Apesar das empresas comunicarem eletronicamente as faturas emitidas à Autoridade Tributária e do Fisco automaticamente calcular o valor das deduções a que cada contribuinte tem direito é necessário que os contribuintes consultem a sua área pessoal no e-fatura.


Isto é importante porque pode haver casos em que as empresas não comunicam as faturas à AT ou então existirem casos de despesas que a Autoridade Tributária não consegue identificar a que categoria pertencem. Nestas situações, a fatura fica “pendente” e é necessária a intervenção do contribuinte para classificá-la corretamente.


O contribuinte terá de entrar no e-fatura, inserir a sua palavra passe (que é a mesma senha de identificação usada para aceder ao Portal das Finanças) e o seu número de contribuinte. Deverá depois dirigir-se à categoria “Consumidor” e selecionar a opção “Verificar Faturas”. Poderá então ver quais são as despesas que estão pendentes e classificá-las numa das categorias disponíveis. Se o contribuinte não proceder desta forma, as faturas que se encontram pendentes é como se não existissem.


No caso dos contribuintes que passem recibos verdes é também frequente muitas faturas ficarem “pendentes”. Nestas situações, aparecerá na área pessoal do e-fatura dos contribuintes uma questão sobre se as faturas foram ou não feitas no âmbito da atividade profissional.

 


 

NOVA FASE DE CONCURSO PARA RECURSOS HUMANOS ALTAMENTE QUALIFICADOS E SISTEMA DE APOIO ÀS AÇÕES COLETIVAS

CRESC-2020

O CRESC ALGARVE 2020 abriu novo concurso, no dia 2 de novembro de 2015, na área da contratação, por parte das Pequenas e Médias Empresas (PME), de recursos humanos altamente qualificados, dotados de grau académico com nível de qualificação igual ou superior a 6, ou seja, licenciados, mestres, doutorados ou pós-doutorados, como forma de aquisição de massa crítica e de suporte ao desenvolvimento de processos que promovam a inovação empresarial. Neste aviso, as empresas deverão assegurar que a sua candidatura vai ao encontro do objetivo específico do PO CRESC e da respetiva prioridade de investimento em que se enquadra esta medida.

O Programa Operacional da Região do Algarve abriu, também, três novos concursos no âmbito do Sistema de Apoio às Ações Coletivas, denominadas por SIAC, nomeadamente na tipologia de Transferência do Conhecimento Científico e Tecnológico, o qual tem como objetivo reforçar este fator no setor empresarial bem como potenciar a difusão e a valorização económica; na tipologia Promoção do Espírito Empresarial para fomentar o empreendedorismo qualificado como instrumento de promoção da inovação e da diversificação da base produtiva regional; e por último na tipologia Qualificação que pretende incrementar as competências empresariais e facilitar o acesso a informação relevante nos domínios da competitividade. Podem ser beneficiários destes avisos Associações empresariais, Entidades não empresariais do sistema de I&I e entidades públicas.
 


 

ACT APOIA PROJETOS DE PROMOÇÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

ACT

 A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) acaba de publicitar o convite à apresentação de candidaturas a projetos que visem a promoção dos princípios gerais da prevenção de riscos profissionais.


As candidaturas podem ser efetuadas aos subprogramas de informação e divulgação, formação profissional e estudos e investigação. O convite estabelece os setores prioritários para estas candidaturas, nomeadamente os que apresentam maior sinistralidade, como a indústria transformadora, construção e agricultura, bem como os domínios de maior importância como os acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Podem candidatar-se a estes projetos as pessoas singulares ou coletivas do setor público, cooperativo ou privado, com ou sem fins lucrativos, e que preencham as condições do Regulamento do Programa Operacional de Apoio à Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.

O prazo de candidaturas decorre das 00.00 horas do dia 01 de novembro de 2015 até às 23.59 horas do dia 31 de dezembro do mesmo ano e devem ser enviadas por correio para a morada da ACT ao cuidado da Direção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho - Praça de Alvalade, nº 1, 1749-079 - Lisboa.

Para consultar toda a informação relacionada com as candidaturas, aceder ao link http://www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/Itens/Noticias/Paginas/ACTapoiaprojetosdepromo%C3%A7%C3%A3odeseguran%C3%A7aesa%C3%BAdenotrabalho.aspx

 




Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
 

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ouplurianualmente.
 

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo da Expoalgarve / NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos,organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;
 

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.

 

O NERA em parceria com a PLMJ – Sociedade de Advogados, R.L., irá realizar no dia 30 de setembro, pelas 14 horas, no Auditório do NERA, o seminário subordinado ao tema “Alojamento Local”, tendo como principal objetivo o esclarecimento dos princípios e das regras aplicáveis ao alojamento local.

 

O Programa deste seminário, bem como a respetiva Ficha de Inscrição e as informações técnicas necessárias irão encontrar-se, brevemente, disponíveis no site do NERA em www.nera.pt.

 

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