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nerainforma n.º 66, outubro 2015

Nº Boletim 66 Data Outubro 2015

PORTUGAL SEGUE DENTRO DE MOMENTOS?

Presidente Site

Já passaram algumas semanas das eleições e, contrariamente ao que seria desejável, apesar do quadro político apresentar aspetos novos, a formação de um governo estável e coerente não só parece não estar à vista, como se gerou uma nova e complexa situação de difícil solução.
Voltámos à política ou, melhor dizendo, à luta sem quartel entre forças e partidos políticos pelo poder. Voltámos à instabilidade política, sendo provável a rutura de equilíbrios do passado, e nada vai ficar como dantes.
Os portugueses votaram. É a Democracia. Um capital que conquistamos e que não devemos desperdiçar.
Não devem restar dúvidas a ninguém que os princípios constitucionais e as regras democráticas existentes têm de ser totalmente respeitadas, independentemente dos tempos necessários. Cada órgão de soberania, cada partido ou organização politica ou social, cada cidadão terá que as respeitar. E assumir perante a sociedade as responsabilidades políticas e cívicas de todos os atos que praticar.
Sendo evidente que cada um deve assumir as suas responsabilidades, estando consciente dos custos da paralisia das Instituições e do adiamento de decisões cruciais para o funcionamento da sociedade.
Os custos de uma Economia da qual, de uma forma ou de outra, todos dependemos. Cidadãos e famílias. Empresários, trabalhadores por conta de outrem, funcionários públicos, reformados, pensionistas e idosos.

Empresários e Políticos. Assumir responsabilidades
Este é um momento em que cada um deve assumir as suas responsabilidades.
Nós, Empresários, assumiremos as nossas.
Vamos continuar a trabalhar.
Queremos continuar a investir, a produzir riqueza, a gerar mais emprego e melhores condições sociais e a apostar no sucesso do ALGARVE e de Portugal.
Mas para isso é necessário sentido de responsabilidade, estabilidade política, serenidade social.
Neste quadro, o nosso papel como Empresários tem necessariamente de ser o de apelar para os responsáveis políticos de todos os partidos e forças sociais, para não se focarem em dividendos imediatos, mas para pensarem sobretudo num país de fracos recursos – Portugal –, que continua a ter uma estrutura económica débil e desequilibrada, uma situação financeira perigosa e sem rede, e que mal está a dar os primeiros passos de recuperação. Num país com fortes desequilíbrios sociais e com setores com graves carências.
Tendo presente que estamos numa Europa que vive várias crises (política/económica/financeira), enfrentado várias situações difíceis (Ucrânia/refugiados), com menos disponibilidade para «ajudar» e à beira de irrupções nacionalistas e corporativas, uma Europa que constrói «muros» entre si, pouco aberta à solidariedade comunitária.

Temos plena consciência que o «universo da política» é bem diferente do mundo das empresas.
Mas pensamos que também é tempo para que os «responsáveis políticos», de todos os níveis e graus, assumam as suas responsabilidades perante a sociedade, para além de visões corporativas e interesses imediatistas de poder.
É tempo para quem está na política - partidos e eleitos – de compreender que para as empresas os «intervalos de instabilidade económica e social» – em que se mantêm os custos fixos (financeiros, fiscais, salariais), mas vendendo menos e com menos margem e pagando mais aos bancos, podem ser fatais para elas e para o emprego. Saem muito caro para todos.

Portugal não pode parar.
Portugal não pode dar-se ao luxo de «seguir dentro de momentos».
Portugal tem de continuar a investir e a produzir. Tem de encontrar o seu rumo de sucesso.
Só esse caminho poderá gerar progresso, emprego, bem-estar social.

 

Vítor Neto

Presidente da Direção do NERA

 


 

SEMINÁRIO "NOVO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO" 

 

 Noco Codigo 1

 

LOCAL: NERA - DIA: 6 DE NOVEMBRO - HORÁRIO: 14H00 - 18H00

 

O NERA, em parceria com a PRA - Raposo, Sá Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, R.L., realizará, no próximo dia 6 de novembro, pelas 14h00m, no seu Auditório, um Seminário subordinado ao tema “Novo Código do Procedimento Administrativo”.

O Novo Código do Procedimento Administrativo introduz relevantes alterações no procedimento administrativo e, em especial, no modo como a Administração Pública se relaciona com os Particulares. São aditados importantes Princípios Gerais da atividade da administração até aqui apenas reconhecidas pela Doutrina e pela Jurisprudência, assim como é iniciado o caminho, que se prevê árduo, do procedimento eletrónico.

Por outro lado, o Código do Procedimento Administrativo afirma-se como um diploma inovador no domínio dos acordos endoprocedimentais e, seguindo a tendência de outros ordenamentos jurídicos, introduz a figura da conferência procedimental. O regime da invalidade dos atos administrativos é francamente melhorado em particular no que se refere à anulação administrativa de atos constitutivos de direitos o que também contribui para a necessidade de atualização de conhecimentos neste domínio.

Este Seminário destina-se a todos os colaboradores da Administração Pública, geral, autárquica e sector empresarial, juristas e entidades do setor privado.

Poderá ainda consultar o referido Programa e efetuar a sua inscrição acedendo ao sítio do NERA www.nera.pt

 


 

MEDIDA CHEQUE-FORMAÇÃO. NERA PRESTA APOIO NA ELABORAÇÃO DE CANDIDATURAS

 

Cheque

A medida Cheque-Formação, criada pela Portaria N.º 229/2015, de 3 de agosto, constitui uma modalidade de financiamento direto da formação a atribuir aos utentes inscritos na rede de Centros de Emprego e de Centros de Emprego e Formação Profissional do IEFP, I. P., nomeadamente entidades empregadoras, ativos empregados e desempregados.

Objetivos:
Esta medida tem como objetivo reforçar a qualificação e a empregabilidade dos ativos empregados e dos desempregados através da frequência de percursos de formação ajustados às necessidades das empresas e do mercado de trabalho.

Beneficiários:
São beneficiários da formação apoiada pelo Cheque-Formação:
Ativos empregados, com idade superior ou igual a 16 anos, independentemente do seu nível de qualificação, cujas candidaturas podem ser apresentadas pelos próprios ou pelas respetivas entidades empregadoras;
Desempregados inscritos no IEFP, I.P. há, pelo menos, 90 dias consecutivos, com idade igual ou superior a 16 anos, detentores do nível 3 a 6 de qualificação. A formação a apoiar deve corresponder ao definido no Plano Pessoal de Qualificação (PPQ), obtido na sequência de um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) profissional.

Duração da formação e apoio financeiro:
Ativos empregados
O apoio a atribuir, por trabalhador, considera:
    o A duração máxima de 50 horas de formação, no período de dois anos;
    o Um valor/hora de € 4, num montante máximo que poderá atingir os € 175, sendo que o apoio a atribuir não pode exceder 90% do valor total da ação de formação, comprovadamente pago.


• Desempregados
    o Os desempregados que frequentem percursos de formação com uma duração máxima de 150 horas de formação, no período de dois anos, têm direito a um apoio financeiro correspondente ao valor total da ação de formação, comprovadamente pago, até ao montante máximo de € 500

Candidatura:
As candidaturas funcionam em regime aberto e podem ser apresentadas desde o passado dia 6 de outubro, através do portal Netemprego -www.netemprego.gov.pt, sendo necessário o registo prévio do titular da candidatura.


O NERA presta apoio na elaboração e submissão da candidatura a esta medida.


A formação profissional a desenvolver deve ser ministrada por uma Entidade Formadora Certificada pela Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, como é o caso do NERA.

 


 

NERA ENTIDADE CREDENCIADA PARA PRESTAR APOIO TÉCNICO À CRIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE PROJETOS  

 

ATCP

 

O NERA é entidade credenciada para prestar Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos, no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo do IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.

Esta credenciação tem a duração de dois anos, e abrange os dezasseis concelhos do Algarve.


Este programa tem como objetivos:
• Promover o apoio técnico prévio à aprovação do projeto de criação do próprio emprego ou empresa, incluindo elaboração de planos de investimento e de negócio, no âmbito das candidaturas ao Empreendedorismo: Criação do Próprio Emprego por Beneficiários de Prestações de Desemprego; Programa Nacional de Microcrédito; MICROINVEST; INVEST+ e INVEST JOVEM;
• Prestar apoio técnico à consolidação do projeto, nos dois primeiros anos de atividade da empresa, contemplando acompanhamento da execução do projeto aprovado e consultoria em aspetos relacionados com a gestão e operacionalização da atividade.

Os destinatários são desempregados inscritos nos serviços de emprego ou outros públicos com especiais dificuldades de inserção que sejam promotores de projetos de criação do próprio emprego ou empresa, no âmbito de programas e medidas de apoio ao empreendedorismo promovidos pelo IEFP, IP, isoladamente ou em articulação com outros organismos.

 


 

CRESC ALGARVE 2020 ABRE NOVOS CONCURSOS PARA AS PME

CRESC ALGARVE2020

O Programa Operacional da Região do Algarve abriu recentemente dois novos concursos no âmbito dos Sistemas de Incentivos às Empresas, na tipologia da Internacionalização e da Qualificação para as PME – Projetos Conjuntos.

Aviso de Concurso para a Internacionalização (Aviso N.º 29/SI/2015) tem como objetivo conceder apoios financeiros a projetos que reforcem a capacitação empresarial das PME para a internacionalização, através da implementação de ações de promoção e marketing, da sua presença em certames internacionais e do conhecimento e acesso a novos mercados.

No que respeita ao Aviso de Concurso para a Qualificação das PME (Aviso N.º 30/SI/2015) pretende conceder apoios financeiros a projetos que reforcem as capacidades de organização e gestão das PME incluindo, o investimento em desenvolvimento das capacidades estratégicas e de gestão competitiva, redes modernas de distribuição e colocação de bens e serviços e a utilização de TIC.

As candidaturas para serem consideradas elegíveis aos presentes concursos devem demonstrar o seu contributo para a prossecução dos objetivos acima enunciados através do desenvolvimento de um programa estruturado de intervenção num conjunto de PME.

As candidaturas são apresentadas na modalidade de projeto conjunto e destinam-se a empresas PME, de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, integrados em projetos conjuntos promovidos por uma ou mais entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de natureza associativa e com competências específicas dirigidas às PME.

Os incentivos a conceder no âmbito destes Avisos são calculados através da aplicação às despesas consideradas elegíveis das PME de uma taxa de 50%, com exceção das despesas elegíveis da entidade promotora em que a taxa máxima de incentivo é de 85%.
 


 

MISSÕES EMPRESARIAIS AIP-CCI COM APOIO DO COMPETE 2020 

 

FromPortugal

 

A AIP-CCI – Associação Industrial Portuguesa-Câmara do Comércio e Indústria, está a promover um conjunto de Missões Empresariais, com o apoio do COMPETE 2020 - Programa Operacional Competitividade e Internacionalização, no âmbito do novo projeto para a Internacionalização “From Portugal”.

Nesse sentido, a AIP vai apoiar cerca de 120 empresas oriundas de várias regiões do país e sectores de atividade, no âmbito destas Missões Empresariais Multisectoriais, onde é feito um acompanhamento à empresa participante, com o objetivo de contribuir para uma melhor preparação no processo de prospeção e de internacionalização em mercados prioritários.

O “From Portugal” tem como objetivo capacitar as micro e PME para a Internacionalização, dotando-as com os meios necessários para o efeito como seja o conhecimento dos mercados, a adaptação de produto/serviço, a comunicação e promoção e a valorização tecnológica.

A primeira missão empresarial do “From Portugal” será Espanha + França, de 29 de novembro a 5 de dezembro de 2015.


Fique a conhecer o CALENDÁRIO das restantes Missões Empresariais:
Espanha + França (out 2015) – Barcelona e Paris
Colômbia (nov 2015) – Bogotá + Medellin
Guiné Equatorial (nov 2015) – Malabo + Bata
Moçambique (jan 2016) – Maputo + Beira
EUA (mar 2016) – Nova Iorque
Cabo Verde (maio 2016) – Praia
Alemanha (jul 2016) – Dusseldorf + Munique
China (set 2016) – Xangai

Participar numa missão organizada pela AIP-CCI permite aos participantes:
• Ter acesso a informação sobre o mercado-alvo;
• Consultoria personalizada de valorização digital;
• Agendamento de reuniões institucionais conjuntas com entidades relevantes no local;
• Agendamento de reuniões individuais com potenciais parceiros de negócio;
• Apoio de um técnico da AIP-CCI durante cada missão.

As missões empresariais AIP-CCI decorrem em mercados estratégicos para as PME portuguesas, sendo de carácter multissetorial. Todas as reuniões bilaterais com empresas e instituições locais são agendadas previamente à missão, mediante o perfil da empresa participante e após a sua inscrição.

Saiba tudo na página AIP-CCI sobre as próximas missões do projeto “From Portugal”.

Para mais informações, contacte o Departamento de Internacionalização da AIP-CCI: internacionalizacao@aip.pt | Tel: 213 601 055
 


 

LICENCIAMENTO INDUSTRIAL. IAPMEI DINAMIZA NOVO SIR

iapmei

Complementando a entrada em vigor do novo quadro regulamentar responsável pela implementação do novo Sistema da Indústria Responsável (SIR), o IAPMEI relança hoje o portal informativo SIR, uma ferramenta de apoio ao licenciamento industrial, direcionada para empresários e agentes da envolvente empresarial, que reúne um conjunto de informação útil a todos os que trabalham com estas temáticas.

A acompanhar esta ferramenta, o IAPMEI disponibiliza também a partir de hoje um conjunto de funcionalidades online, complementares à plataforma ‘Balcão do Empreendedor’, sob gestão da AMA, que visam simplificar uma série de procedimentos associados ao licenciamento da atividade industrial, tornando mais fácil a vida das empresas.

A comunicação de averbamento e alteração de titularidade, o pedido de vistoria, e a comunicação de suspensão de atividade passam a estar incluídos na rede de serviços eletrónicos, acessíveis através da Consola do Cliente do IAPMEI.

Outra das funcionalidades que os empresários terão à sua disposição está relacionada com a regularização da atividade, no âmbito do Regime Extraordinário para a Regularização de Atividades Económicas, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro.

A partir de agora, os empresários que não disponham de título de exploração ou de exercício de atividade válido ou que não esteja em conformidade com os instrumentos de ordenamento do território e queiram apresentar pedidos de regularização, poderão fazê-lo até 2 de janeiro de 2016, através de um formulário eletrónico, igualmente disponível na Consola do Cliente do IAPMEI. Para este efeito, os empresários terão que juntar ao seu pedido uma declaração municipal que ateste o interesse público do projeto.

O que muda com o novo SIR?
A criação de condições mais favoráveis ao investimento industrial foi o objetivo que esteve na base da revisão do Sistema da Indústria Responsável (SIR), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio.

Como principais novidades, os empresários vão contar com a alteração nos critérios de classificação dos estabelecimentos industriais, que passam a adotar 3 novas tipologias de unidades, abandonando os antigos parâmetros ligados ao número de trabalhadores, potência elétrica e potência térmica.

Na tipologia 1 são enquadradas, para além das empresas com projetos de instalação abrangidos por qualquer dos regimes jurídicos de avaliação de impacte ambiental, de prevenção e controlo integrado da poluição, e da prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas, unidades de gestão de resíduos que careçam de vistoria prévia à exploração, atividades agroalimentares que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada, atividades que envolvam a manipulação de subprodutos de origem animal ou atividades relacionadas com o fabrico de alimentos para animais que exijam número de controlo veterinário ou de identificação individual, face à legislação aplicável.

A tipologia 2 integra as empresas, cuja atividade esteja abrangida pelo regime europeu de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa, e unidades de gestão de resíduos dispensadas de vistoria prévia no âmbito do regime geral de gestão de resíduos. A tipologia 3 abrange todas as atividades não enquadradas nos grupos anteriores.

As alterações agora implementadas vão permitir a redução e eliminação de formalidades a um universo significativo de atividades, através do alargamento das regras do regime de mera comunicação prévia a um vasto conjunto de empresas, e vêm introduzir uma taxa única de valor fixo por procedimento, que vai permitir aos empresários ficarem a conhecer à partida o total dos encargos associados a todos os atos necessários ao licenciamento das suas atividades, tornando o processo mais transparente.

Para facilitar os comprovativos inerentes à conclusão do processo de licenciamento industrial, é ainda introduzida nesta fase a figura de ‘título digital’, que tem como objetivo atestar que se encontram emitidas todas as licenças, autorizações, pareceres ou outros atos necessários, ou que foram efetuadas todas as comunicações necessárias à instalação ou exploração das unidades industriais.

Para além destas alterações, o novo SIR vem introduzir também reajustamentos no regime aplicado aos estabelecimentos industriais, cuja instalação e/ou exploração está sujeita a procedimentos de maior complexidade, agregando os procedimentos inerentes ao exercício da atividade industrial em apenas duas categorias, ‘estabelecimentos que carecem de vistoria prévia’ e ‘estabelecimentos que não carecem de vistoria prévia’ para iniciar a sua atividade, e acomodará também a integração do novo Regime do Licenciamento Único do Ambiente (LUA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015.

O papel dos municípios é também reforçado com o novo Sistema da Indústria Responsável, permitindo a combinação da figura do atendimento digital assistido relativamente a todas as unidades industriais no âmbito do SIR com a possibilidade de gestão das zonas empresariais responsáveis (ZER).

IAPMEI promove ciclo de divulgação nacional   
Com o objetivo de divulgar o novo quadro legal para o setor industrial e as alterações decorrentes do novo SIR a empresários e a outras entidades da envolvente empresarial, o IAPMEI vai desenvolver até ao final do ano um conjunto de cinco sessões de trabalho cobrindo as várias regiões do país.

O licenciamento industrial passou a fazer parte das competências do IAPMEI com a extinção das Direções Regionais de Economia, assumindo no quadro estratégico de atuação do Instituto uma relevância em termos de acompanhamento e monitorização de um setor com um papel fundamental na competitividade nacional
Para mais informações, aceda aqui ao portal SIR, http://www.iapmei.pt/iapmei-mstplindex.php?msid=19
 

 


 

REGIME EXCECIONAL DE REGULARIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS  

 

 O Decreto-lei n.º 165/2014, de 05 de Novembro estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.

Aplica-se a instalações/estabelecimentos que:
- não tenham título válido de instalação, de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) vinculativos dos particulares, ou com servidões e restrições de utilidade pública;
- possuam título de exploração válido e eficaz mas cuja alteração ou ampliação não seja compatível com os Instrumentos de Gestão Territorial vinculativos dos particulares, ou com servidões e restrições de utilidade pública.

Em ambas as situações a empresa terá que demonstrar que a instalação / estabelecimento em causa desenvolveu atividade por um período mínimo de dois anos e que à data da entrada em vigor deste diploma se encontra numa das seguintes situações:
-em atividade;
-com atividade suspensa há menos de 1 ano;
-em que a laboração se encontre suspensa por decisão da entidade licenciadora, por período máximo de 3 anos.

Este Decreto-Lei nº 165/2014 entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2015 e estará em vigor até ao dia 2 de janeiro de 2016.

Os pedidos de regularização, processam-se junto da entidade coordenadora ou licenciadora da respetiva atividade, sendo a tramitação dos procedimentos realizada, preferencialmente, por via eletrónica:
- para procedimentos de regularização no âmbito da atividade industrial é realizada através da plataforma informática existente para o Sistema de Indústria Responsável (SIR);
- para procedimentos de regularização no âmbito da atividade pecuária é efetuada por correio eletrónico para a Direção Regional de Agricultura e Pescas.

Esta é uma oportunidade única para as empresas regularizarem a sua situação, mantendo a atividade económica.

A AIP constituiu uma equipa multidisciplinar que está apoiar as empresas na elaboração e acompanhamento de todo o processo de regularização.

Para mais informações, contactar:
licenciamento@aip.pt / 967 837 840
 


 

ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO

 

A Câmara dos Solicitadores foi transformada em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, tendo sido publicado o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabeleceu o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Segundo a nova lei, até 12 de março de 2016, o presidente da Câmara dos Solicitadores, ouvido o conselho geral, promove a realização de eleições para um mandato, que termina em dezembro de 2017, dos seguintes órgãos: assembleia de representantes; assembleias de representantes dos colégios; conselho profissional dos solicitadores; conselho regional de Coimbra; delegações distritais; delegados concelhios.

Todas as referências à Câmara dos Solicitadores em leis, regulamentos e outros atos devem passar a ser entendidas como referindo-se à Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, exceto se estiver em causa o exercício das atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ), caso em que devem ser entendidas como referindo-se a esta.

As sociedades de solicitadores e as de agentes de execução constituídas em data anterior a 14.10.2015 devem adotar as regras estabelecidas no novo Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, até 11 de abril de 2016, sob pena de poder ser requerida a sua dissolução.

Aos solicitadores regularmente inscritos na Câmara dos Solicitadores, na data de entrada em vigor da nova lei - 14 de outubro de 2015, é reconhecida a plena qualidade profissional para estarem inscritos no colégio dos solicitadores.

Por seu lado, os agentes de execução regularmente registados na Câmara dos Solicitadores verão reconhecida a plena qualidade profissional para estarem inscritos no colégio dos agentes de execução.

De acordo com as disposições transitórias previstas, podem inscrever-se nos respetivos colégios os candidatos a solicitadores ou agentes de execução que tenham concluído com aproveitamento o respetivo estágio, iniciado ao abrigo do Decreto-Lei nº 88/2003, de 26 de abril (anterior Estatuto da Câmara dos Solicitadores), desde que o façam no prazo de cinco ou três anos, respetivamente, quanto a solicitador e agente de execução, contado a partir de 14.10.2015, data de entrada em vigor do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

O valor em dívida pelos agentes de execução à caixa de compensações em processos instaurados antes de 31 de março de 2009 que não tenha ainda sido declarado pelos próprios até 14.10.2015, ou que venha a ser detetado em sede de fiscalização, destina-se em 60% ao fundo de garantia respetivo e em 40% à caixa de compensações.
 




Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
 

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ouplurianualmente.
 

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo da Expoalgarve / NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos,organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;
 

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.

 

O NERA em parceria com a PLMJ – Sociedade de Advogados, R.L., irá realizar no dia 30 de setembro, pelas 14 horas, no Auditório do NERA, o seminário subordinado ao tema “Alojamento Local”, tendo como principal objetivo o esclarecimento dos princípios e das regras aplicáveis ao alojamento local.

 

O Programa deste seminário, bem como a respetiva Ficha de Inscrição e as informações técnicas necessárias irão encontrar-se, brevemente, disponíveis no site do NERA em www.nera.pt.

 

Login Form



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