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nerainforma n.º 65, setembro 2015

Nº Boletim 65 Data Setembro 2015
Ficheiro(s):

ECONOMIA & EMPRESAS

DEPOIS DAS ELEIÇÕES

Presidente Site

Portugal foi a votos.
São conhecidas as infinitas interpretações sobre os resultados.
Bem sabendo que não geraram maiorias coerentes eles vão, no entanto, determinar a formação de um governo legitimado pela nova Assembleia da República. Não vai ter vida fácil.
Nós, empresários temos de ter consciência de que este quadro não deixará de ter consequências na evolução do país, na Economia, na vida das Empresas e no Emprego.

Que devemos esperar e desejar desse novo governo?
Em primeiro lugar que tenha presente que a Economia e as Empresas vivem da confiança. É prioritário desde logo que se consolide a confiança num rumo e em objetivos coerentes para a economia.
Confiança numa política financeira segura e em contas públicas sãs. Confiança numa liderança séria, transparente e responsável.


Que expectativas devemos ter?
É positivo que a campanha eleitoral, apesar da avalanche de palavras vazias, tenha permitido esclarecer algumas questões:
1. O voto demonstrou que os portugueses, que foram submetidos a enormes sacrifícios, resistiram e de certa forma, mesmo discordando de muitas medidas, compreenderam as causas e os riscos da sua persistência.
2. Por outro lado percebeu-se que algumas questões de fundo - estruturais, económicas, financeiras (dívida e défice) - não estão totalmente resolvidas, que a evolução da União Europeia não dá garantias de estabilidade e que é necessário agir com bom senso de forma a não regressar às velhas situações, aos mesmos erros, sobretudo de despesismo insensato, que geraram a crise.
3. Finalmente que é necessário avançar no sentido de dinamizar a economia, recuperar e melhorar as condições de vida dos portugueses, o que só é possível com uma política económica voltada para o crescimento e o estímulo às empresas, capaz de gerar riqueza, criar emprego e sustentar as políticas sociais.

Como é que isto se faz?
Faz-se tentando mobilizar os portugueses para uma Política voltada para o Interesse Nacional.
Mas isso só é possível dizendo a Verdade aos portugueses, com transparência e sem condescendências com atuações ambíguas. O que implica combater a demagogia, a corrupção e o oportunismo político.
Faz-se com uma atuação responsável e patriótica dos partidos políticos que irão formar o novo governo e dos que podem viabilizar condições de governação. Mesmo discordando em muitas coisas.
Faz-se com políticas de compromisso que sirvam o interesse nacional e dos cidadãos, respeitando a identidade de cada partido.
Este não é tempo para guerras partidárias pensando em futuros benefícios eleitorais, nem para protagonismos e ambições que desprezam as dificuldades e os sacrifícios dos portugueses.
É tempo de trabalho, de mobilização nacional e honestidade.

A nós empresários e Associações compete, na relação com todas as forças políticas e sociais, começando pelas que se predispõem protagonizar e viabilizar a governação, atuar no sentido de facilitar as convergências e o entendimento para resolver os problemas nacionais: económicos, financeiros e sociais, no quadro do enquadramento institucional e político da União Europeia, de que fazemos parte integrante.

É isso que, como Associação, procuraremos fazer.

Vítor Neto

Presidente da Direção do NERA

 


 

NERA ATUALIZA PLANO DE FORMAÇÃO 2015 

 NERA

 

O NERA atualizou recentemente o seu Plano de Formação não cofinanciado 2015 , procurando assim adequar o mesmo às necessidades de formação do tecido empresarial da região do Algarve.


Poderá consultar o referido Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nas várias ações de formação disponíveis, acedendo à opção “Formação Profissional”, no sítio do NERA www.nera.pt.


Para mais informações, consulte o Gabinete de Formação do NERA , através dos seguintes contactos:

Tel.: 289 415 151
E-mail: gfo@nera.pt


 


 

 DIA DA FORMAÇÃO FINANCEIRA 2015 - 30 DE OUTUBRO - TEATRO MUNICIPAL DE FARO

 

Dia da Formação Financeira

 

O Teatro Municipal de Faro acolherá no próximo dia 30 de outubro as comemorações do Dia da Formação Financeira 2015, que este ano têm como lema “a formação financeira  no apoio às micro e pequenas empresas”.

No referido dia 30 de outubro, o Teatro Municipal de Faro acolherá uma conferência dedicada à importância da formação financeira para gestores de Micro e Pequenas Empresas , que será aberta pelo Senhor Presidente da Câmara de Faro e contará com a presença do Senhor Governador do Banco de Portugal e dos Presidentes da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), da Direção-Geral da Educação e do IAPMEI.

Durante  esta conferência, entre outras atividades, será apresentado o Referencial  de  Formação  Financeira  para  as  Micro  e Pequenas e Médias Empresas,  que os supervisores financeiros estão a desenvolver em conjunto com o IAPMEI e que será colocado em consulta pública durante o mês de novembro.  Em  paralelo,  os  parceiros  do  Plano irão também realizar uma exposição de projetos e materiais de formação financeira aberta ao público.

O NERA , na qualidade de associação empresarial de âmbito regional, associa-se aos promotores desta iniciativa na divulgação da mesma.
 


 

DÍVIDAS DE TAXAS DE PORTAGENS. PRAZO DE REGULARIZAÇÃO PRORROGADO ATÉ 15 DE OUTUBRO  

O regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas (Lei nº 51/2015, de 8 de junho) que terminava a 29 de setembro foi prorrogado até 15 de outubro .

Este regime prevê, por um lado, a dispensa de juros de mora e a redução para metade dos encargos dos processos e, por outro, a atenuação das coimas não pagas e a dispensa dos respetivos encargos.

De acordo com o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a razão da prorrogação prende-se com a afluência significativa nos últimos dias do prazo que poderá ter dificultado o efetivo acesso de todos os interessados a este regime.


 

EMPRESAS OBRIGADAS A DIVULGAR CENTROS DE ARBITRAGEM

Todas as empresas que fornecem bens ou prestam serviços em Portugal vão ser obrigadas, a partir de 30 de setembro, a informar os consumidores sobre os centros de arbitragem a que podem recorrer para resolver conflitos.


A partir de 23 de setembro, com a entrada em vigor da nova Lei de Arbitragem, Lei N.º 144/2015, de 8 de setembro , as empresas que não publicitarem os mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) nos seus ‘sites’ ou até nas faturas habilitam-se a multas entre os cinco mil e os 25 mil euros.
 
Os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional devem informar os consumidores de qual ou quais entidades de RAL disponíveis ou a que se encontram vinculados devendo ainda informar qual o sítio eletrónico na Internet das mesmas.
 


 

INCENTIVOS À NATALIDADE. PROTEÇÃO DAS TRABALHADORAS GRÁVIDAS, PUÉRPERAS E LACTANTES 

No âmbito da política de incentivos à natalidade, foi criado um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.


Impedimento de acesso a subsídios públicos
De acordo com a nova lei, a entrar em vigor no dia 6 de dezembro do ano corrente, as empresas que, nos dois anos anteriores à candidatura a subsídios ou subvenções públicos, tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes ficam impedidas de serem beneficiárias dos mesmos.
 
Tribunais obrigados a comunicar sentenças
Os tribunais ficam obrigados a comunicar diariamente à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) as sentenças transitadas em julgado que tenham condenado empresas por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes.
A CITE é a entidade responsável, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, pelo registo de todas as sentenças condenatórias transitadas em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes proferidas no território nacional.
 
Consulta obrigatória
Em consequência, as entidades nacionais que procedam à análise de candidaturas a subsídios ou subvenções públicos ficam obrigadas a consultar a CITE sobre a existência de condenação transitada em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes relativamente a todas as entidades concorrentes.
A CITE sempre que consultada no âmbito de procedimento de eventual atribuição de subsídios ou subvenções públicos, elabora e remete informação escrita contendo o resultado da pesquisa no registo das sentenças condenatórias transitadas em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes, no prazo de 48 horas.
Por seu lado, as entidades nacionais que procedam à análise de candidaturas a subsídios ficam obrigadas a juntar ao processo a informação remetida pela CITE.
 


 

ALARGAMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS. ALTERAÇÕES AO CÓDIGO CIVIL

Foi recentemente alterado o regime de exercício das responsabilidades parentais, tendo-se promovido o seu alargamento em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor.

Nos termos das alterações introduzidas, em vigor a partir do próximo dia 1 de outubro, quando um dos pais não puder exercer as responsabilidades parentais por ausência, incapacidade ou outro impedimento decretado pelo tribunal, incumbirá esse exercício ao outro progenitor ou, no impedimento deste, por decisão judicial, à seguinte ordem preferencial de pessoas: - ao cônjuge ou unido de facto de qualquer dos pais; - a alguém da família de qualquer dos pais.

Estas regras são igualmente aplicáveis, com as necessárias adaptações, no caso de a filiação se encontrar estabelecida apenas quanto a um dos pais.
Em caso de morte de um dos progenitores, aplica-se a regra acima descrita (ordem preferencial de pessoas), no caso de o progenitor sobrevivo estar impedido, sem prejuízo de o tribunal dever ter em conta disposição testamentária do progenitor falecido, caso exista, que designe tutor para a criança.
A nova lei aditou o art. 1904.º-A ao Código Civil, respeitante ao exercício conjunto das responsabilidades parentais pelo único progenitor da criança e pelo seu cônjuge ou unido de facto.
Assim, quando a filiação se encontre estabelecida apenas quanto a um dos pais, as responsabilidades parentais podem ser também atribuídas, por decisão judicial, ao cônjuge ou unido de facto deste, exercendo-as, neste caso, em conjunto com o progenitor.
Este exercício conjunto das responsabilidades parentais depende de pedido do progenitor e do seu cônjuge ou unido de facto. O tribunal deve, sempre que possível, ouvir o menor.
 

 


 

PRÉMIO PRODUTO INOVAÇÃO COTEC-NORS  

cotec2015 vp

 

A COTEC Portugal e a NORS voltam a lançar este ano o Prémio Produto Inovação , encontrando-se o período de candidaturas a decorrer até ao próximo dia 26 de outubro. O prémio distingue produtos inovadores – bens ou serviços – dirigidos a mercados globais, que tenham sido desenvolvidos por empresas nacionais ou estrangeiras a operar em Portugal.

A edição de 2015 do Prémio Produto Inovação COTEC-NORS arrancou no passado dia 23 de setembro e o vencedor, que receberá o Prémio por parte do Presidente da República, será conhecido no próximo dia 27 de novembro, no 12.º  Encontro Nacional de Inovação COTEC.
 
Os produtos candidatos devem resultar da atividade consistente e continuada de inovação empresarial levada a cabo em Portugal, sendo também condição de elegibilidade para atribuição do Prémio que os produtos se dirijam a mercados globais e não estejam a ser comercializados há mais de cinco anos.

Para mais informações, aceder ao link www.cotec.pt/produtoinovacao/

 


 

ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS (OCC). NOVO ESTATUTO JÁ FOI PUBLICADO

A partir do próximo dia 7 de outubro a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) passa a designar-se por “Ordem dos Contabilistas Certificados” (OCC) .
A Lei nº 139/2015, de 7 de setembro, procedeu à revisão do respetivo Estatuto, em conformidade com a lei que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais – Lei N.º 2/2013, de 10 de janeiro.
Por seu lado, o Código Deontológico dos TOC passa a ser designado por "Código  Deontológico dos Contabilistas Certificados".

Aplicação temporal das novas regras
Nos termos da nova lei, os regulamentos aprovados ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei N.º 452/99, de 5 de novembro, que não contrariem o disposto na citada Lei N.º 2/2013, e no novo Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, mantêm-se em vigor até à publicação dos novos regulamentos.
A lei ora publicada não prejudica a manutenção da inscrição dos membros da Ordem como tal reconhecidos à data da sua entrada em vigor (07.10.2015), sendo que a mesma só é aplicável aos estágios e processos disciplinares que se iniciem a partir daquela data.
Até à eleição dos novos órgãos da Ordem, a realizar no prazo de um ano, mantêm-se em vigor, com as devidas adaptações, as disposições orgânicas previstas no anterior Estatuto, constante do Decreto-Lei N.º 452/99.
As situações que contrariem o disposto no novo Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados devem ser regularizadas no máximo, até ao dia 7 de abril de 2016.
A entrada em vigor da nova lei não afeta a atual composição dos órgãos da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, os quais desempenham o seu mandato até ao final
do mesmo.
Importa ainda referir que a figura do contabilista certificado suplente, criada pelo novo Estatuto, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.
O contabilista certificado suplente é um contabilista certificado que está indicado como suplente do contabilista certificado para o exercício da atividade profissional
das entidades em que for nomeado como contabilista certificado suplente, pelo
representante legal das referidas entidades.
O contabilista suplente pode assumir a todo o momento as funções relativas à atividade  por motivo de impedimento do contabilista certificado nomeado, desde que solicitado por este.
 


 

ARRENDAMENTO. COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS PARA 2016 FIXADO EM 1,0016

 

Na II série do Diário da República de 23 setembro, foi publicado o Aviso N.º 10784/2015, que fixa em 1,0016 o coeficiente de atualização das rendas, para o próximo ano. Refira-se que o referido coeficiente é aplicável na atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural.
 


 

PORTAL DO CURADOR DO BENEFICIÁRIO DO PORTUGAL 2020 EM FUNCIONAMENTO 

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Desde Agosto é possível apresentar, de uma forma simples e direta, uma queixa ao Curador do Beneficiário , que tem por missão receber e apreciar queixas apresentadas pelos beneficiários dos Fundos Europeus e emitir recomendações sobre elas, bem como propor a adoção de medidas que contribuam para a melhoria da gestão do Portugal 2020.

O modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento consagrado no Decreto-Lei N.º 137/2014, de 12 de setembro, prevê como uma das inovações adotadas para este período de programação de 2014 a 2020 a instituição de um curador do beneficiário, que:

• recebe e aprecia as queixas apresentadas pelos beneficiários, diretamente relacionadas com atos ou omissões dos órgãos de governação responsáveis pela aplicação dos FEEI;

• emite recomendações sobre elas; e

• propõe a adoção de medidas que contribuam para a melhoria da qualidade do serviço prestado pelos referidos órgãos, assim se constituindo, por um lado, como um importante garante dos direitos dos beneficiários e, por outro lado, como promotor de soluções que previnam a ocorrência de litígios relacionados com os FEEI.

As queixas poderão ser motivadas por atos e omissões dos órgãos de governação do Portugal 2020, mas também como iniciativa que contribua para a melhoria da qualidade do serviço prestado por esses órgãos de governação ou para a simplificação de regras e procedimentos exigidos aos candidatos e aos beneficiários.

De salientar que o Curador do Beneficiário não se constitui como uma instância de recurso hierárquico ou de contencioso. A sua capacidade de intervenção é apenas o poder que decorre da formulação de recomendações independentes dirigidas aos órgãos de governação do Portugal 2020 e que serão objeto de publicitação no portal.As queixas podem ser apresentadas por qualquer uma das vias habitualmente utilizadas para comunicação, favorecendo-se a apresentação das queixas por via eletrónica através de um  formulário disponibilizado no portal www.curador.pt.Podem todavia ser apresentadas através de carta, por mensagem eletrónica (mail), por telefone ou por fax.

É pedido ao interessado a sua identificação e meios de contato, a natureza da sua iniciativa (por interesse próprio ou em representação de outra pessoa singular ou coletiva) e uma descrição sintética dos factos que motivam a apresentação da queixa. Caso o interessado disponha ou considere relevante, é dada a possibilidade de apresentação de documentos de suporte à queixa.

O acesso ao Curador do Beneficiário é amplo, direto e gratuito.

 


 

Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
 

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ouplurianualmente.
 

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo da Expoalgarve / NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos,organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;
 

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.

 

O NERA em parceria com a PLMJ – Sociedade de Advogados, R.L., irá realizar no dia 30 de setembro, pelas 14 horas, no Auditório do NERA, o seminário subordinado ao tema “Alojamento Local”, tendo como principal objetivo o esclarecimento dos princípios e das regras aplicáveis ao alojamento local.

 

O Programa deste seminário, bem como a respetiva Ficha de Inscrição e as informações técnicas necessárias irão encontrar-se, brevemente, disponíveis no site do NERA em www.nera.pt.

 

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