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nerainforma n.º 63, julho 2015

Nº Boletim 63 Data Julho 2015
Ficheiro(s):

ALGARVE -VERÃO

TEMPO DE TRABALHO. ENTRE FÉRIAS & ELEIÇÕES

Presidente Site

Trabalha-se muito por estas terras no período estivo que milhares de portugueses escolhem para os seus momentos de descanso e lazer.
As empresas e os trabalhadores do Algarve não temem o esforço que lhes é exigido no pico mais alto da «economia do turismo» com os mais variados setores que lhe dão vida – seja direta ou indiretamente.
Depois de uma longa época baixa, que não foi nada famosa, o Algarve deseja e necessita que a atividade económica atinja nestes meses os mais altos níveis e que haja capacidade de resposta de todos, a começar pelas empresas e os seus profissionais, mas também as instituições públicas.
Seria a melhor prova do sucesso. E o Algarve bem precisa.

Tudo isto vai-se desenrolar num quadro em que grande parte dos portugueses estão de férias – e muitos gozam-nas bem e com alegria, aqui no Algarve – mas este ano envolvidos num cenário de fundo de campanha eleitoral. Intensa e sem tréguas.
Nenhum dos principais atores políticos vai deixar de cá vir «banhar os pezinhos».
Que lhes podemos sugerir para além de esperar que não façam muita demagogia?
Podemos talvez sugerir que nos esclareçam sobre o «estado» do país! Que nos elucidem sobre as «causas» de tal situação, e que apontem «responsabilidades»!
Que nos digam que «medidas concretas» propõem para o país! E já agora que nos esclarecem sobre «quanto custa» e «quem» paga!

Creio também, e não seria pedir de mais, que dissessem também «alguma coisa» sobre o Algarve !
Por exemplo: que reconhecessem o PESO do ALGARVE na ECONOMIA do país, sendo que o TURISMO constitui o maior setor exportador (10.400 milhões de euros/2014) e que o Algarve gerou 40-50% desse valor!
Mas não só sobre o Turismo. Também sobre os outros setores de que o Algarve possui imensos recursos - sobre o MAR e a TERRA, sobre a indústria, as pescas, a agricultura, o comércio.
Sem esquecer o que pensam sobre as portagens na Via do Infante e as necessidades de infraestruturas de que a Região necessita.
E sobre a forma como, do ponto de vista político, «LISBOA» considera e trata a Região!

Estes pedidos e sugestões dirigem-se claro, também aos CANDIDATOS do Algarve das várias listas.
Seria útil que explanassem as suas análises sobre a Região, que apresentassem o seu diagnóstico e fizessem as suas propostas estratégicas e de medidas concretas.
Digam alguma coisa, digam o que pensam sobre Turismo e os outros setores da economia, sobre Regionalização, sobre impostos, sobre burocracia… não se fiquem pela caça ao voto.

Nós algarvios, trabalhamos muito no Verão.
Desejamos proporcionar a todos os que nos visitam Boas Férias, bom descanso, felicidade e alegria.
Aos políticos apelamos ao RESPEITO por esta Região e pelas suas gentes.

Vítor Neto

Presidente da Direção do NERA

 

 


 

PROGRAMA FORMAÇÃO-ALGARVE. REGRAS DA EDIÇÃO PARA O PEÍODO 2015/2016

 Formação7

O Programa Formação-Algarve foi recentemente atualizado, tendo sido publicada a edição para o período 2015/2016.

Nos termos da nova portaria, são destinatários daquele Programa os trabalhadores dos empregadores candidatos, que se encontrem vinculados através de contrato de trabalho a termo certo ou a termo incerto, cujo prazo de duração termine entre 1 de setembro e 30 de novembro de 2015.

A atribuição do apoio financeiro ao empregador depende da verificação, até 1 de dezembro de 2015, de um dos seguintes requisitos, relativamente a cada trabalhador  objeto do apoio:

- a renovação dos contratos de trabalho a termo certo dos trabalhadores abrangidos pelo Programa por um prazo mínimo de 12 meses, podendo, para este efeito, ser aplicável o regime de renovação extraordinária previsto no art. 2º da Lei nº 76/2013, de 7.11;

- a conversão de contrato de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contrato de trabalho sem termo.

A formação deve decorrer no período compreendido entre 1 de outubro de 2015 e 31 de maio de 2016.

A duração total dos percursos de formação varia entre 300 e 600 horas e decorre durante o período normal de trabalho. No caso de a formação ser realizada, total ou parcialmente, fora do período normal de trabalho, o trabalhador tem direito a uma redução equivalente do tempo de trabalho.

As regras da nova portaria aplicam-se apenas às candidaturas apresentadas a partir de 11 de julho de 2015.

 

 

 

 


 

 

 

IEFP LANÇA 3.ª EDIÇÃO DE GABINETES DE INSERÇÃO PROFISSIONAL (GIP)

GIP

O IEFP assinou no passado dia 29 de julho, em Aveiro, contratos de objetivos com 434 entidades promotoras que integram a 3.ª edição da rede GIP .

Com a implementação da 3.ª edição de Gabinetes de Inserção Profissional (GIP) o IEFP vê reforçada a sua capacidade de atuação, em proximidade aos territórios e às populações, no apoio à inserção profissional dos desempregados.

A criação da nova rede ao abrigo do novo quadro legal - Portaria n.º 140/2015, de 20 de maio, resulta do processo de candidatura, realizado em junho, para autorização de funcionamento de 434 GIP , dos quais 378 a tempo inteiro e 56 a tempo parcial, cuja dimensão e distribuição da rede foi projetada com o objetivo de reforçar a cobertura territorial ao nível concelhio destas estruturas.

À semelhança do que vem acontecendo, desde 2009, o NERA também conheceu desta feita a autorização de funcionamento do seu Gabinete de Inserção Profissional. Neste sentido, o GIP do NERA continuará a desenvolver a sua atividade até ao mês de agosto de 2016.

Com a nova rede de GIP , constituída por 464 estruturas, que integra para além dos 434 GIP, três redes destinadas a públicos específicos com especiais dificuldades de inserção, o IEFP reconhece a importância de reforçar as suas respostas no apoio à inserção profissional. Concretiza-o através da promoção de uma abordagem multidisciplinar e de proximidade na resposta a situações de desemprego e de maior desfavorecimento face ao mercado de trabalho.

Os GIP promovidos e dinamizados pelo IEFP em parceria com as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, credenciadas para apoiar os desempregados na sua inserção no mercado de trabalho, constituem-se como uma rede de suporte à intervenção dos serviços de emprego.

Com a concretização destas parcerias, formalizada através de contratos de objetivos celebrados entre o IEFP e a entidade promotora, assume-se o papel essencial dos GIP no apoio à inserção profissional dos desempregados, através do desenvolvimento de atividades de apoio à procura ativa de emprego, de captação e divulgação de ofertas de emprego, de apoio à colocação, de divulgação de medidas de emprego, formação profissional e empreendedorismo, entre outras atividades de apoio à inserção ou reinserção profissional enquadradas num contrato, de objetivos, acordado entre o serviço de emprego e a entidade promotora.

O investimento na rede de 464 GIP , que inclui redes específicas, representa cerca de 10 milhões de euros em 2015 e 2016, para apoiar cerca de 800 mil abrangidos nos dois anos.


 

 

 


 

 

TAXAS DE PORTAGEM CONTAM COM NOVO REGIME DE REGULARIZAÇÃO 

A questão das coimas por passagens indevidas nas portagens tem suscitado viva polémica.

Com a Autoridade Tributária a ameaçar vários contribuintes e utentes com penhoras, o Governo optou por agir e regulamentar esta atividade, dando aos automobilistas a possibilidade de regularizarem a sua situação no que toca a eventuais coimas.

Foi assim aprovado o regime excecional de regularização de dívidas, resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas.

De acordo com o novo regime, os utentes que regularizarem voluntariamente – até agosto – as taxas de portagem com vista a regularizar a sua situação poderão beneficiar de várias situações, facilitando assim o seu cumprimento.

Desde logo, o utente fica dispensado do pagamento de juros de mora, um fator que estava a causar polémica, face ao agravamento excessivo das respetivas coimas. Por outro lado, destaque para a redução em 50% das custas associadas com o processo de execução fiscal, caso as taxas de portagem já tivessem sido alvo da instauração de processo de execução. Também fica prevista a redução a 10% do mínimo da coima devida por falta de pagamento das taxas de portagem e custos administrativos, sendo que se resultar um valor inferior a cinco euros, será este o montante a pagar.

Mas vai ainda mais longe este diploma que foi recebido com agrado pelos automobilistas. É o caso da dispensa do pagamento das custas devidas no processo de contraordenação ou de execução fiscal da coima fixada e ainda não paga. De igual modo, o diploma contempla a extinção do processo de execução fiscal, com vista à cobrança de juros e custas resultantes da falta de pagamento de taxas de portagem. A Lei nº 52/2015, de 8 de junho, veio repor alguma legalidade e tornar o processo de aplicação deste tipo de coimas mais transparente. De notar que estas medidas também surgem na sequência de vários processos em tribunal terem sido tomados como justos, acabando as concessionárias e a própria AT por perderem esses mesmos processos, pelo que havia que tomar medidas.

Novos valores para as coimas

Outras novidades constam deste diploma que importa destacar pela sua importância. Assim, as contraordenações resultantes do não pagamento das taxas de portagem passam a ser punidas com uma coima de valor mínimo correspondente a 7,5 vezes o valor da respetiva taxa de portagem, nunca inferior a 25 euros e tendo como valor máximo o montante correspondente a quatro vezes o valor mínimo da coima determinado nos termos antes descritos. Com efeito, na versão anterior a coima mínima correspondia a dez vezes o valor da taxa de portagem, correspondendo o valor máximo a cinco vezes o valor da coima mínima.

No âmbito deste mesmo diploma, são ainda alterados os prazos para a indicação do infrator ou para pagamento, passando a consagrar-se o prazo de 30 dias úteis. Ora, na versão anterior o prazo era de 15 dias úteis. No caso de múltiplas infrações cometidas por falta de pagamento de taxas de portagens, é instituído o regime de apensação do processo de contraordenação, passando a ser tratadas como uma única contraordenação as diversas infrações que sejam cometidas pelo mesmo agente, no mesmo dia, através da utilização do mesmo veículo e que ocorram na mesma infraestrutura rodoviária. Este aspeto assume especial importância na medida em que ter-se toda uma série de processos separados levava a problemas nos tribunais. Agora os processos passam a ser tratados de forma conjunta, desde que respeitem os requisitos mencionados.

 


 

COMÉRCIO INVESTE - IAPMEI REFORÇA APOIOS AO COMÉRCIO DE PROXIMIDADE COM NOVO PACOTE DE 40 MILHÕES DE EUROS EM 2015

Comércio Investe jpg

O IAPMEI acaba de reforçar os apoios a estratégias de modernização do setor do comércio tradicional com um novo pacote de financiamento no valor de 40 milhões de euros.

A concessão dos apoios, que conjugam, em igual montante, incentivos não reembolsáveis com uma linha de crédito especial, garantida pelo Estado, coincidem com a divulgação dos resultados do concurso aberto este ano pelo IAPMEI ao abrigo da medida Comércio Investe , o novo instrumento criado para incentivar o aumento da capacidade competitiva do pequeno comércio de proximidade.

Na 2.ª fase deste programa, foram aprovados pelo IAPMEI 657 projetos de modernização comercial, entre projetos individuais e projetos conjuntos, que têm associado a nível nacional um investimento superior a 48 milhões de euros.

Os projetos aprovados abrangem um total de mais de 950 empresas e envolvem a criação potencial de mais de 1100 novos postos de trabalho ligados à atividade comercial.

O montante do incentivo não reembolsável a conceder pelo IAPMEI é de 20 milhões de euros.

Em termos de distribuição regional dos apoios, o Norte reúne 35% do total dos projetos aprovados, com 231 candidaturas apoiadas, que agregam 40% do investimento nacional, num montante superior a 19,4 milhões de euros, com um incentivo associado de 8,3 milhões de euros.

Lisboa e Vale do Tejo surge como a região que absorve, a seguir, o maior número de projetos aprovados, 195, representando cerca de 30% do total de candidaturas e do investimento global, equivalente a 15 milhões de euros, com um valor de incentivo que ronda os 6,4 milhões de euros.

A região Centro mobilizou nesta 2.ª fase do programa Comércio Investe quase 23% dos projetos aprovados, representando 151 candidaturas, que envolvem 9 milhões de euros de investimento e 3,4 milhões de euros de incentivo.

O Alentejo tem 41 projetos aprovados nesta fase (cerca de 6% do total), que representam um investimento de 2,4 milhões de euros, para um incentivo a atribuir de 994 mil euros.

O Algarve absorveu 5,9% das candidaturas aprovadas, com 39 projetos de modernização comercial, que envolvem investimentos na ordem dos 2 milhões de euros, com um incentivo a conceder de cerca de 750 mil euros.

Complementando a componente de incentivo não reembolsável, as empresas com projetos aprovados podem adicionalmente contar com a ajuda financeira de uma nova linha de crédito suportada pelo sistema de garantia mútua no valor de 20 milhões de euros, para a execução dos seus investimentos. O financiamento conta com 70% de cobertura de garantia mútua.

A medida Comércio Investe foi criada pela Portaria N.º 236/2013, de 24 de julho, e substituiu o anterior sistema de incentivos a projetos de modernização do comércio.

Como destinatários da medida estão atividades que induzam a criação de fatores de diferenciação e de melhoria da oferta comercial ligada ao comércio de proximidade, especialmente concentrado nos centros urbanos, quer através de projetos individuais de modernização comercial promovidos por micro ou pequenas empresas com atividade principal na divisão 47 da CAE, quer através de projetos conjuntos de modernização comercial promovidos por associações empresariais do comércio.

A 2.ª fase de candidaturas ao programa Comércio Investe decorreu entre 13 de fevereiro e 13 de abril deste ano, estando agora o IAPMEI a apresentar os resultados da avaliação dos projetos apresentados.

Os apoios financeiros às empresas com projetos aprovados assumem a forma de incentivo não reembolsável, correspondente a 40% ou 45% das despesas elegíveis, caso se trate, respetivamente, de projetos individuais ou de projetos conjuntos.

O IAPMEI é o organismo gestor desta medida, cabendo à Direção-Geral das Atividades Económicas a emissão de pareceres especializados no caso de iniciativas e promotores de projetos conjuntos.


 

 


 

NERA JÁ REALIZOU ESTE ANO 17 AÇÕES DE FORMAÇÃO PARA EMPRESÁRIOS E TRABALHADORES 

NERA 

Tendo como objetivo a otimização do desempenho dos Recursos Humanos e a competitividade de Empresas e Instituições, o NERA tem, também, como missão operar no mercado da formação, estruturando, organizando, divulgando e realizando ações de formação de elevada qualidade formativa e de aplicação direta à realidade organizacional.

Assim, nos últimos meses, o NERA realizou 17 cursos de formação, envolvendo 265 formandos, das mais variadas empresas da região do Algarve, nomeadamente:

A ISO 9001: 2015 – Evolução Prevista (2 edições)
Primeiros Socorros Geriátricos
Língua Inglesa Aplicada aos Negócios (3 edições)
Primeiros Socorros Pediátricos
Marketing nas Redes Sociais
Atendimento de Excelência
Brigadas de Incêndio
Excel Avançado (2 edições)
Finanças para não Financeiros
Avaliação de Desempenho
Liderança e Motivação de Equipas
Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos
Manobradores de Empilhadores.

De acordo com a respetiva avaliação, estas ações de formação representaram uma mais-valia para a troca de experiências entre os profissionais das mais variadas áreas profissionais.

 

 

 


 

 

 

DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL DAS PESSOAS COLETIVAS. NÚMERO DE PRESTAÇÕES ALARGADO PARA 150

 Seg-Social

Desde 8 de julho, nos acordos de pagamento prestacional, relativamente a dívidas de pessoas coletivas, pode ser autorizado o pagamento até 150 prestações.

Nos termos da nova redação do Art. 13º do Decreto-Lei nº 42/2001, de 9 de fevereiro (secções de processo executivo da segurança social), o número máximo de prestações foi alargado de 120 para 150 desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:

- a dívida em execução exceda 500 unidades de conta no momento da autorização;
- o executado preste garantia idónea ou requeira a sua isenção e a mesma seja concedida;
- se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas.

Aplicação aos acordos a decorrer

De acordo com o Decreto-Lei nº 128/2015, 7 de julho, a possibilidade de requerer o pagamento até 150 prestações, tratando-se de dívida de pessoa coletiva, aplica-se aos acordos prestacionais atualmente em curso, mediante a apresentação pelo interessado de requerimento fundamentado, sujeito a decisão do órgão pelo qual correm termos os respetivos processos de execução fiscal.

Quanto aos restantes limites de prestações autorizadas previstos na lei, no caso de pessoas coletivas, é de:
- 36 prestações quando a dívida exequenda é inferior a 5100 euros (50 unidades de conta);
- 60 prestações quando a dívida exequenda exceder  5100 euros (50 unidades de conta).

Pessoas singulares

Tratando-se de pessoas singulares (trabalhadores independentes), o número de prestações mensais pode atingir:
- 60 prestações;
- 150 prestações, desde que, cumulativamente:
• A dívida exequenda exceda 5100 euros (unidades de conta) no momento da autorização;
• O executado preste garantia idónea ou requeira a sua isenção e a mesma seja concedida.

Apresentação de garantia

Caso apresente uma garantia real ou garantia bancária, o interessado beneficiará de uma redução de 50% na taxa de juro a partir da data da constituição da garantia.

Fórmula de cálculo do valor da garantia:

Valor da garantia = (capital em dívida à data do pedido de pagamento em prestações + juros em dívida à data do pedido de pagamento em prestações e calculados nos últimos 5 anos + custas em dívida) + 25% da soma destes valores.

Valor da prestação mensal

O valor da prestação é constituído por uma parcela fixa, o valor de capital em dívida a dividir pelo número de prestações aprovadas e uma parcela variável, o valor dos juros de mora em falta, atualizados mensalmente, a dividir pelo número de prestações aprovadas.

Quando a dívida é paga em prestações, o prazo máximo de contagem de juros de mora é de 8 anos.

Fórmula de cálculo do valor da prestação mensal:

Valor prestação= (valor do capital em dívida/nº de prestações aprovadas) + (valor juros de mora atualizado mensalmente/ nº de prestações aprovadas)

Prazo para requerer pagamento em prestações

Desde o conhecimento da dívida através da citação, até à publicação do anúncio de venda de bens (no âmbito do processo de penhora).

 

 

 


 

 

PDR 2020. APOIOS AOS AGRICULTORES

 

PDR2020 

 

O Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) tem disponíveis 4,2 mil milhões de euros para a dinamização de projetos com potencial no setor agro-florestal.

O PDR 2020 é o novo programa operacional de apoio específico aos agricultores portugueses, no âmbito do quadro de apoios comunitários Portugal 2020. No total, este programa tem uma dotação de 4,2 mil milhões de euros.

Objetivos do PDR 2020:

O Programa de Desenvolvimento Rural tem como principal meta “o crescimento sustentável do setor agro-florestal em todo o território nacional” e assenta nos seguintes objetivos estratégicos: crescimento do setor agro-florestal e rentabilidade económica da agricultura; promoção de uma gestão eficiente e proteção dos recursos; criação de condições para a dinamização económica e social do espaço rural. As candidaturas podem ser apresentadas através do Balcão 2020 (em balcao.portugal2020.pt), mas também submetidas através do portal do PDR 2020 (www.pdr-2020.pt).

Áreas apoiadas pelo novo Plano de Desenvolvimento Rural:

Para a concretização dos principais objetivos do PDR 2020, destacam-se as seguintes áreas de apoio:

1- Modernização e desenvolvimento do setor agro-florestal:
Investimento nas explorações, na transformação, na comercialização e nas infraestruturas coletivas, com apoios superiores a 1600 milhões de euros para modernizar e reestruturar cerca de 8 000 explorações agrícolas.

2 - Apoios à inovação e à transferência de conhecimento:
Apoio no valor de cerca de 100 milhões de euros que envolve aproximadamente 80 projetos de cooperação e a aquisição de conhecimentos no âmbito setorial, envolvendo cerca de 20 000 formandos.

3 - Melhoria da organização da produção:
Este apoio disponibiliza um valor superior a 100 milhões de euros para 30 novos agrupamentos ou criação de organizações de produtores.

4 - Rejuvenescimento do setor:
Com apoios específicos superiores a 200 milhões de euros, esta área visa contribuir para a primeira instalação de cerca de 5000 jovens.

5 - Eficiência na utilização de recursos (água, solo, energia):
Engloba a conservação da floresta e a manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas, com um valor global superior a 1900 milhões de euros.


 

 


 

SEGURANÇA SOCIAL. REGRAS DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES, QUOTIZAÇÕES E JUROS DE MORA

 Seg-Social

O pagamento dos valores devidos à Segurança Social, no caso de pagamento voluntário e/ou pagamento de documentos previamente emitidos, pode ser realizado nas Tesourarias do Sistema de Segurança Social, nos seguintes termos:

- até 150 euros, se efetuado em numerário;

- sem qualquer limite quanto ao seu montante se o pagamento  for realizado através de cheque visado, cheque bancário, cheque emitido pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) ou terminal de pagamento automático, quando disponível.

Ficam excluídos os valores devidos não abrangidos pelo meio de pagamento Multibanco (pensões rendas, comparticipações de estabelecimentos integrados e outros), sendo nestes casos admissível o pagamento sem limite de valor, independente do meio utilizado.

Cheque: requisitos a observar

- todos os cheques devem ser emitidos à ordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

- apenas podem ser aceites cheques a sacar sobre instituições de crédito a operar em território nacional;

- somente podem ser aceites cheques com data de emissão do próprio dia ou dos dois dias de úteis imediatamente anteriores;

- o registo de cheques recebidos por via postal deve considerar como data de cobrança a data de entrada dos valores nos serviços da Segurança Social responsáveis pela receção da correspondência, devendo a data de emissão corresponder à data do registo nos CTT ou aos dois dias úteis imediatamente anteriores;

- deverá ser sempre garantida a verificação da regularidade de preenchimento dos cheques, de acordo com as regras gerais sobre o cheque, difundidas pelo Banco de Portugal, qualquer que seja o canal de recebimento;

- para efeitos de apuramento do limite do valor do cheque, devem ser considerados os valores em débito e respetivos juros.

Cheque visado ou cheque bancário

O uso de cheque visado ou cheque bancário é sempre obrigatório, tratando-se de:

- resgate de cheques incobráveis, independentemente da natureza do pagamento;

- utilização de um único cheque para pagamento de contribuições de mais do que um contribuinte;

- utilização de um único cheque para pagamento de reposições de mais do que um beneficiário.


 

 


 

SITUAÇÕES DE DESEMPREGO. ANTECIPAÇÃO DA IDADE DA REFORMA

 

Nas situações de desemprego de longa duração devidamente comprovadas e após esgotado o período de atribuição dos subsídios de desemprego ou social de desemprego inicial, a idade de acesso à pensão de velhice pode ser antecipada para os:

- 57 anos se, à data do desemprego, o beneficiário tiver:
• 22 anos civis com registo de remunerações e
• Idade igual ou superior a 52 anos.

Neste caso, ao cálculo da pensão de velhice é aplicada uma taxa de redução, por referência ao período de antecipação, até aos 62 anos de idade.

- 62 anos se o beneficiário tiver:
•    o prazo de garantia exigido para a pensão e
•    idade igual ou superior a 57 anos, à data do desemprego.

Os beneficiários nestas condições podem optar pelo regime supra referido (antecipação para aos 57 anos), desde que, tenham, pelo menos, 22 anos com registo de remunerações.

Nas situações em que o desemprego decorra de cessação do contrato de trabalho por acordo, ao montante da pensão  de velhice é aplicada uma redução adicional que será anulada quando o beneficiário (pensionista) atingir 65 anos de idade.

O subsídio social de desemprego pode ser prolongado até à idade de acesso à pensão de velhice antecipada, se o beneficiário, à data do:
- desemprego, tiver idade igual ou superior a 52 anos;
- prolongamento, preencher as condições de atribuição do subsídio social de desemprego (condição de recursos).

Cálculo do valor da pensão

Para simular o cálculo da pensão de velhice, seja ou não antecipada (bem como para saber  qual será o valor da pensão num ano  futuro), pode utilizar-se o simulador de cálculo de pensões disponibilizado no Portal da Segurança Social (www.seg-social.pt), no menu “Simulações”, selecionar “Pensões”, ou o serviço on-line Segurança Social Direta com acesso no site da Segurança Social. (Na simulação é aplicada a fórmula geral de cálculo de pensão, não estando contempladas situações especiais de cálculo, como por exemplo as de pensão unificada).

   


 

CRESC ALGARVE 2020. APROVAÇÃO DOS PRIMEIROS APOIOS ÀS EMPRESAS

 CRESC ALGARVE2020

No seguimento das candidaturas efetuadas pelas Empresas Algarvias aos fundos comunitários disponíveis, no âmbito do Programa Portugal 2020/CRESC Algarve 2020 , reuniu-se no passado dia 24 de julho, a Comissão Diretiva do Programa Operacional da Região do Algarve, CRESC ALGARVE 2020, órgão com competências de decisão em matéria de gestão dos fundos comunitários do Portugal 2020, afetos à região algarvia, onde 45% desses fundos se destinam aos setores da Indústria, Agricultura, Turismo e Serviços.

Nesta reunião, foram então aprovadas as primeiras candidaturas, no âmbito do Sistema de Incentivos, domínio da Competitividade e Internacionalização.

A Comissão Diretiva apreciou as diferentes candidaturas, das quais tiveram um parecer favorável um conjunto de 75 operações de beneficiários privados, com um investimento associado de € 4.613.961,65 e comparticipação FEDER no montante de € 3.028.331,88.

Estas aprovações são respeitantes a diferentes concursos, na área da Inovação Produtiva e Empreendedorismo Qualificado e Criativo, Vales (Empreendedorismo, Internacionalização, Inovação, Investigação e Desenvolvimento Tecnológico).

Importa ainda realçar que o CRESC ALGARVE 2020 regista, neste momento, um acréscimo no nível de procura, onde o número de projetos aprovados quadriplicou.

Informa-se que os avisos aos concursos CRESC ALGARVE 2020 permanecem abertos e que poderão ser consultados no site www.algarve2020.eu.

 

 


 

Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA , para além de todos osserviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
 

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ouplurianualmente.
 

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo da Expoalgarve / NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos,organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;
 

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.

 

 

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