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nerainforma n.º 61, maio 2015

Nº Boletim 61 Data Maio 2015
Ficheiro(s):

AFIRMAR O PESO DO ALGARVE NA ECONOMIA DO PAÍS

Presidente Site

O que vale a Economia do Algarve? O que representa no conjunto do país?
O que se diz, o que é que os portugueses pensam – a começar pelos algarvios – sobre esta questão?  
Não basta dizer generalidades sobre «turismo» e repetir que é «importante», ou debitar dados avulsos sobre crescimentos mensais, ou trimestrais, sobre os índices que dão jeito. Ou dizer que estão a aumentar os investimentos na agricultura e que duplicou o número «jovens agricultores», ou que é no «mar» que está o futuro. E que o «empreendedorismo» e a «inovação» avançam a velas desfraldadas. E muito menos as lições de «sábios» que peroram sobre o que é que os «outros» devem fazer, apostar, investir… ou limitam-se a debitar «desgraças», como fazem alguns «atores» que curiosamente ressuscitam em vésperas de eleições.
O que de facto é importante é saber-se o que é que tudo isso representa em termos de riqueza produzida, emprego gerado e de perspetivas para o futuro.

Os problemas de fundo do Algarve são claros. Esquematicamente:

Primeiro: acentua-se o enorme desequilíbrio estrutural da sua economia – sendo crescente o peso do setor mais importante – o Turismo (setor, hoje, com problemas); enquanto as outras atividades económicas resultantes de recursos endógenos - da Terra e do Mar - continuam a ter um peso limitado e insuficiente.

Segundo: o Algarve não só nada conta e não tem qualquer peso político em «Lisboa», como não possui instrumentos próprios de governação integrada da Região. Tem 16 Câmaras Municipais - autênticas «repúblicas independentes» - e órgãos «desconcentrados» do poder central, que, por lei respondem a «Lisboa».

Discutir o «futuro» do Algarve ignorando estes dados objetivos é uma ilusão, ou é pura demagogia com objetivos apenas de afirmação no palco e na pista da «política».

Os empresários, independentemente das suas legítimas - e indispensáveis - opções políticas, devem lutar para romper este quadro que, a manter-se, só pode conduzir à estagnação e ao declínio da Economia da Região e põe em causa a própria sobrevivência das empresas.

Proposta de trabalho:
Em primeiro lugar temos que demonstrar a «Lisboa» que o Algarve – através do Turismo – já dá um contributo da maior importância para a Economia nacional de que todo o país beneficia.
Temos que ter dados e devemos utilizá-los em todo o lado, todos os dias.

Aqui vai apenas um:

o Setor do Turismo, com as receitas externas que gera, é o maior exportador (de Bens e Serviços) de Portugal: 10.394 Milhões de euros em 2014 - 14,8% do total das exportações (INE, AICEP). Este valor contribuiu em 68% do crescimento global das exportações.

Que tem o Algarve a ver com isto:

o Algarve que em 2014 registou 12,4 Milhões de dormidas de estrangeiros (alojamento legal) que correspondem a cerca de 40% do total nacional – representa, em termos de receitas externas, pelo menos, 40% daqueles 10.394 Milhões…, isto é,  mais de 4000 milhões!

O Algarve posiciona-se assim, com as exportações no Turismo (Serviços), como uma das regiões mais exportadoras de Portugal (estimativa: 6-7%).
Sem esquecer, claro, que o Algarve em termos de exportações tem outras fraquezas que residem, como resulta da débil estrutura produtiva, na baixa exportação de Bens.

O Algarve tem de saber valorizar o seu peso no quadro da economia nacional. Os governos têm de apoiar o Algarve para que o seu contributo para a Economia seja ainda maior.
O NERA tem procurado dar o seu contributo. É positivo verificar que alguns dos dados que temos vindo a divulgar já começam a ser utilizados por outros intervenientes. Importa aprofundar a sua análise.

Em segundo lugar temos que refletir sobre a atividade do Turismo e aos setores a ele associados - a sua evolução, o estado e o ponto em que se encontra. Com um alerta: o Algarve tem de se preparar para um futuro altamente competitivo que já aí está e que não vai ser fácil enfrentar.

Em terceiro lugar, temos de reconstruir/construir a nossa estrutura produtiva que nos permita gerar riqueza a partir dos recursos ligados à Terra e ao Mar: na agricultura e agroindústria, na produção piscícola, nas pescas e conservas, nas atividades ligadas à exploração das potencialidades do mar. Sempre com uma visão inovadora e avançada.

É sobre isto tudo que devemos refletir e discutir, definir linhas estratégicas, apontar prioridades e AVANÇAR, com espírito sério, sem individualismos e pensando apenas no futuro da nossa região.


Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA

 

 


 

AIP ELEGE ÓRGÃOS SOCIAIS PARA O QUADRIÉNIO 2015/2018

 AIP-CCI

Realizou-se no passado dia 21 de maio a Assembleia Geral Eleitoral da AIP – Associação Industrial Portuguesa, para eleição dos respetivos órgãos sociais para o quadriénio 2015-2018.

A Lista A (única) foi eleita por 605 empresários de todo o país, que deram o seu apoio à lista candidata, tendo-se registado ainda 2 votos em branco e 2 votos nulos.

Liderada por José Eduardo Carvalho, a Direção inclui 18 elementos e foi reforçada, entre outros, com as entradas de Ana Paula Rafael, da Dielmar, de Sónia Calado, da DRT Moldes e Plásticos, e de Salomé Rafael, da Nersant.

Na Direção e na Comissão Executiva da AIP – Associação Industrial Portuguesa, continua a fazer parte o Presidente da Direção do NERA, Dr. Vítor Neto, na qualidade de Vice-Presidente destes órgãos sociais, ou seja, continua a ser o único representante das empresas do Algarve nesta estrutura associativa.

A Comissão Executiva, que continua a ser presidida por José Eduardo Carvalho, definiu quatro objetivos principais a concretizar no próximo quadriénio:

• Executar o plano de sustentabilidade financeira e de reestruturação da associação, aumentando proveitos, reduzindo custos com pessoal e alienando património.

• Colocar a AIP na liderança associativa na conceção e execução de projetos que melhorem a capacidade de gestão e a competitividade dos seus associados.

• Concentrar a atividade em quatro eixos prioritários: cooperação empresarial; inovação e desenvolvimento tecnológico; internacionalização e reforço da capacidade exportadora; e recapitalização e melhoria da estrutura de capitais das empresas. Serão concentrados recursos nos dois primeiros eixos, dada a sua importância no redimensionamento empresarial e na evolução da competitividade.

• Alcançar um crescimento significativo de base associativa através da alteração do modelo de quotização e de recrutamento de associados, tornando-o mais adequado à realidade atual da economia e ao tecido empresarial.

 

 

 

 


 

PORTUGAL 2020 - CONCURSOS PARA VALES I&D, EMPREENDEDORISMO, INTERNACIONALIZAÇÃO E INOVAÇÃO JÁ LANÇADOS

Portugal 2020

No âmbito do regime de apoio simplificado do quadro de financiamento Portugal 2020, são já conhecidas as várias fases dos concursos no âmbito dos Vales I&D, Vale Empreendedorismo, Vale Internacionalização das PME e Vale Inovação, iniciados a 15 de maio e que vão decorrer em contínuo até 31 de março de 2016.
Os avisos publicados abrangem todas as regiões do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve) e têm como destinatários pequenas e médias empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, que cumpram os critérios de elegibilidade específicos para cada concurso.

Vale Inovação
No âmbito do Vale Inovação, são enquadráveis projetos individuais que visem a aquisição de serviços de consultoria de inovação, em domínios relacionados com a transferência de conhecimento, inovação organizacional e de gestão, economia digital e TIC, criação de marcas e design, proteção de propriedade industrial e intelectual, serviços de ensaios e certificação para a qualidade e eco-inovação.

Vale Internacionalização
O Vale Internacionalização está direcionado para o apoio a projetos simplificados de internacionalização que visem o conhecimento e a prospeção dos mercados internacionais de PME que não tenham iniciado o seu processo de internacionalização ou, tendo já iniciado, não registam atividade exportadora nos últimos 12 meses em relação à data da candidatura, através da aquisição de serviços de consultoria na área de prospeção de mercado.

Vale Empreendedorismo
O Vale Empreendedorismo é dirigido a projetos simplificados de empresas com menos de dois anos, através do apoio à aquisição de serviços de consultoria na área do empreendedorismo que se considerem imprescindíveis na fase de arranque das empresas, nomeadamente na elaboração de planos de negócios, bem como serviços de consultoria na área da economia digital. São valorizados projetos em setores de alta e média-alta tecnologia e em bens e serviços intensivos em conhecimento.

Vale I&D
O Vale I&D tem como objetivo contribuir para aumentar o investimento nacional em investigação e inovação, através do apoio a projetos individuais de PME que envolvam a aquisição de serviços de consultoria em atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, bem como na transferência de tecnologia.

Tipologia de incentivos

Os apoios neste regime simplificado assumem a forma de incentivo não reembolsável, tendo por base a aplicação de uma taxa de 75% sobre as despesas consideradas elegíveis.

No caso dos Vales Inovação, Internacionalização e Empreendedorismo, o limite máximo de despesa elegível assume o valor de 20 mil euros.
No Vale I&D, o valor máximo de incentivo por projeto é de 15 mil euros, sendo o limite mínimo de despesa elegível de 5 mil euros.

Candidaturas
A formalização de candidaturas é efetuada através de formulário eletrónico no Balcão 2020 (https://www.portugal2020.pt/Balcao2020/).

Calendário dos concursos

FASE 1
Prazo de candidaturas: de 15-05-2015 a 15-06-2015 (19h00)

FASE 2
Prazo de candidaturas: de 15-06-2015 a 31-08-2015 (19h00)

FASE 3
Prazo de candidaturas: de 31-08-2015 a 31-10-2015 (19h00)

FASE 4
Prazo de candidaturas: de 31-10-2015 a 31-12-2015 (19h00)

FASE 5
Prazo de candidaturas: de 31-12-2015 a 31-03-2016 (19h00)

 

 

 

 


 

DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA

REGRAS PARA REQUERER

 

Podem pedir a declaração de situação contributiva:

- o contribuinte (pessoa coletiva) ou o seu representante legal. Se existir dívida a declaração é passada com o valor da mesma, incluindo o valor das contribuições e dos juros;

- qualquer credor ou o Ministério Público. Se for pedida por um credor, a declaração indica apenas o número de meses em dívida.

Importa referir que, se na análise do pedido surgirem dúvidas, os serviços poderão pedir mais informações, nomeadamente, os documentos comprovativos da situação de exclusão dos membros dos órgãos estatutários (MOE), ou seja, documentos que provem que estes não têm de pagar contribuições (pacto social ou ata registada na conservatória do registo comercial). Os serviços podem, ainda, pedir a declaração de remunerações. Respondendo à outra questão colocada, o prazo de validade da declaração de situação contributiva é de 4 meses.

Tal declaração pode ser pedida:

•    por Internet - no serviço Segurança Social Direta (www.seg-social.pt) através de preenchimento do pedido on-line;

•    pelo correio – por carta dirigida ao Centro Distrital de Segurança Social da área da sede da empresa.

•    presencialmente - num serviço de atendimento da Segurança Social que, se não for o da área da sede da empresa, remeterá o pedido ao centro distrital respetivo.

Caso o interessado opte por pedir a declaração de situação contributiva pelo correio ou presencialmente:

- deve preencher o formulário de Pedido de declaração - Situação contributiva - Não aplicação de sanções – RC3042–DGSS, assinado pelo próprio ou pelo seu representante legal.

Para requerer a declaração é necessário apresentar fotocópia dos seguintes documentos:

- documento de identificação válido (cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte), de quem faz o pedido ou do representante legal da pessoa coletiva;

- cartão de contribuinte fiscal da pessoa coletiva;

- cartão da Segurança Social ou, na sua falta, indicação do NISS

- número de identificação de Segurança Social da pessoa coletiva.

Quanto ao prazo para entrega da declaração ao requerente, encontra-se fixado em 10 dias úteis após a entrada do pedido (com todos os elementos necessários), ou da notificação judicial (quando pedida pelo Ministério Público), quer o pedido seja efetuado através da intranet, no serviço Segurança Social Direta, pelo correio ou presencialmente.

 

 
 

 



 


 

ACESSO ÀS PENSÕES DE REFORMA

AUMENTO DO PERÍODO CONTRIBUTIVO

 

Segundo a Comissão Europeia, Portugal será um dos países da União Europeia onde o período contributivo mais aumentará para efeitos de acesso à pensão nas próximas décadas.

Estima-se que o período contributivo para aceder a pensão de reforma em 2060 terá subido cerca de 7 anos em Portugal, dos maiores aumentos entre os Estados-membros da União Europeia.

De acordo com o estudo daquele órgão comunitário, que fez projeções económicas com base nas previsões quanto à evolução da população até 2060, estima-se que os anos de contribuição para aceder à pensão de reforma irão aumentar na maioria dos países.

Além do aumento legal da idade da reforma, há ainda outros motivos para o aumento dos períodos contributivos, como o fim de diversos esquemas de reformas antecipadas ou critérios de elegibilidade mais restritos. Em muitos sistemas, os anos de serviço militar ou o número de filhos são valorizados no acesso à reforma, o que poderá ser alterado.

Em Portugal, tendo em conta os dados de 2014, a Comissão Europeia estima que até 2060 será estendido por 6,8 anos o período contributivo para que os trabalhadores possam aceder à pensão de velhice completa. Isto coloca Portugal acima do aumento estimado para a média da UE, de quatro anos, sendo mesmo o segundo país com o aumento mais significativo, só atrás da Grécia (7,1 anos).

A Comissão Europeia atribui o aumento estimado em Portugal a um ponto de partida considerado “baixo” e às reformas legislativas no sistema de pensões.

As projeções divulgadas servem para perceber o impacto no modelo social e económico europeu do envelhecimento da população.

As despesas com a população mais velha (sejam pensões, cuidados de saúde, entre outros) deverão aumentar na UE até 2060. Em 10 países, entre os quais Portugal, está previsto um aumento moderado, até 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

Por sua vez, na despesa especialmente relacionada com as pensões de velhice espera-se uma redução no nosso país, tal como na maioria dos Estados-membros, o que a Comissão Europeia atribui à execução de reformas nos sistemas de pensões para manter a sua sustentabilidade.

Este estudo refere também o rácio de benefício das pensões públicas, que mostra o rácio entre a média das pensões face à média dos salários. Neste caso, até 2060, é projetada uma queda desse rácio em quase todos os Estados-membros, com exceção do Luxemburgo. As maiores quedas são esperadas em Chipre, Portugal e Espanha, superando os 20%.

Mesmo incluindo as pensões dos sistemas privados, este rácio de benefício irá diminuir nas próximas décadas, segundo o órgão executivo da União Europeia.
Por fim, importa referir que em 2015 a idade normal de acesso à pensão de velhice é 66 anos, passando em 2016 a ser de 66 anos e 2 meses.

 

 

 

 

 


 

REGIME DE LICENCIAMENTO ÚNICO AMBIENTAL

 

Entra em vigor no próximo dia 1 de junho o regime de Licenciamento Único Ambiental (LUA), enquanto procedimento de articulação que incorpora, num único diploma, os seguintes regimes de licenciamento e controlo prévio no domínio do ambiente:

- regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei N.º 151-B/2013, de 31 de outubro;

- regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei N.º 254/2007, de 12 de julho;

- regime de emissões industriais, previsto no Decreto-Lei N.º 127/2013, de 30 de agosto;

- regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei N.º 38/2013, de 15 de março, no que se refere a instalações fixas e pelo Decreto-Lei N.º 93/2010, de 27 de junho, no que se refere ao setor da aviação;

- regime geral da gestão de resíduos, previsto no Decreto-Lei N.º 178/2006, de 5 de setembro;

- regime de atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos (TURH), previsto no Decreto-Lei N.º 226-A/2007, de 31 de maio;

- regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, características técnicas e os requisitos a observar na conceção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, nos termos do Decreto-Lei N.º 183/2009 de 10 de agosto;

- regime jurídico do licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos, aprovado pelo Decreto-Lei N.º 3/2004 de 3 de janeiro;

- os procedimentos ambientais previstos no regime jurídico de gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, estabelecido pelo Decreto-Lei N.º 10/2010, de 4 de fevereiro; e

- os procedimentos de avaliação de incidências ambientais (AINCAS), previstos no Decreto-Lei N.º 215 -B/2012, de 8 de outubro.

Importa salientar que o regime de Licenciamento Único Ambiental – LUA, em vigor a partir do próximo dia 1 de junho, traduz-se num procedimento de emissão do Título Único Ambiental (TUA), que constitui um título único de todos os atos de licenciamento e de controlo prévio no domínio do ambiente aplicáveis ao pedido, agrupando toda a informação relativa aos requisitos aplicáveis ao estabelecimento ou atividade em questão, em matéria de ambiente. O TUA inclui, por isso, a informação de base da atividade ou instalação, disponibilizada de forma harmonizada para todas as entidades intervenientes, sendo nele inscritas todas as licenças e autorizações concedidas, assegurando assim o histórico desse estabelecimento ou atividade, em matéria de ambiente.

A autoridade nacional para o LUA é a APA - Agência Portuguesa do Ambiente, competindo-lhe nesta qualidade gerir os pedidos de licenciamento apresentados e garantir o cumprimento das regras previstas no novo diploma legal.

 

 

 


  


 

ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DO ALOJAMENTO LOCAL

 

No dia 22 de junho do corrente ano entram em vigor as recentes alterações introduzidas ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (aprovado pelo DL n.º 128/2014, de 29 de agosto).

As alterações ora introduzidas (pelo DL 63/2015, de 23 de abril) visam sobretudo concretizar o regime jurídico existente, por forma a simplificar o acesso à atividade de alojamento temporário, densificando, no entanto, o regime dos Hostels.

No que diz respeito aos requisitos de acesso à atividade, estabelece o novo diploma que, aquando da comunicação prévia , no que concerne aos documentos a entregar, é necessária a cópia simples do contrato de arrendamento ou doutro título que legitime o titular de exploração ao exercício  da atividade. Tal significa que não só o contrato de arrendamento pode legitimar a exploração por terceiro de um estabelecimento de alojamento local.

Para facilitar o acesso aos dados relativos aos alojamentos locais e tornar a tramitação de todo o processo mais célere e eficiente, implementa-se a utilização do Balcão Único Eletrónico como meio de atualização de dados e comunicação às autoridades competentes.

Assim, o titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter atualizados todos os dados comunicados, devendo proceder a essa atualização no Balcão Único Eletrónico no prazo máximo de 10 dias após a ocorrência de qualquer alteração.

A cessação da exploração do estabelecimento de alojamento local é igualmente comunicada através deste Balcão no prazo máximo de 60 dias após a sua ocorrência.

A capacidade de exploração dos estabelecimentos de alojamento  local também foi alterada na medida em que a limitação de cada proprietário/titular de exploração só poder explorar, por edifício, um máximo de nove apartamentos só vigora  se os nove apartamentos representarem mais de 75% da totalidade das frações existentes no edifício. Tal significa que nos casos em que essa percentagem não seja atingida, o proprietário/titular de exploração poderá explorar mais de nove apartamentos.

No que concerne ao regime dos Hostels, o novo diploma estabelece que só podem  utilizar a denominação de hostel a unidade de alojamento local que seja predominantemente um dormitório, em que o número de utentes em dormitório seja superior aos que estejam em quarto. Este novo diploma estabelece, ainda, os requisitos dos dormitórios, das instalações sanitárias, bem como a cozinha e área de refeição.

De referir que os alojamentos locais atualmente registados e que utilizem a denominação de hostels dispõem de um prazo de 5 anos, a contar do dia 24 de abril de 2015, para se conformarem com os novos requisitos aplicáveis aos mesmos.

O diploma ora aprovado aplica-se aos procedimentos em curso para acesso a esta atividade, sem prejuízo da salvaguarda dos atos praticados antes da sua entrada em vigor no âmbito de pedidos de controlo prévio apresentados nas autarquias para posterior exploração de um imóvel no regime do alojamento local.

 

 

 

 
 


 

AMAMENTAÇÃO OU ALEITAÇÃO

 

Relativamente à amamentação, o Código do Trabalho estabelece um regime  de dispensa de trabalho durante todo o tempo que a mesma durar.

No caso de não haver amamentação, desde que ambos os progenitores exerçam atividade profissional, qualquer um deles ou ambos, consoante decisão conjunta, têm direito a dispensa para aleitação, até o filho perfazer um ano.

A dispensa diária para amamentação ou aleitação é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador.

No caso de nascimentos múltiplos, a dispensa referida é acrescida de mais 30 minutos por cada gémeo além do primeiro.

Se um dos progenitores trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para amamentação ou aleitação é reduzida na proporção do respetivo período normal de trabalho, nunca sendo inferior a 30 minutos.

Nesta última situação, a dispensa diária é gozada em período não superior a uma hora e, sendo caso disso, num segundo período com a duração remanescente, salvo se outro regime for acordado com o empregador.

Procedimentos do trabalhador

Para ser dispensada para amamentação, a trabalhadora deve comunicar ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado médico se a dispensa se prolongar para além do primeiro ano de vida do filho.

Por sua vez, para efeito de dispensa para aleitação, o trabalhador deve:

- comunicar ao empregador que aleita o filho, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa;

- apresentar documento de que conste a decisão conjunta;

- declarar qual o período de dispensa gozado pelo outro progenitor, sendo caso disso;

- provar que o outro progenitor exerce atividade profissional e, caso seja trabalhador por conta de outrem, que informou o respetivo empregador da decisão conjunta.

 

 

 


 

 

 

 


 

 

Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA, para além de todos os serviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar, dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
 

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.
 

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo da Expoalgarve / NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos, organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;
 

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.

 

 

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