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nerainforma n.º 60, abril 2015

Nº Boletim 60 Data Abril 2015
Ficheiro(s):

VAMOS FINALMENTE ASSISTIR A UM CONFRONTO DE IDEIAS E PROPOSTAS?

Presidente Site

Na Newsletter anterior chamamos a atenção para a necessidade de se ultrapassar o confronto meramente eleitoralista entre as forças políticas, e para que fosse apresentado aos portugueses um quadro objetivo sobre o estado do país e enfrentados, com propostas concretas, os seus verdadeiros problemas. No fundo um quadro de medidas sérias – compatíveis com as exigências da UE - para sair da atual situação, numa perspetiva de recuperação do crescimento económico e das condições de vida dos portugueses, da competitividade das empresas e de criação de emprego.

Entretanto algo se moveu em Portugal de muito importante nas últimas semanas e que contribuiu para uma clarificação do terreno da batalha político partidária, que se alterou num sentido positivo.
De facto perante a apresentação (obrigatória) pelo governo em Bruxelas do Programa de Estabilidade Orçamental e que acaba por constituir a base programática da coligação PSD/CDS para se apresentar também perante os eleitores em Outubro, o maior partido da oposição – o PS - apresentou a sua «Década para Portugal» que além de pretender ser uma resposta às propostas do governo, constitui ao mesmo tempo a base programática com que se apresenta aos eleitores nas próximas eleições.
Com uma particularidade: as propostas do PS partem de uma série de pressupostos que são comuns aos do governo e situam-se num contexto realista de compromissos perante a UE (dívida, défice, etc.), o que reflete  sentido de responsabilidade.
Claro as diferenças são também muitas nomeadamente sobre as causas/responsabilidades da atual situação e sobretudo sobre a natureza das medidas a tomar para resolver os problemas do crescimento, da recuperação de rendimentos e conquistas sociais perdidas, e a velocidade de recuperação do crescimento e de otimismo sobre o sucesso das medidas. E faltam também as propostas de medidas concretas capazes de garantir os objetivos nos prazos anunciados. Surgem também dúvidas sobre os mecanismos de crescimento e de criação de emprego. O que não deixa de gerar incertezas.

Mas o que importa assinalar é que o terreno de confrontação política e de contraposição de propostas é muito mais limitado e até globalmente comum.
Compete agora aos seus promotores – PS/CDS por um lado e PS por outro - demonstrar a justeza das suas análises, uma explicitação das medidas e uma clarificação e quantificação das propostas. Têm que demonstrar como é que se gera riqueza, têm que provar donde provêm os recursos para repor cortes e reforçar a despesa social, têm de garantir que se respeitam os rácios financeiros e as metas do défice negociadas com Bruxelas e com os credores.
É fácil estimular o consumo mas ele não gera automaticamente emprego. É preciso demonstrar ao mesmo tempo como se incrementa a produção e evitam importações e se aumentam as exportações, de forma a conseguir o equilíbrio externo e a não agravar o défice.
É preciso incentivar o investimento público e a confiança das empresas mas para isso é necessário que se gerem recursos que exigem tempos mais longos.

Estamos pois perante uma alteração qualitativa do terreno da discussão política e do confronto de propostas mais realistas.
Para a economia, para as empresas, esta é uma base essencial e os empresários devem estar disponíveis para dar as suas opiniões e fazer as suas propostas. Como baixar os custos de produção das empresas? Como encarar a legislação laboral e os custos do trabalho salvaguardando responsabilidades sociais e incentivando o consumo? Como evitar o agravamento do saldo da balança comercial aumentando o consumo e as importações? Como estimular o investimento preservando uma política fiscal amiga das empresas e incentivando o aumento do emprego?

Não faltam temas para o confronto de opiniões das diferentes forças políticas – PSD/CDS de um lado e PS e outros partidos do outro.
Os empresários, independentemente das suas opções políticas, não se podem eximir a participar neste debate, dando o seu contributo construtivo e agindo para uma clarificação de intenções.  
É tempo de VERDADE e FRONTALIDADE!


 


Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA

 

 


 

 NERA PROMOVE SEMINÁRIO SOBRE "RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES E GERENTES"

 

LOCAL: NERA - DIA: 13 DE MAIO - HORÁRIO: 14H00 - 18H00

Sabendo que as sociedades comerciais se vinculam perante terceiros, por meio de atos praticados por Administradores e Gerentes, conheça quais as suas responsabilidades e implicações a nível civil, fiscal, penal e de insolvência.

Estas são algumas das questões que o NERA, em parceria com a Pedro Raposo & Associados – Sociedade de Advogados, pretende dar resposta, neste sentido iremos realizar no próximo dia 13 de maio, nas nossas instalações, um Seminário subordinado ao tema “Responsabilidade dos Administradores e Gerentes”.

Este Seminário destina-se a todos os Empresários/Gerentes, Gestores e demais interessados.

O Seminário terá lugar no dia 13 de maio de 2015, em Loulé, no Auditório da nossa Associação Empresarial, no Loteamento Industrial de Loulé, com início às 14h00m.

A inscrição para participação no Seminário poderá ser efetuada até ao próximo dia 11 de maio, preenchendo e submetendo o formulário que se encontra no sítio do NERA www.nera.pt, onde também poderá consultar o respetivo programa.

 

 

 


 

NERA E CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ PROMOVEM MOSTRA DAS EMPRESAS DA ÁREA EMPRESARIAL DE LOULÉ E + INICIATIVA

Mostra1

PAVILHÃO DO NERA/EXPOALGARVE - 7 E 8 DE MAIO

Beneficiando do financiamento do Sistema de Apoio a Áreas de Acolhimento Empresarial e Logística, do Programa Operacional Algarve 21, a Câmara Municipal de Loulé e o NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve encontram-se a desenvolver, o Projeto Área Empresarial de Loulé – Acolher, Qualificar e Promover, que visa qualificar e promover o contexto empresarial do conjunto de loteamentos situados a sul-poente da cidade de Loulé e simultaneamente acolher novas atividades económicas.

Desta forma, irá decorrer nos dias 7 e 8 de Maio a Mostra das Empresas da Área Empresarial de Loulé, decorrendo em simultâneo o +INICIATIVA, que congrega um conjunto de sessões dirigidas a empresas e empresários sobre sistemas de financiamentos, entre outras sessões. Irão estar também presentes várias entidades que poderão esclarecer e prestar informação às empresas. Aceda ao sítio do NERA ou da AEL para consultar o Programa.

A Mostra das Empresas da Área Empresarial de Loulé e o + INICIATIVA visam divulgar a diversidade de produtos e serviços das empresas instaladas nesta área, em simultâneo com um conjunto de sessões de divulgação de programas e iniciativas dirigidas a empresários e empreendedores.

A Entrada é Livre e a participação nas sessões é gratuita mas carece de inscrição prévia até ao dia 6 de Maio através do e-mail: gae@cm-loule.pt ou do telefone 289 400 829, com indicação das sessões em que pretende inscrever-se.

Localizada no centro da Região do Algarve, junto à cidade de Loulé, com excelentes acessibilidades, a Área Empresarial de Loulé - AEL integra uma dinâmica empresarial já consolidada, com mais de uma centena de empresas instaladas, cobrindo uma ampla diversidade de áreas de negócio e dispõe em simultâneo de capacidade para acolher novas empresas industriais, comerciais, de armazenamento e de serviços.

Poderá visitar o site da Área Empresarial de Loulé através do sítio:

www.aeloule.pt

ou através da página da página no facebook:

www.facebook.com/pages/Área-Empresarial-de-Loulé/1520681158156724


 

 

 


 

CICLO DE CONFERÊNCIAS: ISO 9001 E ISO 14001 - PERSPETIVAS FUTURAS

12 DE MAIO - AUDITÓRIO DO NERA

 

No âmbito do Processo de Revisão das Normas ISO 9001 (Sistemas de Gestão da Qualidade) e ISO 14001 (Sistemas de Gestão Ambiental), a APCER encontra-se a promover, entre os dias 26 de fevereiro e 12 de maio, um ciclo de nove conferências, por todo o País.

Neste sentido, o NERA acolherá no próximo dia 12 de maio, pelas 14h30, no respetivo Auditório, a conferência que se realizará na região do Algarve e que terá como objetivo sensibilizar as organizações para as alterações dos respetivos referenciais.

A participação nesta iniciativa é gratuita mas sujeita a confirmação obrigatória para o endereço de e-mail: eventos@apcer.pt indicando a designação da empresa/instituição, bem como o nome dos participantes.

Para aceder ao programa aceda ao sítio do NERA www.nera.pt

 
 

 



 


 

 NERA ATUALIZA PLANO DE FORMAÇÃO NAO COFINANCIADO

 Plano de Formação 2015

O NERA atualizou recentemente o seu Plano de Formação não cofinanciado 2015, tentando assim adequar o Plano às necessidades do mercado de trabalho atual.

Poderá consultar o referido Plano de Formação e efetuar a sua inscrição nos vários cursos, acedendo à opção “Formação Profissional”, no sítio do NERA www.nera.pt.

Para mais informações, consulte o Gabinete de Formação do NERA, através dos seguintes contactos:
Tel.: 289 415 151
E-mail: gfo@nera.pt

 

 

 

 


 

 ARRENDAMENTO

SENHORIOS DISPÔEM DE MAIS TEMPO PARA PASSAGEM DE RECIBOS DE RENDA ELETRÓNICA

 

De acordo com o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, do passado dia 30 de abril, o governo alargou o prazo que os senhorios têm para passar os recibos eletrónicos das rendas recebidas: o prazo começava a 1 de maio, mas foi prorrogado para 1 de novembro. No entanto, naquela data terão de passar os recibos desde janeiro.

Assim, os proprietários que recebam mais de €838,44 anuais de rendas são obrigados a passar as faturas dos montantes recebidos por via eletrónica no Portal das Finanças.

No entanto, os senhorios com 65 anos ou mais ficam dispensados daquela obrigação e terão de entregar uma declaração até ao fim de janeiro do ano seguinte a que respeitam as rendas recebidas. Prevê-se ainda a possibilidade de os proprietários poderem autorizar, através do Portal das Finanças, terceiros a cumprirem estas obrigações.

Da mesma forma, a obrigação de comunicar o contrato de arrendamento, prevista desde 1 de abril, também pode começar a ser comunicado a partir de novembro. No entanto, apesar desta prorrogação do prazo, já há senhorios a comunicarem os seus contratos.

 

 


  


 

UTILIZAÇÃO DE E-MAIL E INTERNET NO EMPREGO. CONSELHO DA EUROPA EMITIU RECOMENDAÇÃO

 

De acordo com Recomendação aprovada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa (disponível em www.dgpj.mj.pt), as empresas não devem aceder aos emails profissionais dos trabalhadores, sem a sua autorização prévia, ou monitorizar os seus perfis em redes sociais, como o Facebook e o Twitter, para averiguar o que partilham através das suas contas.

O Comité de Ministros do Conselho da Europa, que aprovou a nova recomendação sobre o tratamento de dados pessoais no local de trabalho, considerou que a recomendação anterior estava “desatualizada” relativamente à influência que as novas tecnologias têm vindo a revestir nas empresas e no direito à privacidade dos trabalhadores.

A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) indica no seu site, acima referido, algumas das principais diretivas da Recomendação, apesar de ainda não fazerem parte da legislação nacional.
Importa ter presente que Portugal ainda não adotou internamente nenhuma das regras propostas nem tem uma data prevista para o fazer, mas como Estado-membro da União Europeia deverá proceder à adaptação da legislação interna à recomendação.

Neste momento, este diploma do Conselho da Europa pode ser utilizado como argumento para casos futuros onde, por exemplo, a empresa justifica o despedimento com base no comportamento do trabalhador nas redes sociais.

Utilização da Internet e email
O Comité de Ministros defende, no que diz respeito à utilização da Internet e das comunicações por email no local de trabalho, que os empregadores devem “evitar interferências injustificadas e irracionais no direito do trabalhador a uma vida privada”, um princípio que deve abranger todos os “dispositivos técnicos e tecnologias de comunicação e informação usadas pelo trabalhador”.

O acesso pela entidade empregadora aos emails profissionais do trabalhador apenas deve ocorrer quando existem questões de segurança ou razões legítimas para tal e o funcionário deve ser informado previamente de que haverá uma entrada no seu e-mail de trabalho. A recomendação refere expressamente que “o conteúdo, envio e receção de comunicações eletrónicas privadas no trabalho não devem ser monitorizados em qualquer circunstância”.

No acesso ao e-mail, aquele organismo defende que, quando o funcionário deixa a empresa, esta deve desativar automaticamente a conta de correio eletrónico antes do trabalhador cessar funções e de preferência na sua presença.

Redes sociais
No que diz respeito ao que se partilha no Facebook ou no Twitter, a recomendação determina que “os empregadores devem abster-se de exigir ou pedir a um empregado ou um candidato a emprego acesso à informação que compartilham com outras pessoas online, nomeadamente através de redes sociais”.

Localização de trabalhadores
Relativamente à utilização de equipamentos que indiquem a localização do trabalhador, admite-se que a empresa possa monitorizar os seus trabalhadores através de equipamentos que revelem a sua localização, mas apenas quando se trata da proteção da produção, saúde e segurança da empresa ou para assegurar o bom funcionamento de uma organização.

 

 

 
 


 

 ARRENDAMENTO - PORTA 65 JOVEM. NOVO PERÍODO DE CANDIDATURAS

 

Decorre até às 18 horas do próximo dia 18 de maio o prazo para proceder à candidatura ao Programa Porta 65 Jovem, que apoia o arrendamento de habitação para residência permanente, tendo como beneficiários indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 30 anos, que vivam em coabitação, jovens casais ou em união de facto.

Podem beneficiar do Porta 65:
- jovens com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 30 anos;
- casais de jovens não separados judicialmente de pessoas e bens ou em união de facto com idade igual a 18 anos e inferior a 30 anos, podendo um dos elementos do casal ter até 32 anos;
- jovens em coabitação, com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 30 anos. Caso o jovem complete 30 anos ou 32 anos, no caso de casais, durante o prazo em que beneficia do apoio pode ainda candidatar-se até ao limite de duas candidaturas subsequentes, consecutivas e ininterruptas.

Apresentação de candidaturas
As candidaturas deve ser apresentadas por via eletrónica, no Portal da Habitação em www.portaldahabitacao.pt/porta65j

Critérios para a hierarquização das candidaturas
 As candidaturas serão apreciadas de acordo com uma ordem de precedência, atendendo:
- ao limite das verbas estabelecidas para cada período de abertura de candidaturas;
- aos rendimentos do candidato ou do agregado jovem;
- à existência de menores e de pessoas com deficiência;
- aos rendimentos dos ascendentes desde que sejam inferiores ao valor correspondente a 3 salários mínimos (€ 505 x 3).

Duração do apoio
O apoio é concedido por períodos de 12 meses, podendo ter candidaturas subsequentes até ao limite de 36 meses.

 

 


 

 

PAGAMENTO DE IRS E IRC EM PRESTAÇÕES

Nos termos do art.º 34.º-A do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, as dívidas de IRS e de IRC de valor inferior, respetivamente, a €2500 e €5000 podem ser pagas em prestações antes da instauração do processo executivo, com isenção de garantia, desde que o requerente não seja devedor de quaisquer tributos administrados pela AT (não é aplicável às dívidas por falta de entrega dentro dos respetivos prazos legais de quaisquer retenções de imposto).

Estes pedidos de pagamento em prestações são apresentados, preferencialmente, por via eletrónica ou nos serviços de finanças da área onde o contribuinte tenha o seu domicílio fiscal, até 15 dias após o termo do prazo para o pagamento voluntário e devem conter a identificação do requerente e a natureza da dívida.

 

 


 

 

TRABALHO. IGUALDADE NO ACESSO A EMPREGO E NO TRABALHO

A Lei nº 28/2015, de 14.4, introduziu uma alteração ao art. 24º do Código do Trabalho, no sentido de consagrar a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho.

Assim, o nº 1 daquele preceito do Código do Trabalho passou a ter a seguinte redação:
“1 - O trabalhador ou candidato a emprego tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, não podendo ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical, devendo o Estado promover a igualdade de acesso a tais direitos.”

Esta alteração legislativa entra em vigor no dia 1 de maio de 2015.

 



 


TRABALHO EM COMISSÃO DE SERVIÇO

 

O exercício de cargo ou funções em comissão de serviço pode ser levado a efeito por trabalhador da empresa ou outro admitido para o efeito.

Assim, a comissão de serviço pode ter lugar numa situação em que o trabalhador, já integrado no quadro de efetivos do empregador, é chamado a prestar funções distintas ao abrigo de uma comissão de serviço, bem como numa situação em que o trabalhador é admitido especificamente para a comissão de serviço. No primeiro caso, o trabalhador é qualificado com uma determinada categoria durante a comissão de serviço e, depois, requalificado numa outra quando termina o período de duração dessa comissão. O conteúdo funcional e as regalias inerentes a uma e outra categoria podem ser, e normalmente são, significativamente diferentes, razão pela qual a cessação da comissão de serviço poderá equivaler objetivamente a uma diminuição de categoria, que de outra forma seria ilegal.

No caso de admissão de trabalhador para exercer cargo ou funções em comissão de serviço, pode ser acordada a sua permanência após o fim da comissão.

Podem ser exercidos em comissão de serviço cargos de administração ou equivalente, de direção ou chefia diretamente dependente da administração ou de diretor-geral ou equivalente, funções de secretariado pessoal de titular de qualquer desses cargos, ou ainda, desde que instrumento de regulamentação coletiva de trabalho o preveja, funções cuja natureza também suponha especial relação de confiança em relação a titular daqueles cargos e funções de chefia.

O contrato para exercício de cargo ou funções em comissão de serviço está sujeito a forma escrita e deve conter: identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; indicação do cargo ou funções a desempenhar, com menção expressa do regime de comissão de serviço; no caso de trabalhador da empresa, a atividade que exerce, bem como, sendo diversa, a que vai exercer após cessar a comissão; no caso de trabalhador admitido em regime de comissão de serviço que se preveja permanecer na empresa, a atividade que vai exercer após cessar a comissão.

O tempo de serviço prestado em regime de comissão de serviço conta para efeitos de antiguidade do trabalhador como se tivesse sido prestado na categoria de que este é titular.

 


 

 

Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA, para além de todos os serviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar, dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
 

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.
 

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo da Expoalgarve / NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos, organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;
 

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.

 

 

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