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nerainforma n.º 46, fevereiro 2014

Nº Boletim 46 Data Fevereiro 2014
Ficheiro(s):

 PARA ONDE VAI A ECONOMIA DA REGIÃO?

QUE FUTURO PARA AS NOSSAS EMPRESAS?

É urgente analisar e definir um rumo.

 

Os empresários do Algarve - sobretudo os pequenos e médios - que são a esmagadora maioria, não podem adiar por mais tempo uma reflexão sobre o estado da Economia na Região e as perspetivas para as empresas.
É urgente refletir e agir.

Não nos podemos limitar a uma fotografia rápida do último ano da economia da Região. Temos consciência de que foi globalmente melhor que nos dois anos anteriores. E que foi no Turismo que os dados positivos foram mais evidentes.

Também sabemos que esta dinâmica influenciou positivamente ainda que de forma diferente todos os setores que na Região direta ou indiretamente estão ligados ao Turismo: do comércio aos transportes, aos serviços de diferente natureza.

Mas também temos a consciência que os resultados alcançados em muitos casos não atingiram valores de anos mais para trás e que estão longe de estar consolidados.

Colegas empresários: as questões de fundo da nossa Região são bem mais profundas e é sobre elas que temos que nos debruçar.

As mais visíveis:

1. A Economia do Algarve, a começar pelo principal setor, o Turismo, tem atrás de si uma década de estagnação/quebra: quebra de turistas, baixas taxas de ocupação; dificuldades de escoamento da imobiliária ligada ao turismo e não só, com dificuldades em muitas empresas envolvidas;

2. Verificou-se uma quebra acentuada no setor da construção e de todas as atividades a ela associadas;  

3. Assistiu-se a um elevado número de dissolução de empresas e ao aumento do seu grau de endividamento em todos os setores; elevada taxa de desemprego.

As menos visíveis, que são estruturais e que persistem:
1. Acentuou-se o afunilamento da economia da região em torno de um Turismo enfraquecido;

2. Não descolaram de forma convincente e consistente outros setores complementares da economia – nomeadamente nas áreas ligadas ao aproveitamento de recursos endógenos com passado histórico provado – nas áreas da Terra e do Mar;

3. Porque abstratas e desligadas da realidade objetiva, não surgiram iniciativas consistentes nas propaladas áreas de futuro ligadas à inovação, às novas tecnologias, alavancadas no empreendedorismo, em novas empresas…

Caros colegas empresários, não há mais tempo a perder!

O Algarve precisa urgentemente de tirar as lições de tudo isto.
O Algarve precisa de fazer um diagnóstico urgente da situação.
O Algarve precisa de definir um Rumo, uma Estratégia, para relançar a Economia da Região.
Para reforçar as empresas existentes e criar novas empresas.
Para gerar riqueza e proporcionar emprego!

É este o caminho que o NERA propõe. E está disponível para dar o seu contributo.


Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA

 

 


 

APROVADO O NOVO REGIME DAS PRÁTICAS RESTRITIVAS DO COMÉRCIO


Foi aprovado, através do Decreto-Lei N.º 166/2013, de 27 de dezembro, o novo regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

O novo regime, em vigor a partir de 25 de fevereiro de 2014, sucede ao Decreto-Lei N.º 370/93, de 29 de outubro, atentas as dificuldades que foram sendo identificadas no decurso da sua aplicação e a inadequação de algumas das suas normas transmitida pelos operadores económicos.

A revisão operada pretende, assim, clarificar a aplicação do regime e tornar suficientemente dissuasor o seu incumprimento, nomeadamente:

- Clarificando a noção de venda com prejuízo, em particular do que se entende por preço de compra efetivo, de modo a facilitar a sua interpretação e fiscalização, tendo em consideração, entre outros, os descontos diferidos no tempo quando estes sejam determináveis no momento da emissão da respetiva fatura;

- Tornando claro que a determinação do preço de venda de um produto tem em consideração os descontos concedidos a esse mesmo produto ainda que consistam na atribuição de um direito de compensação em aquisição posterior de bens equivalentes ou de outra natureza;

- Concretizando o conceito de práticas negociais abusivas, que até agora era vago e indefinido, identificando concretamente algumas práticas consideradas abusivas, tais como alterações retroativas de contratos, proibindo-se também certas práticas no setor agroalimentar quando o fornecedor seja uma micro ou pequena empresa, organização de produtores ou cooperativa;

- Aumentando-se as penalizações pela violação do estatuído na lei, quer através do agravamento das coimas, quer através da possibilidade de adoção de medidas cautelares e de aplicação de sanções pecuniárias compulsórias.

O novo regime transfere a competência para a instrução dos processos contraordenacionais da Autoridade da Concorrência para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sempre que não esteja em causa uma afetação sensível da concorrência.

De salientar ainda a introdução de uma norma inovadora, com o intuito de consagrar a institucionalização da autorregulação nesta área.

 

 


 

EXTINÇÃO DE POSTO DE TRABALHO

GOVERNO DEFINIU CRITÉRIOS PARA DESPEDIR

 

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que fixa os novos critérios legais a considerar no despedimento por extinção de posto de trabalho, na sequência da declaração de inconstitucionalidade dos anteriores critérios, efetuada pelo acórdão do Tribunal Constitucional N.º 602/2013, de 20 de setembro.      

O Governo procedeu à aprovação dos 5 critérios objetivos, “densificados” e por ordem hierárquica que permitem o despedimento em caso de extinção do posto de trabalho ou inadaptação do trabalhador.

O Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social enumerou os critérios aprovados:
- avaliação do desempenho com critérios objetivos e do conhecimento prévio do trabalhador;
- habilitações académicas e profissionais;
- onerosidade da manutenção do vínculo laboral;
- experiência na função que desempenha no momento;
- antiguidade na empresa onde trabalha.

Foi, ainda, salientado que é importante que os critérios de avaliação de desempenho sejam previamente conhecidos pelos trabalhadores para afastar “quaisquer simpatias”.

Na cessação do contrato por extinção do posto de trabalho são objetivados e densificados os critérios que têm de ser observados pelo empregador, e retomada a exigência de não estar disponível outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador.

Também na cessação do contrato por inadaptação é reposto em vigor o requisito de existência, na empresa, de outro posto de trabalho disponível e compatível com a categoria profissional do trabalhador.

 

 


 

FORMAÇÃO OPERADORES DE MÁQUINAS DE ELEVAÇÃO E DE TRANSPORTE (EMPILHADORES)

 

 Empilhadores

O NERA celebrou recentemente uma parceria com a Futurbrain - Centro de Formação, Lda., entidade formadora sedeada em Vila do Conde e homologada por diferentes Institutos para a Qualificação e Certificação de áreas profissionais Estratégicas e Obrigatórias, nomeadamente, Instituto de Seguros de Portugal; Instituto de Emprego e Formação Profissional; Turismo de Portugal; Instituto da Mobilidade dos Transportes Terrestres.

Através desta parceria, será desenvolvida, entre outras a anunciar oportunamente, a ação de formação Operadores de Máquinas de Elevação e de Transporte (Empilhadores), com o objetivo de colmatar uma falha existente na região do Algarve ao nível deste tipo de oferta formativa.

A ação de formação Operadores de Máquinas de Elevação e de Transporte (Empilhadores), com uma duração de 8 horas, destina-se a manobradores de empilhadores, motoristas e operadores de armazém e pretende dotar os(as) formandos(as) de competências para a prevenção dos riscos associados ao uso e ao manuseamento seguro dos equipamentos e cargas na operação de máquinas de elevação e de transporte.

O plano curricular desta ação engloba as seguintes matérias:
- Regras gerais de Higiene e Segurança e Movimentação Manual;
- Empilhadores e outros Equipamentos;
- Tipos e Componentes;
- Física da Máquina;
- Estiva e Operação;
- Manipulação sem Riscos.

Esta ação de formação Operadores de Máquinas de Elevação e de Transporte (Empilhadores), irá decorrer no dia 18 de março, das 09h00 às 18h00, nas instalações do NERA, em Loulé, e terá um custo de 120 Euros (Valor isento de IVA).

INSCRIÇÕES ATÉ AO DIA 14 DE MARÇO.




 

COBRANÇA DE DÍVIDAS

APROVADA PROPOSTA DE LEI PARA A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO

 

Foi aprovada no passado dia 30 de janeiro, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei relativa ao chamado procedimento extrajudicial pré-executivo.

O objetivo deste novo procedimento, que reveste carácter facultativo, é dar aos credores um conhecimento prévio da existência ou inexistência de bens penhoráveis dos respetivos devedores, de modo a possibilitar uma decisão mais ponderada quanto à eventual instauração de uma ação executiva.

A tramitação do procedimento ficará a cargo de um agente de execução que, para o efeito, procederá à consulta das várias bases de dados a que tem acesso para identificação da existência ou não de bens penhoráveis do devedor, nos mesmos termos já aplicáveis no âmbito da ação executiva.

Todos os atos praticados no âmbito deste procedimento ficarão registados eletronicamente, a fim de permitir uma adequada fiscalização pelas entidades competentes.

 

 


 

TURISMO

GOVERNO SIMPLIFICA O REGIME JURÍDICO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

 

Foi alterado, através do Decreto-Lei N.º 15/2014, de 23 de janeiro, o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

As alterações são justificadas pela necessidade de imprimir maior eficiência, simplificação, diminuição de custos de contexto e liberalização de procedimentos, face à atual conjuntura económica.

Entra as alterações operadas destacam-se as seguintes:

- É autonomizada a figura do alojamento local, que passará a ser regulada em diploma próprio, de modo a melhor adaptar à realidade a ainda recente experiência deste tipo de estabelecimento no quadro dos serviços de alojamento temporário;

- É alargada à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a competência sancionatória relativamente aos estabelecimentos de alojamento local;

- São reduzidas e clarificadas as condições necessárias à instalação dos empreendimentos turísticos, sendo aumentada a margem de escolha dos empresários em particular no que se refere aos equipamentos necessários;

- Quanto ao procedimento de instalação dos empreendimentos turísticos, é consagrado um novo regime que deixa ao critério do promotor optar pelo pedido de licença, nos casos em que o regime da urbanização e edificação determine a necessidade de comunicação prévia;

- É criado, no âmbito do procedimento de utilização do empreendimento turístico, um mecanismo de deferimento tácito consubstanciado na regular submissão do requerimento de concessão de autorização para fins turísticos, o qual constituirá por si só, e ultrapassados os prazos para a emissão do alvará de utilização para fins turísticos, título bastante de abertura;

- É consagrado, no processo de classificação, a possibilidade de os requisitos para a categoria serem dispensados, quer em resultado da apreciação efetuada pela entidade administrativa, quer por se verificarem determinados critérios que serão objeto de regulamentação;

- São eliminadas as taxas devidas pela realização de auditorias obrigatórias de classificação efetuadas pelo Turismo de Portugal, assim como a Declaração de Interesse para o Turismo.

 

 


 

FATURA DA SORTE

SORTEIO JÁ TEM DIPLOMA LEGAL

O sorteio das faturas já tem corpo legal através do Decreto-Lei N.º 26-A/2014, publicado no passado dia 17 de fevereiro em Diário da República.

A intenção do Governo é realizar o primeiro sorteio em abril, tendo por base as faturas emitidas em janeiro.

O diploma agora publicado, vem confirmar que serão realizados "até um máximo de 60 sorteios por ano".

Em função dos montantes globais das faturas serão "atribuídos números, designados por 'Cupões Fatura da Sorte', os quais formam o universo objeto do sorteio".

Falta ainda a portaria que vai regulamentar as lotarias, na qual irá constar, entre outras especificações, comos serão agregadas as faturas e quais os valores globais que dão origem aos cupões.

O Decreto-Lei determina também que os prémios, atribuídos pela Administração Tributária (AT), são "em espécie". Para este ano deverão ser automóveis, mas há a intenção de diversificar o tipo de prémios.

Os nomes dos vencedores serão divulgados pela AT no Portal das Finanças, "sem menção do aquirente premiado e do emitente da fatura, salvo autorização expressa destes".

Fica ainda determinado que os prémios que não forem reclamados serão "atribuídos no âmbito de sorteios extraordinários".

No máximo, o Estado irá gastar até 10 milhões de euros, por ano, com esta iniciativa de combate à fraude e evasão fiscais.

 

 


 

 

COBRANÇA COERCIVA DE IMPOSTOS BATE VALOR RECORDE EM 2013

 

A cobrança coerciva de impostos atingiu, no ano passado, o valor recorde de mais de 1,9 mil milhões de euros, de acordo com dados veiculados pelo Ministério das Finanças. As metas definidas cifravam-se em 1,1 mil milhões, pelo que os objetivos foram largamente superados.

As Finanças atribuíram o bom desempenho sobretudo à eficácia crescente na cobrança coerciva de dívidas fiscais e aos esforços desenvolvidos no combate à fraude e à evasão fiscais. Perante este cenário, a Autoridade Tributária pretende manter a estratégia de reforço dos serviços de cobrança, com destaque para a reforma da faturação e a troca de informações entre as várias entidades oficiais. Por outro lado, a intenção é também reforçar a aposta na Unidade de Grandes Contribuintes, ao nível do IRC. Os grandes grupos são responsáveis por cerca de 60% da receita fiscal cobrada, pelo que merecerão uma especial atenção por parte da administração tributária.

Neste caso, haverá um aumento do número de gestores que acompanham os grandes contribuintes.

“O reforço do acompanhamento insere-se numa linha de modernização da administração fiscal que o Governo tem vindo a prosseguir e que se tem refletido no aumento da eficácia da máquina fiscal”, refere a AT em comunicado. O cruzamento de dados tem permitido aumentar a receita e revela-se fundamental no combate ao incumprimento. De notar que o valor mais alto atingido até ao ano passado aconteceu em 2007, com a cobrança coerciva a fixar-se em cerca de 1,6 mil milhões de euros. De referir ainda que com o resultado agora obtido será possível reduzir o défice orçamental em mais do que o próprio Executivo previa.

 

 


 

Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA, para além de todos os serviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar, dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
 

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.
 

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo da Expoalgarve/ NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos, organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;
 

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.

 

 

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