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nerainforma n.º 45, janeiro 2014

Nº Boletim 45 Data Janeiro 2014
Ficheiro(s):

 ALGARVE

NOVO QUADRO COMUNITÁRIO 2014/2020

É HORA DE AGIR!

 

Temos consciência das dificuldades que as empresas do Algarve tiveram no passado para aceder, aos Fundos Comunitários (QCA III, QREN). De pouco adianta agora fazer balanços.

O que interessa neste momento aos empresários do Algarve é saber que:

1.º Vai haver um novo Programa de Fundos Comunitários para o período 2014/2020, que estará disponível ainda este ano.

2.º O Algarve tem um envelope financeiro que, ainda que limitado, é superior aos quadros anteriores.

3.º Os mecanismos de candidatura são como sempre «complexos», exigentes, mas possíveis.

4.º As Pequenas e Médias Empresas têm acesso privilegiado aos fundos disponíveis e no quadro de 2014-2020 um volume financeiro significativamente aumentado.

5.º O NERA vai procurar manter os colegas empresários informados e fornecer o apoio possível.
Neste momento para os empresários o que interessa - independentemente das dificuldades - é ganhar ânimo para estudar a hipótese de se candidatar.

Algumas informações de enquadramento.
O Algarve, é considerado região «em transição» (por ter um PIB per capita entre 75% e 90% da média UE), isto é uma posição intermédia entre as regiões «mais desenvolvidas» (Lisboa e Madeira) e as «menos desenvolvidas» (as restantes).

O Algarve vai ter direito a receber verbas no valor de cerca de 320 milhões de euros. É mais 84% do que o anterior Quadro Comunitário. É a região do país que menos recebe em termos líquidos.

O Programa está estruturado em três grandes áreas prioritárias: o crescimento económico, baseado no conhecimento e na inovação; a inclusão social e a criação de emprego; um crescimento sustentável, intervenções que devem ser assumidas num quadro de uma economia competitiva e sustentável.

Os fundos destinados às PME têm uma quota reforçada.

Concretamente o Algarve teve pela primeira vez uma atuação coordenada neste processo - através da CCDR - e que envolveu a Ualg, os Municípios e as Associações Empresariais da região – entre as quais o NERA – que conduziu a que se apontassem SEIS setores prioritários para assegurar de forma integrada as áreas atrás referidas. Três setores consolidados (Turismo, Mar e Agro-Industriais) e três setores emergentes: TIC e Industrias Criativas, Saúde e Energias Renováveis que numa perspetiva de capturar o valor acrescentado da incorporação dos recursos endógenos da Região e de diversificação da sua base económica, devem contribuir para um desenvolvimento sustentado, competitivo da região. A valorização das nossa atividades e a internacionalização dos produtos regionais, passa por valorizar o saber fazer dos nossas empresas e produtores integrando o conhecimento e a inovação adequada aos nossos objetivos.

Caros colegas empresários do Algarve: está nas mãos de cada um de nós trabalhar e lutar para pôr ao serviço da economia da nossa região e do sucesso das nossas empresas os recursos a que podemos aceder.


Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA

 

 


 

NERA PROMOVE SEMINÁRIO SOBRE O PROGRAMA REVITALIZAR

 Programa Revitalizar1

O Programa Revitalizar constitui uma resposta estratégica à necessidade de se criar uma envolvente favorável à revitalização do tecido empresarial nacional, num momento especialmente crítico do seu desenvolvimento.

Para o efeito, o NERA em parceria com a Pedro Raposo & Associados – Sociedade de Advogados e a PwC Portugal – Auditoria, Advisory e Fiscalidade, irá promover a realização de um Seminário subordinado ao tema “Programa Revitalizar”, com vista a compreender os aspetos fundamentais a ter em conta na recuperação de empresas economicamente viáveis, através de mecanismos legais mais ágeis e facilitadores, tendo o propósito de minimizar o enfraquecimento financeiro das empresas, disponibilizando instrumentos que fomentem a sua capitalização.

Este seminário destina-se a todos os Empresários, Administradores, Gestores, Diretores Gerais, Credores, Gestores de Cobranças e Quadros de Empresas.

O programa deste seminário, bem como a respetiva Ficha de Inscrição e as informações técnicas necessárias encontram-se disponíveis no site do NERA em www.nera.pt.


 


 

CONCURSO IDEIAS EM CAIXA 2013

 Ideias em Caixa 2013 imagem web fb

A Universidade do Algarve, através do CRIA – Divisão de Empreendedorismo e Transferência de Tecnologia encontra-se a promover a 4ª edição do “Ideias em Caixa”, concurso de Ideias de Negócio para a criação de empresas inovadoras.
O Ideias em Caixa é uma das atividades do projeto ALGARVE 2015 │ EMPREENDER E INOVAR +, desenvolvido em parceria com o NERA - Associação Empresarial da Região do Algarve, e é financiada pelo PO Algarve 21.

O objetivo do Ideias em Caixa é promover a iniciativa empresarial e o empreendedorismo jovem, através da criação de empresas no setor primário, na indústria transformadora, nos serviços avançados de tecnologia e turismo, nas indústrias culturais e criativas, na saúde e bem-estar, entre outros. O concurso está aberto à participação de pessoas singulares com mais de 18 anos, que queiram desenvolver uma ideia de negócio, individualmente ou em grupo.

O formato do Ideias em Caixa permite que as ideias de negócio passem por um processo de amadurecimento.

Ideias iniciais, ainda que pouco estruturadas, percorrem as três fases do concurso, resultando em modelos de negócio mais robustos e com possibilidade de êxito acrescida.

Fase 1 – Candidaturas: (até 28 fevereiro de 2014)
Os participantes apresentam as candidaturas preenchendo o formulário de candidatura (a enviar para ci2013@ualg.pt disponível em www.cria.pt) com a descrição sucinta da ideia até dia 28 de fevereiro. As 30 melhores ideias passam à fase seguinte.

Fase 2 – Ações de Maturação e Aceleração de Ideias de Negócio: (10 a 28 de março)
Os participantes selecionados frequentam seminários e oficinas sobre empreendedorismo, criação e gestão de empresas, e marketing, com a duração de 30 horas. Nas oficinas, os participantes maturam as ideias de negócio, apoiados e motivados por consultores especializados. No final, as ideias são apresentadas ao júri.

Fase 3 – Avaliação Final: (29 março a 17 abril)
Os participantes entregam as propostas finais. A decisão final do júri é divulgada numa cerimónia de entrega de prémios.


 


 

MISSÕES EMPRESARIAIS FEVEREIRO | MARÇO

  Missões Empresariais

No âmbito dos serviços prestados pelo NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve, a divulgação de Missões Empresariais é uma das áreas que o NERA em conjunto com a AIP-CCI – Associação Industrial Portuguesa - Câmara de Comércio e Indústria se encontra a promover.

Neste contexto, e no sentido de ajudar a impulsionar as diferentes comunidades empresariais, potenciar e desenvolver as relações económicas e comerciais entre as empresas da região e o mercado externo que se torna cada vez mais fundamental para o crescimento das empresas, informamos que se irão realizar nos próximos meses de fevereiro e março várias Missões Empresariais.

As Missões Empresariais são uma ação financiada pelo FEDER, no âmbito do QREN, ao abrigo do Programa Operacional Fatores de Competitividade (Compete), integrada no projeto conjunto “Exportar – a 1ª Vez” (30.082), sendo que às empresas participantes será atribuído um incentivo sobre os custos associados.

As empresas participantes terão de preencher os seguintes requisitos:
- Preferencialmente:

• Empresas que historicamente não tenham uma experiência relevante em vendas diretas para mercados externos;

• Empresas que estejam localizadas num único mercado, num único cliente ou em mercados que tenham vindo a marcar uma estagnação no seu volume de vendas.
- Encontrarem-se legalmente constituídas;

- Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da atividade;

- Possuírem a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras dos incentivos;

- Disporem de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;

- Cumprirem os critérios de PME - para efeitos de comprovação do estatuto de PME as empresas deverão registar-se no site.
Para mais informações e/ou efetuar a respetiva inscrição, deverá consultar o link:
Missões Empresariais

 


 

SISTEMAS DE INCENTIVOS DO QREN MANTÊM-SE ATÉ 30 DE JUNHO DE 2014

 

Foi publicado em Diário da República o diploma que procede ao prolongamento, até 30 de junho de 2014, do período fixado para a vigência das condições e regras a observar pelos sistemas de incentivos às empresas do período 2007-2013, ao nível do enquadramento nacional.

A medida surge na sequência da prorrogação, até à mesma data, do período previsto nos enquadramentos comunitários aplicáveis aos auxílios com finalidade regional, adotada nas Orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 e da decisão que prorrogou o mapa de auxílios com finalidade regional de Portugal.

A necessidade de conformar o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às referidas Orientações determinou, assim, este alargamento por um período de 6 meses.

 


 

EMBAIXADORES LATINO-AMERICANOS REUNIRAM COM EMPRESAS DO ALGARVE

 

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No âmbito da visita que os Senhores Embaixadores Latino-Americanos realizaram ao Algarve, no quadro de um Roadshow nacional promovido pela Casa da América Latina, realizou-se no passado dia 30 de janeiro de 2014, pelas 11h00m, nas instalações do NERA, um Encontro de trabalho com empresários da nossa região, organizado em parceria com a Associação Industrial Portuguesa - CCI, a AIP - Feiras e Eventos e o NERA - Associação Empresarial da Região do Algarve.

Este encontro, para além dos Senhores Embaixadores Latino-Americanos, contou com a participação do Presidente da Direção do NERA, Vítor Neto, da Secretária-Geral da Casa da América Latina, Manuela Júdice, do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, David Santos e do Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Vítor Aleixo.

O NERA, a AIP/CCI e a AIP-FCE pretenderam com esta iniciativa: impulsionar a cooperação entre as diferentes comunidades empresariais portuguesas e os países da América Latina; promover a Região do Algarve, relevando os fatores de atratividade para o Investimento Externo daqueles países; potenciar as oportunidades que aqueles mercados configuram para as empresas portuguesas e divulgar as oportunidades de negócio atuais; e promover o desenvolvimento das relações económicas e comerciais entre Portugal e os países latino-americanos.

No decorrer do encontro houve ainda um espaço de debate onde os empresários presentes puderam esclarecer as suas dúvidas acerca deste importante mercado, junto dos representantes diplomáticos presentes.

Após um almoço de trabalho, que também teve lugar nas instalações do NERA, os presentes tiveram oportunidade de estreitar contactos e identificar oportunidades de negócio concretas, seguindo-se uma visita às empresas Novacortiça, S. A. (São Brás de Alportel) e Algardata, S. A. (Loulé).

Esta iniciativa, que contou com o apoio do PO Algarve 21, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, veio no seguimento de outros encontros que já se realizaram em Santarém, Coimbra, Évora, Braga, Leiria, Beja, Castelo Branco e Portalegre.

 


 

REDUÇÃO NAS PENSÕES DE VALOR A PARTIR DE 1000 EUROS

 

O Governo aprovou uma proposta de lei que reformula a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), prevista no Orçamento do Estado para 2014, passando a aplicar uma redução nas pensões a partir dos 1000 euros, em vez dos atuais 1350 euros.

Alarga-se, também, o patamar de incidência das taxas marginais suplementares de 15% e 40% (os dois escalões mais elevados de pensão), para pensões acima de 11 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais - IAS (4611 euros) e acima de 17 IAS (7126 euros), quando eram 12 IAS e 18 IAS.

Segundo o Ministério das Finanças, a taxa volta a ser progressiva: dos 3,5% para os 10%, consoante os rendimentos.

Nos termos da atual redação da Lei do Orçamento do Estado, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) é aplicada às pensões, quer de natureza pública, privada ou cooperativa, nos seguintes termos:

• 3,5% sobre a totalidade das pensões de valor mensal entre 1350 e 1800 euros;

• 3,5% sobre o valor de 1 800 euros e 16 % sobre o remanescente das pensões de valor mensal entre 1800,01 e 3750 euros, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5% e 10%;

• 10 % sobre a totalidade das pensões de valor mensal superior a 3750 euros.
Quando as pensões tenham valor superior a 3750 euros, são aplicadas, em acumulação com os 10% sobre a totalidade das pensões, as seguintes
percentagens:

• 15 % sobre o montante que exceda 12 vezes o valor do IAS, mas que não ultrapasse 18 vezes aquele valor;

• 40 % sobre o montante que ultrapasse 18 vezes o valor do IAS.

Na mesma reunião, o Executivo apresentou uma proposta de aumento de 1% dos descontos a efetuar pelos beneficiários dos subsistemas ADSE, Assistência na Doença aos Militares (ADM) e da Divisão de Assistência na Doença (SAD), que será posteriormente objeto de apreciação pelos representantes sindicais e associativos dos beneficiários.

De acordo com o Governo, esta alteração visa o autofinanciamento dos subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, isto é, assentes nas contribuições dos seus beneficiários.

Refira-se que, atualmente, os trabalhadores e pensionistas do Estado beneficiários dos subsistemas de saúde estão sujeitos a um desconto de 2,5% sobre as respetivas remunerações e pensões.

 


 

REGIME SIMPLIFICADO DE IRC FIXA LUCROS EM 4% DAS VENDAS

O novo Código do IRC permite às pequenas empresas a opção por um regime simplificado de tributação. Nesta nova modalidade, o cálculo da matéria coletável faz-se pela aplicação de um coeficiente de 4% sobre o total das vendas. Face ao regime geral, o montante da coleta mínima de IRC baixa de 1000 euros para 692,58 euros, o que representa uma vantagem para as pequenas empresas com resultados negativos ou lucros reduzidos, uma situação comum à maioria das empresas com vendas anuais inferiores a 200 mil euros.

O novo regime simplificado de tributação só será atrativo para as empresas que se dediquem à venda de mercadorias e produtos ou que prestem serviços no âmbito de atividades hoteleiras e similares. Para todas as outras empresas da área de serviços, o regime simplificado é extremamente gravoso, já que se aplica um coeficiente de 75% sobre as vendas para determinação da matéria coletável.

Por exemplo, para um pequeno hotel ou um restaurante, a matéria coletável no regime simplificado será 4% das vendas. Mas, para uma empresa de serviços de contabilidade ou de serviços de manutenção que forneça o mesmo hotel ou restaurante, a matéria coletável dispara para 75% vendas.

O leque de atividades abrangido pela tributação agravada compreende a generalidade das atividades de serviços incluída no art.º 151.º do Código do IRS. Aí estão incluídas atividades tão diversas como os serviços de advocacia, arquitetura, consultoria, contabilidade, medicina, enfermagem, veterinária, limpezas, cabeleireiros e estética, entre muitas outras.

Para as empresas que optarem pelo regime simplificado, o apuramento dos resultados do exercício deixa de ser relevante em termos fiscais.

Nas vendas de mercadorias e produtos a matéria coletável passa a ser de 4% das vendas. As pequenas empresas que consigam um nível de resultados acima dos 4% das vendas são beneficiadas, na medida em que os resultados obtidos não vão aumentar o imposto devido. Em sentido inverso, as empresas com resultados inferiores a 4% das vendas ou mesmo com resultados negativos vão pagar o mesmo imposto pela aplicação do coeficiente sobre as vendas.

Em ambos os casos, as pequenas empresas que optem pelo regime simplificado vão ter vantagens adicionais, nomeadamente, menos encargos declarativos por não terem de apresentar resultados do exercício, e menos riscos de serem fiscalizadas e sujeitas a correções da matéria coletável. No regime simplificado não será devida tributação autónoma sobre as despesas de representação dedutíveis, as ajudas de custo e as deslocações em viatura própria, dedutíveis, incorridas ao serviço da empresa e não faturadas a clientes, os lucros distribuídos por sociedades sujeitas a IRC quando as partes sociais a que respeitam os lucros não tenham permanecido na titularidade do mesmo sujeito passivo durante um ano, bem como sobre determinadas indemnizações e bónus pagos a órgãos diretivos.

No entanto, mantém-se a tributação autónoma pelas despesas com veículos ligeiros de passageiros para as empresas que optarem pelo regime simplificado.

Coleta mínima de 692,58 euros
De acordo com o novo Código do IRC, a matéria coletável em regime simplificado não pode ser inferior a 60% do valor anual da retribuição mínima garantida. Para as empresas que iniciam a sua atividade está prevista uma redução para 30% no primeiro ano e para 45% no ano seguinte.

No regime simplificado, a matéria coletável é determinada por aplicação de coeficientes em função da atividade. Os coeficientes aplicáveis são os seguintes:
- 0,04 às vendas de mercadorias e produtos e às prestações de serviços da atividade hoteleira, restauração e bebidas;
- 0,75 aos rendimentos das atividades profissionais;
-  0,1 às prestações de serviços e subsídios destinados à exploração;
- 0,95 aos rendimentos da cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações de experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, assim como aos outros rendimentos de capitais, aos rendimentos prediais e às mais-valias (saldo) dos restantes incrementos patrimoniais;
- 1,0 ao valor de aquisição dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito.

Em suma, os coeficientes são de 4% para vendas de mercadorias e produtos e pelas prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, e de 75% para as receitas de serviços prestados (no âmbito da lista de atividades anexa ao IRS) e de 95% para rendimentos de capitais prediais e mais-valias.

Regime de normalização contabilística para microentidades é obrigatório

As empresas que optarem pelo regime simplificado de IRC devem adotar o regime de normalização contabilística para as microentidades (independentemente do número de trabalhadores). Quer isto dizer que a simplificação funciona apenas para efeitos fiscais e para determinação do IRC a pagar. Assim, devem cumprir as obrigações do regime de normalização contabilística para micro entidades e respeitar as regras de faturação simplificada. Em consequência, caso falhem, por exemplo, no envio periódico de faturas para o Fisco, tal como impõe o regime simplificado de faturação, caem automaticamente no regime geral do imposto.

Em caso de cessação do regime, os efeitos reportam-se ao primeiro dia do período de tributação em que os factos que lhe deram origem tenham ocorrido.

Havendo uma ação de inspeção, o Fisco reserva-se o direito de utilizar métodos indiretos de apuramento de rendimentos. Em todo o caso, o objetivo do regime é também reduzir as necessidades inspetivas junto das empresas que adiram, uma vez que os resultados efetivos não são relevantes para determinação do imposto a pagar.

 


 

 

PRÉMIOS EUROPEUS DE PROMOÇÃO EMPRESARIAL 2014

CANDIDATURAS NACIONAIS ATÉ 10 DE MARÇO

Foi recentemente lançada pela Comissão Europeia a edição 2014 dos Prémios Europeus de Promoção Empresarial (European Enterprise Promotion Awards – EEPA), uma iniciativa da Direção-Geral da Empresa e Indústria, a que o IAPMEI se associou desde o seu início, em 2006, que tem como objetivo distinguir as melhores práticas de promoção do empreendedorismo na Europa.

As candidaturas à fase nacional do concurso estão abertas até ao dia 10 de março de 2014.

O concurso privilegia o papel do setor público, a nível local, regional e nacional, na criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas e do empreendedorismo, através de projetos ou iniciativas já desenvolvidas ou em desenvolvimento há pelo menos dois anos.

Podem concorrer aos Prémios organizações nacionais, municípios, regiões e comunidades, bem como parcerias público-privadas entre entidades públicas e empreendedores, programas educativos e organizações empresariais.

As seis categorias a concurso são:
Promoção do espírito de empreendedorismo
Iniciativas de âmbito nacional, regional ou local, que promovam o espírito empreendedor, especialmente entre os jovens e as mulheres.

Investimento em competências empreendedoras
Iniciativas de âmbito nacional, regional ou local, que contribuam para melhorar competências na área do empreendedorismo e da gestão.

Desenvolvimento do ambiente empresarial
Políticas inovadoras de âmbito nacional, regional ou local, que promovam a criação e o desenvolvimento de empresas, bem como a simplificação administrativa e o conceito do ‘think small first’, a favor das pequenas e médias empresas.

Apoio à internacionalização das empresas
Políticas e iniciativas a nível nacional, regional ou local, que incentivem as empresas, especialmente as pequenas e médias empresas, a beneficiarem das oportunidades oferecidas pelos mercados dentro e fora da União Europeia.

Apoio ao desenvolvimento de mercados ecológicos e à eficiência dos recursos
Políticas e iniciativas a nível nacional, regional ou local, que promovam o acesso das PME aos mercados ecológicos e a melhoria da eficiência dos seus recursos.

Empreendedorismo responsável e inclusivo
Iniciativas de âmbito nacional, regional ou local, que promovam a responsabilidade social nas empresas e incentivem o empreendedorismo junto de segmentos específicos de população, como desempregados, imigrantes, pessoas portadoras de deficiência ou minorias étnicas.

O IAPMEI já distinguiu em Portugal mais de meia centena de projetos no âmbito desta iniciativa, três dos quais foram vencedores na final europeia do concurso.

Para obter mais informação sobre esta iniciativa pode aceder ao site: www.premioseuropeus.iapmei.pt
 


 

Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA, para além de todos os serviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar, dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
 

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.
 

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo da Expoalgarve/ NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos, organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;
 

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.

 

 

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