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nerainforma n.º 39, julho 2013

Nº Boletim 39 Data Julho 2013
Ficheiro(s):

 

 OS SR. MINISTRO: É URGENTE O REGRESSO À ECONOMIA!

 

A recente crise confirmou aos portugueses, que não estão envolvidos na disputa política e eleitoral, pelo menos uma coisa: Portugal está à beira de esgotar o seu espaço de manobra para salvar as finanças do país e regressar aos mercados financeiros, para relançar o investimento, a economia, as empresas, o emprego. E recuperar a sua soberania. Não vai haver «3ªchamada»!

 O país tem de imediato à sua frente o Orçamento para 2014 (meta do défice), medidas difíceis de reforma do estado, as negociações (agora mais duras) com os credores internacionais. Para além dos problemas políticos dentro do governo e das relações com as oposições e os parceiros sociais. E as eleições autárquicas de setembro. Tudo num quadro de evolução incerta das posições da UE e em especial da Alemanha, e de desaceleração económica da área comunitária, com recessão mesmo nalguns países.

Temos agora um governo com novos responsáveis em pastas importantes, entre os quais o Ministro da Economia, Antonio Pires de Lima, gestor e político com ideias e propostas bem conhecidas.

Para os empresários é um momento de expetativa positiva, mesmo sabendo dos condicionalismos que vão envolver a sua ação: vai atuar num corredor muito estreito de um país em crise de finanças públicas, apertado entre uma política com medidas de austeridade (para reduzir défice), e a vontade de estimular o crescimento da economia através do investimento e do consumo e do alívio da carga fiscal. É quase a quadratura do círculo.

Mas creio que com inteligência e imaginação baseadas na experiência, num conhecimento profundo da realidade económica e empresarial do país, Pires de Lima, pode construir um espaço de intervenção para o crescimento económico e conseguir imprimir uma viragem em relação ao passado recente.

Das afirmações do novo Ministro ressalta que tem uma visão global da economia e que conhece os diferentes setores económicos do país. Reconhece a importância dos grandes grupos mas tem noção do papel insubstituível das pequenas e médias empresas. Valoriza as exportações sem esquecer o Turismo, mas também a produção de bens e serviços para o mercado interno e para a substituição de importações. Sabe que é também importante a produção de bens e serviços para as empresas que exportam. Tem muitas vezes afirmado o quanto tudo isto é decisivo para a criação e geração de riqueza e emprego, e para a melhoria das condições sociais.

Senhor Ministro da Economia: as empresas estão cá, no terreno, à espera de ação concreta e não deixarão de assumir as suas responsabilidades.

É urgente o regresso à economia!

 

Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA

 

 


 

 

ALGARVE APOSTA NA FORMAÇÃO PARA COMBATER A SAZONALIDADE DO DESEMPREGO NA REGIÃO

 

Foi recentemente alterada, através da Portaria n.º 227/2013, de 12 de julho, a regulamentação do Programa Formação-Algarve.

Os ajustamentos introduzidos visam promover uma intervenção mais estruturada e com maior impacte regional, através, nomeadamente:
- Da criação de percursos-tipo de formação, no sentido de potenciar e capitalizar as competências dos trabalhadores para uma qualificação e, assim, assegurar uma resposta dirigida às necessidades dos empregadores;
- Do acesso à medida por parte de trabalhadores vinculados por contrato de trabalho a termo, cujo prazo de duração termine entre 1 de setembro e 30 de novembro de 2013.

Por outro lado, procedeu-se a uma simplificação procedimental, com vista a uma maior eficiência e eficácia do Programa.

O Programa Formação-Algarve tem por objetivo combater a sazonalidade do desemprego naquela região e reforçar a competitividade e a produtividade dos setores de atividade identificados no quadro em baixo, através da concessão aos empregadores de um apoio financeiro à renovação ou conversão de contratos de trabalho a termo certo, bem como à qualificação profissional dos trabalhadores.

 


 

 

APROVADA A MEDIDA COMÉRCIO INVESTE

 

Foi aprovada pela Portaria n.º 236/2013, de 24 de julho, a medida "Comércio Investe”, financiada através do Fundo de Modernização do Comércio, com vista ao lançamento de uma nova fase de apoio à atividade comercial e que substitui o Sistema de Incentivos a Projetos de Modernização do Comércio (MODCOM).

A Medida pretende focalizar os apoios em projetos com crescente conteúdo qualitativo, em detrimento de intervenções de natureza infraestrutural, de forma a privilegiar projetos que promovam a criação de fatores de diferenciação claros que possibilitem melhorar os níveis qualitativos da oferta comercial do comércio de proximidade, sobretudo aquele que se concentra em centros urbanos ou que valoriza o produto interno.

São abrangidos pela Medida os projetos de investimento promovidos por empresas ou por associações empresariais destinados à promoção da inovação de processo, organizacional e de marketing nas empresas do setor do comércio.

A Medida é aplicável em todo o território do continente. Os avisos de abertura de candidatura definirão as regiões abrangidas em cada caso.

São suscetíveis de apoio as seguintes tipologias de projeto:
A - Projeto individual de modernização comercial promovido por uma empresa, que vise a modernização e valorização da oferta dos estabelecimentos abertos ao público através da aposta na inovação e da utilização de formas avançadas de comercialização;

B - Projeto conjunto de modernização comercial promovido por uma associação empresarial do comércio, que vise a valorização e dinamização da oferta comercial dos espaços urbanos com características de elevada densidade comercial, centralidade, multifuncionalidade e desenvolvimento económico e social, através da implementação de um programa estruturado de intervenção num conjunto de estabelecimentos comerciais numa área delimitada e de ações complementares de promoção e dinamização do espaço urbano em que se inserem.

As candidaturas, quer para os projetos individuais quer para os conjuntos, são apresentadas por via eletrónica, através de formulário disponível na página do IAPMEI, processando-se por fases, cujos períodos, entidades beneficiárias, datas de publicação das decisões, dotações orçamentais regionais e condições específicas de cada fase são definidas por despacho do membro do Governo responsável pela área do comércio.


 


 

ESTÁGIOS EMPREGO E REEMBOLSO DA TAXA SOCIAL ÚNICA JÁ ESTÃO EM VIGOR

 

Entraram em vigor no passado dia 18 de julho as medidas Estágios Emprego e Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), que visam concretizar a harmonização e a simplificação das medidas ativas de emprego e de formação profissional destinadas a desempregados.

A medida Estágios Emprego sucede às medidas Passaporte Emprego, criadas pela Portaria nº 225-A/2012, de 31 de julho, ao Programa de Estágios Profissionais, criado pela Portaria nº 92/2011, de 28 de fevereiro, e aos Estágios Património, aprovados pela Portaria nº 33/2013, de 29 de janeiro.

No que se refere aos destinatários dos Estágios Emprego, esta medida passa a abranger os jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos inclusive, incluindo igualmente pessoas com mais de 30 anos, que estejam inscritas como desempregados à procura de novo emprego no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 2, 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 (desde 3º ciclo do ensino básico a doutoramento) do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) e não tenham registos de remunerações na segurança social nos 12 meses anteriores à entrada da candidatura.

Quanto às entidades promotoras, passam a poder candidatar-se aos Estágios Emprego as pessoas singulares ou coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, as autarquias locais, as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas, bem como as entidades que integram o setor empresarial do Estado ou o setor empresarial local.

As candidaturas apresentadas ao abrigo dos diplomas legais acima indicados - Passaporte Emprego, Programa de Estágios Profissionais e Estágios Património -, são pelos mesmos reguladas até ao final da conclusão dos respetivos estágios.

Por seu lado, a nova medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da TSU veio substituir a medida de apoio à contratação via reembolso da TSU, criada pela Portaria nº 229/2012, de 3.8, e a medida de apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via reembolso da TSU, aprovada pela Portaria nº 3-A/2013, de 4.1.

O âmbito de aplicação da medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da TSU passa a integrar os desempregados jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos e os desempregados com 45 ou mais anos de idade.

Podem ainda ser destinatários desta Medida os inscritos como desempregados no IEFP, com idade compreendida entre os 31 e os 44 anos, que se encontrem numa das seguintes situações:
- não tenham concluído o ensino básico;
- sejam responsáveis por família monoparental;
- cujos cônjuges se encontrem igualmente em situação de desemprego.

À semelhança do que sucede com a medida Estágios Emprego, as candidaturas apresentadas ao abrigo da anterior medida de apoio à contratação via reembolso da TSU e da medida de apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via reembolso da TSU são reguladas pelas portarias supracitadas até ao final da conclusão dos respetivos estágios.


 


 

IRC - REDUÇÃO PROGRESSIVA DA TAXA DE IMPOSTO

 

A comissão liderada por Lobo Xavier, aponta para uma redução progressiva do imposto.
A redução proposta e que abrangerá um prazo de 5 anos, não será igual em cada ano devendo ser superior à medida que o país recupere a sua autonomia face aos credores institucionais. Em 2014, porém, o objetivo é uma descida de dois pontos, face aos 31,5% de imposto máximo atualmente existente (quando se junta à taxa as várias derramas uma vez que a taxa de IRC encontra-se fixada nos 25%).

Do ponto de vista formal, o documento será analisado pela nova ministra das Finanças.

 

 


 

SUBSÍDIO DE DOENÇA - APROVADO NOVO MODELO DE ATESTADO MÉDICO

 

Entra em vigor no próximo dia 1 de setembro o novo modelo de certificação de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença (CIT), habitualmente designado por “atestado médico”, a emitir pelos médicos do Serviço Nacional de Saúde (centros de saúde, hospitais).

Tendo por objetivo o reforço do controle do sistema de Segurança Social na atribuição das prestações no âmbito das eventualidades de doença e de maternidade, paternidade e adoção, segundo a Portaria recentemente publicada, o CIT passar a ser obrigatoriamente transmitido eletronicamente entre os serviços competentes do Serviço Nacional de Saúde e os serviços da Segurança Social, deixando os beneficiários de ter a responsabilidade de os enviar a partir de 1 de setembro do ano corrente.

Refira-se que, de acordo com o regime atualmente em vigor, os atestados médicos devem ser remetidos pelos beneficiários aos serviços da Segurança Social, no prazo de 5 dias úteis a contar da data da respetiva emissão.

O novo modelo de CIT, aprovado pela Portaria Nº 220/2013, de 04/07, fica ainda a dever-se à necessidade de indicação no mesmo das situações de incapacidade temporária para o trabalho decorrentes de cirurgia de ambulatório (sem período de espera para pagamento do subsídio de doença), modo a permitir às instituições gestoras da prestação terem conhecimento desse facto, com vista ao correto processamento da prestação.

Por seu lado, no que se refere à proteção na parentalidade, no âmbito da eventual maternidade, paternidade e adoção, regulada pelo Decreto-Lei nº 91/2009, de 09/04, verifica-se a existência de eventos geradores de incapacidade temporária para o trabalho, cuja proteção social depende de certificação médica, que não se encontram assinaladas no CIT, como o risco clínico durante a gravidez e a interrupção da gravidez, situação que importa, igualmente, corrigir visando a boa aplicação da lei.

Refira-se que o anterior modelo de CIT foi aprovado pela Portaria nº 337/2004, de 31/03, diploma que regula os procedimentos necessários à aplicação do regime jurídico de proteção na eventual doença, constante do Decreto-Lei nº 28/2004, de 04/02.


 


 

ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA COM NOVO REGIME

 

Está em vigor, desde o passado dia 15 de junho, o novo regime do exercício da atividade de segurança privada e as medidas de segurança privada e as medidas de segurança a adotar por entidades públicas ou privadas com vista a prevenir a prática de crimes.

Este novo regime, constante da Lei nº 34/2013, de 16/05, cria regras mais apertadas para o exercício da atividade de segurança privada e intensifica a ação de fiscalização da PSP.

A nova lei estabelece quais as entidades que estão obrigadas a adotar um sistema e medidas de segurança específicas que incluam a instalação de um sistema de videovigilância, como é o caso das instituições de crédito e das sociedades financeiras.

A instalação de câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens tem por objetivo a proteção de pessoas e bens, sendo obrigatório o seu registo na Direção Nacional da PSP.

É proibida a gravação de som salvo se previamente autorizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

As gravações de imagem obtidas pelos sistemas de videovigilância são conservadas, em registo codificado, pelo prazo de 30 dias contados desde a respetiva captação, findo o qual são destruídas.

Todas as pessoas que tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente lei, em razão das suas funções, devem sobre as mesmas guardar sigilo, sob pena de procedimento criminal.

Os contratos de trabalho do pessoal de segurança privada e de diretor de segurança passam a escritos, ficando de fora os de curta duração.

O uso do cartão profissional do pessoal de vigilância também passa a ter novas regras, passando a ser exigida a sua entrega, no prazo de dez dias, à entidade patronal, que tem de comunicar à PSP a cessação do vínculo laboral.

Os cartões profissionais são emitidos pela PSP e têm uma duração de cinco anos, podendo ser renovados por igual período.

O pessoal de vigilância é submetido cumulativamente a avaliação médica e psicológica, só sendo considerado apto após aprovação nas duas avaliações.
De salientar que, além de terem que se submeter a uma avaliação médica e psicológica, os seguranças privados não podem ter registo criminal e não podem estar ligados à fiscalização desta atividade nos últimos três anos.

 

 

 


 

REFORMA DO ARRENDAMENTO URBANO

 

Emissão de Declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) do agregado familiar do arrendatário

 A Declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) do agregado familiar do arrendatário já está a ser emitida pelos Serviços de Finanças.

O pedido é feito presencialmente em qualquer Serviço de Finanças e a Declaração da qual consta o valor RABC é emitida no momento. Para o efeito, os arrendatários devem entregar o modelo de pedido devidamente preenchido. Caso não seja possível a emissão da declaração no momento, por motivo não imputável ao requerente, o Serviço de Finanças emite comprovativo de que aquela Declaração foi requerida.

Os arrendatários que já tinham feito esse pedido anteriormente, e que tenham o comprovativo de pedido de emissão da Declaração do valor do RABC, devem dirigir-se a qualquer Serviço de Finanças dentro do prazo que consta nesse documento, para que seja emitida a Declaração. Para o efeito, os arrendatários devem igualmente entregar o modelo de pedido devidamente preenchido.

Esta Declaração permite a atualização das rendas, mas também que os arrendatários tenham direito a um período de transição de cinco anos, durante o qual o aumento da renda é suavizado em função do concreto rendimento do arrendatário.
O Modelo de pedido de emissão da Declaração está disponível para download, no Portal da Finanças: Comprovativo do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC).

Pode obter mais informações através de:
•    Linha de atendimento: 21 723 15 00/1/2/3
•    Endereço eletrónico: arrendamento@ihru.pt
•    Portal: www.portaldahabitacao.pt/pt/nrau/home 

 

 


 

Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA, para além de todos os serviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar, dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
 

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.
 

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo da Expoalgarve/ NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos, organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;
 

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.