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nerainforma n.º 38, junho 2013

Nº Boletim 38 Data Junho 2013
Ficheiro(s):

 

 OS EMPRESÁRIOS QUEREM SEGUIR EM FRENTE!

 

De nada serviria acrescentar mais uma «análise» ao que se passou nos primeiros dias de julho em Portugal. Ou melhor, nos palcos mediáticos do país, que surgem cada vez mais como autênticos «órgãos de soberania».

Está tudo aí, à frente dos nossos olhos.
O desfile incessante de um exército de políticos comentadores e de comentadores políticos, todos «indignados» claro, candidatos a ministros e a cargos de Estado, incluindo a Presidentes da República. As declarações repetitivas e inconsequentes de dirigentes partidários e as respostas agressivas dos seus inimigos internos. O cinismo sobre «eleições». Tudo num quadro de crise do governo, de demissões polémicas ( e irrevogáveis) de ministros e tomadas de posse patéticas. Que desembocam numa remodelação inesperada e em alterações de estrutura no governo.

Vimos e ouvimos de tudo. Cada português tem diante de si todos os dados para tirar conclusões e avaliar em consciência, factos e pessoas.

Mas neste momento a nós empresários - que temos «eleições» todos os dias e não quando dá «jeito» - para além de juízos de valor e opiniões políticas, que também as temos – pelas responsabilidades económicas e sociais que nos envolvem, interessa sobretudo ter consciência de algumas situações.

A primeira é sem dúvida que esta crise pôs a nu, para quem tivesse dúvidas, toda a fragilidade da nossa economia e finanças e que Portugal, como se viu, pode desmoronar-se e colapsar financeiramente em poucos dias. Isto é: mais falências e mais desemprego, e um desastre social. Ninguém pode brincar às «crises» pensando que elas se ficam nos contornos da política. Já sabíamos, agora sabemos melhor.

A segunda, que podia também ser a primeira, demonstrou, ao mesmo tempo, a nossa total dependência da União Europeia, dos grupos financeiros internacionais e, claro, da vontade e poder da Alemanha. Alemanha que todos os dias reafirma e avisa que compete em primeiro lugar a cada país (e não ao BCE e à Alemanha…) «trabalhar» para resolver os seus próprios problemas. Já sabíamos, ou dizíamos que sabíamos, agora sabemos melhor.

Sabemos também melhor que, pela nossa dimensão, não há qualquer complacência connosco, se não demonstrarmos ao mesmo tempo capacidade e vontade de avançar no cumprimento de compromissos. Só assim se pode «renegociar» o que quer que seja. Como acontece numa empresa ou uma família com um banco.

Claro, tudo isto exige governos competentes. Exige ministros e equipas competentes. Políticas corretas.
Mas exige também uma coisa que tem faltado: verdade e transparência. Isto é, explicação exaustiva da gravidade da realidade do país. Das razões de fundo do caráter e objetivos das medidas decididas. Todos os dias. E demonstrando que são justas e que existe equidade na distribuição de sacrifícios.  

Tudo isto exige, finalmente, uma política que acredite no papel do crescimento da economia para resolver os problemas de fundo do país. E que isso não passa só por «grandes investimentos» estrangeiros.

Precisamos de um política económica que acredite no aproveitamento dos nossos recursos, que se alavanque em muito do que sabemos fazer bem, que aposte sem dúvida nas exportações, mas também na substituição de importações e no mercado interno, que aposte nas PME’s, vendo nelas fatores de criação de riqueza e emprego e não elementos dispensáveis. Que aposte em todos os setores, agricultura e mar, indústria e construção, comércio, serviços, turismo, etc.. Com criatividade e inovação.

Trata-se de um «programa de economia» em que as empresas e os empresários se possam reconhecer, possam acreditar e ser mobilizados.

Os empresários querem seguir em frente com o país.

Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA

 

 


 

 

INSCRIÇÕES ABERTAS: MOVE PME - MODERNIZAR, OTIMIZAR E VALORIZAR EMPRESAS

 

Projeto MOVE PME - Inscrições Abertas

No seguimento da candidatura apresentada em março de 2013 ao POPH – Programa Operacional do Potencial Humano, o NERA obteve no corrente mês de junho a aprovação, para a Região do Algarve, de novas edições do Projeto MOVE PME – MODERNIZAR | OTIMIZAR | VALORIZAR | EMPRESAS.

Este Projeto tem como objetivo conduzir e apoiar as Pequenas e Médias Empresas do Algarve a atingirem padrões de desempenho mais competitivos, recorrendo para o efeito a metodologias ativas e diversificadas, suportadas em Consultoria e Formação.

Neste momento, encontramo-nos a preparar o arranque das duas primeiras edições deste Projeto que se destina a Empresas com menos de 100 trabalhadores e que possuam a respetiva situação regularizada perante as Finanças e a Segurança Social.

Tratando-se de um Projeto financiado a 100% pelo POPH – Programa Operacional do Potencial Humano, as empresas participantes nesta iniciativa terão a possibilidade de, sem qualquer encargo, dispor de uma equipa de consultores profissionais, competentes e com experiência e em conjunto:

- Diagnosticar pontos a desenvolver para melhorar os resultados do negócio e desempenho dos seus quadros;
- Planear, desenvolver e implementar as respetivas ações de melhoria de forma individualizada e sempre mediante as necessidades específicas da empresa;
- Capacitar os recursos humanos da empresa na área de intervenção.

Esta é uma oportunidade única para desenvolver formação profissional para os quadros e trabalhadores da sua Empresa, sem quaisquer custos adicionais e de forma a cumprir a legislação laboral em matéria de formação.

Por outro lado, a Vossa Empresa poderá intervir nas áreas consideradas essenciais para atingir um melhor desempenho, nomeadamente através da renovação da imagem de marca, da aplicação de novos sistemas de informação, da rentabilização da frota, da melhoria da eficácia das cobranças a clientes, da preparação para a exportação para novos mercados, entre outros.

Poderá aceder à Ficha de Manifestação de Interesse deste Projeto através do sítio do NERA www.nera.pt, onde encontrará informação mais detalhada (objetivos, metodologia, duração, condições de acesso e benefícios das empresas) e onde poderá expressar a sua intenção de participar nesta iniciativa.

 Desde junho de 2009, já participaram nesta iniciativa mais de 100 empresas de toda a Região do Algarve.

AGARRE ESTA OPORTUNIDADE E INSCREVA-SE!

Para mais informações e esclarecimentos complementares contacte-nos através do e-mail nera@nera.pt ou do contacto telefónico 289 415 151.
 


 

 

APROVAÇÃO DO PROJETO ALGARVE 2015

 

O Projeto ALGARVE 2015 | EMPREENDER e INOVAR + - Empreendedorismo e Valorização Comercial dos Recursos e Conhecimento da Região tem como objetivo central Promover a inovação e a incorporação de conhecimento nas empresas algarvias e no mercado global, e é desenvolvido pela Universidade do Algarve, através do CRIA – Divisão de Empreendedorismo e Transferência de Tecnologia, e pela Associação Empresarial da Região do Algarve (NERA).

O projeto é apoiado pelo PO Algarve 21, através do Sistema de Apoio às Ações Coletivas (SIAC), e contempla um conjunto de atividades integradas em três eixos de intervenção, designadamente:

1) Criação de consórcios Empresa – Universidade para o desenvolvimento de projetos de I&DT com o objetivo de valorizar comercialmente os recursos naturais, científicos e tecnológicos da região;

2) Promoção da iniciativa empresarial e do empreendedorismo jovem, nomeadamente no sector primário, na indústria transformadora, nos serviços avançados de tecnologia e turismo, nas indústrias culturais e criativas, e na saúde e bem-estar;

3) Dinamização de um ecossistema de inovação no Algarve que estimule e apoie o surgimento de novos produtos e serviços.

A primeira reunião de trabalho entre os parceiros - Universidade do Algarve e NERA - teve lugar no dia 14 de junho, e marcou o arranque do projeto, que pretende alcançar os seguintes resultados: a realização nas empresas Algarvias de um diagnóstico individual de necessidades de I&DT + i; a realização de encontros entre Equipas de Investigação e Empresas, com o objetivo de estruturar, angariar financiamento e acompanhar projetos conjuntos de I&DT + i; a realização de ações de sensibilização para a promoção do empreendedorismo em todos os Municípios da região; realização de um concurso de ideias de negócio de âmbito regional; a operacionalização de um Fórum de Inovação do Algarve e comunidades sectoriais de inovação, e ainda a realização de uma campanha regional de promoção da inovação e do espírito empreendedor.

O seminário de lançamento do projeto terá lugar no próximo dia 16 de julho, às 16:45h, no Auditório Vermelho da Faculdade de Economia da Universidade do Algarve, no Campus de Gambelas.

 

 


 

ACORDO DE COOPERAÇÃO PELO EMPREENDEDORISMO ENTRE O MILLENNIUM BCP E O NERA

Acordo de Cooperação pelo Empreendedorismo entre o Millennium BCP e o NERA 

O NERA e o Millennium BCP celebraram recentemente um Acordo de Cooperação pelo Empreendedorismo, com vista à identificação, apoio e desenvolvimento de Projetos de criação de micro-empresas e auto-emprego, com recurso ao Microcrédito.

No âmbito da promoção da responsabilidade social, o NERA e o Millennium BCP, através desta iniciativa, pretendem permitir às pessoas excluídas do sistema bancário criar o seu próprio posto de trabalho, promovendo a sua integração económica e social.

Deste modo, convidam-se todos os potenciais empreendedores a dirigirem-se ao Gabinete de Apoio ao Empresário e Projetos do NERA e a apresentarem as suas ideias de negócio de modo a identificar a respetiva viabilidade.

A cada empreendedor será disponibilizado um Gestor de Projeto, por parte do Millennium BCP, que colaborará em todas as etapas do Projeto, nomeadamente:

- Na elaboração ou aprofundamento da ideia de negócio
- Na análise da sua viabilidade económica
- No desenvolvimento do plano de negócios
- Na concretização do negócio, prestando um serviço completo de assessoria, desde o início ao final do empréstimo.

No âmbito desta iniciativa, o montante máximo de crédito a conceder, por empreendedor, será de 25.000€.

 

 


 

INCENTIVOS AO EMPREGO

 

Medida Estágios Emprego:

Com o objetivo de concretizar a harmonização e a agregação das medidas ativas de emprego e de formação profissional destinadas aos jovens desempregados, a medida Estágios Emprego, aprovada pela Portaria nº 204-B/2013, de 18/06, sucede às medidas Passaporte Emprego, criadas pela Portaria nº 225-A/2012, de 31/07, ao Programa de Estágios Profissionais, criado pela Portaria nº 92/2011, de 28/02, e aos Estágios Património, aprovados pela Portaria nº 33/2013, de 29/01.
Com a medida Estágios Emprego, a vigorar a partir de 18 de julho, procede-se ao alargamento do âmbito dos destinatários da mesma e das entidades promotoras.

No que se refere aos destinatários dos Estágios Emprego, esta medida passa a abranger os jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos inclusive, incluindo igualmente pessoas com mais de 30 anos, que estejam inscritas como desempregados à procura de novo emprego no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), desde que tenham obtido há menos de tês anos uma qualificação de nível 2,3,4,5,6,7 ou 8 (desde 3º ciclo do ensino básico a doutoramento) do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) e não tenham registos de remunerações na segurança social nos 12 meses anteriores à entrada da candidatura.

Quanto às entidades promotoras, passam a poder candidatar-se aos estágios Emprego as pessoas singulares ou coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, as autarquias locais, as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas, bem como as entidades que integram o setor empresarial do Estado ou setor empresarial local.

As candidaturas apresentadas ao abrigo dos diplomas legais acima indicados – Passaporte Emprego, Programa de Estágios Profissionais e Estágios Património - são pelos mesmos reguladas até ao final da conclusão dos respetivos estágios.


Reembolso da taxa social única (TSU):

Por seu lado, a Portaria nº 204-A/2013, de 18/06, procedeu à criação da medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), visando, igualmente, dar cumprimento aos objetivos de simplificação e de harmonização das várias medidas atualmente em vigor.

Importa, então, ter presente que a nova medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da TSU, a entrar em vigor no dia 18 de julho, substitui a medida de apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via reembolso da TSU, prevista na Portaria nº 3-A2013, de 04/01.

O âmbito de aplicação da medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da TSU passa a integrar os desempregados jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos e os desempregados com 45 ou mais anos de idade.

Podem ainda ser destinatários desta Medida os inscritos como desempregados no IEFP, com idade compreendida entre os 31 e os 44 anos, que se encontrem numa das seguintes situações:

    - não tenham concluído o ensino básico;
    - sejam responsáveis por família monoparental;
    - cujos cônjuges se encontrem igualmente em situação de desemprego.

À semelhança do estipulado pela Portaria nº 204-B/2013, as candidaturas apresentadas ao abrigo da anterior medida de apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via reembolso da TSU são reguladas pelas portarias supracitadas até ao final da conclusão dos respetivos estágios.

 

 

 


 

MAPA DE HORÁRIO DE TRABALHO - ELEMENTOS A INCLUIR

 

O empregador elabora o mapa de horário de trabalho tendo em consideração as disposições legais e o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, devendo dele constar :

- firma ou denominação do empregador;

- atividade exercida;

- sede e local de trabalho dos trabalhadores a que o horário respeita;

- início e termo do período de funcionamento e, se houver, dia de encerramento ou suspensão de funcionamento da empresa ou estabelecimento;

        - horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indicação de intervalos de descanso;

        - dia de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar, se este existir;

        - instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, se houver;

- regime resultante de acordo que proceda à criação de horário de trabalho em regime de adaptabilidade, se houver.

Quando as indicações anteriormente referidas não sejam comuns a todos os trabalhadores, o mapa de horário de trabalho deve conter a identificação dos trabalhadores cujo regime seja diferente do estabelecido para os restantes.

Sempre que o horário de trabalho inclua turnos, o mapa deve ainda indicar o número de turnos e aqueles em que haja menores, bem como a escala de rotação, se existir.

 

 


 

TRABALHADORES INDEPENDENTES - ISENÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL

 

Conforme estipula o Código Contributivo, os trabalhadores independentes beneficiam de isenção de pagamento de contribuições à Segurança Social, pelo exercício da respetiva atividade, nas seguintes situações:

- quando acumulem atividade independente com atividade por conta de outrem, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

   * o exercício da atividade independente e a outra atividade sejam prestadas a empresas distintas e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo;

   * o exercício de atividade por conta de outrem implique o enquadramento obrigatório noutro regime de proteção social que cubra a totalidade das eventualidades abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes;

   * o valor da remuneração anual considerada para o outro regime de proteção social seja igual ou superior a 12 vezes o valor do IAS (12x419,22 euros);

- quando seja simultaneamente pensionista de invalidez ou de velhice de regimes de proteção social, nacionais ou estrangeiros, e a atividade profissional seja legalmente cumulável com as respetivas pensões;

- quando seja simultaneamente titular de pensão resultante da verificação de risco profissional que sofra de incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%.

 

 


 

NOVO REGIME DE BENS EM CIRCULAÇÃO JÁ ENTROU EM VIGOR

 

Não obstante a entrada em vigor do Novo Regime de Bens em Circulação, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou que até ao dia 15 de outubro não serão aplicadas quaisquer sanções no caso de ausência de comunicação eletrónica prévia dos documentos de transporte, desde que a comunicação esteja regularizada até àquela data.

Refira-se que, este novo sistema, que se aplica apenas a empresas com um volume de negócios superior a 100 mil euros (que já são obrigadas a possuir sistemas informáticos de faturação), não cria novas obrigações de emissão de documentos de transporte.

Com a sua aplicação, as mercadorias deixam de ser acompanhadas das tradicionais guias de transporte em papel e dos correspondentes custos de armazenagem por 10 anos, passando o controlo da circulação interna de mercadorias a ser feito através da comunicação eletrónica prévia à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

 

 


 

 EXTINÇÃO DE POSTO DE TRABALHO

 

Com as alterações ao regime de despedimento por extinção do contrato de trabalho, introduzidas pela Lei nº 23/2012, de 25/06, que procedeu à 3ª revisão do Código do Trabalho, passou a ser da competência da entidade empregadora a definição de critérios para a concretização do posto de trabalho a despedir. Assim, os trabalhadores com menor antiguidade deixaram de ser os alvos preferenciais para o despedimento.

Regime anterior

No regime que vigorou até 31 de julho de 2012, o empregador, perante uma pluralidade de trabalhadores com funções idênticas, deveria observar a seguinte ordem de critérios:

  - menor antiguidade no posto de trabalho;
  - menor antiguidade na categoria profissional;
  - classe inferior da mesma categoria profissional;
  - menor antiguidade na empresa.

Regime em vigor

Nos termos do atual regime, havendo na secção ou estrutura equivalente diversos postos de trabalho com funções idênticas, para determinação do posto de trabalho a extinguir, cabe ao empregador definir, por referência aos respetivos titulares, critérios relevantes e não discriminatórios face aos objetivos subjacentes à extinção do posto de trabalho.

Em consequência, o empregador terá de comunicar ao trabalhador, à comissão de trabalhadores e à associação sindical respetiva, caso seja representante sindical, os critérios adotados para seleção dos trabalhadores a despedir.

Requisitos para o despedimento

O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ocorrer desde que se verifiquem os seguintes requisitos:

  - os motivos indicados não sejam devidos a conduta culposa do empregador ou do trabalhador;

  - seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Uma vez extinto o posto de trabalho, considera-se que a subsistência da relação de trabalho é praticamente impossível quando o empregador demonstre ter respeitado critérios relevantes e não discriminatórios face aos objetivos da extinção do posto de trabalho;

  - não existam, na empresa, contratos de trabalho a termo para tarefas correspondentes às dos posto de trabalho extinto;

  - não seja aplicável o despedimento coletivo.

O despedimento por extinção do posto de trabalho pode verificar-se desde que, até ao termo do prazo de aviso prévio, seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida, bem como os créditos vencidos e os exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho.

Procedimento

Para efeitos de despedimento por extinção de posto de trabalho, o empregador comunica, por escrito, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão sindical, ao trabalhador envolvido e ainda, caso este seja representante sindical, à associação sindical respetiva:

  - a necessidade de extinguir o posto de trabalho, com indicação dos motivos justificativos e a secção ou unidade equivalente a que respeita;

  - a necessidade de despedir o trabalhador afeto ao posto de trabalho a extinguir e a sua categoria profissional;

  - os critérios para seleção dos trabalhadores a despedir.

Posteriormente à emissão de parecer fundamentado, emitido pelas entidades acima referidas, pode o empregador proceder ao despedimento.

Decisão de despedimento

A decisão de despedimento é proferida por escrito, tendo de constar da mesma:

  - motivo da extinção do posto de trabalho;

  - confirmação dos requisitos para a extinção do posto de trabalho (os motivos indicados não sejam devidos a conduta culposa do empregador ou do trabalhador; seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; não existam, na empresa, contratos de trabalho a termo para tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto; não seja aplicável o despedimento coletivo);

  - prova da aplicação dos critérios de determinação do posto de trabalho a extinguir, caso se tenha verificado oposição a esta;

  - montante, forma, momento e lugar do pagamento d compensação e dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho;

  - data da cessação do contrato.

 

 


 

Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA, para além de todos os serviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar, dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
 

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.
 

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo da Expoalgarve/ NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos, organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;
 

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.

 

 

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