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nerainforma n.º 37, maio 2013

Nº Boletim 37 Data Maio 2013
Ficheiro(s):

 

 DAS PALAVRAS AOS ATOS.

 

Nas últimas semanas tem-se vindo a assistir a alguma mudança de linguagem por parte do governo e dos responsáveis europeus. Surgem referências ao «investimento», ao «crescimento», ao apoio às empresas, como que a querer indiciar de certa forma uma nova atitude perante a economia.

Todos estamos conscientes de que Portugal não pode continuar a ver a sua economia cair todos os dias e que é evidente que as «palavras» são importantes e bem-vindas e não serão certamente os empresários e as suas associações responsáveis que as irão contrariar.
Mas o que importa é passar rapidamente aos atos de uma forma coerente e séria. É urgente retomar o caminho do crescimento sobretudo num quadro preocupante da economia, de dificuldades de crédito e de falta de condições para o investimento, mesmo sem esquecer as finanças públicas.

Devemos no entanto ter bem presente a origem, as razões desta súbita mudança, pelo menos de linguagem.

Não se trata de facto de nenhuma «iluminação» repentina… Ela parte da própria União Europeia, e desde logo da Alemanha e dos seus aliados estratégicos, que começaram a temer os riscos de contaminação das políticas recessivas dos países do «sul» (e da própria França…) nos seus próprios países – que provocam quebra das suas exportações e do crescimento das suas economias… geram receios na recuperação dos seus empréstimos a esses países, e de descontrolo na desestabilização social. Para além dos receios da realização das próximas eleições alemãs num quadro de grave crise nos países do «sul».

Provas disso não faltam: «críticas» da Alemanha às políticas de austeridade da própria Comissão Europeia - como se não tivesse sido a própria Alemanha a promovê-las – uma súbita e generosa disponibilização de instrumentos de crédito, alargamento de períodos de redução dos défices (Portugal, Espanha, França).

Os empresários e as suas associações não podem deixar de registar estas novidades, mas sempre sem esquecer nunca o que as motivou, e com a consciência de que se exige uma forte batalha para que elas sejam efetivamente concretizadas. O NERA fá-lo-á também no quadro da AIP e da CIP-CEP.

Em Portugal, para além de algumas intervenções nem sempre claras do governo, importa registrar diferentes anúncios, alguns ainda vagos ou de difícil aplicação.

O anúncio do famoso incentivo fiscal no IRC – bem sabendo que se destina a grandes investimentos realizados até final de 2013. O anúncio de uma reforma de fundo no IRC (comissão Lobo Xavier) para iniciar em janeiro de 2014 – mais vale tarde que nunca. A nova orientação para que a CGD direcione a sua atividade para o apoio às PME’s, e desde logo lhes conceda mais crédito (fala-se de 2,6 mil milhões de euros no próximo triénio). A disponibilidade do Banco estatal alemão de fomento, o KfW, para fornecer crédito e entrar no capital de PME’s portuguesas. Um empréstimo do BEI (Banco Europeu de Investimento) para PME’s portuguesas (à espera de implementação). O anúncio de preparação de um sistema de incentivos fiscais para as PME’s que queiram entrar em bolsa. A intenção de maior disponibilização dos fundos do QREN para as empresas. Programas de apoio ao desemprego jovem. Etc. Com um elemento de fundo que não deixa de causar alguma preocupação: sente-se uma certa posição defensiva da banca privada para a disponibilidade de financiamento real às PME´s.

É evidente que estamos ainda perante «palavras» sem garantia de concretização. Mas mesmo assim, atendendo à grave situação financeira das empresas, e ao ponto a que desceu a atividade económica, devemos lutar e pressionar os responsáveis institucionais para que passem das palavras aos atos.

A economia portuguesa, as empresas portuguesas, o emprego - e particularmente no Algarve - não suportam mais o agravamento da recessão que conduz à desmobilização do investimento, à descrença das empresas, ao aumento do desemprego e ao desânimo.

É urgente passar das palavras aos atos!

 

Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA

 

 


 

 

SEMINÁRIO "MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS"

LOCAL: AUDITÓRIO DO NERA - DIA: 25 DE JUNHO DE 2013 - HORA: 14H00-18H00

Meios Alternativos

A consolidação das formas de resolução alternativa de litígios no quadro de um sistema Português, fortemente marcado pela supremacia dos tribunais judiciais como instância pacificadora da conflitualidade empresarial, é uma das dinâmicas que percorrem os atuais sistemas de administração da justiça.

Para o efeito, o NERA em parceria com a Sociedade de Advogados “Eduardo Serra Jorge | Maria José Garcia”, irá promover a realização de um Seminário subordinado ao tema  “Meios Alternativos de Resolução de Litígios”, com vista a compreender o valor da Resolução Alternativa de Litígios na construção do sistema extra judicial, desburocratizado e com condições a oferecer aos seus intervenientes.

A necessidade de adequar o conflito a meios de resolução capazes de, com celeridade e com condições mais vantajosas, oferecer às partes em confronto uma solução pacífica, menos dispendiosa e sempre com a interação de terceiros imparciais será uma das principais questões a abordar nesta iniciativa.

Este Seminário destina-se a todos os Intervenientes em Processos de Litígio, Empresários, Advogados, Trabalhadores dos Tribunais Judiciais e Quadros de Empresas.

Poderá consultar as informações técnicas necessárias e efetuar a inscrição acedendo ao sítio do NERA em www.nera.pt.

 

 


 

 

VÍTOR NETO, PRESIDENTE DA DIREÇÃO DO NERA, INTEGRA O NOVO CONSELHO GERAL DA UNIVERSIDADE DO ALGARVE

 

No passado dia 20 de maio, o novo Conselho Geral da Universidade do Algarve (UAlg) deu posse aos novos membros externos cooptados, entre os quais se encontra Vítor Neto, Presidente da Direção do NERA.

Nesta ocasião foi ainda eleito Luís Magalhães como o novo Presidente do Conselho Geral, substituindo, assim, Fernando Ulrich.

De realçar que compete ao Conselho Geral da Universidade do Algarve a definição da estratégia de desenvolvimento da Instituição e a decisão sobre todos os aspetos decisivos relacionados com a gestão da Universidade, nomeadamente a eleição do Reitor.

Dos trinta e cinco membros do Conselho Geral da UAlg, dez são personalidades externas de reconhecido mérito, com conhecimentos e experiência relevantes. Na nova composição foram cooptados: para além do Presidente da Direção do NERA, Vítor Neto; o catedrático Luís Magalhães, que passa a presidir a este órgão da UAlg e que no passado foi Presidente da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) e da Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC); o sociólogo Alfredo Bruto da Costa, ex-ministro e atual Presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz; João Goulão, Presidente do Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência (OEDT) e Diretor do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD); o Musicólogo e antigo Secretário de Estado da Cultura Rui Vieira Nery; o Professor Universitário e Deputado José Canavarro; o Professor da Universidade de Huelva Alfonso Vargas; a empresária algarvia Sandra Correia Administradora da empresa algarvia de cortiça PELCOR, distinguida com o Troféu de Melhor Empresária da Europa 2011, atribuído pelo Parlamento Europeu e Conselho Europeu das Mulheres Empresárias; o ex-Presidente da CCDR do Algarve Campos Correia e o antigo Presidente da Associação Académica da UAlg, Pedro Meireles.

 


 

MAIOR AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

 

No dia 1 de janeiro de 2013 entrou em vigor a Reforma da Faturação, uma reforma decisiva e inovadora no combate à economia paralela. Os resultados atingidos por esta reforma no primeiro trimestre do ano excederam as expectativas do Governo.

Com efeito, foram emitidas e comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) mais de 900 milhões de faturas referentes aos meses de janeiro a março de 2013. Cerca de 90.000 consumidores finais já inseriram faturas de aquisições no Portal das Finanças e mais de 3 milhões já solicitaram a inserção do seu Número de Identificação Fiscal (NIF) nas faturas relativas às aquisições que efetuaram. Este processo permitiu também a deteção de diversas irregularidades e situações fraudulentas, tendo sido identificados dezenas de milhares de empresas em situação irregular. O funcionamento em pleno do sistema e-fatura permite o controlo prévio e a monitorização da entrega do IVA nos cofres do Estado por parte dos agentes económicos.

A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais comunica que na última semana de maio a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) iniciará a maior ação de fiscalização externa a empresas realizada no âmbito da fiscalidade em Portugal, envolvendo mais de 2.000 funcionários dos Serviços de Finanças e das Direções de Finanças em todo o país. Esta ação externa de fiscalização, denominada Plano de Ações Externas Locais, visa garantir o cumprimento das obrigações de faturação pelas empresas e o reforço da eficácia do controlo do sistema e-fatura.
O objetivo deste Plano é efetuar visitas a estabelecimentos comerciais em todos os sectores de atividade até final de outubro de 2013. Nessas ações externas, os funcionários da AT, devidamente habilitados, verificarão se os agentes económicos estão a cumprir rigorosamente todas as suas obrigações fiscais de faturação e de comunicação à AT dos elementos das respetivas faturas. Ao mesmo tempo, os funcionários encarregues destas ações prestarão aos agentes económicos todas as informações necessárias ao cumprimento adequado das obrigações legais de faturação e reportarão, em caso disso, as infrações que venham a detetar.

A Reforma da Faturação, bem como esta ação externa de fiscalização sem precedentes em Portugal, inserem-se na estratégia definida pelo Governo de reforçar a eficácia do combate à fraude e à economia paralela e, dessa forma, reforçar a equidade do sistema fiscal.




 

REGIME DO IVA EM CAIXA EM VIGOR A PARTIR DE OUTUBRO

 

Foi publicado no passado dia 30 de maio o Decreto-Lei N.º 71/2013, que aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), um regime voluntário que permite às empresas liquidarem o IVA ao Estado apenas quando a fatura é paga pelo cliente e não no momento em que esta é emitida.

A medida entra em vigor a 1 de outubro e abrange as empresas com um volume de negócios até aos 500 mil euros, o limite máximo permitido na diretiva europeia da faturação para os Estados-membros poderem aplicar este regime.

Trata-se de um regime de adesão voluntária, incluindo todos os sectores de atividade e as operações com o Estado satisfazendo desta forma uma aspiração há muito reivindicada pelas empresas. Refira-se que esta medida estava prevista no Orçamento do Estado para 2013 sob a forma de autorização legislativa.

É sem dúvida uma medida que facilita a vida às pequenas e médias empresas que aderirem a este regime uma vez que só pagarão o IVA depois de receberem o pagamento dos clientes.

O Governo considera que esta é também uma medida que procura combater o desemprego, pela folga de liquidez que pretende dar às PME, que constituem cerca de 85% do tecido empresarial português. Depois da sua entrada em vigor e quando for necessária uma reforma, será avaliado se o volume de negócios máximo previsto (até 500 mil euros) é o adequado para apoiar as empresas e a economia real.




 

ÁREAS REGIONAIS DE TURISMO DE PORTUGAL CONTINENTAL

 

No passado dia 17 de Maio entrou em vigor o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, fixando-se a sua delimitação e caraterísticas. A Lei ora aprovada fixa a delimitação e características das áreas regionais e vem estabelecer o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo.

De acordo com a Lei n.º 33/2013, de 16.5, são consideradas, para efeitos da organização do planeamento turístico de Portugal continental, cinco áreas regionais de turismo, as quais incluem toda a área abrangida por cada uma das respetivas cinco unidades que constituem o nível II da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS II).

De referir que passam a existir cinco entidades regionais de turismo, correspondente a cada uma das áreas regionais acima referidas e a cada uma das unidades da NUTS II.
Estas entidades regionais de turismo são pessoas coletivas públicas, de natureza associativa, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. Compete às mesmas a valorização e o desenvolvimento das potencialidades turísticas da respetiva área regional de turismo, bem como a gestão integrada dos destinos no quadro do desenvolvimento turístico regional.
Os trabalhadores das entidades regionais de turismo estão sujeitos ao regime jurídico do contrato de trabalho previsto no Código do Trabalho.

 


 

OPERAÇÕES DE CRÉDITO. REGIME APLICÁVEL À MORA DO CLIENTE BANCÁRIO

 

No passado dia 8 de maio foi aprovada a revisão e atualização de diversos aspetos do regime aplicável à classificação dos prazos das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor.

O diploma em questão (Decreto-Lei N.º 58/2013, de 8 de maio) foca-se, sobretudo, no regime aplicável à mora do cliente bancário nos contratos de crédito celebrados.

Para tal, introduziram-se diversas alterações em matéria de capitalização de juros, permitindo, mediante convenção das partes, a capitalização de juros remuneratórios, vencidos e não pagos, por períodos iguais ou superiores a um mês. No entanto, os juros remuneratórios que integram as prestações vencidas e não pagas só podem, relativamente a cada prestação, ser capitalizados uma única vez.

Por outro lado, proíbe-se, agora, a capitalização de juros moratórios, exceto no âmbito de processos de reestruturação ou consolidação de créditos, casos em que as partes podem, por acordo, adicionar aos valores em dívida o montante de juros moratórios vencidos e não pagos.
No que se refere à penalização aplicável em caso de mora, consagra-se um regime uniforme, sendo apenas aplicáveis, em caso de mora do cliente bancário, juros moratórios. Afasta-se, dessa forma, a fixação de cláusulas penais moratórias, o que não invalida, naturalmente, que as partes possam, nos termos gerais de direito, convencionar entre si a existência de cláusulas penais indemnizatórias, aplicáveis pelo incumprimento definitivo do contrato.

Em contrapartida, são revistos os limites máximos aplicáveis à sobretaxa de juros moratórios, clarificando-se também que a taxa de juro de base à qual acresce a sobretaxa de juros moratórios corresponde à taxa de juros remuneratórios contratualmente fixada.

Atenta a natureza indemnizatória dos juros moratórios, e considerando também a atualização dos seus limites máximos, proíbe-se a cobrança pelas instituições de crédito de comissões relativas ao incumprimento do devedor. Admite-se apenas que as instituições de crédito possam exigir, com fundamento no incumprimento, uma comissão única respeitante à recuperação de valores em dívida, a qual é devida apenas uma vez por cada prestação vencida e não paga.

O diploma ora aprovado é aplicável não apenas aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor (6 de agosto de 2013) mas também, no caso de contratos em curso, às situações de mora que se verifiquem após a entrada em vigor das normas deste diploma relativas ao incumprimento do devedor, tendo em vista permitir a adaptação da prática das instituições de crédito às soluções consignadas neste diploma. As normas relativas à capitalização de juros e à proibição de cobrança de comissões e imputação de despesas só entram em vigor no dia 5 de setembro próximo.

 


 

APROVADO O NOVO REGULAMENTO DO FUNDO DE APOIO À INOVAÇÃO

 

Foi recentemente revisto o Regulamento de Gestão do Fundo de Apoio à Inovação, agora denominado Fundo de Apoio à Inovação (FAI).

O objetivo desta revisão, aprovada pelo Despacho N.º 5727/2013, de 02- de maio passa, fundamentalmente, por alargar o âmbito do FAI a projetos de investimento em eficiência energética e eliminar do seu âmbito certas tipologias de projetos para os quais não se encontra vocacionado ou relativamente aos quais existem alternativas de financiamento.

O FAI apoia as seguintes categorias de projetos:

a) Projetos de investigação e desenvolvimento tecnológico de caráter inovador, envolvendo empresas e instituições do sistema científico e tecnológico nacional, individualmente ou em consórcio;

b) Projetos em regime de demonstração tecnológica de conceito, envolvendo empresas e entidades do sistema científico e tecnológico nacional, individualmente ou em consórcio, proprietárias de patentes e projetos em regime pré-comercial;

c) Projetos de investimento que visem o aumento da eficiência energética;

d) Estudos técnicos ou científicos que suportem o conhecimento das entidades públicas e privadas na área da eficiência energética ou das energias renováveis;

e) Projetos de sensibilização comportamental desde que mensuráveis por metodologia idónea.

O apoio do FAI pode revestir a natureza de subsídio não reembolsável (ou a fundo perdido) e reembolsável. O subsídio reembolsável traduz-se num empréstimo sem juros ao promotor do projeto, por um prazo máximo de seis anos e com um período de carência sobre o início do seu reembolso não superior a dois anos a contar da data do início do projeto. Um mesmo projeto pode beneficiar de apoio financeiro nas duas modalidades ou ainda da possibilidade de conversão, total ou parcial, do incentivo reembolsável em incentivo não reembolsável, desde que se mostrem cumpridos os objetivos estabelecidos no contrato de incentivos financeiros.

O apoio financeiro a conceder não pode exceder 70% das despesas elegíveis, com um limite máximo de 2 milhões de euros, no caso das tipologias de projeto referidas nas alíneas a), b) e c), e não pode exceder 200 mil euros no caso dos projetos das alíneas d) e e).

Podem candidatar-se ao FAI quaisquer entidades públicas ou privadas, devendo as candidaturas ser dirigidas à Agência para a Energia (ADENE), ao cuidado do Presidente da Comissão Executiva do FAI, para o endereço que estiver identificado no sítio web do FAI (www.fai.pt), ou enviadas por correio eletrónico para geral@fai.pt.

 


 

 INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA FORTEMENTE REFORÇADA. COMÉRCIO A RETALHO E TRABALHADORES INDEPENDENTES NA MIRA DO FISCO

 

Já foram definidas as prioridades para o corrente ano no que respeita ao Plano de Atividades da Inspeção Tributária.

A Administração Tributária irá este ano estar especialmente atenta a contribuintes que não declarem rendimentos mas tenham atividade, pessoas com manifestação de fortuna e acréscimos de património não justificados, trabalhadores independentes (como por exemplo advogados, notários e agências de viagem) e ainda a restauração e empresas de comércio a retalho.

No que concerne ao comércio a retalho as atenções da AT estará focada nas áreas do vestuário, equipamentos eletrónicos e informáticos, os materiais de construção e a área alimentar. Estes são alguns dos sectores apontados como prioritários no Plano Nacional de Atividades da Inspeção Tributária e Aduaneira de 2013 (PNAITA).

Outras áreas que serão igualmente objeto de “atenção especial” por parte da AT são os empreendimentos de construção civil, o comércio de automóveis usados e o comércio por grosso.

 


 

Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a atividade da sua empresa, o NERA, para além de todos os serviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar, dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
 

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.
 

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo da Expoalgarve/ NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos, organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;
 

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.

 

 

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