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nerainforma n.º 31, outubro 2012

Nº Boletim 31 Data Outubro 2012
Ficheiro(s):

ASSUMIR RESPONSABILIDADES!

O PAPEL DOS EMPRESÁRIOS.

É cada vez mais difícil discutir os problemas do país sem nos confrontarmos com a… política. Mas os empresários têm de fazer um esforço para o conseguir.

Defrontamo-nos com responsabilidades enormes nas nossas empresas e, contrariamente aos políticos, temos «eleições» todos os dias (salários, bancos, estado, fornecedores, clientes…). As nossas ambições reduzem-se muitas vezes à luta pela sobrevivência e a continuidade das empresas.

É talvez por isso que temos dificuldade em aceitar o triste espetáculo do palco da política em que atores em mudança constante de papel se arrastam num cenário de hipocrisia e irresponsabilidade como se fossem de outro mundo. Falam de povo e país, mas aqui não há povo nem país. Aqui não há responsabilidades nem urgências, há muitas vezes só habilidades retóricas para ganhar espaço político e eleitoral. Há despeitos, vinganças de preteridos na carreira. Alguns estão apenas na «reserva», à espera de oportunidade. O país é apenas o cenário.

Ninguém assume as responsabilidades pelo estado a que o país chegou. O governo não explica suficientemente as razões das medidas que toma, o seu alcance e possíveis consequências. As oposições nada propõem de concreto em alternativa, como se tudo se pudesse resolver apenas com «habilidade» política… e o país vai definhando inexoravelmente, e os portugueses, desorientados e cada vez mais descontentes, temem que o quadro vá piorando.

É preciso dizer não a este «espetáculo» e exigir sentido de responsabilidade. Exigir que os problemas do país sejam revelados com transparência e que cada um assuma as suas responsabilidades para encontrar as melhores soluções, venham elas de onde vierem. Caso contrário, afundamo-nos. E para que serviria «ganhar eleições» com um país desfeito?
Só resta assumir responsabilidades!

Cada um de nós, e todos, tem de assumir as suas responsabilidades!
O país tem de recuperar o seu equilíbrio financeiro, a economia tem de voltar a funcionar, as empresas têm de voltar ao seu dinamismo, caso contrário não se gera riqueza, nem se cria emprego, nem se conseguem manter as conquistas sociais.

Todos «têm razão» mas importa também ultrapassar a visão «corporativa» de cada setor que não olha para o conjunto dos constrangimentos do país, que não derivam só desta crise, mas têm a ver também com heranças que vêm de trás. O que exige, discussão, diálogo sério, transparência e compromissos, e decisões com equidade.

Os empresários como força transversal na nossa sociedade podem e devem dar um contributo sério e construtivo numa ação nacional e patriótica para unir vontades, ultrapassar sectarismos e garantir a serenidade que nestes momentos dramáticos se exige.

Os empresários do Algarve, dos mais variados sectores, rejeitam as atitudes sectárias, oportunistas e demagógicas, venham elas de onde vierem, e devem estar disponíveis para dar o seu contributo construtivo e responsável para ultrapassar as dificuldades da região e a grave crise do país.

Está em jogo a economia, as empresas, o emprego e o futuro da nossa Região.


Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA



SEMINÁRIO "ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2013"

OE2013Na sequência do programa estipulado pelo Governo para o Orçamento do Estado para 2013 e no âmbito de uma parceria estabelecida entre o NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve e a BDO & Associados – Sociedade de Revisores de Contas, temos o prazer de informar de que iremos realizar mais um Seminário dedicado à temática fiscal, versando, em particular, as alterações consagradas naquele documento.

O Seminário que terá lugar no próximo dia 22 de novembro de 2012, em Loulé, no Auditório do NERA, no Loteamento Industrial de Loulé, com início pelas 14h15m, será conduzido pelos oradores Dra. Ana Cordeiro, Dr. Paulo Oliveira e pelo Dr. Nuno Cardiga, reputados especialistas em assuntos fiscais da BDO & Associados.

Este Seminário tem como objetivo informar e esclarecer as Empresas e os profissionais sobre as principais alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para o ano de 2013.


Poderá consultar as informações técnicas necessárias e efetuar a Inscrição, acedendo ao sítio do NERA em www.nera.pt 




COMPENSAÇÕES POR CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

As novas regras de cálculo do montante de compensação a atribuir ao trabalhador pela cessação do contrato de trabalho, previstas no Art.6º da Lei nº 23/2012, de 25/06, diploma que procedeu à 3 ª revisão do Código do Trabalho, têm aplicação prática a partir de 1 de novembro de 2012, uma vez que a nova regra de apuramento da compensação de 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (contra a regra de um mês de retribuição base por cada ano) se aplica à duração do contrato a partir daquela data.

No entanto, a aplicação desta nova regra tem um impacto reduzido durante os primeiros anos de aplicação.
A título de exemplo, atente-se a um trabalhador com um contrato celebrado por tempo indeterminado em 1 de novembro de 2004, perfazendo a duração de 10 anos em 1 de novembro e 2014.

Em termos de cálculo da compensação:

    - Aos 8 anos de duração (vigência do contrato até 31 de outubro de 2012) aplica-se a regra anterior: um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade;

    - Aos 2 anos de duração (após 1 de novembro de 2012) aplica-se a nova regra: 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade.

(Nota: tendo em consideração a duração do contrato de trabalho neste exemplo, não se aplicam ao caso concreto os limites de compensação previstos na lei: montante de compensação de 12 vezes o valor do salário mínimo.)

1. Contratos celebrados a partir de 1 de novembro de 2011, incluindo contratos a termo certo e incerto (Lei nº 53/2011, 14/10

- Os trabalhadores terão direito a receber uma indemnização equivalente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, até ao limite máximo de 12 retribuições base e diuturnidades ou 240 vezes o valor do salário mínimo (116 400 euros).

O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes o valor do salário mínimo.

2. Contratos celebrados por tempo indeterminado antes de 1 de novembro de 2011

- Terão de se distinguir duas situações: duração do contrato até 31 de Outubro de 2012 e duração a partir de 1 de novembro de 2012. Em qualquer dos casos, deve ter-se presente que o montante total da compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.

Duração do contrato até 31 de outubro de 2012:

O montante da compensação corresponde a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

Nota: Quando da aplicação desta regra resulte um montante de compensação que seja:

• Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes o montante do salário mínimo (116 400 euros), o trabalhador não acumula mais direitos relativamente ao tempo de contrato que exceda 1 de novembro de 2012. Por exemplo, um trabalhador com um contrato de trabalho cuja duração atinja 15 anos a 31/10/2012 recebe o montante correspondente a 15 retribuições, que pode ser superior a 240 vezes o valor do salário mínimo (116 400 euros).

• Inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes o montante do salário mínimo (116 400 euros), o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores. Assim, recebe, no máximo, a compensação correspondente a 12 vezes a retribuição mensal ou 116 400 euros, no caso de aquela retribuição ser muito elevada.

Duração a partir de 1 de Novembro de 2012:

O montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

O valor da retribuição base a considerar não pode ser superior a 20 vezes o montante do salário mínimo (9700 euros). Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

3. Contratos a termo certo e incerto celebrados antes de 1 de novembro de 2011

- Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo, incluindo o que seja objeto de renovação extraordinária, nos termos da Lei nº 3/2012, de 10/01, ou de contrato de trabalho temporário, celebrados antes de 1 de novembro de 2011, a compensação correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de duração do contrato (em caso de fração de ano o montante é calculado proporcionalmente) é calculada do seguinte modo:

• em relação ao período de duração do contrato até 31 de outubro de 2012 ou até à data da renovação extraordinária, caso seja anterior a 31 de outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração, consoante a duração total do contrato não exceda ou seja superior a seis meses, respetivamente;

• em relação ao período de duração do contrato a partir de 1 de novembro de 2012, o montante da compensação corresponde aos 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de duração do contrato.

O valor da retribuição base e diuturnidades do trabalhador a considerar não pode ser superior a 20 vezes o montante do salário mínimo (9700 euros). Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.



CRUZAMENTO DE DADOS. FISCO VAI CONTROLAR  RETENÇÕES DAS EMPRESAS AOS TRABALHADORES

A Administração Fiscal vai passar a controlar todos os meses as retenções que as empresas fazem aos trabalhadores, a partir do início do próximo ano. Esta medida faz parte do plano de troca de informações entre o Fisco e a Segurança Social que será feita a partir de 2013 e tem por objetivo detetar mais cedo a retenção indevida pelas empresas das quotizações a entregar à Segurança Social, referentes aos trabalhadores por conta de outrem.
 
O cruzamento de dados será efetuado através do preenchimento pelas empresas de uma declaração única conjunta que seguirá para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e para a Segurança Social. Assim, o Fisco poderá verificar se determinada empresa está a pagar as contribuições à Segurança Social, mas não está a entregar as retenções na fonte dos seus trabalhadores ao Estado e a partir daí proceder a inspeções. Com esta medida pretende-se detetar o mais cedo possível situações de apropriação indevida das retenções na fonte.

Outro dos instrumentos que será aplicado a partir de 2013 é a possibilidade de cada contribuinte consultar em tempo real as retenções na fonte declaradas pela entidade patronal através do Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt).

Se o trabalhador verificar que as suas retenções na fonte não estão a constar da sua página do Portal das Finanças, poderá denunciar a situação ao Fisco.

Segundo a mesma fonte, a Autoridade Tributária  não denunciará o autor da queixa da infração na altura da realização das respetivas inspeções.

Refira-se que, desde o ano 2010 a AT imputou responsabilidade criminal a cerca de 8 500 administradores e gestores de empresas que se apropriaram dolosamente dos impostos que retêm aos seus trabalhadores, em sede de IRS, e do IVA recebido dos clientes.



ESTÁGIOS PROFISSIONAIS. REGIME ESPECÍFICO PARA PROJETOS DE INTERESSE ESTRATÉGICO

O Governo alterou o diploma que estabeleceu o Programa de Estágios Profissionais, tendo introduzido um regime específico para projetos de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região que originam a um impacto acrescido na dinamização e fomento da criação de postos de trabalho.
 
Segundo o novo diploma, podem também candidatar-se ao Programa de Estágios Profissionais as empresas que iniciaram processo especial de revitalização (PER), previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), devendo as mesmas entregar ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) cópia certificada da comunicação ao juiz do tribunal competente para declarar a insolvência, de que pretendem dar início às negociações conducentes à recuperação.

Nos termos do novo regime especial de projetos de interesse estratégico, às entidades promotoras que apresentem projeto reconhecido de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região pelo IEFP, é aplicado o regime previsto na portaria que aprovou o Programa de Estágios Profissionais, com as seguintes especificidades:

- o estágio tem a duração máxima de 18 meses, não prorrogáveis (o estágio nas outras situações tem uma duração máxima de 9 meses);

- o pagamento do valor correspondente às bolsas de estágio é comparticipado pelo IEFP no máximo em 90 % do valor da bolsa, independentemente da natureza jurídica e da dimensão da entidade promotora.

Para efeitos de reconhecimento do interesse estratégico do projeto para a economia nacional ou de determinada região, bem como para a determinação da duração do estágio e da comparticipação pelo IEFP na bolsa de estágio, devem ser considerados os seguintes critérios:

- ligação efetiva a projeto de investimento, relativo à criação de nova empresa ou expansão de empresa existente;

- inserção em setor de atividade ligado essencialmente à exportação, devidamente justificada na respetiva candidatura, ou, caso não o seja, o reconhecimento será de interesse regional;

- o projeto deve abranger um mínimo de 25 estagiários;

- estágios integrados de forma coerente no projeto;

- estimativa de contratação de no mínimo 75 % dos ex-estagiários, referida na candidatura;

- classificação mínima de 70 %, de acordo com o modelo de avaliação dos projetos utilizado pelo IEFP e constante do regulamento específico.

São ainda considerados como de interesse estratégico para a economia nacional, os projetos reconhecidos como "Projetos de Potencial Interesse Nacional" (PIN), nos termos do Decreto-Lei nº 174/2008, de 26 de agosto.




RENDAS ANTIGAS SOBEM A PARTIR DE MARÇO

Os senhorios já podem começar a notificar os inquilinos do valor do aumento da renda.

As rendas antigas deverão começar a subir a partir de março do próximo ano. Isto num cenário em que o senhorio envia a carta ao inquilino já em novembro e este apresenta uma contra-proposta (dentro do prazo legal) que é aceite pelo proprietário. Desta forma e, de acordo com a lei, a renda sobe, na prática, em março.

O cenário de apresentação de uma contra-proposta deverá ocorrer na maioria dos casos, já que o inquilino deverá sair beneficiado se apresentar um valor alternativo e não aceitar logo o primeiro montante indicado pelo senhorio. No entanto, cada caso é um caso e os prazos poderão estender-se ou encurtar conforme os interesses de senhorios e inquilinos. Além disso vai depender também "da resposta que o próprio senhorio, por sua vez, der à comunicação do arrendatário", explicou ainda.

Mas no caso de um inquilino que aceite logo a primeira proposta do proprietário, a subida efetiva da renda será em fevereiro. Isto se o proprietário enviar a carta logo a 12 de novembro e o inquilino responder aceitando no prazo legal de 30 dias. A lei refere que a renda sobe a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao da receção da resposta pelo arrendatário. Assim, contados os prazos, isto acontecerá em fevereiro. Já se houver contra-proposta, a subida será em março.



TRABALHADORES INDEPENDENTES. REQUERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

A Segurança Social divulgou recentemente informação a esclarecer o procedimento para os trabalhadores independentes requererem a restituição dos valores indevidamente pagos, na sequência da alteração do escalão da base de incidência contributiva (BIC).

Assim, se o trabalhador independente foi notificado pela Segurança Social (por correio eletrónico ou por carta) sobre a alteração do escalão da base de incidência contributiva, com efeitos desde novembro de 2011, tendo-se verificado o pagamento indevido de contribuições, poderá abater em contribuições futuras ou solicitar a sua restituição.

Para efeitos de solicitação da restituição de contribuições deve ser utilizado o requerimento "restituição de contribuições indevidamente pagas" - mod. 3041-DGSS, disponível em www.seg-social.pt, no separador "Trabalhador independente / Formulários / Categoria: Contribuições".

O mesmo requerimento pode ser remetido através do serviço "Segurança Social Direta" em www.seg-social.pt

Importa recordar que em outubro de 2011, o Instituto da Segurança Social determinou o rendimento relevante anual dos trabalhadores independentes, com base nos rendimentos fiscais declarados no ano imediatamente anterior (2010), para efeitos de fixação da base de incidência contributiva, para produzir efeitos nos 12 meses seguintes.

Nesse sentido, para efeitos de cumprimento da obrigação contributiva, os trabalhadores independentes foram notificados do escalão de base de incidência e da taxa contributiva, fixados oficiosamente, bem como da correspondente contribuição a pagar no mês de dezembro referente ao mês de novembro.

No entanto, nesta comunicação foram identificadas incorreções, que têm vindo a ser corrigidas pelos serviços da segurança social desde o passado mês de julho.

Incorreções por se encontrarem a contribuir por um escalão acima ou abaixo do devido, em função dos rendimentos declarados à administração fiscal agora corrigidos, ou por, em tempo, terem solicitado a redução da sua base de incidência contributiva ou, ainda, porque importava fixar-lhes, pela primeira vez, o respetivo escalão de base de incidência contributiva, por se ter verificado ausência de dados no sistema de informações da segurança social, indispensáveis para o seu enquadramento e fixação da respetiva base de incidência contributiva.



TRABALHO DOMÉSTICO. ACT VAI REALIZAR INSPEÇÕES

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) pretende reforçar a fiscalização ao trabalho doméstico, visando colocar fim ao incumprimento de direitos dos trabalhadores de serviço doméstico pelas respetivas entidades empregadoras.

Aquela entidade tem sido confrontada com imensas questões colocadas pelos trabalhadores no que se refere, essencialmente, aos descontos para a Segurança Social e a diminuição de retribuição.

Os dados mais recentes dão conta que, entre Janeiro e Agosto do ano corrente, a ACT prestou 1249 informações sobre contratos de trabalho, não tendo esclarecido se houve um aumento no número de queixas por parte destes trabalhadores.

O contacto com a ACT é realizado predominantemente de forma presencial em todo o país e as questões que os trabalhadores colocam estão relacionadas com os direitos e deveres inerentes ao contrato de trabalho de serviço doméstico.

Quanto às questões formuladas, importa referir que dizem respeito às alterações de horário por parte da entidade empregadora e respetiva diminuição da retribuição, com os direitos por motivo da cessação do contrato de trabalho, descontos para a Segurança Social, gozo de férias e faltas.

Em 2011, foram prestadas 1762 informações aos trabalhadores, prevendo-se que no final de 2012 este número seja ultrapassado.

Segundo os números do ano passado, a região norte foi a que rececionou mais pedidos de informação (521), seguindo-se o centro (454), a região de Lisboa e Vale do Tejo (396) e as regiões do Alentejo e Algarve, com 391 pedidos de informação.




Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a actividade da sua empresa, o NERA, para além de todos os serviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar, dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
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Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.