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nerainforma n.º 29, agosto 2012

Nº Boletim 29 Data Agosto 2012
Ficheiro(s):

PARA ONDE VAI ESTE PAÍS?

O país ficou estupefacto - e alarmado - com o discurso do Primeiro-Ministro que anunciou novos aumentos fiscais e cortes no rendimento dos trabalhadores do setor público e privado. Afinal, e contrariamente ao que dizia até há poucos dias, a situação financeira do Estado e do país, não está controlada.

O que é que se passou?
As pesadas medidas para as empresas e os cidadãos, já tomadas, estavam erradas? O Governo enganou-se? Se assim é, como podemos confiar nesta nova vaga de medidas que, mais uma vez, começam por atingir duramente os rendimentos de milhões de portugueses e o consumo, impedindo por essa via a possibilidade de recuperação das empresas e de criação de emprego? Não é a redução da contribuição social das empresas que, sendo positiva, resolve por si só o problema.

Como cidadãos responsáveis estamos conscientes das dificuldades financeiras do país, do défice, da dívida, mas ficamos perplexos quando continuamos a assistir à lentidão nas medidas de redução da despesa do Estado, à continuação de rendas elevadas e privilégios em determinadas atividades de monopólio e rendimentos, e à canalização do crédito bancário para grandes grupos em desfavor das micro e das pequenas e médias empresas. Apesar do que se apregoa.

Como empresários do Algarve, região com um enorme peso de uma atividade especial, o Turismo, com reflexos na economia e na maior parte das empresas da região, estamos preocupados. Acabamos de viver mais um verão curto e insuficiente para cobrir o peso das dificuldades económicas e financeiras acumuladas. E prevemos à nossa frente um inverno longo, duro e sobretudo incerto.

Resta-nos a coragem e a determinação e o acreditarmos nas nossas empresas e nos seus trabalhadores. Mas sentimos que falta por parte do Governo uma palavra segura e de esperança para a economia, o marcar de um caminho, um rumo credível e mobilizador.
 
Erram e enganam-se os que pensam (e alguns dizem) que da crise vai nascer – como por milagre - uma «nova» economia, «novas» empresas!

Erram, porque Portugal tem uma economia com uma estrutura produtiva e empresarial frágil e corre-se o risco, com o resvalar para um ulterior enfraquecimento dessas estruturas, de criar um deserto, económico e empresarial, e mais desemprego. E dele nada nascerá!

Portugal precisa de resolver os graves problemas financeiros do país sem dúvida, mas não pode deixar de ter ao mesmo tempo uma estratégia de crescimento económico realista. Nacional e ao nível de cada Região. Partindo dos recursos que existem e daquilo que já fazemos e que sabemos fazer. Partindo das empresas e dos trabalhadores que temos.


Vítor Neto
Presidente da Direção do NERA



SEMINÁRIO "COMO REAGIR A UMA INSPEÇÃO DA AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO"


Seminrio_ACT

A atuação da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), mexe com a vida, a atividade, as obrigações e os direitos de todas as empresas e trabalhadores deste país.

As obrigações legais perante a administração do trabalho têm expressão em autorizações, comunicações e documentos de envio obrigatório à ACT, bem como na obrigação de afixação de determinados elementos.

Com o objetivo de sensibilizar os profissionais para uma correta organização dos documentos legais obrigatórios e conhecer as consequências do não cumprimento dos requisitos legais perante uma inspeção do ACT, o NERA em parceria com a reconhecida Sociedade de Advogados “Eduardo Serra Jorge | Maria José Garcia”, irá realizar no próximo dia 20 de Setembro, pelas 14h00, um Seminário subordinado ao tema "Como Reagir a uma Inspeção da Autoridade para as Condições de Trabalho ".

Este Seminário destina-se a todos os Responsáveis de Gestão de Recursos Humanos; Empresários, Quadros de Empresas e Responsáveis da área de Higiene e Segurança no Trabalho.

A inscrição para participação no Seminário poderá ser efetuada até ao próximo dia 17 de setembro, enviando a respetiva Ficha de Inscrição/Programa para os serviços do NERA:


NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve
Loteamento Industrial de Loulé, 8100-272 Loulé
Telefone nº: 289 41 51 51
Fax nº: 289 41 54 94

E-mail: nera@nera.pt




FORMAÇÃO PARA JOVENS NO NERA - INSCRIÇÕES ABERTAS

jovensNo âmbito da atividade formativa promovida pelo NERA, irá iniciar-se em setembro o Curso de Aprendizagem Técnico/a Comercial.

Trata-se de uma ação cofinanciada pelo POPH – Programa Operacional do Potencial Humano, cujo público-alvo são jovens desempregados, com idades inferiores aos 25 anos e que ambicionam completar o 12º ano de escolaridade, bem como desenvolver as suas aptidões profissionais.

Desenvolvido em estreita articulação com o IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional este Curso de Aprendizagem tem como objetivo dotar os formandos de competências que lhes permitam:

  • Estudar os produtos e/ou serviços da empresa, caracterizar o tipo de clientes e recolher informação sobre a concorrência e o mercado em geral, de forma a responder adequadamente às necessidades dos clientes;
  • Processar a venda de produtos e/ou serviços, recorrendo a equipamento informático e outros meios disponíveis;
  • Proceder à organização da documentação relativa ao processo de venda e assegurar o serviço pós-venda, recebendo e analisando reclamações com vista à sua resolução, procedendo à troca de produtos e a reembolsos, tratando de devoluções e de outras situações colocadas pelos clientes.

Com uma carga horária total de 3125 horas, o Curso de Aprendizagem Técnico/a Comercial decorrerá em três períodos distintos e tem o seu término previsto para outubro de 2014.

Este Curso de Aprendizagem tem uma forte componente de formação prática em contexto de trabalho, contemplando cerca de 40% do total da carga horária do curso. Com efeito, esta ação de formação prevê um Estágio Prático - Formação Prática em Contexto de Trabalho, em empresas da Região do Algarve, o qual não apresenta qualquer encargo para a empresa enquadradora do estágio e que representa um instrumento preponderante para a integração destes indivíduos no mercado de emprego. Este estágio tem uma duração total de 1100 horas, distribuídas ao longo dos três períodos de duração deste curso.

Neste âmbito, convidamos todas as empresas interessadas em acolher um dos referidos formandos a contactar o Gabinete de Formação do NERA, através dos contactos abaixo indicados, no sentido de assinalar a respetiva manifestação de interesse.

NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve
Loteamento Industrial de Loulé, 8100-272 Loulé
Telefone nº: 289 41 51 51
Fax nº: 289 41 54 94

E-mail: nera@nera.pt


PLANO DE FORMAÇÃO - INSCRIÇÕES ABERTAS

Nos dias que correm, a adequada qualificação dos Recursos Humanos de qualquer organização constitui um fator determinante para o sucesso da mesma.

Ciente desta realidade, o Gabinete de Formação do NERA vem trabalhando com o objetivo de encontrar as soluções mais adequadas às necessidades das empresas e organizações da Região do Algarve, procurando disponibilizar ações de formação profissional que contribuam para o desenvolvimento e qualificação dos seus ativos.

Neste sentido, relembramos que dispomos de Plano de Formação Profissional não cofinanciada, para o qual estabelecemos um conjunto de parcerias com formadores e entidades de referência, com experiências reconhecidas nas áreas das Vendas, da Qualidade, das Línguas, da Segurança e Saúde no Trabalho, da Informática.

Mais se informa que a frequência nos cursos de formação profissional constantes no referido Plano de Formação permite, também, dar resposta à exigência legal do Código do Trabalho que no respetivo N.º 2 do Art.º 131.º estabelece que "O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de 35 horas de formação contínua”.

Retomamos o desenvolvimento do nosso Plano de Formação já em setembro com ação de formação Segurança e Saúde no Trabalho.

Neste sentido, convidamos todos os interessados a conhecerem o referido Plano de Formação, disponível em www.nera.pt, e a remeterem para os nossos serviços a respetiva ficha de pré-inscrição, também disponível no nosso sítio de internet.




ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO PARA COMPENSAR SALÁRIO

Os contratos de trabalho celebrados desde o passado dia 5 de agosto podem ficar abrangidos pela “Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego”, destinada a ser aplicada a desempregados subsidiados que aceitem oferta de emprego cuja retribuição ilíquida seja inferior à prestação de desemprego.

As ofertas de emprego apresentadas pelo centro de emprego ou por colocação pelos próprios meios, não podem ter um valor inferior ao salário mínimo (485 euros) ou à remuneração prevista em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que abranja o trabalhador.

Condições dos beneficiários:

Assim, será concedido um apoio financeiro aos beneficiários do regime geral de segurança social que sejam titulares de prestações de emprego e reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:

- estejam inscritos nos centros de emprego há mais de seis meses;

- aceitem oferta de emprego cuja retribuição ilíquida seja inferior à prestação de desemprego;

- tenham, na data da celebração de contrato de trabalho, direito a beneficiar da prestação de desemprego por um período remanescente igual ou superior a seis meses.

Apoio financeiro:

O apoio financeiro consiste na atribuição de um montante pecuniário mensal igual a:

•    50% do valor da prestação de desemprego durante os próximos 6 meses, até ao limite máximo de 500 euros;

•    25% do valor da prestação de desemprego durante os 6 meses seguintes, até ao limite máximo de 250 euros.

Nestes termos, o apoio financeiro pode ser atribuído até 12 meses durante cada período de concessão da prestação de desemprego, incluindo neste o período de concessão do subsídio social de desemprego subsequente, não podendo ser superior ao remanescente do período da prestação de desemprego em curso, ressalvadas as seguintes situações:

- nas situações em que o contrato de trabalho preveja um período de duração inferior a 12 meses, os períodos acima referidos (primeiros 6 meses e 6 meses seguintes) são reduzidos proporcionalmente ao período de vigência do contrato de trabalho;

- nas situações em que o contrato de trabalho tenha uma duração inferior a 12 meses, o trabalhador poderá celebrar novo contrato de trabalho ao abrigo da nova medida, desde que continue a ter direito a prestações de desemprego, ainda que por período inferior a 6 meses.

Contrato de trabalho:

Para efeitos de aplicação da referida medida, releva apenas o contrato de trabalho que preencha, designadamente, os seguintes requisitos:

- não seja celebrado com empregador com o qual o beneficiário manteve uma relação laboral cuja cessação tenha dado origem ao reconhecimento do direito à prestação de desemprego;

- garanta, pelo menos, o salário mínimo e demais direitos previstos na legislação laboral ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável;

- tenha uma duração igual ou superior a 3 meses e com horário de trabalho a tempo completo.

Não acumulação com outras medidas de emprego:

A Medida de Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego não é acumulável com outras medidas de apoio para o mesmo posto de trabalho, nomeadamente a Medida Estímulo 2012, aprovada pela Portaria Nº 45/2012, de 13 de fevereiro, e com a dispensa temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, prevista no Decreto-Lei nº 89/95, de 6 de maio.


Requerimento do apoio:

O apoio financeiro em acumulação com trabalho por conta de outrem a tempo completo deve ser requerido pelo beneficiário no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), no prazo de 30 dias consecutivos, contados da data do início de vigência do contrato de trabalho.

O requerimento é instruído com a apresentação do contrato de trabalho, que deve incluir, obrigatoriamente  a data do início de vigência, duração e retribuição mensal, bem como uma declaração da entidade empregadora, em modelo próprio a aprovar pelo IEFP, em como não beneficia, para o mesmo posto de trabalho, de outros apoios, nomeadamente da Medida Estímulo 2012 ou de dispensa de pagamento de contribuições à Segurança Social.



BANCO DE HORAS INDIVIDUAL OU POR REGULAMENTAÇÃO COLETIVA

A Lei nº 23/2012, de 25 de junho, que aprovou as mais recentes alterações ao Código do Trabalho, prevê a possibilidade de o regime de banco de horas, para além da possibilidade de ser estipulado por meio de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, ser criado diretamente por acordo individual entre o empregador e o trabalhador.

O novo diploma, a entrar em vigor a 1 de agosto, estabelece ainda o banco de horas grupal quando o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que consagre o regime de banco de horas já previsto desde 2009, preveja que o empregador o possa aplicar ao conjunto dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica.

Banco de horas por regulamentação coletiva de trabalho:

Conforme previsto desde a última revisão do Código do Trabalho ocorrida em 2009, pode ser criado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (nomeadamente por contrato coletivo de trabalho ou acordo de empresa) um regime de banco de horas, em que o período normal de trabalho pode ser aumentado até 4 horas diárias e pode atingir 60 horas semanais, tendo acréscimo por limite 200 horas por ano.

O número de horas deste limite pode ser aumentado por instrumento de regulamentação coletiva, durante 12 meses, desde que a utilização do banco de horas tenha por objetivo evitar a redução do número de trabalhadores.

O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho deve regular:

- a compensação do trabalho prestado em acréscimo, que pode ser feita por meio, pelo menos, de uma das seguintes modalidades: redução equivalente do tempo de trabalho;

- pagamento em dinheiro; aumento do período de férias (esta modalidade constituiu novidade);

- a antecedência com que o empregador deve comunicar ao trabalhador a necessidade de prestação de trabalho;

- o período em que a redução do tempo de trabalho para compensar trabalho prestado em acréscimo deve ter lugar, por iniciativa do trabalhador ou, na sua falta, do empregador, bem como a antecedência com que qualquer deles deve informar o outro da utilização dessa redução.

Banco de horas grupal:

O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que institua o regime de banco de horas pode prever que o empregador o possa aplicar ao conjunto dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica, caso, pelo menos 60% dos trabalhadores dessa estrutura sejam por ele abrangidos mediante filiação em associação sindical parte da convenção.

Caso a proposta do empregador do regime de banco de horas – estabelecido por acordo individual – seja aceite por, pelo menos, 75% dos trabalhadores da equipa, secção ou unidade económica a quem for dirigida, o mesmo empregador pode aplicar tal regime de banco de horas ao conjunto dos trabalhadores dessa estrutura.

O regime de banco de horas criado nestes termos não se aplica a trabalhador abrangido por convenção coletiva que disponha de modo contrário a esse regime ou a trabalhador representado por associação sindical que tenha deduzido oposição a portaria de extensão da convenção coletiva em causa.

Banco de horas individual:

O regime de banco de horas pode ser estipulado por acordo entre o empregador e o trabalhador, podendo, nesta situação, o período normal de trabalho ser aumentado até duas horas diárias e atingir 50 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 150 horas por ano, e devendo o mesmo acordo prever:

- a compensação do trabalho prestado em acréscimo, pode ser feita por meio, pelo menos de uma das seguintes modalidades: redução equivalente do tempo de trabalho;

- pagamento em dinheiro; aumento do período de férias;

- a antecedência com que o empregador deve comunicar ao trabalhador a necessidade de prestação de trabalho;

- o período em que a redução do tempo de trabalho para compensar trabalho prestado em acréscimo deve ter lugar, por iniciativa do trabalhador ou, na sua falta, do empregador, bem como a antecedência com que qualquer deles deve informar o outro da utilização dessa redução.

Refira-se que o acordo que institua o regime de banco de horas pode ser celebrado através de proposta, por escrito, do empregador, presumindo-se a aceitação por parte do trabalhador que a ela não se oponha, por escrito, nos 14 dias seguintes ao conhecimento da mesma.



REGIME DE PROTEÇÃO NO DESEMPREGO JÁ ENTROU EM VIGOR

Vigora desde o dia 1 de julho o regime de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes que prestam serviços maioritariamente uma entidade contratante, criado pelo Decreto-Lei nº65/2012, de 15 de março.

Ficam abrangidos pelo novo regime de atribuição de subsídio de desemprego, os trabalhadores independentes que, no mesmo ano civil, obtenham da mesma empresa, quer seja pessoa coletiva ou pessoa singular com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, 80% ou mais do valor total anual dos rendimentos obtidos na atividade independente.

Para efeitos de concessão do subsídio, é obrigatório o pagamento das contribuições à Segurança Social pelas empresas (entidades contratantes) de 5% do valor total dos serviços prestados às mesmas pelo trabalhador, em pelo menos dois anos civis, sendo um deles o ano imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços.

 
Trabalhadores abrangidos:

Estão abrangidos os beneficiários enquadrados no regime dos trabalhadores independentes que sejam economicamente dependentes de uma única entidade contratante.

Consideram-se economicamente dependentes os trabalhadores independentes que obtenham de uma única entidade contratante 80% ou mais do valor total dos seus rendimentos anuais resultantes da atividade independente que determinem a constituição de obrigação contributiva por aquela entidade (taxa de 5%).

Prestações previstas:

A proteção social concretiza-se através da atribuição do subsídio por cessação de atividade e do subsídio parcial por cessação de atividade:


subsídio por cessação de atividade - destina-se a compensar a perda de rendimentos dos trabalhadores independentes em consequência da cessação involuntária da atividade independente resultante da cessação de contrato de prestação de serviços com entidade contratante.

subsídio parcial por cessação de atividade – é atribuído nas situações em que o trabalhador independente, após cessar o contrato de prestação de serviços com a entidade contratante, mantenha uma atividade profissional correspondente aos 20% ou menos do valor total anual dos seus rendimentos de trabalho.


Condições de atribuição:

 O reconhecimento do direito ao subsídio por cessação de atividade ao trabalhador independente depende da verificação das seguintes condições:

- cessação involuntária do contrato de prestação de serviços celebrado com a entidade contratante;

- cumprimento do prazo de garantia: 720 dias de exercício de atividade independente, economicamente dependente, com o correspondente pagamento efetivo de contribuições, num período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços;

- cumprimento da obrigação contributiva das entidades contratantes do trabalhador independente, nessa qualidade, em pelo menos dois anos civis, sendo um deles o ano imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços;

- o trabalhador independente ser considerado economicamente dependente à data  da cessação do contrato de prestação de serviços;

- inscrição no centro de emprego da área de residência, para efeitos de emprego.



SÍNTESE ECONÓMICA DE CONJUNTURA

Em junho, observou-se um agravamento dos indicadores de sentimento económico e de confiança dos consumidores da Área Euro (AE). No mesmo mês, os preços das matérias-primas e do petróleo apresentaram variações em cadeia de -4,2% e -12,0% (-2,1% e -5,2% em maio), respetivamente.

Em Portugal, o indicador de clima económico recuperou de forma ténue entre março e junho, interrompendo o forte movimento descendente iniciado em outubro de 2010.

O indicador de atividade económica voltou a diminuir em maio, mantendo o acentuado perfil negativo observado desde setembro de 2010. O indicador de consumo privado registou uma diminuição ligeiramente menos intensa em maio. No mesmo mês, o indicador de FBCF apresentou uma redução mais significativa.

Relativamente ao comércio internacional de bens, em termos nominais, as exportações e importações registaram variações homólogas de 6,5% e -9,5% em maio (8,1% e -7,3% no mês anterior), respetivamente. Do lado da oferta, em maio observaram-se reduções homólogas mais expressivas que no mês anterior na generalidade dos indicadores disponíveis.

A variação homóloga mensal do Índice de Preços no Consumidor (IPC) estabilizou em junho em 2,7% (3,0% em abril). Excluindo a energia e os bens alimentares não transformados, o IPC registou uma taxa de variação homóloga de 1,5% em junho (1,6% no mês anterior). O diferencial entre a variação homóloga do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) de Portugal e da AE situou-se em 0,3 p.p. nos últimos três meses.




Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a actividade da sua empresa, o NERA, para além de todos os serviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar, dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo da Expoalgarve/ NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos, organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.


 

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