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nerainforma n.º 26, maio 2012

Nº Boletim 26 Data Maio 2012
Ficheiro(s):

SEM CRÉDITO NÃO HÁ EMPRESAS...

Sim sem crédito, no actual quadro económico e financeiro, não há empresas que resistam em Portugal! É tão simples quanto isto.
Só que o crédito é cada vez mais escasso e mais caro, e de acesso cada vez mais difícil… e as empresas não aguentam!


Os empresários já sabiam mas agora o «Relatório de Estabilidade Financeira» do Banco de Portugal (Maio) veio confirmar: houve um aumento na atribuição do crédito por parte dos bancos às empresas públicas e ao sector público e uma quebra na atribuição de crédito às empresas privadas.
Mas soubemos mais: soubemos que no crédito às empresas privadas, foram as grandes empresas as principais beneficiadas, assistindo-se até a um aumento. Enquanto as médias, as pequenas e as micro empresas, sofrem uma quebra.

É necessário lembrar que há uns meses atrás o Banco de Portugal iludia a situação limitando-se a referir genericamente que o crédito às empresas «tinha aumentado» e que foi – veja-se bem o escândalo - o FMI da Troika – que chamou a atenção ao Banco de Portugal e ao Governo para a falta de crédito às PME’s!
Depois toda a gente passou a denunciar a situação – mas como se constata por estas informações do Banco de Portugal, a realidade de fundo não se alterou, até se agravou.

O crédito não é para todos…
É dever do NERA chamar a atenção para o facto de que também tudo isto é muitas vezes mascarado com «teorias» mistificadoras que confundem a opinião pública e que devem ser denunciadas.
Por exemplo defende-se muito a ideia de que se deve dar prioridade no crédito às empresas exportadoras. Claro que se deve dar a máxima atenção às empresas exportadoras, mas também aqui importa ser transparentes. É que estamos a falar de apenas 17-20 mil empresas… e que algumas delas são MUITO GRANDES e são também grandes IMPORTADORAS!
É para elas o crédito?


É que o universo de empresas/sociedades em Portugal é de 300-350 mil… Que empresas são estas? São todas «más»? São para desaparecer? Pode-se ignorar que muitas delas são empresas que fornecem «bens e serviços» a… empresas exportadoras? E que muitas delas poderão vir a ser empresas exportadoras? Deixam-se sem crédito? Deixam-se morrer?
O NERA não abdicará de fazer esta denúncia!
Vale aqui a pena denunciar uma «teoria» de alguns senhores que acham que no fundo do que se trata é de uma «batalha» selectiva entre empresas que «têm viabilidade» e empresas que «não têm viabilidade», ficando, no fim, …as melhores! Será assim tão simples? Temos mesmo a certeza que as empresas que desaparecem… são mesmo só as «más», as «fracas»? Quem fica, o que fica, no fim…?
Se formos atrás de processo de «selecção natural» podemos correr o risco de, no final, não termos empresas e termos apenas… mais desemprego.


Já tive oportunidade de dizer directamente a alguns destes senhores que a estrutura e composição das PME’s em Portugal é, no fundamental, muito parecida à dos países mais avançados da Europa e que nesses países este tipo de argumentos não é utilizado.
Até porque muitas empresas existentes cumprem uma função económica e social muito importante, exportando ou produzindo para o mercado interno e evitando assim importações, contribuindo para o desenvolvimento local e regional e fixando as populações nos seus territórios e, já agora, gerando emprego e bem-estar social. Isto é reconhecido na Alemanha, na França, na Itália, na Holanda, na Noruega…

O Estado, os governos, têm de criar mecanismos que garantam o financiamento às PME’s estimulando-as a ser modernas e competitivas, empresas capazes de produzir bens e serviços para o mercado interno, para as empresas que exportam e para as exportações directas.
O crédito deve ser disponibilizado para as empresas que demonstrem viabilidade, capacidade competitiva e consistência, independentemente da sua dimensão.

O próprio Banco de Portugal neste seu Relatório alertava para o perigo de agravamento de três situações no nosso país: aumento de falência de empresas, mais desemprego, e mais crédito malparado!

Se é este o quadro como é possível aceitar a discriminação no crédito às PME’s?
Quaisquer estratégias que sirvam apenas para financiar o Estado ou para camuflar favores a um núcleo muito restrito de grandes empresas, podem levar à destruição do já débil tecido empresarial, condenam o país ao atraso e ao subdesenvolvimento, e devem ser combatidas.
É o que faremos.

Vítor Neto
Presidente da Direcção do NERA



SEMINÁRIO: "MANUAL DE COBRANÇAS"

Local: Auditório do NERADia: 21 de junho de 2012 Hora: 14:00-18:00

São notórias, face à atual conjuntura económica, as crescentes dificuldades na cobrança de créditos. Torna-se então imperativo, as empresas conhecerem os mecanismos legais que têm à disposição para conscientemente adotadrem procedimentos que lhes permitam evitar créditos incobráveis e tornar eficazes as cobranças, quer extrajuiciais, quer judiciais.

No Seminário do próximo dia 21-06-2012, a BPO Advogados irá apresentar as formas de:

- Como actuar na fase pré-contratual e como proceder para cobrar extrajudicialmente;
- Identificar os meios judiciais à disposição do credor e critérios que devem presidir à escolha;
- Dar a conhecer a tramitação do processo executivo, nomeadamente o papel do agente de execução e o acompanhamento da penhora;
- Identificar as principais questões fiscais na gestão dos incobráveis.

Este Seminário é essencialmente dirigido a Empresários, Administradores, Gestores, Diretores Gerais, Credores, Gestores de Cobranças e Responsáveis de Departamentos de Cobranças.


A inscrição para participação no Seminário poderá ser efetuada até ao próximo dia 18 de junho, enviando a respetiva Ficha de Inscrição através do sítio www.nera.pt ou para os serviços do NERA:

NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve
Loteamento Industrial de Loulé, 8100-272 Loulé
Telefone nº. 289 41 51 51
Fax nº. 289 41 54 94

E-mail: nera@nera.pt


NERA ARRANCA CURSO DE APRENDIZAGEM DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA (SISTEMAS)

No âmbito da atividade formativa promovida pelo NERA, iniciou-se nas nossas instalações, em Loulé, no passado dia 15 de maio, o Curso de Aprendizagem de Técnico de Informática (Sistemas), envolvendo 20 formandos.

Trata-se de uma ação cofinanciada pelo POPH – Programa Operacional do Potencial Humano, cujo público-alvo são jovens desempregados, com idades inferiores aos 25 anos e que ambicionam completar o 12º ano de escolaridade, bem como desenvolver as suas aptidões profissionais.

Desenvolvido em estreita articulação com o IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional este Curso de Aprendizagem tem como objetivo dotar os formandos de competências que lhes permitam efetuar a instalação, a configuração e a manutenção de ferramentas, equipamentos e sistemas informáticos, suportados em diferentes plataformas e sistemas operativos, e proceder à gestão e administração de base de dados e ao desenvolvimento de software, assegurando a otimização do seu funcionamento e respeitando as normas de segurança, higiene e saúde no trabalho e de proteção do ambiente.

Com uma carga horária total de 3100 horas, este Curso de Aprendizagem decorrerá em três períodos distintos e tem o seu término previsto para 08 de maio de 2014.

Este Curso de Aprendizagem prevê ainda um Estágio Prático - Formação Prática em Contexto de Trabalho, em empresas da Região do Algarve, o qual não apresenta qualquer encargo para a empresa enquadradora do estágio e que representa um instrumento preponderante para a integração destes indivíduos no mercado de emprego. Este estágio tem uma duração total de 1100 horas, distribuídas ao longo dos três períodos de duração deste curso.

Neste sentido, convidamos todas as empresas interessadas em acolher um dos referidos formandos a contatar o Gabinete de Formação do NERA, através dos contatos abaixo indicados, no sentido de assinalar a respetiva manifestação de interesse.

Mais se informa que o primeiro estágio, com a duração de 200 horas, iniciará no dia 13 de novembro de 2012 e tem término previsto para o dia 21 de dezembro de 2012.


IGREJA ACEITOU ELIMINAR OS FERIADOS DO CORPO DE DEUS E DIA DE TODOS OS SANTOS

A partir de 2013 e por um período de cinco anos são eliminados os feriados do Corpo de Deus (celebrado 60 dias depois da quinta -feira de Páscoa) e de Todos os Santos (1 de Novembro).


A decisão agora tomada, mais célere do que se previa, foi transmitida em comunicado oficial pela Nunciatura Apostólica em Portugal, a representação diplomática da Santa Sé no território nacional.


Segundo o acordo com a Santa Sé, a celebração do Corpo de Deus vai ser transferida para o domingo seguinte e a de Todos os Santos irá manter-se no dia 1 de novembro.


Por seu lado, o Governo aproveitou para anunciar que a supressão dos dois feriados civis: 5 de Outubro e 1 de Dezembro, também entrará em vigor a 1 de Janeiro do próximo ano.


Segundo o Vaticano, o acordo "vai ao encontro dos desejos do Governo Português na procura de uma solução para a grave crise económico-financeira em que se encontra o país".


O facto de se estabelecer que o acordo é válido por cinco anos não significa que os feriados voltem no final. Assim, após este período as duas partes reavaliarão os termos do mesmo acordo.




JÁ ENTROU EM VIGOR MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA REGISTO DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL

Entrou dia 15 de maio de 2012 em vigor a Portaria n.º 138/2012, de 14 de maio, que procede à adaptação do regime do alojamento local e estabelece os princípios e as regras de acesso e exercício da atividade, determinando que apenas é necessária a realização de mera comunicação prévia para registo de estabelecimentos de alojamento local.


A Portaria n.º 138/2012 procede à adaptação do regime do alojamento local, constante na Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, e ao Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro.


Entre as principais alterações introduzidas, esta medida elimina o caráter de permissão administrativa deste procedimento e estabelece que apenas é necessária a realização de mera comunicação prévia para registo de estabelecimentos de alojamento local.


A medida não terá uma conclusão imediata, visto que existe um período de adaptação procedimental para responder aos requisitos da Portaria, por parte dos municípios, que decorrerá até 15 de junho de 2012. Durante esse período, as autarquias procederão à atualização da informação e adaptação do formulário na ficha de serviço “Alojamento local - mera comunicação prévia de abertura”, disponível no Balcão do Empreendedor (BdE).




DESEMPREGO. SUBSÍDIO PODE ACUMULAR COM SALÁRIO

Para ajudar a combater o desemprego, o Governo e parceiros sociais decidiram aplicar brevemente uma medida que permitirá aos desempregados acumular o subsídio de desemprego com um salário de valor inferior àquele subsídio.


No final da reunião da comissão permanente de concertação social, o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social afirmou que, para o Governo, "é muito importante garantir que, já no próximo mês, isto possa chegar ao terreno, às empresas e aos desempregados, servindo de estímulo à contratação e ao regresso ao mercado de trabalho de desempregados".


Prevê-se que com esta medida sejam abrangidos cerca de 50 000 trabalhadores.
O mesmo Ministro acrescentou ainda que a portaria que regulamenta esta matéria está em fase de ultimação para entrar em vigor no próximo mês de junho.


De acordo com o Secretário de Estado do Emprego, em junho haverá condições para "ter a medida no terreno de forma a facilitar o ajustamento no mercado de trabalho, e em particular dando mais oportunidades aos desempregados de longa duração".


Em condições de beneficiar da medida encontram-se os desempregados abrangidos pelo regime geral de Segurança Social, inscritos nos centros de emprego há pelo menos seis meses, desde que aceitem uma oferta de trabalho cuja remuneração seja inferior à da sua prestação de subsídio de desemprego.


No que se refere ao apoio financeiro, os desempregados terão direito a 50% do subsídio de desemprego durante os primeiros seis meses, até ao limite máximo de 500 euros, ou a 25% do subsídio de desemprego durante os seis meses seguintes, até ao limite máximo de 250 euros, durante o período de um ano. Ficam excluídos os desempregados que aufiram um subsídio de desemprego inferior ao valor do salário mínimo, atualmente fixado em 485 euros.


Para se beneficiar desta medida é necessário que o contrato de trabalho tenha uma duração de pelo menos três meses, sendo o cálculo dos limite do apoio a 50% e 25% calculado proporcionalmente ao tempo de duração do contrato. O horário tem de ser completo, pelo que os contratos a tempo parcial não são aceites.
O prazo máximo para a atribuição deste apoio (6 meses + 6 meses) apenas se observa quando o desempregado ainda dispõe deste período de atribuição do subsídio de desemprego. Não são aceites os contratos de trabalho celebrados com e entidade empregadora que deu causa à situação de desemprego.


Os desempregados interessados nesta acumulação têm 30 dias após a celebração do contrato de trabalho para formalizar os respetivos pedidos junto do Instituto do Emprego e da Formação Profissional.



ORÇAMENTO RETIFICATIVO E SUAS IMPLICAÇÕES FISCAIS

A Lei nº 20/2012, de 14 de Maio aprovou o orçamento retificativo para este ano vai procedendo a algumas alterações fiscais para os contribuintes.
As regras mais significativas têm lugar em sedes de IRS, IRC, Impostos Especiais de Consumo, Lei Geral Tributária, infrações tributárias, Estatuto dos Benefícios Fiscais e sistema previdencial de segurança social.


Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - IRS
No domínio da tributação do rendimento das pessoas singulares, são de salientar as alterações efetuadas ao regime dos residentes não habituais, passando a prever um prazo para requerer a aplicação do mesmo, correspondente ao dia 31 de Dezembro do ano em que o sujeito passivo se torna residente fiscal em Portugal e conferindo-se natureza interpretativa a esta alteração ao regime dos residentes não habituais.


Prevê-se ainda, em sede deste imposto, sem que tal constitua uma alteração direta ao Código do IRS, que os sujeitos passivos de IRS que desenvolvam a título principal uma atividade agrícola, silvícola ou pecuária possam concentrar a totalidade dos pagamentos por conta do imposto referente ao ano de 2012 num único pagamento a efetuar até ao dia 20 do mês de Dezembro.


Imposto sobre o rendimento das Pessoas Coletivas - IRC
Ao nível do IRC, é restringida a dispensa da declaração Modelo 22 a entidades isentas deste imposto.
Assim,  passam a penas a estar isentas desta obrigação acessória o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, as associações de direito público, federações e instituições de segurança social.
Assim sendo, a medida tem implicações já sobre o reporte do exercício de 2011, cujas declarações serão entregues até ao final de Maio.


O Orçamento Retificativo para 2012 vem generalizar a obrigação de entrega da chamada Modelo 22 - a declaração anual a apresentar pelas pessoas coletivas - a praticamente todas as entidades, mesmo estando isentas de IRC. A medida tem implicações já sobre o reporte do exercício de 2011, cujas declarações serão entregues até ao final de Maio.


À semelhança do IRS, e sem que haja qualquer alteração direta ao Código do IRC, os contribuintes que desenvolvam a título principal a atividade agrícola ou pecuária podem concentrar os pagamentos por conta do imposto referente ao período de tributação com início em ou após 1 de Janeiro de 2012 num único pagamento até ao dia 15 de Dezembro ou do 12º mês do período de tributação.


Impostos Especiais sobre o Consumo
É introduzido um limite mínimo da taxa do ISP na eletricidade de 0,5/MWh, não se aplicando este limite à região da Madeira.


Lei Geral Tributária. Combate à economia paralela
São aprovadas duas importantes alterações legislativas à lei geral tributária:
- os pagamentos respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 1000 euros passam a ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do destinatário:
- as instituições bancárias passam a estar obrigadas a comunicarem à administração fiscal a informação sobre fluxos de pagamentos com cartões de crédito e débito efetuados por seu intermédio aos contribuintes da categoria B de IRS (contribuintes que aufiram rendimentos comerciais e empresariais) e IRC.


Benefícios Fiscais. Zona Franca da Madeira
É revogada a isenção de IRS e IRC aplicável aos rendimentos pagos por entidades de crédito instaladas nas zonas francas, relativos a operações de financiamento aos passivos do balanço, quando os rendimentos sejam apurados por entidades instaladas nesta zona franca ou por não residentes em território nacional.


É ainda eliminada a obrigação de as instituições de crédito e sociedades financeiras instaladas em zonas francas organizarem a sua contabilidade de modo a permitir o apuramento dos resultados das operações realizadas no âmbito das zonas francas. E é eliminada a isenção de IMI aos imóveis destinados à realização dos fins das entidades aí licenciadas e que exerçam intermediação financeiras, seguros e entidades que prossigam atividades de "serviços intragrupo", como centros de coordenação, de tesouraria e de distribuição.


Autorizações Legislativas
Fica, ainda, caso a referida proposta seja aprovada na Assembleia da República, - como se prevê -, o Governo autorizado a transpor para o ordenamento jurídico português a Diretiva n.º 2010/24/EU, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, definindo-se o âmbito e o objeto da autorização, o que permitirá aperfeiçoar o combate internacional à evasão fiscal.


Fica, também, o Governo autorizado a proceder à revisão de diversos códigos fiscais, adaptando-os à estrutura da nova Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA), devendo estabelecer os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária e aduaneira deva ser acompanhada pela Unidade de Grandes Contribuintes e conferir ao Diretor-Geral da ATA a competência para definir os contribuintes cujo relacionamento com aquela Autoridade é efetuado através de um gestor de contribuinte, conforme já havia sido referido também no Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal, de 2009.


Autoridade Tributária enviou sexta-feira um ofício a 40 grupos dando-lhes conta da disponibilização de um gestor. É a primeira fase da unidade de grandes contribuintes.


Refira-se que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) já contactou cerca de quatro dezenas de grupos económicos dando-lhes a conhecer o nome e o contacto do respetivo gestor personalizado que, a partir de agora, concentrará o acompanhamento da situação tributária daquelas empresas.



TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. NOVAS REGRAS DE ACESSO À PROFISSÃO

O Governo aprovou em conselho de ministros uma proposta de lei relativa aos regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho.
O novo diploma vem conformar os regimes referidos com a disciplina constante em diversos diplomas, nomeadamente no Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) e na lei relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais.


As alterações a introduzir têm ainda por objetivo a simplificação, celeridade, desmaterialização e maior transparência de procedimentos e, portanto, a promoção da melhoria das condições de acesso ao mercado de trabalho e da atividade de formação profissional, sem prejuízo da garantia da qualidade dos serviços prestados.
O Executivo aprovou igualmente, na mesma reunião, uma proposta de lei relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, que adota determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas.


Este diploma visa melhorar os procedimentos no sistema de reconhecimento de qualificações profissionais, nomeadamente pela atualização das denominações adotadas pelos Estados-membros da União Europeia para os títulos de formação, organismos que os emitem, certificados e títulos profissionais correspondentes.




Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a actividade da sua empresa, o NERA, para além de todos os serviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar, dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo da Expoalgarve/ NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos, organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.