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nerainforma n.º 24, março 2012

Nº Boletim 24 Data Março 2012
Ficheiro(s):

ALGARVE: VOLTAR À VERDADE

Não deixa de ser significativo o aparecimento de vozes – que em geral não iam além do seu pequeno universo político - «preocupadas» com o Algarve - nem mais!
Mesmo não sendo sempre claras as razões da dor: bem-vindos!
Alguns fazem-no talvez porque por um lado já viram que se esgotou o tempo da facilidade (as dívidas são brutais, a «vaca estado» secou e a «massa» é só para pagar dívidas) e do lado oposto pouco há para prometer em alternativa… porque ninguém acreditaria!

Fazem-se contas à vida, questionam-se sobre o próprio futuro - é humano - e já repararam que a única coisa que podem fazer é tentar ganhar… «espaço crítico». Nunca estiveram «ao lado das coisas», nunca estiveram presentes. Continuam ausentes.
A verdade é que os problemas estão aí, mas não são de agora… já aí estavam há bastante tempo! Só agora viram a escalada do desemprego e a vergonha das portagens que calaram, apoiaram, votaram e aceitaram? E os problemas financeiros de algumas câmaras, são de agora? Só se aperceberam este ano que houve encerramento sazonal de restaurantes, bares e hotéis? E as dificuldades das empresas e até de sectores empresariais, como a construção, a imobiliária, o comércio, e a quebra da actividade económica em geral na região… não viram antes?
Já se viu bem a que ponto chegou a descredibilização institucional do Turismo na região? E a descredibilização do próprio Algarve?

E só agora começa a surgir nalgumas mentes que afinal «isto» pode não ser só conjuntural… e que não é seguro pensar-se que as coisas possam reanimar a curto prazo. E que talvez não seja possível repetir, como no passado, o «mais do mesmo».
Alguns descobriram (só agora?) que o «Allgarve» não serviu para nada, que foi dinheiro jogado à rua. E outros, só agora, descobriram que a vinda de turistas estrangeiros, e sobretudo de ingleses e alemães caiu, mas só repararam que isso aconteceu a partir de 2008-2009, não viram que essa tendência se começou a delinear já a partir de 2002… Só gostam dos números quando dão jeito às suas teses e interesses.
Nunca viram que o Algarve teve em 2011 menos 2,3 milhões de dormidas de estrangeiros (no alojamento classificado) que em relação a 2001 (sim, 2001)! E que em 2010 até foram 3 milhões a menos que em 2001!
Não, simplesmente não quiseram ver. As estatísticas eram falsas! A explicação é bem mais simples: não interessava, é que havia muitas ilusões para «vender» em 2002, assentes num «modelo» que se veio a demonstrar errado para a região. A dramática crise no sector imobiliário e na construção que afectam o Algarve e as dificuldades financeiras de algumas autarquias, também em consequência dessa ilusão, estão aí a prová-lo! Ou não?
Não basta pois um «novo plano» para recauchutar o «velho modelo». Esse modelo está morto. Nenhum Governo vai ter recursos para alimentar mais ilusões.

É necessário escalpelizar as causas dos erros do passado, pois só assim se pode evitar a repetição dos mesmos. Até porque a estrutura económica e empresarial da nossa região (e do país!) está/vai sofrer mais alterações, algumas ainda imprevisíveis.
Ninguém sabe hoje onde vai parar a actual crise.
E nós cidadãos do Algarve com responsabilidades já devíamos estar a trabalhar para enfrentar as novas realidades.
Como tenho várias vezes afirmado nós não precisamos só de um novo modelo para o Turismo… precisamos de uma estratégia para o Algarve - porque ela não existe - que contemple todos os sectores capazes de dinamizar os recursos próprios da região e – dentro dessa estratégia – aí sim, um novo modelo para o sector mais importante e motor da economia da região: o Turismo.
Caso contrário é o futuro da Região que é posto em causa.
A economia. As Empresas. O Emprego. O futuro dos nossos Jovens.
Contra o oportunismo político e a hipocrisia, o Algarve precisa de inteligência, humildade e bom senso. Precisa de verdade.

Vítor Neto
Presidente da Direcção do NERA



SEMINÁRIO - "DÍVIDAS AO ESTADO: MEIOS DE DEFESA E CONSEQUÊNCIAS LEGAIS

Dívidas ao EstadoAs dívidas ao Estado são hoje em dia um problema da maioria das empresas. Mesmo aquelas que sempre foram cumpridoras podem confrontar-se, neste momento, face a um aumento da carga fiscal, com alguns incumprimentos.

Ciente desta realidade, o NERA associou-se à Moreira & Marques Silva - Sociedade de Advogados no sentido de realizar o Seminário “Dívidas as Estado: Meios Defesa e Consequências Legais”, que terá lugar no dia 19 de Abril de 2012, em Loulé, no Auditório do NERA, no Loteamento Industrial de Loulé, com início às 14h00m.

Esta iniciativa visa esclarecer quais os meios de defesa de contra liquidações incorretas e elencar soluções de defesa para as empresas que deixaram de pagar ao Estado. Abordar-se-ão ainda os crimes e as contra-ordenações fiscais e à Segurança Social, cujas penas e coimas, representam por vezes mais de metade das dívidas, elencando-se alternativas de defesa.

Este Seminário pretende assim identificar as obrigações das empresas perante o Estado, prazos de prescrição e de caducidade, enumerar as possibilidades de negociar as dívidas ao Estado, bem como os meios judiciais à disposição das empresas para defesa e também identificar quais as dívidas que originam contra-ordenações ou crimes e ainda enumerar os meios de defesa contra tais processos.

A inscrição para participação no Seminário poderá ser efetuada até ao próximo dia 16 de Abril, enviando a respetiva Ficha de Inscrição através do sítio www.nera.pt ou para os serviços do NERA:

NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve
Loteamento Industrial de Loulé, 8100-272 Loulé
Telefone nº. 289 41 51 51
Fax nº. 289 41 54 94

E-mail: nera@nera.pt


SUBSÍDIO DE DESEMPREGO COM NOVAS REGRAS A PARTIR DE ABRIL

Entram em vigor no dia 1 de Abril as novas alterações ao regime de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social.

Foi ainda publicado um novo regime de proteção no desemprego para os trabalhadores independentes que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.

Relativamente aos trabalhadores por conta de outrem, destacam-se as seguintes novidades:

-  majoração temporária (até 31 de Dezembro de 2012) de 10% do montante do subsídio de desemprego nas situações em que ambos os membros do casal sejam titulares de subsídio de desemprego e tenham filhos a cargo, abrangendo esta medida igualmente as famílias monoparentais;

- redução de 450 para 360 dias do prazo de garantia para a obtenção de subsídio de desemprego;

- quanto ao valor do subsídio de desemprego foi introduzida uma redução de 10% a aplicar após 6 meses de concessão, como forma de incentivar a procura ativa de emprego por parte dos beneficiários;

- o limite máximo do montante mensal do subsídio de desemprego foi reduzido, mantendo-se os valores mínimos de modo a salvaguardar os beneficiários com menores salários;

- os períodos de concessão do subsídio de desemprego são reduzidos, passando o prazo máximo de atribuição para 540 dias (18 meses), ficando salvaguardados, contudo, os direitos em formação dos beneficiários, mantendo-se o direito aos acréscimos em função da idade do beneficiário e do número de meses com registo de remunerações no período imediatamente anterior à data do desemprego. No entanto, para trabalhadores com carreira contributiva mais longa é garantida a possibilidade de ultrapassar esse limite, especialmente acima dos 50 anos;

- com o objetivo de dinamizar e inserir no mercado de trabalho os trabalhadores desempregados, criou-se a possibilidade do pagamento parcial do montante único das prestações de desemprego em acumulação com a continuação do pagamento das prestações de desemprego.




PROIBIDO PAGAR EM DINHEIRO ACIMA DOS MIL EUROS

A proposta do Orçamento Retificativo preparada pelo Ministério das Finanças, que deverá ser aprovada em Conselho de Ministros, prevê que todas as compras feitas a empresas pagas em dinheiro vão ficar limitadas a um máximo de mil euros.

Os "pagamentos efetuados a sociedades ou contribuintes de IRS com contabilidade organizada, respeitantes a fatura ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a mil euros", terão de ser efetuados por cheque, débito direto ou transferência bancária, para permitir a identificação do destinatário.

Com o objetivo de combater a economia paralela, a proposta do Orçamento Retificativo inclui a obrigatoriedade de as instituições bancárias comunicarem anualmente ao Fisco a informação sobre fluxos de pagamentos com cartões de crédito e débito.




CAIXA POSTAL ELETRÓNICA

A caixa postal eletrónica passa a fazer parte do domicílio fiscal dos contribuintes, devendo ser obrigatoriamente ativada no Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt), em "Notificações electrónicas" por todos contribuintes sujeitos passivos de IVA, até 30 de março de 2012 (regime mensal) e até 30 de abril de 2012 (regime trimestral).

Com a sua ativação, as notificações de natureza tributária serão efetuadas por transmissão eletrónica de dados, as quais equivalem, à remessa por via postal registada com aviso de receção.

Refira-se que a caixa postal eletrónica dos CTT já existia, mas a sua criação ou ativação era facultativa, passando a ser obrigatória com a publicação do OE para 2012.

Assim, as notificações consideram-se realizadas no momento em que o contribuinte acede à sua "caixa postal eletrónica".

Não acedendo à sua caixa postal, a notificação considera-se efectuada no 25.º dia posterior ao seu envio.



NOVAS REGRAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS INFORMÁTICOS DE FATURAÇÃO

De acordo com o artigo 2.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com a redação dada pela Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro, todos os sujeitos passivos de IRS ou IRC, com as exceções constantes do n.º 2 do artigo 2.º, passam a estar obrigados a utilizar, exclusivamente, um programa de faturação certificado. Deixa, portanto, de ser possível, após 1 de abril de 2012, o uso de máquina registadora ou a faturação manual emitida em documentos impressos por tipografias autorizadas, passando a sistema universal de faturação, a utilização de programa certificado. Isto é, com esta nova portaria, a lei passou a impor a utilização de programa certificado como forma exclusiva de emissão de faturas ou documentos equivalentes e talões de venda.

Esta obrigatoriedade de utilização de programa certificado vigora a partir de 1 de abril de 2012 para sujeitos passivos com volume de negócios superior a € 125 000 e a partir de 1 de janeiro de 2013, para os sujeitos passivos com volume de negócios superior a € 100 000.

Os sujeitos passivos que utilizem programas multiempresa ou que optem pela utilização de programa informático de faturação estão, em qualquer caso, obrigados a utilizar programa certificado, exceto se, diretamente ou através de empresa do mesmo grupo económico, forem titulares dos direitos de autor do programa utilizado.

Ciente deste facto, o NERA estabeleceu uma parceria com a WINTOUCH tendo em vista o fornecimento de Sistemas Informáticos que possibilitem os seus associados estarem legalizados. A Wintouch praticará um desconto de 30% nas suas soluções de Software, bem como 20% nos serviços, para os seguintes mercados:
•    wPOS – Sistema de Gestão para Retalho
•    wSIR – Sistema Integrado de Restauração
•    wHOTEL – Sistema de Gestão para Hotelaria


Para mais informações sobre características das soluções, consultar: www.wintouch.pt

Contacto: Rogério Salvador de Sousa – 932 028 022 – rogerio.sousa@wintouch.pt



NOVAS REGRAS DE PROTEÇÃO DE DESEMPREGO PARA OS INDEPENDENTES A PARTIR DE JULHO

Ficam abrangidos pelo novo regime de atribuição de subsídio de desemprego os trabalhadores independentes que, no mesmo ano civil, obtenham da mesma empresa, quer seja pessoa coletiva ou pessoa singular com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, 80% ou mais do valor total anual dos rendimentos obtidos na atividade independente.

Para efeitos de concessão do subsídio, é obrigatório o pagamento das contribuições à Segurança Social pelas empresas (entidades contratantes) de 5% do valor total dos serviços prestados às mesmas pelo trabalhador, em pelo menos dois anos civis, sendo um deles o ano imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços.

São contemplados os beneficiários enquadrados no regime dos trabalhadores independentes que sejam economicamente dependentes de uma única entidade contratante.

Consideram-se economicamente dependentes os trabalhadores independentes que obtenham de uma única entidade contratante 80% ou mais do valor total dos seus rendimentos anuais resultantes da atividade independente que determinem a constituição de obrigação contributiva por aquela entidade (taxa de 5%).
A proteção social concretiza-se através da atribuição do subsídio por cessação de atividade e do subsídio parcial por cessação de atividade:

- subsídio por cessação de atividade - destina-se a compensar a perda de rendimentos dos trabalhadores independentes em consequência da cessação involuntária da atividade independente resultante da cessação de contrato de prestação de serviços com entidade contratante;

- subsídio parcial por cessação de atividade - é atribuído nas situações em que o trabalhador independente, após cessar o contrato de prestação de serviços com a entidade contratante, mantenha uma atividade profissional correspondente aos restantes 20% ou menos do valor total anual dos seus rendimentos de trabalho.

O reconhecimento do direito ao subsídio por cessação de atividade ao trabalhador independente depende da verificação das seguintes condições:

- cessação involuntária do contrato de prestação de serviços celebrado com a entidade contratante;

- cumprimento do prazo de garantia: 720 dias de exercício de atividade independente, economicamente dependente, com o correspondente pagamento efetivo de contribuições (à taxa de 5%), num período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços;

- cumprimento da obrigação contributiva das entidades contratantes do trabalhador independente, nessa qualidade, em pelo menos dois anos civis, sendo um deles o ano imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços;

- o trabalhador independente ser considerado economicamente dependente à data da cessação do contrato de prestação de serviços;

- inscrição no centro de emprego da área de residência, para efeitos de emprego.

O requerimento para atribuição do subsídio de desemprego deve ser apresentado no prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego por cessação do contrato de prestação de serviços e precedido de inscrição para emprego no centro de emprego.

O requerimento, de modelo próprio (a publicar brevemente na 2ª série do DR), é apresentado no centro de emprego da área da residência do beneficiário ou online no site da Segurança Social (www.seg-social.pt)



"CARTÃO AZUL UE" CONTROLA ENTRADA E SAÍDA DE ESTRANGEIROS

O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de lei que visa a introdução de alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, consagrando um novo tipo de autorização de residência: o "cartão azul UE", e passando a criminalizar o emprego ilegal de cidadãos estrangeiros.
O "cartão azul UE"destina-se a emprego altamente qualificado. Trata-se de um título específico que cria um sistema de entrada e de permanência especial para trabalhadores nacionais de países terceiros altamente qualificados.

Segundo o comunicado do Executivo, a proposta de alteração daquele regime jurídico introduz melhorias significativas, de que se destacam modificações nas seguintes áreas:

- criminalização da contratação de imigração ilegal;
- instituto do reagrupamento familiar;
- criação de um novo tipo de autorização de residência denominado "cartão azul UE";
- reforço ao combate aos casamentos e uniões de facto de conveniência;
- clarificação da figura do emigrante empreendedor, facilitando os projetos de investimento em Portugal.



LOJA DO CIDADÃO DE FARO JÁ TEM LOJA DO EMPREENDEDOR

A Loja do Cidadão de Faro disponibiliza, a partir do próximo dia 2 de Abril, o Balcão do Empreendedor que funciona nos dias úteis, das 08:30h às 19:00h. Depois das Lojas do Cidadão de Coimbra, Setúbal, Aveiro, Viseu e Braga, este é o sexto balcão que surge na sequência do processo de integração dos serviços das Lojas da Empresa em Lojas do Cidadão localizadas no mesmo concelho, ou em concelho confinante.

O processo de integração dos serviços das Lojas da Empresa em Lojas do Cidadão localizadas no mesmo concelho, ou em concelho confinante, substituindo-as pelo Balcão do Empreendedor (BdE), arrancou no final de 2010 com a abertura do novo balcão na Loja do Cidadão de Coimbra, seguindo-se a abertura nas Lojas do Cidadão de Setúbal, Aveiro, Viseu e Braga, e agora em Faro. As próximas cidades a ter BdE serão Porto e Lisboa.

Depois da bem sucedida experiência da substituição da Loja da Empresa de Coimbra por um Balcão do Empreendedor integrado e multisserviços na Loja do Cidadão da mesma cidade – concretizada em dezembro de 2010, gerando uma poupança anual de cerca de € 90.000 em despesas de funcionamento –, a Agência para a Modernização Administrativa, I.P., apresentou ao atual Governo, em 15 de julho de 2011, um plano de reestruturação da sua rede de serviços de atendimento, no qual propunha a integração de várias Lojas da Empresa em Lojas do Cidadão localizadas no mesmo concelho (Aveiro, Braga, Lisboa, Porto, Setúbal e Viseu), ou em concelho confinante (Faro, no caso da Loja da Empresa de Loulé). Este plano, que prevê, ainda, a substituição da Loja do Cidadão dos Restauradores por uma loja de pequena dimensão, gerará, após a sua concretização integral, uma poupança anual estimada de 1,2 milhões de euros nos custos de funcionamento.

A proposta de substituição das Lojas da Empresa por balcões do empreendedor foi aprovada pelo Governo no dia 7 de dezembro de 2011 e imediatamente posta em prática: no dia 9 de janeiro de 2012, abriu um novo Balcão do Empreendedor na Loja do Cidadão de Setúbal e, mais recentemente, o mesmo ocorreu em Aveiro, Viseu, Braga e hoje em Faro. Seguir-se-á a criação de balcões do empreendedor no Porto (30 de abril) e Lisboa, em data e novo local ainda em definição.

A visão subjacente a este plano propõe a reorganização do atendimento dos serviços públicos em torno das necessidades e eventos de vida dos cidadãos e empresas, através de balcões integrados e multisserviços, que não só poupam tempo e dinheiro aos que os utilizam como permitem ao Estado uma gestão mais eficiente dos seus recursos. Foi nestes pressupostos que assentou o desenvolvimento e criação de um Balcão do Empreendedor, presencial e eletrónico (disponível no Portal da Empresa), que pretende oferecer às empresas um ponto único de contacto das empresas com a Administração Central e com os Municípios para a realização dos serviços associados ao exercício de uma atividade económica e às fases mais relevantes do respetivo ciclo de vida (criação, modificação e extinção).

Este balcão constitui também o ponto único de contacto para a realização dos serviços abrangidos pela Diretiva de Serviços e dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que aprovou a iniciativa “licenciamento zero”, projeto ainda em fase de implementação com um conjunto limitado de autarquias.



Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a actividade da sua empresa, o NERA, para além de todos os serviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar, dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.

As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.

O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo da Expoalgarve/ NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos, organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;

Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.


 

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