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nerainforma n.º 22, janeiro 2012

Nº Boletim 22 Data Janeiro 2012
Ficheiro(s):

COMO FINANCIAR AS NOSSAS EMPRESAS?


Para além das incertezas que pairam sobre a evolução económica do país, a maior preocupação das empresas, sobretudo as pequenas e médias, é o problema do financiamento.
As contracções de mercado, as quebras de vendas e encomendas, as dificuldades de cobrança dos clientes, juntamente com a restrição de crédito por parte dos bancos e o aumento dos encargos e exigências, estão a asfixiar a actividade de um número crescente de empresas na nossa região.

Esta situação tem várias causas. Mas como sair deste sufoco?
Os bancos referem muitas vezes que não têm disponibilidades de crédito para as empresas. Mas ficamos agora a saber pela palavra do próprio Ministro da Economia numa conferência (Lisboa - 21 Jan.) que «o pouco crédito concedido pela banca é alocado para as empresas públicas, deixando as privadas com ainda menos crédito». Podíamos ainda acrescentar às palavras do Sr. Ministro, que mesmo esse «pouco» que refere para as empresas privadas tem sido, sobretudo, para as grandes…
Temos também conhecimento por outro lado que o próprio FMI tem manifestado ao governo português e ao Banco de Portugal a sua preocupação pela falta de financiamento às empresas sobretudo às pequenas e médias, afirmando que se isso não se alterar põe-se em risco a retoma da economia, a manutenção do emprego e a capacidade de Portugal de cumprir os seus compromissos – redução das dívidas e do défice – que assumiu junto da UE, do FMI e do BCE, em troca das ajudas conhecidas.

Parece assim que, depois de meses de alertas a que o NERA se associou desde o princípio, alguma coisa se move. Mas não chega. Temos de agir.
As empresas devem tentar todas as oportunidades para reforçar a sua base financeira.
Devem em primeiro lugar manter o seu diálogo com os bancos e explorar todas as oportunidades de negociação e renegociação que possam surgir. Os bancos na sua actividade comercial também precisam de trabalhar com as empresas e de desenvolver operações com elas. É esse o seu negócio. Devemos continuar a insistir em trabalhar com eles e reconstruir uma confiança recíproca que é a base de uma parceria favorável a ambas as partes. Sem isso não há investimento. Mas os bancos têm também de fazer um esforço para entender melhor as empresas e os seus problemas.

PME Crescimento e QREN
As empresas, por outro lado, devem procurar conhecer e devem conseguir utilizar os diversos programas existentes com apoio público para o financiamento das empresas. Estamos a falar de linhas de crédito bonificadas e apoiadas e com o apoio da Banca, ou de linhas provenientes de fundos comunitários (QREN).
Neste momento, depois dos vários PME Investe (de I a VI) o governo acaba de lançar o PME Crescimento, uma linha de crédito no valor de 1,5 mil milhões de euros, para as micro, pequenas e médias empresas de todos os sectores.
E o QREN está a relançar os sistemas de apoio ainda disponíveis para o Algarve.

NERA - Sessão de Divulgação destes Programas-27 Janeiro 17 H.



Vítor Neto
Presidente da Direcção do NERA



Acordo de Concertação Social. Novas medidas laborais

Governo e parceiros sociais, com excepção da CGTP assinaram recentemente o Acordo Tripartido de Concertação Social, que prevê um vasto conjunto de alterações à legislação laboral, visando, de acordo com o Governo, o reforço da competitividade, o crescimento económico e o relançamento do emprego, tal como previsto no Memorando de Entendimento com a Troika.
 
Eliminação da majoração das férias
 
O Acordo prevê a eliminação da majoração do período de férias em função da assiduidade do trabalhador, por considerar que esta medida vai ajudar a promover o relançamento económico e o reforço da competitividade da economia. Assim, em vez dos possíveis 25 dias de férias, os trabalhadores poderão gozar 22 dias úteis de férias.

Esta medida será somente aplicada em 2013, porque o direito às férias vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano.

A regra do acréscimo dos dias de férias mantém-se no caso dos trabalhadores abrangidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, celebrado até 2003, (ano de entrada em vigor do Código do Trabalho) que já fixava dias de férias além dos 22 dias úteis.

Faltas ao trabalho

Faltar injustificadamente ao trabalho nos dias que antecedem ou se seguem aos fins-de-semana e feriados implica a perda de remuneração do dia da falta e dos dias de descanso ou feriado imediatamente anteriores ou posteriores.

Encerramento nas pontes e desconto em férias

Sempre que os feriados forem à 3ª ou 5ª feira, o empregador pode decidir proceder ao encerramento, total ou parcial, do estabelecimento ou da empresa nos dias de ponte, com consequente desconto no período de férias ou mediante compensação futura pelo trabalhador.

A decisão do empregador de utilizar, ou não, esta faculdade e os termos da mesma deverá ser comunicada aos trabalhadores no início de cada ano, de modo a não prejudicar a marcação de férias pelos mesmos.

Feriados

Segundo o Acordo Tripartido, serão eliminados três a quatro feriados (civis e religiosos): "Corpo de Deus", o dia 15 de Agosto, o dia 1 de Dezembro e o dia 5 de Outubro (quanto a este feriado ainda não é certo que seja eliminado).
O Governo compromete-se a não utilizar a disposição do Código do Trabalho que permite a passagem dos feriados para a 2ª feira, mantendo as datas em que actualmente são comemorados.

Trabalho suplementar

A prestação de trabalho suplementar passa a ser paga a metade relativamente aos valores actualmente em vigor.

Deste modo, a primeira hora de trabalho extraordinário, ou fracção desta, é paga com um acréscimo de 25%, enquanto as horas ou fracções subsequentes são pagas a 37,5%. Se o trabalho suplementar for prestado em dia de descanso semanal (obrigatório ou complementar) ou em feriado, a hora é paga com um acréscimo de 50%.

Actualmente, nesta situação o trabalhador tem direito a receber um acréscimo de 100% de remuneração e a descanso compensatório de igual duração.

Reduz-se para metade os montantes actuais devidos a título de acréscimo retributivo pela prestação de trabalho suplementar constantes de instrumento de regulamentação colectiva ou contrato de trabalho.

Será eliminado o descanso compensatório, assegurando-se em qualquer caso, o descanso diário e o descanso semanal obrigatório.



Contratos a termo certo. Nova lei permite duas renovações extraordinárias

A partir de 11 de Janeiro, podem ser objecto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até 30 de Junho de 2013, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no Código do Trabalho.

Fica deste modo contemplada a possibilidade de duas renovações extraordinárias, pelo período máximo de 18 meses, dos contratos com prazo a terminar até 30 de Junho de 2013 e que não podem ser renovados devido aos limites legais previstos no Código do Trabalho (limite de 3 renovações e duração máxima de 3 anos).

Assim, as empresas vão poder renovar até 5 vezes os contratos a termo dos trabalhadores ao serviço, contra as 3 renovações actualmente previstas no art. 148º do Código do Trabalho.

Nos termos da nova lei publicada, a duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo, ou da sua duração efectiva, consoante a que for inferior.

Por seu lado, o limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objecto de renovação extraordinária é 31 de Dezembro de 2014.

Quanto ao direito a compensação a atribuir ao trabalhador, refira-se que os contratos que venham a beneficiar deste regime extraordinário de renovação vão ficar sujeitos a um sistema de compensação pela cessação que concilia o anterior regime de compensação (três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato) com o que se encontrar em vigor na data da sua cessação, que actualmente resulta das alterações ao Código do Trabalho levadas a efeito pela Lei nº 53/2011, de 14 de Outubro, que corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade.



Orçamento de Estado. Governo agrava tributação do subsídio de refeição

A Lei do Orçamento do Estado para 2012 alterou os limites do montante de subsídio de refeição a considerar para efeitos de isenção em sede de IRS e contribuições para a Segurança Social.

De acordo com a alteração introduzida ao Código do IRS, o subsídio de refeição passa a ser tributado em IRS na parte em que exceder em 20% (antes 50%) o montante de subsídio atribuído aos trabalhadores da Administração Pública, se pago em dinheiro, ou na parte em que ultrapassar em 60% (antes 70%) o mesmo montante, sempre que o respectivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição.

Refira-se que o valor do subsídio de refeição encontra-se fixado, desde 2009, em 4,27 euros. Assim, tais montantes ficam sujeitos a tributação em IRS e a pagamento à Segurança Social sempre que excedam 5,12 euros (antes 6,41 euros) quando pagos em dinheiro ou 6,83 euros (antes 7,26 euros), quando atribuídos através de vales de refeição.



Pedidos de certidão de Registo Predial passam a ser feitos no site Predial Online

A partir de 1 de Janeiro de 2012, os pedidos de certidão de Registo Predial passam a ser feitos, exclusivamente, a partir do site Predial Online, pelo que na área Certidões Online o cidadão que seleccione essa opção é encaminhado para o respectivo site do Instituto dos Registos e Notariado, onde poderá solicitar a certidão permanente.
 
O serviço Certidões Online, disponível no Portal do Cidadão, continuará a possibilitar o pedido de certidões de Registo Civil com menos de 100 anos e a disponibilizar os acessos aos sites onde é possível efectuar os pedidos de certidões permanentes de Registo Civil, Comercial e Predial.

A partir dessa data, quaisquer questões relacionadas com pedidos de certidões de Registo Predial deverão ser colocadas através da Linha Registos, pelos telefones 707 20 11 22 (Portugal) ou (+351) 21 54 44 75 (estrangeiro) ou à conservatória a que foi efectuado o pedido.



Aprovadas novas regras de acesso ao Subsídio de Desemprego

O Conselho de Ministros aprovou um diploma que alarga a atribuição de subsídio de desemprego aos trabalhadores independentes, desde que obtenham 80%, ou mais, do valor total da sua actividade de uma entidade, através da prestação regular de serviços.

Esta medida tem como objectivo prevenir situações de desprotecção social nos casos de cessação involuntária de actividade por parte dos trabalhadores independentes, estabelecendo no âmbito do sistema previdencial o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego.

2. O Governo aprovou um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos, procedendo à alteração do regime jurídico de protecção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, de modo a adequá-lo à realidade económica e financeira do país, sem esquecer a realidade social subjacente a esta eventualidade.

Neste contexto, procede-se à majoração temporária de 10% do montante do subsídio de desemprego nas situações em que ambos os membros do casal sejam titulares de subsídio de desemprego e tenham filhos a cargo, abrangendo esta medida igualmente às famílias monoparentais.

É, por outro lado, reduzido de 450 para 360 dias o prazo de garantia para o subsídio de desemprego, de modo a alargar a protecção aos beneficiários com menores carreiras contributivas.

No que respeita ao valor do subsídio de desemprego é introduzida uma redução de 10% a aplicar após 6 meses de concessão, como forma de incentivar a procura activa de emprego por parte dos beneficiários.

Os períodos de concessão do subsídio de desemprego são reduzidos proporcionalmente passando o prazo máximo de concessão para 540 dias, salvaguardando-se, contudo, os direitos em formação dos beneficiários, mantendo-se o direito aos acréscimos em função da idade do beneficiário e do número de meses com registo de remunerações no período imediatamente anterior à data do desemprego.



Revitalização Empresarial

No Conselho de Ministros do passado dia 19 de Janeiro foi aprovada a criação do Programa Revitalizar que tem por objectivo a optimização do enquadramento legal, tributário e financeiro, visando a revitalização de empresas operacionalmente viáveis mas em que a estrutura financeira se encontra desajustada face às suas necessidades.

O Programa Revitalizar irá facilitar a concretização de acordos entre devedores e credores, favorecendo a recuperação de empresas em situação de insolvência.

O Programa Revitalizar será operacionalizado através de uma Comissão de Dinamização e Acompanhamento Interministerial, composta pelos Ministérios envolvidos no Programa (Ministérios da Economia e do Emprego, Ministério das Finanças, Ministério da Justiça e o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social).



Espaço do Associado AIP-CCI

Espaço Associado AIP

O NERA, como associada da AIP-CCI e sua representante no Algarve, informa todos os associados duplamente filiados, que poderão usufruir do novo Espaço do Associado AIP-CCI.

O edifício sede da AIP-CCI é, por excelência, um espaço de encontro e de networking.
Localizado em zona central de Lisboa (Praça das Indústrias, à Junqueira), é dotado de  boas acessibilidades e dispõe de parque de estacionamento próprio.

A AIP-CCI disponibiliza, no seu edifício sede, para utilização dos seus associados o “Espaço do Associado”. Este espaço é constituído por um gabinete de trabalho devidamente equipado (computador com acesso à internet, impressora, fotocopiadora e telefone) e uma sala para a realização de reuniões e contactos, dispondo de apoio funcional.

No quadro das regalias aos associados este espaço é de utilização gratuita, sujeita a agendamento para: aipassociados@aip.pt



Divulgação:

Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a actividade da sua empresa, o NERA, para além de todos os serviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar, dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro Empresarial de Negócios.
As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou plurianualmente.
O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou contactos, etc.;
- integração no núcleo da Expoalgarve/ NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos, organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;
Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.


 

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