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nerainforma n.º 15, Maio 2011

Nº Boletim 15 Data Abril 2011
Ficheiro(s):

Dizer a Verdade! É imprescindível!

Ainda não se conhece neste momento o resultado das eleições mas, ganhe quem ganhar, os portugueses vão ser confrontados com uma situação extremamente difícil. Muitos talvez ainda não se tenham apercebido.
Por razões de interesse partidário e eleitoral nenhum dos intervenientes na campanha informou os eleitores da gravidade da situação económica e financeira com que nos defrontamos e muito menos do verdadeiro conteúdo e consequências das medidas que já estão assinadas com a troika para evitar a bancarrota do país. Cada um só disse o que lhe convinha para conquistar ou defender votos. Só que agora vêm aí as medidas e os prazos para as cumprir. Veja-se as consequências dos incumprimentos na Grécia.
Digo com toda a franqueza que escamotear a dureza das medidas ou tentar disfarçá-las seria um grave erro, a começar para próprio governo, qualquer que ele seja. Elas vão incidir duramente sobre as condições de vida dos portugueses através da redução de direitos e regalias sociais e aumento de impostos, provocando uma redução dos rendimentos. Tudo isto no quadro de uma economia que, como já está previsto, vai continuar em recessão e portanto sem crescimento de riqueza, com quebra de investimento, dificuldades enormes para as empresas e mais desemprego. As consequências para a generalidade da população portuguesa são claras: agravamento das condições de vida.
Perante estas perspectivas considero que é obrigatório e até politicamente inteligente informar de forma séria e transparente os portugueses da verdade sobre a nossa situação, a verdade sobre as finanças públicas e as empresas em que o Estado tem responsabilidade, a verdade sobre o estado da nação. Só assim será possível ganhar o país para enfrentar as dificuldades, criar uma mobilização responsável em torno dos objectivos definidos e obrigar os responsáveis políticos nacionais e locais a assumir as suas responsabilidades e a não transformarem um quadro difícil em terreno de batalha política pensando já… nas próximas eleições.
O próximo governo erra se se limitar a anunciar medidas duras avulsas – ainda que assinadas com a troika – e não explicar porque as toma e para que servem, e não apresentar um plano coerente que demonstre que sabe o que está a fazer, que o faz com transparência e que não procura apenas ganhar tempo ou «cumprir ordens» do exterior, ou a preparar favores para quem quer que seja. Devendo ao mesmo tempo fazer também um esforço de explicação e persuasão junto de todos os actores políticos e sociais disponíveis para contribuir para a solução dos graves problemas do país. Só assim conseguirá «mobilizar» os portugueses e neutralizar quem, por mero oportunismo político, não estiver de boa fé no processo de resposta às dificuldades do país.
Neste quadro podia ser oportuno criar um grupo de «Senadores» – personalidades de vários quadrantes de reconhecido valor e prestígio – capazes de contribuir para um consenso nacional e patriótico para ultrapassar as dificuldades do país.
Os empresários do Algarve estão obviamente muito preocupados, mas estão também disponíveis – num quadro de Verdade - para dar o seu contributo para ultrapassar as dificuldades e levar o país a uma dinâmica de desenvolvimento, bem-estar e progresso.


Vítor Neto
Presidente da Direcção do Nera




Projecto Empowerwoman

A Associação Industrial Portuguesa (AIP-CCI), em parceria com o NERA, pretende apresentar uma candidatura para desenvolver uma nova edição do projecto EmpoWerWoman no Algarve, no âmbito da tipologia 8.7.6. – Apoio ao Empreendedorismo, Associativismo e Criação de Redes Empresariais de Actividades Económicas Geridas por Mulheres do POPH – Programa Operacional do Potencial Humano.

Este Projecto tem como principal objectivo promover estratégias de apoio ao Empreendedorismo das mulheres e incentivar o associativismo e a criação de redes, favorecendo o auto emprego, a capacidade empresarial e a qualidade da sua participação na vida activa.

Assim, o referido Projecto prevê:
- 194horas de Formação em Sala;
- 80 horas de Consultoria/Assistência Técnica com vista à criação e/ou sustentabilidade de empresas geridas por mulheres, nomeadamente através do desenvolvimento e/ou consolidação de um Plano de Negócios
- Atribuição de um prémio de apoio ao arranque para as empresas correspondente a 12 vezes a Retribuição Mínima Mensal
- Criação e dinamização de rede de empreendedorismo inter-empresas que facilite o acesso à informação e divulgação, sobre formação, mercados, oportunidades de financiamento e negócio, bem como outras matérias relevantes.

As destinatárias do Projecto são todas as mulheres que pretendam criar o próprio emprego, independentemente da sua situação face ao emprego.

Caso tenha interesse em ser contactada para participar nas próximas edições do Projecto Empowerwoman visite o site www.empreender.aip.pt ou preencha a Ficha de Manifestação de Interesse que segue baixo e envie para formacao.consultoria@aip.pt ou nera@nera.pt.

Para obter mais informações deverá contactar o NERA através dos seguintes contactos:
Loteamento Industrial de Loulé, 8100-272 Loulé
Telefone: 289 41 51 51           Fax: 289 41 54 94



NERA estabelece Protocolo de Cooperação com a Empresa TEASER

Com mais de dez anos de actividade e detentora de uma vasta carteira de clientes, a TEASER é considerada uma referência em toda a região do Algarve, no que diz respeito à prestação de serviços de concepção gráfica.

Assente numa equipa que se caracteriza pelo seu dinamismo, a TEASER procura associar criatividade e profissionalismo como a chave para ir ao encontro das exigências dos seus Clientes, criando, acompanhando e reforçando a qualidade da sua comunicação.

Neste sentido o NERA e a TEASER celebraram recentemente um protocolo de cooperação, com vista ao desenvolvimento de uma actuação conjunta e concertada no que diz respeito à promoção dos serviços prestados por esta Empresa junto dos associados do NERA.

Assim, ao abrigo deste protocolo de cooperação todos os associados do NERA poderão beneficiar de um desconto de 20% sobre os preços praticados pela TEASER, nos respectivos serviços de concepção gráfica.

O NERA convida todos os seus associados a usufruir de mais esta vantagem.




Código Contributivo. Incentivos à permanência no mercado de trabalho

O Código Contributivo fixa taxas contributivas mais favoráveis para incentivar a permanência no mercado de trabalho dos trabalhadores activos com, pelo menos, 65 anos de idade e carreira contributiva não inferior a 40 anos, ou que se encontrem em condições de aceder à pensão de velhice sem redução do montante, no âmbito do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice, nos termos do decreto-lei que aprovou o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

 
Estes trabalhadores têm direito à protecção nas eventualidades de doença, parentalidade, doenças profissionais, velhice e morte.

Ou seja, tenta-se incentivar os trabalhadores que nos termos daquele decreto-lei possam aceder à reforma antecipada sem penalização, e ainda aqueles que, apesar de atingirem a idade da reforma, os 65 anos, e possuam pelo menos 40 de carreira contributiva, não a requeiram e permaneçam no mercado de trabalho.

Assim, a taxa contributiva referente aos trabalhadores é de 17,3% para as entidades empregadoras, e de 8% para os trabalhadores activos.

Refira-se que a taxa contributiva aplicada à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem (regime geral) é de 23,75% a cargo das entidades empregadoras e de 11% para os trabalhadores.
Se os serviços de Segurança Social tiverem conhecimento directo das condições que determinam a redução da taxa contributiva, procedem a alterações do enquadramento com efeitos a partir do mês seguinte.

Não sendo essa a situação, o trabalhador informa a entidade empregadora de que reúne as condições anteriormente indicadas e entrega-lhe os documentos comprovativos.

A entidade empregadora deve apresentar requerimento a solicitar a redução da taxa.

Caso a instituição de Segurança Social não tenha conhecimento de toda a carreira contributiva do trabalhador a entidade empregadora deve, ainda, apresentar os respectivos documentos comprovativos.




Criada rede nacional de centros de arbitragem institucionalizada

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 60/2011, de 6 de Maio, que cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI). A arbitragem permite resolver conflitos sem recorrer aos tribunais, com a decisão a ter o mesmo valor que a decisão de um juiz.
 
De acordo com o diploma, a RNCAI vai integrar os centros de arbitragem que recebem do Estado mais de 50% do seu orçamento anual e os que são financiados regularmente pelo Estado, sem que esse valor atinja 50% do seu orçamento anual.

Os centros de arbitragem da RNCAI devem prestar informações por escrito, por telefone ou presencialmente, encaminhar os cidadãos para outras entidades, nomeadamente para outros centros da rede ou organismos de resolução de conflitos alternativos aos tribunais.

O diploma define ainda que estes centros vão gerir os processos de reclamação, prestar serviços de mediação e conciliação, assim como recolher e partilhar a informação estatística sobre as suas actividades.

O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios vai ser responsável pela avaliação anual dos centros da RNCAI, que têm de cumprir os objectivos definidos pelo Governo para continuarem a ser financiados pelo Estado.

Os centros de arbitragem estão obrigados a publicar online, na página da RNCAI, o plano anual de actividades aprovado, o orçamento anual, o relatório anual de actividades e o resumo das decisões tomadas pelo tribunal arbitral.

O Decreto-Lei n.º 60/2011 pretende garantir que os centros que integram a RNCAI seguem os mesmos parâmetros de funcionamento e que os fundos de financiamento público são distribuídos entre os que alcançam melhores resultados, enquanto se facilita o acesso dos cidadãos à justiça.




Definidas novas regras para pneus de automóveis e reboques

Foi publicado em Diário da República de 5 de Maio o Decreto-Lei n.º 59/2011, que define novas regras para os pneus de alguns automóveis e reboques. Em causa está a projecção de água pelos pneus dos veículos em movimento.
 
De acordo com o diploma, a nova Lei introduz na legislação portuguesa a directiva europeia 2010/19/EU relativa a sistemas antiprojecção, que se destinam-se a reduzir a quantidade e a velocidade da água projectada pelos pneus dos veículos em movimento, e que abrangem guarda-lamas, pára-lamas e saias exteriores.

Para garantir a segurança nas estradas e proteger a saúde e o ambiente, todos os veículos e os dispositivos antiprojecção que cumpram as normas indicadas neste decreto-lei serão aprovados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT).

A autorização do IMTT e apresentação do dístico CE, que comprova a conformidade do produto com as normas europeias, são condições obrigatórias para que estes equipamentos possam ser comercializados em Portugal.

Os veículos de mercadorias e os reboques só podem ser vendidos em Portugal se os seus sistemas antiprojecção cumprirem as normas estabelecidas neste decreto-lei.

A Lei não se aplica aos veículos fora de estrada e a algumas categorias de veículos de mercadorias e a alguns reboques.

Agências de viagens com novas normas para acesso e exercício da actividade

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, que estabelece novas regras para a abertura e o funcionamento das agências de viagens. É também garantida a protecção do consumidor em caso de incumprimento contratual.

De acordo com o diploma, para abrir uma agência de viagens deixa de ser necessário apresentar uma licença ou constituir uma empresa, substituindo estes dois actos por outros quatro entre os quais se destacam a inscrição no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT) e o pagamento de uma contribuição para o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.

Para iniciar imediatamente a sua actividade, é ainda obrigatório contratar um seguro de responsabilidade civil, para cobrir danos eventuais causados a clientes ou outras entidades, bem como pagar uma taxa ao Instituto de Turismo de Portugal (ITP).

O Decreto-Lei n.º 61/2011 define ainda os procedimentos a adoptar pelos clientes que considerem que as agências de viagens não cumpriram o estipulado no contrato, podendo neste caso exigir um reembolso, enquanto o Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo garante a disponibilização de informações actualizadas sobre as agências de viagens.

Está ainda prevista a aplicação de coimas para os indivíduos e empresas que não cumpram as regras definidas para a actividade.

Se as infracções forem consideradas graves, a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) pode encerrar o estabelecimento e suspender a agência por um período máximo de dois anos ou proibir a pessoa que cometeu a infracção de exercer a profissão de agente de viagens.



Consultório Jurídico

Neste período sem grande produção legislativa, continuam a haver situações novas e dúvidas com legislação antiga.

Uma das que nos chegou ao conhecimento relaciona-se com as guias de transporte. Por poder ter um interesse mais generalizado, focamos neste espaço a questão.

A guia de transporte, sendo o documento legal emitido pelo transportador para acompanhar a mercadoria durante o transporte, deve conter os elementos necessários à prossecução da sua finalidade: o que se transporta, de onde, para onde… sendo a sua falta ou preenchimento incorrecto ou incompleto puníveis com coimas.

A dúvida colocada prende-se com o transporte de máquina para reparação, pela firma reparadora.

Por uma questão de segurança e, uma vez que, ao que parece, as autoridades estão a questioná-lo, é conveniente colocar esta especificação nalgum campo livre da guia; inscrição que será algo do género “máquina de frio, pertencente a … transportada para reparação, sob sua autorização. Assinatura do proprietário”.

Não será necessário um novo livro de guias para o efeito mas, tão-somente, aproveitar algum espaço para a inscrição proposta. Apenas, tratando-se de empresa em que esta situação é muito usual, será de ter em consideração quando forem encomendados novos livros.

Trata-se de clarificar o que é transportado, com que fim está o transporte a ser feito e que é autorizado pelo proprietário; embora não venha sendo muito usual, a exigência do procedimento justifica-se. Melhor será faze-lo para evitar penalizações!



Relatório Único. Prazo prorrogado para 15 de Junho

De acordo com informação divulgada pelo Gabinete de Estatística e Planeamento (GEP), do Ministério do Trabalho, a entrega do Relatório Único pode ser efectuada, excepcionalmente, até ao próximo dia 15 de Junho.
Importa referir que o prazo legal de entrega do Relatório Anual da actividade social da empresa, com dados referentes a 2010, tinha já sido prorrogado pelo GEP até 31 de Maio.

 
Convém ter presente que a Portaria nº 55/2010, de 21.1, estabelece um prazo legal para o respectivo envio entre 16 de Março e 15 de Abril de cada ano.
Por seu lado, a Portaria nº 108-A/2011, de 14.3, procedeu ao adiamento para 2012 da entrega do anexo F do Relatório Anual, correspondente à informação sobre prestadores de serviços ("recibos verdes"). Estava inicialmente prevista a entrega deste formulário, pela 1ª vez, em 2011 com dados referentes a 2010.
Assim, nos termos do novo diploma, a informação anual que abrange quem esteja vinculado ao empregador através de contrato de prestação de serviço, só deverá começar a ser prestada em 2012, com referência ao ano de 2011.
O Relatório Único inclui os seguintes anexos:
Anexo A - Quadro de Pessoal;
Anexo B - Fluxo de Entrada e Saída de Trabalhadores;
Anexo C - Relatório Anual da Formação Contínua;
Anexo D - Relatório anual da Actividade do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho
Anexo E - Greves.
Os empregadores podem proceder ao envio destes formulários em momentos temporais diferentes e pela ordem que decidirem.
O Relatório Anual deve ser entregue exclusivamente através de formulário electrónico, a preencher em www.gep.mtss.gov.pt, encontrando-se no mesmo portal electrónico as instruções, tabelas auxiliares de preenchimento e respectivos códigos.




Divulgação:


Para que possa lançar, expandir ou rentabilizar a actividade da sua empresa, o NERA, para além de todos os
serviços e apoios que tem vindo a prestar aos empresários da Região, ou aos que aqui se pretendem instalar,
dispõe de um serviço de aluguer/cessão de uso de salas e espaços variados, situadas no seu Centro
Empresarial de Negócios.
As salas/ espaços poderão ser arrendadas por períodos variáveis, desde por horas ou dias a mensal, anual ou
plurianualmente.
O uso de qualquer destes espaços traz consigo vantagens adicionais, como:
- inserção num espaço comum de múltiplas utilizações e não isolado;
- uso imediato de energia e água;
- possibilidade de acesso a serviços diversificados, como: fotocópias, fax, mail, gestão de correspondência ou
contactos, etc.;
- integração no núcleo da Expoalgarve/ NERA, onde encontra disponibilidade do uso ocasional de espaços e
serviços, entre os quais salas para reuniões, apresentações de produtos ou formação, salas de congressos,
organização de eventos, secretariado, aluguer de mobiliário, etc.;
Também disponibilizamos serviços de sediação de empresas e gestão de contactos.