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Data: Terça, 06 de Novembro de 2012 - 2:00 pm
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![]() O NERA em parceria com o Departamento Laboral da Sociedade de Advogados Pedro Raposo & Associados irá promover a realização de um Seminário subordinado o tema “CESSAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO”. Neste Seminário serão abordadas as principais modalidades de cessação de contratos de trabalho ao dispor das empresas (caducidade, acordo de revogação, despedimento colectivo, despedimento por extinção de posto de trabalho, despedimento por inadaptação) e as alterações que os regimes jurídicos sofreram com a entrada em vigor da Lei N.º 23/2012, de 25/06. Serão, igualmente, enunciados, em relação a cada uma das modalidades, os diferentes prazos e os procedimentos a adotar. Por último, serão abordadas as regras de apuramento de contas finais e cálculo de compensações. A exposição dos temas será acompanhada de exemplos práticos e com destaque para as situações mais frequentes ou geradoras de maiores dificuldades. Oradores: Este Seminário destina-se a todos os Responsáveis pela Gestão de Recursos Humanos, Empresários e Quadros de Empresas. A inscrição para participação no Seminário poderá ser efetuada até ao próximo dia 2 de novembro, enviando a respetiva Ficha de Inscrição/Programa para os serviços do NERA: NERA – Associação Empresarial da Região do Algarve E-mail: nera@nera.pt |
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Em caso de litígio de consumo, a entidade de resolução alternativa de litígios é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, www.consumidoronline.pt